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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC XXXXX-26.2021.8.16.0000 Curitiba XXXXX-26.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Marcel Guimarães Rotoli de Macedo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_HC_00371332620218160000_15a3f.pdf
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Ementa

HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (DUAS VEZES) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - DISCUSSÃO QUANTO A COMPETÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 122/STJ - HOMICÍDIOS QUE NÃO OFENDERAM BEM, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL/INTERNACIONAL ESTÁ SENDO APURADO EM INQUÉRITO FEDERAL PRÓPRIO - ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C.

Criminal - XXXXX-26.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 21.08.2021)

Acórdão

O Paciente encontra-se preso preventivamente pela suposta prática dos delitos de homicídio qualificado (artigo 121, § 2º, incisos I, IV e inciso V do Código Penal - por duas vezes - Fato 2), e organização criminosa transnacional, dedicada ao tráfico internacional de entorpecentes (artigo , § 2º, c/c § 4º, inciso V da Lei nº 12.850/2013, com a incidência do artigo , § 3º).O Impetrante almeja seja reconhecida e declarada a incompetência absoluta do Tribunal do Júri para julgar o feito, declinando-se a competência do feito à Justiça Federal e, via de consequência, seja decretada a nulidade de todos os atos praticados pelo d. juízo a quo, desde o recebimento da denúncia, e, inclusive, do decreto de prisão preventiva, expedindo-se alvará de soltura.Para tanto, sustenta que a competência para processar e julgar o Paciente é da Justiça Federal, haja vista a comprovação da internacionalidade da organização criminosa: pela importação de entorpecentes e, também, pela tentativa de exportação de entorpecentes.Alega que o despacho que recebeu a denúncia foi omisso em relação a competência para o julgamento de crime de organização criminosa internacional, posteriormente, em despacho saneador foi aberta vista ao Ministério Público para que se manifestasse sobre a questão, oportunidade em que manifestou-se “Em resposta, não obstante a imputação de prática do delito de organização criminosa voltada ao tráfico de internacional de entorpecentes, arguiu a acusação que “tais fatos encontram-se desmembrados e investigados através do inquérito policial próprio em apartado em trâmite na polícia e justiça Federal”. Apesar de inexistir prova dessa alegação nos autos, o Ministério Público admitiu, implicitamente, que o crime de organização criminosa deve ser processado perante a Justiça Federal pela sua transnacionalidade”, ou seja, “Assim, segundo o entendimento esposado pelo Ministério Público e acatado pelo juízo, a motivação do crime de homicídio e a sua articulação internacional não afasta a competência do Tribunal do Júri estadual”, como que não concordam.Conclui que “No caso dos autos, o d. juízo a quo não detém competência para processar e julgar crime de competência exclusiva da Justiça Federal, bem como para impor aos pacientes qualquer medida constritiva de liberdade ou mesmo autorizar alguma outra medida cautelar que viole garantias fundamentais”, ainda, “a defesa não pretende o reconhecimento da competência à Justiça Federal com base na motivação do crime, mas na conexão entres os crimes de competência do Tribunal do Júri e da Justiça Federal, já reconhecida na decisão que recebeu a denúncia”. Por fim, informa que o Paciente está preso preventivamente por 337 dias. Juntou documentos.A autoridade apontada como coatora prestou as informações (mov. 11.1).O pedido liminar foi indeferido (mov. 14.