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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

23/08/2021

Julgamento

21 de Agosto de 2021

Relator

Simone Cherem Fabricio de Melo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00285242520208160021_4b4df.pdf
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Inteiro Teor

I – RELATÓRIO

1.




Trata-se de Apelação Criminal (mov. 110.1) interposta por JOÃO MATHEUS DOS SANTOS MARQUES, em decorrência da sentença (mov. 91.1) que julgou procedente a pretensão punitiva estatal deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em seu desfavor na ação penal nº 0028524-25.2020.8.16.0021, para o fim de condená-lo pela prática do delito capitulado no artigo 155, § 1º e § 4º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, resultando na imposição da reprimenda definitiva de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além de 08 (oito) dias-multa.
2.




A exordial acusatória foi assim delineada pelo Parquet (mov. 22.1):
“No dia 13 de setembro de 2020, por volta das 20h50min, na Rodovia BR-277, 6198, no estabelecimento “Churrascaria Portal”, bairro Cascavel Velho, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado JOÃO MATHEUS DOS SANTOS MARQUES, livre e conscientemente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, movido pelo lucro fácil e com ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante rompimento de obstáculo, consistente em quebrar a porta de vidro da entrada do estabelecimento, tentou subtrair, para si, 01 (um) telefone, 02 (duas) latas de cerveja, marca Skol, 05 (cinco) unidades de salgadinho, 09 (nove) unidades de chocolates de marcas variadas, 30 kg (trinta quilos) de carne, sendo estas alcatra bovina, peito de frango, filé de tilápia, 27 (vinte e sete) unidades de chicletes, 03 (três) caixas de sorvete, 01 (uma) lixeira, 08 (oito) unidades de cerveja, e R$3,25 (três reais e vinte e cinco centavos) em espécie, objetos conjuntamente avaliados em R$1.624,75 (mil seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos), pertencentes ao estabelecimento-vítima.
O indigitado somente não consumou seu intento inicial por circunstâncias alheias à sua vontade, eis que a Equipe Policial deslocou-se ao estabelecimento-vítima e o interpelou, impedindo-o de se apropriar da res”.

3.






Em suas razões de reforma (mov. 125.1), o Sr. JOÃO MATHEUS clama por sua absolvição, ao argumento de que presente está a causa de exclusão da ilicitude do estado de necessidade, pois adentrou o estabelecimento com o intuito de saciar sua sede e sua fome.
Pugna, ainda, pela supressão da causa de aumento de pena contida no artigo 155, § 1º do Estatuto Repressivo, afirmando que não houve ausência de vigilância do local, pois monitorado por sistema de segurança.
Manifesta, ainda, a desnecessidade da sua prisão preventiva e, ao final, requer a fixação de honorários pela atuação da causídica dativa em segundo grau de jurisdição.

4.




Recebido o recurso (mov. 113.1), o MINISTÉRIO PÚBLICO, intimado a sobre ele dizer, ofereceu contraminuta (mov. 128.1).
Assevera o membro do Parquet a inviabilidade da aplicação da excludente de ilicitude, em razão da tentativa de subtração de diversos objetos e não apenas de alimentos para suprir as necessidades do réu.
Com relação à causa de aumento de pena do repouso noturno, sustenta ser infundado seu afastamento, vez que a presença de sistema de monitoramento não impediu o acusado de praticar o delito. Ressalta, uma vez mais, que o crime ocorreu no período da noite sem qualquer vigilância direta.
Aduz, outrossim, que o apelante respondeu ao processo preso, ante a presença do periculum libertatis, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido para recorrer em liberdade.
Diante disso, manifesta-se pelo conhecimento e não provimento do apelo.

5.




Remetido o processo a este Tribunal de Justiça, determinou-se a abertura de vista à douta Procuradoria de Justiça, a qual emitiu parecer opinando pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso (mov. 12.1-TJ).

6.




Vieram, na sequência, os autos conclusos.

7.




É o sucinto relatório.




II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO


Do Conhecimento

8.




Cumpre, em uma primeira etapa, o estudo aprofundado dos pressupostos de admissibilidade recursal, no intuito de averiguar se a irresignação interposta por JOÃO MATHEUS comporta conhecimento.
Nesse aspecto, é de se dizer que o apelante detém legitimidade para manejar a insurgência – posto que compõe a lide na qual o pronunciamento atacado foi prolatado –, aliado ao manifesto interesse em obter sua reforma, porquanto indubitável o gravame causado pela restrição do direito de liberdade.
É exatamente a apelação o recurso cabível para transmitir a insurreição, em consonância com o que preceitua o artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal.
Não se observa, ainda, na espécie, qualquer fato que represente impedimento à interposição ou mesmo a extinção do direito de recorrer.
Acerca da tempestividade, depreende-se que o acusado fora intimado do decisum hostilizado em 16 de dezembro de 2020, manifestando desejo de não recorrer (mov. 98.1). Entretanto, a defesa técnica, intimada em 07 de janeiro de 2021 (mov. 106.0), interpôs apelo no dia 12 daquele mês e ano (mov. 110.1). Portanto, ao tempo em que devidamente cumprido o disposto no artigo 392, inciso I, do Código de Processo Penal, também fora a insurreição apresentada no lapso temporal competente.
Por fim, tem-se que a regularidade formal fora satisfatoriamente atendida ( CPP, art. 600).
Conclui-se, logo, que o apelo merece ser conhecido.

