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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0004786-34.2020.8.16.0077 Cruzeiro do Oeste 0004786-34.2020.8.16.0077 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara Cível
Publicação
24/08/2021
Julgamento
23 de Agosto de 2021
Relator
Antonio Carlos Ribeiro Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00047863420208160077_9c133.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA REFINANCIAMENTO DE CONTRATO ANTERIOR QUE JUSTIFICA VALOR MENOR DEPOSITADO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMPROVANDO TED DO VALOR REMANESCENTE À CONTA DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CUMPRIU COM SEU ÔNUS DEMONSTRANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA OBSERVADO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.

Cível - 0004786-34.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 23.08.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Francisco Moreira de Souza, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Oeste nos autos de nº 0004786-34.2020.8.16.0077 que julgou improcedente o pedido contido na exordial (mov. 31.1).Outrossim, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária em 10% (dez por cento) sobre o valor total da causa.Diante disso foi interposto o presente recurso de apelação (mov. 38.1).O apelante alega, em síntese: a) que não houve contratação de empréstimo consignado; b) o banco recorrido não comprovou a regularidade contratual; restou demonstrada a fraude na contratação e vício de consentimento, eis que a assinatura do contrato não corresponde com a do agravante; c) os descontos foram indevidos; d) ainda que tenha assinado algum documento, não recebeu o valor do empréstimo cujos valores foram descontados de sua única fonte de renda; e) os descontos foram indevidos devendo ser restituídos em dobro, bem como, cabível a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, além da condenação da instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 20% sobre o valor da condenação. Por fim, apresentou prequestionamento ao artigo , inciso XXXII, da Constituição Federal; artigo 6º, incisos VIII e X, artigo 14, artigo 39, inciso IV, artigo 51, incisos IX e XV, § 1º, todos da Lei nº 8.078/80; artigo 131, artigo 332, artigo 333, inciso II, todos da Lei nº 5.869/73; artigo 481, artigo 884, artigo 885, todos da Lei nº 10.406/02; artigo , artigo 5º, artigo 10, todos da Lei nº 10.741/03; artigo 4º e artigo 23, ambos da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS; artigo 1º e artigo 18, inciso II, ambos da Resolução 3694/2009.O Banco Bradesco Financiamentos S/A apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do apelo (mov. 42.1 – 1º grau).É o breve relatório. II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, o recurso comporta conhecimento.Pretende o apelante a reforma da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, considerando que a instituição financeira comprovou a relação jurídico material, apresentando o contrato de cédula de crédito bancário com todos os seus dados elementares e expressa autorização do autor para desconto em seu benefício previdenciário, reputando incabível o dever de indenizar e de repetir.O apelante sustentou que não celebrou o contrato de empréstimo consignado nº 809590912, para desconto em seu benefício previdenciário, negando ter recebido quantia pecuniária em contrapartida (mov. 1.1 – 1º grau). Por sua vez, em contestação, a instituição financeira aduziu a regularidade contratual, afirmando que o valor foi creditado ao autor (mov. 22.1 – 1º grau).Não se extrai da análise contratual a existência de fraude pela instituição financeira. O banco apelado apresentou Proposta de Empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário e autorização para descontos devidamente assinados pelo autor e acompanhados de cópias de seus documentos pessoais (mov. 17.2 – 1º grau). Em que pese as alegações do apelante, a referida assinatura do contrato se assemelham em muito com a constante no documento de identidade do autor, do CPF, bem como, com a da procuração outorgada ao advogado (mov. 1.2 – 1º grau) e a constante na declaração de hipossuficiência (mov. 1.3 – 1º grau), não havendo motivos para se desacreditar de sua anuência ao empréstimo objeto da ação.Ressalte-se que o autor/apelante não requereu incidente de falsidade a fim de apurar, por prova pericial, a autenticidade das assinaturas constantes