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça Milton Riquelme de Macedo, manifestou-se pela denegação da Ordem (mov. 20.1). É o relatório. Dessume-se dos autos que, em 05/08/2020, foi oferecida denúncia em desfavor do paciente e dos corréus Luka Starcevic (que usava o nome de Luka Maric) e Aron Arnou Brito Soares (mov. 48.1 dos autos principais), recebida em 13/08/2020 (mov. 59.1), dando-os como incursos no artigo 121, § 2º, inciso I (motivo torpe), inciso IV (mediante recurso que dificultou a defesa dos ofendidos) e inciso V (para assegurara ocultação e impunidade de outro crime) do Código Penal - por duas vezes; e artigo , § 2º, c/c § 4º, inciso V, da Lei nº 12.850/2013, com a incidência do artigo , § 3º - ou seja, homicídios qualificados e organização criminosa.Como já decidido quando do julgamento do HC XXXXX-94.2021.8.16.0000, o fenômeno da conexão, “pode ser compreendida como o nexo, a dependência recíproca que dois ou mais fatos delituosos guardam entre sim, recomendando a reunião de todos eles em um mesmo processo penal, perante o mesmo órgão jurisdicional, a fim de que este tenha uma perfeita visão do quadro probatório” (Renato Brasileiro, in Manual de processo penal. 2ª Ed. Salvador: Jus Podium, 2014. p. 530).No caso em comento, não é demais lembrar que as provas relativas aos crimes de homicídio não influem necessariamente no crime de tráfico de drogas interestadual/internacional. Tanto é que está sendo possível a tramitação processual dos delitos de homicídio no Juízo comum, com devida observância ao devido processo legal e seus corolários: a ampla defesa e o contraditório.E como já julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, a conexão que justifica a modificação da competência demanda avaliação, caso a caso, da necessidade de julgamento conjunto dos delitos para melhor esclarecimento dos fatos ou para prevenir decisões judiciais conflitantes: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM INQUÉRITO POLICIAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO SUPOSTAMENTE MOTIVADO POR ROUBO DE ENTORPECENTES EFETUADO POR UMA DAS VÍTIMAS EM PREJUÍZO DE QUADRILHA INTERNACIONAL DE TRAFICANTES DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA OU TELEOLÓGICA COM O TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APURAR O CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, I, III E IV, DO CP. 1. Como os atos preparatórios não são puníveis no Direito Penal brasileiro, ex vi do art. 14, II, do CP, é irrelevante para a identificação do Juízo competente para conduzir o inquérito policial que a ordem para o cometimento do homicídio tenha partido de mandante localizado em país estrangeiro. 2. Não se evidencia conexão entre os crimes de duplo homicídio qualificado e tráfico internacional de entorpecentes unicamente pelo fato de que o primeiro deles teria tido por motivação o roubo de entorpecentes, supostamente perpetrado por uma das vítimas em prejuízo de quadrilha de traficantes colombiana que age também no Brasil. 3. A conexão que justifica a modificação da competência demanda avaliação, caso a caso, da necessidade de julgamento conjunto dos delitos para melhor esclarecimento dos fatos ou para prevenir decisões judiciais conflitantes. 4. No caso concreto, não se evidenciaram as hipóteses do art. 76 do CPP. Os crimes foram praticados de forma autônoma, sem que um tivesse repercutido sobre o outro. Assim sendo, a investigação de um delito não contribuirá para a obtenção de provas em relação ao outro. Além disso, não há possibilidade de prolação de decisões conflitantes, caso os crimes sejam julgados em separado, assim como não há interesse da União em que o homicídio seja julgado na Justiça Federal, já que o crime contra a vida não envolve o exercício de função federal. Precedente da Terceira Seção: CC 114.561/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 20/08/2013. 5. Conflito conhecido, para declarar competente para a condução do inquérito policial e posterior julgamento da ação penal o Juízo Suscitante da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus/AM” (STJ, CC 121.699/AM, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 01/07/2015) No caso em comento, verifica-se da Cota Ministerial de primeiro grau (mov.45.1 – AP) que a i. Promotora de Justiça explica que “4. Conforme se observa nas informações juntadas em mov. 10.21/10.22, já existe investigação específica para apurar a prática dos crimes de tráfico interestadual/internacional de drogas e associação para o tráfico de drogas perpetrados –em tese–pelos ora denunciados (com outros noticiados) e também verificados no presente feito. Tal investigação se encontra tramitando perante a Delegacia de Repressão a Entorpecentes da Polícia Federal - Superintendência Regional no