nos documentos apresentados pela instituição financeira. Ademais, intimado para a especificação de provas (mov. 27.1 – 1 grau), limitou-se a alegar fraude na contratação (mov. 33.1 – 1º grau).Destaque-se que apensar de o autor ser pessoa idosa, o fato não é considerado como causa de incapacidade absoluta ou relativa para os atos da vida civil (arts. e , CC), de modo que se reputa apto a realizar negócios e firmar documentos, mesmo porque, se assim não fosse consolidar-se-ia o entendimento de que todo idoso, no momento que celebrasse negócio jurídico estaria sendo coagido ou induzido a erro. A proposta de empréstimo consignado apresentado pela instituição financeira é de 20/12/2017, indica que o recurso seria liberado via DOC/TEC, em conta da Caixa Econômica Federal, agência nº 3326, conta corrente nº 5476-6, indicando convênio com o INSS, taxa mensal de 2,01% e anual de 27%, no valor principal de R$2.929,00, IOF de R$98,92, totalizando R$3.027,92 a ser pago em 72 parcelas de R$82,51, com início dos descontos em 07/03/2018 e final em 07/02/2024 (mov. 17.4 – 1º grau). Não se verifica nenhuma irregularidade nos termos da proposta.Dos documentos apresentados pelo autor, especificamente do demonstrativo de parcelas, verifica-se que efetivamente foram descontados mensalmente de seu benefício previdenciário nº 1423939953, no período de 02/2018 a 11/2019, totalizando 22 parcelas no valor de R$82,51 referente ao contrato nº 809590912 de R$2.929,00 (mov. 1.11 – 1º grau).Para comprovação do depósito, o banco apelado apresentou tela de sistema indicando transferência por TED, no valor de R$784,15 em 23/01/2018, à conta indicada no contrato (mov. 22.2 – 1º grau).A disponibilização de valor a menor do que o contratado (R$2.929,00) se justifica pelo fato de que foi formalizado com o objetivo de quitar contrato anterior nº 803833439, conforme se verifica do histórico de empréstimos concedidos ao autor pela instituição financeira (mov. 1.7 – 1º grau).Por outro lado, o apelante não apresentou extrato bancário de sua conta corrente, no período correspondente, a fim de demonstrar que o valor remanescente do refinanciamento de dívida (R$784,15) não teria sido creditado em sua conta, ônus que lhe cabia diante da impossibilidade de violação de sigilo bancário vez que a conta destino (Caixa Econômica Federal) não pertence à instituição bancária reclamada (banco Bradesco). Portanto, não desconstituídas as provas produzidas nos autos, constata-se que os documentos juntados pela instituição financeira evidenciam a existência de relação jurídica entre as partes, disponibilização de valor remanescente de renegociação de dívida na conta corrente do autor, o qual deixou de fazer a contraprova que lhe cabia. A propósito, em casos semelhantes já se posicionou este e. Tribunal de Justiça:“AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO HOUVE O DEVIDO DEPÓSITO DO VALOR EM SUA CONTA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO AO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DA PARTE RÉ DE COMPROVAR FATOS QUE ALEGAR IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, DO CPC). REQUERIDA QUE CUMPRIU SEU ÔNUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, COM OBSERVANCIA DO ARTIGO 98, § 3º DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA”. (AC 0013248-43.2018.8.16.0014, 16ª C.Cível, Rel. Des. Luiz Antônio Barry, julg. 22/05/2019) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE CONTRATUAL NÃO VERIFICADA. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DA QUANTIA PACTUADA. OBSERVADA VIA TED. CONTRATAÇÃO COM FINALIDADE DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA ANTERIOR QUE JUSTIFICA O VALOR MENOR DEPOSITADO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PREJUDICADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO”. (AC 0024573-49.2017.8.16.0014, 13ª C.Cível, Rel. Des. Athos Pereira Jorge Júnior, julg. 27/03/2019) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO, COM USO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL. EMPRÉSTIMO REALIZADO PARA QUITAR CONTRATO ANTERIOR. EXIBIÇÃO DE TELAS SISTÊMICAS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO E COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO AO CORRENTISTA. DEPÓSITO DE VALOR REMANESCENTE, DENOMINADO ‘TROCO’. PROVA SUFICIENTE DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA COM JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO PATRONO DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (AC 0001435-90.2016.8.16.0110, 13ª C.Cível, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, julg. 13/03/2019) “BANCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, BEM QUE COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DO RESPECTIVO VALOR À BENEFICIÁRIA. 2. PROVAS NÃO DESCONSTITUÍDAS PELA PARTE AUTORA QUE, INCLUSIVE, CONTINUA A ALEGAR QUE NÃO REALIZOU A CONTRATAÇÃO, NÃO ESPECIFICOU AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR E PLEITEOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUTORA QUE NÃO ALEGA ENGANO NA FORMA DE CONTRATAÇÃO. DECISÃO ADSTRITA A CAUSA DE PEDIR. 3. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 4. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO”. (AC 0002239-09.2016.8.16.0094, 16ª C.Cível, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, julg. 14/11/2018) Nesses termos, incabível o pedido de reconhecimento de irregularidade do contrato e, consequentemente, prejudicados os pedidos de restituição de valores em dobro e indenização por danos morais.No que se refere ao prequestionamento apresentado, deve-se considerar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o prequestionamento implícito, não se exigindo a menção expressa de artigo ou lei que encerra o tema, desde que a questão controversa tenha sido efetivamente examinada, debatida e decidida, o que ocorre na hipótese dos autos. Neste sentido:“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. DIREITO ADQUIRIDO. CONTEÚDO. VERIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL. FGC. LIMITE. RESOLUÇÃO APLICÁVEL. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Tem-se o prequestionamento implícito quando o órgão julgador, embora não tenha feito menção expressa aos dispositivos legais tidos por violados, emite juízo de valor a respeito da questão jurídica deduzida no recurso especial. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1700117/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, julg. 29/10/2019, DJe 06/11/2019) “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO SOBRE DOBRA ACIONÁRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. (...). 2. Há prequestionamento implícito dos dispositivos legais quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida. 3. Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 4. Agravo regimental desprovido”. (STJ, AgRg no AREsp 354.811/PR, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julg 24/11/2015, DJe 30/11/2015) (grifou-se) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO. DEBATE DE QUESTÕES FÁTICAS. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 3. No prequestionamento implícito, é desnecessário que o órgão julgador faça menção expressa ao dispositivo legal tido como violado, porém, a questão federal nele versada deverá ter sido debatida no acórdão de forma clara e com profundidade suficiente que permita a imediata identificação da tese a ser impugnada. 4. Agravo regimental desprovido”. (STJ, EDcl no AREsp 401.354/SP, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julg. 25/11/2014, DJe 12/12/2014) Assim, tenham-se por prequestionados o artigo , inciso XXXII, da Constituição Federal; artigo 6º, incisos VIII e X, artigo 14, artigo 39, inciso IV, artigo 51, incisos IX e XV, § 1º, todos da Lei nº 8.078/80; artigo 131, artigo 332, artigo 333, inciso II, todos da Lei nº 5.869/73; artigo 481, artigo 884, artigo 885, todos da Lei nº 10.406/02; artigo , artigo 5º, artigo 10, todos da Lei nº 10.741/03; artigo 4º e artigo 23, ambos da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS; artigo 1º e artigo 18, inciso II, ambos da Resolução 3694/2009, para fins de interposição de eventuais recursos Especial ou Extraordinário aos Tribunais Superiores.Considerando o desprovimento do recurso, impõe-se manutenção da condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que deve ser majorado para 11% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).Portanto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para fim de manter a sentença recorrida, bem como a condenação de Francisco Moreira de Souza ao pagamento das custas e despesas processais e honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 11% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC), observando a condição suspensiva de exigibilidade por se tratar de beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
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