Paraná. Por tal razão, deixa o Ministério Público de requerer qualquer medida a respeito dos mencionados crimes”.A temática não passou despercebida pelo douto Juízo ‘a quo’, in verbis: “(…) 3. Sem prejuízo, manifeste-se o Ministério Público, também, acerca da competência deste Juízo. É que o art. 109, V, da CF aponta que "Aos juízes federais compete processar e julgar É que o art. 109, V, da CF aponta que “Aos juízes federais compete processar e julgar (...) os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente” (destacou-se). O Brasil, a esse respeito, é signatário da Convenção de Palermo, que trata da repressão ao crime organizado transnacional (Decreto nº 5015/2014). Em função dessa Convenção, inclusive, sobreveio a Lei nº 12850/2013, que indica, em seu art. , § 1º, que ‘Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional’ (destacou-se). A denúncia, por sua vez, narra que ‘Consta do caderno investigatório que a associação entre os denunciados visava a obtenção de diversas vantagens por meio da prática de ilícitos, entre os quais, tráfico interestadual/internacional de drogas ilícitas, ocultação e dissimulação de valores por meio da aquisição de imóveis e veículos, e demais crimes necessários para esconder a prática associativa’ (destacou-se). Adiante, de maneira mais explícita, relata que “as circunstâncias dos fatos evidenciam a transnacionalidade da organização criminosa. Isso porque ao menos um dos denunciados, LUKA MARIC, possui nacionalidade estrangeira. Além disso, HERNANDES e LUKA transitam constantemente entre vários países da América do Sul, tais como Bolívia, Paraguai e Uruguai, com o objetivo dearticular as atividades criminosas do grupo” (...)“consta que as substâncias entorpecentes traficadas pela organização criminosa tinham como destino a Europa, bem como que a referida organização possuía agentes atuantes no aeroporto da cidade de Lisboa, Portugal” (destacou-se). Em acréscimo, conquanto a inicial não refira imputação de tráfico internacional de drogas – o que é objeto, segundo se apontou (mov. 45.1, item 4), de inquérito policial em apartado –, é crime que, por força do art. 109, V, da CF, Decreto nº 154/91 e art. 70, caput, da Lei nº 11.343/2006, compete à Justiça Federal. No mais, a acusação, no 2o fato, também descreve que a morte de Samir Skandar, entre outros motivos, teve por razão delação que ele teria feito à Polícia Federal quanto à organização criminosa, a atrair, ao menos em tese, a conexão descrita no art. 77, II e III, do CPP. Assim, em princípio, não se descarta o enunciado da Súmula nº 122 do STJ” (mov. 237.1). Outrossim, quando das informações, Juízo a quo explicou que pedido de revisão da prisão preventiva, formulado pelo acusado, uma vez que a competência está firmada pelo crime de homicídio denunciado (mov. 45.2 do feito principal), e cuja atribuição constitucional é exclusiva do Tribunal do Júri (art. , inciso XXXVIII, da CF).Com efeito, em que pese a motivação deste crime tenha sido, em tese, relacionada à suposta atividade de tráfico de drogas interestadual/internacional exercida pelo acusado, este fato em nada interfere a apuração de sua responsabilidade penal pelo delito contra a vida; ademais, consta que o suposto crime de tráfico já é investigado em inquérito federal próprio”.O Juízo de origem decidiu: “Desta feita, no que tange à alegação de nulidade da prisão preventiva, assiste razão à manifestação ministerial, no sentido de que a competência está firmada pelo crime de homicídio denunciado (mov. 45.2 do feito principal), e cuja atribuição constitucional é exclusiva do Tribunal do Júri (art. , inciso XXXVIII, da CF). Ainda que a motivação deste crime, em tese, tenha sido relacionada à suposta atividade de tráfico de drogas interestadual/internacional exercida pelo acusado, este fato em nada interfere a apuração de sua responsabilidade penal pelo delito contra a vida praticado; ademais, consta que o suposto crime de tráfico já é investigado, este sim, em inquérito federal próprio. Uma vez afastada a nulidade suscitada pela defesa, e considerando que desde a última revisão prisional não houve qualquer alteração da situação fático-prisional, a manutenção da prisão preventiva do acusado é medida que se impõe” (mov.390-AP). É crível afirmar, destarte, que os supostos crimes ligados ao tráfico interestadual/internacional estão sendo investigados em Inquérito Federal próprio, sendo que o julgamento dos crimes de homicídio em nada interfere naquela investigação, ou seja, a prova obtida para os crimes de homicídio não influi na prova da suposta atividade de tráfico de drogas interestadual/internacional exercida pelo Paciente, inclusive, os crimes de homicídio não ofenderam bens, serviços ou interesses da União, não se aplicando, ao caso em comento, a Súmula 122, do Superior Tribunal de Justiça: “Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal”.De todo modo, há indícios de que os homicídios foram praticados em razão de que a vítima Samir Skandar era integrante da organização criminosa, bem como atuava como informante da Justiça Federal na descoberta de um esquema criminoso envolvendo tráfico de drogas internacional controlada por integrantes dessa organização ligada ao ora paciente e, em razão da vítima ter ameaçado delatar o esquema a autoridades brasileiras, passando a receber, daí por diante, sucessivas ameaças de morte. Ainda, a morte da vítima Alvari de Paula Silva foi praticado para assegurar a ocultação e a impunidade de outro crime, visto que presenciou a morte de Samir.Assim, destaca-se que, em tese, o paciente e os demais réus da ação penal integram grupo criminoso que praticam diversos crimes, inclusive, de tráfico ilícito de drogas e, perpetraram os crimes de homicídio ora investigados motivados por conflitos e desacertos ocorridos no interior da organização criminosa e conflitos envolvendo o tráfico de drogas.Dessa maneira, embora haja fortes indícios de que o paciente e os demais corréus fazem parte de uma organização criminosa voltada para a prática de diversos delitos, inclusive tráfico internacional de drogas, o fato é que a prova da existência específica do delito de tráfico de drogas interestadual/internacional não é determinante para a prova da autoria intelectual dos homicídios praticados.Lado outro, ainda que a motivação dos crimes de homicídio, em tese, tenha sido relacionada à suposta atividade de tráfico de drogas interestadual/internacional exercida pelo acusado, este fato em nada interfere a apuração de sua responsabilidade penal pelo delito contra a vida praticado.Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento no sentido de que “a motivação do crime não é critério de fixação de competência” notadamente quando se constata que o homicídio não ofendeu a bens, serviços ou interesses da União”.Em síntese, a competência do Tribunal do Júri no âmbito da Justiça Federal envolve: o processo e julgamento de crime doloso contra a vida praticado contra funcionário público federal no exercício da função ou em virtude dela; o processo e julgamento de funcionário público federal que comete crime doloso contra a vida no exercício da função ou em razão dela; o processo e julgamento de crime doloso contra a vida ocorrido a bordo de navio ou aeronave, ressalvada a competência da Justiça Militar; e o processo e julgamento de crime doloso contra a vida envolvendo a disputa sobre direitos indígenas.Conclui-se, pois, que as provas a serem obtidas para descobrir a autoria dos homicídios em nada contribuirão para desvendar as situações investigadas no Inquérito Federal, que apura a delito de tráfico de drogas interestadual/internacional, além de o crime de homicídio não envolver/ofender bens, serviços ou interesses da União, não se justifica a reunião dos processos na Justiça Federal.Por fim, não há se falar em excesso de prazo para encerramento da instrução e julgamento do feito, visto que a marcha processual tramita em curso normal para um processo complexo e com vários réus.Como bem obtemperado pelo douto Procurador Geral de Justiça, os prazos para conclusão da instrução criminal, bem como para a realização do julgamento, não são peremptórios, permitindo certa flexibilidade quando calcada em motivos justos, ainda que não atribuíveis à defesa. Diante do exposto, DENEGO A ORDEM, conforme fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1268761354/habeas-corpus-hc-371332620218160000-curitiba-0037133-2620218160000-acordao

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