Do Mérito

9.




Ultrapassado o diagnóstico dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do inconformismo, impende agora analisar as questões lançadas em seu bojo.

Do pleito absolutório em razão de causa excludente de ilicitude [furto famélico]

10.


Anseia o apelante sua absolvição, argumentando, para tanto, que deve ser reconhecida a causa de exclusão da ilicitude do estado de necessidade, visto que teria adentrado o estabelecimento com a finalidade de saciar sua fome e sede, razão pela qual a conduta perpetrada se enquadraria na categoria de furto famélico.
Contudo, a insurgência improcede, ante a não conformação dos requisitos delineados para a configuração da supracitada causa excludente de antijuridicidade.
Prescreve o artigo 24 do Código Penal, in verbis:
"Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se."

In casu, constata-se que o furto não está adstrito a mantimentos, mas importou na tentativa de subtração de 01 (um) telefone, 02 (duas) latas de cerveja, 05 (cinco) unidades de salgadinho, 09 (nove) unidades de chocolates de marcas variadas, 30 kg (trinta quilos) de carne [sendo estas alcatra bovina, peito de frango e filé de tilápia], 27 (vinte e sete) unidades de chicletes, 03 (três) caixas de sorvete, 01 (uma) lixeira, 08 (oito) unidades de cerveja e R$3,25 (três reais e vinte e cinco centavos) em espécie [cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.15], objetos conjuntamente avaliados em R$1.624,75 (mil seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos) [cf. auto de avaliação direta de mov. 1.19].
Ora, não é possível efetuar um comparativo razoável entre o bem jurídico violado pelo réu [com a subtração de coisa alheia] e aquele que supostamente objetiva proteger com sua ação [sua vida e integridade física].
Registre-se que, de todos os bens subtraídos, apenas as carnes podem ser classificadas como essenciais para a alimentação humana. Todos os demais são supérfluos – telefone, cerveja, salgadinho, chicletes, chocolates, sorvete, lixeira – o que confirma que o delito não se destinava à satisfação famélica do agente.
Conclui-se, daí, que o injusto não teve caráter indispensável e inadiável para a subsistência do sentenciado. Do contrário, lhe era plenamente exigível conduta diversa.
Conforme leciona JULIO FABBRINI MIRABETE[2], para aplicação do estado de necessidade deve restar demonstrada a extrema necessidade de saciar a fome: “(...) para a configuração da descriminante do estado de necessidade (do acusado ou de outrem), mister a demonstração de prova da extrema necessidade para saciar a carência alimentar (...) não comprovada a situação de extrema necessidade do agente, induzida pela carência de recursos, sem qualquer expectativa de ver supridos os meios básicos de sobrevivência, não há que se falar em furto famélico (...).”
Com efeito, o contexto da ação delituosa não é apto a legitimar a conduta criminosa. O apelante foi flagrado no interior da churrascaria, a qual adentrou após quebrar a porta de vidro existente no local, tentando subtrair inúmeros bens, não sendo plausível a alegação da prática da conduta para a própria subsistência.
Em casos similares, aliás, já pronunciou esta Corte de Justiça, mutatis mutandis:
“APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE FURTO FAMÉLICO. IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O AGENTE AGIU POR NECESSIDADE DE SOBREVIVÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE. PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE FURTO FAMÉLICO EXIGE-SE QUE OS BENS SUBTRAÍDOS TENHAM COMO FINALIDADE PRECÍPUA SACIAR NECESSIDADE ESSENCIAL PARA SUBSISTÊNCIA DAQUELE QUE O PRATICA OU DE TERCEIROS, COMO A SUBTRAÇÃO DE REMÉDIOS, ALIMENTOS OU ROUPAS. APELANTE SUBTRAIU DUAS MOTOCICLETAS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS NÃO FORAM COMPROVADOS EM JUÍZO. CONDENAÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. PENA SUPERIOR A DOIS ANOS, APLICAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DO DEFENSOR NOMEADO. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 - PGE/SEFA. ARBITRAMENTO EX-OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.”(TJPR - 4ª C.Criminal - 0007244-39.2019.8.16.0148 - Rolândia -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT -
J. 01.02.2021, grifou-se).

“APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO - ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI VALIDADE E RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO - DEPOIMENTO PRESTADO PELOS POLICIAIS QUE CONSTITUÍ COMO MEIO DE PROVA IDÔNEO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CRIME FAMÉLICO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS QUE RECAI SOBRE A DEFESA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CRIME CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1233550-1 - Curitiba - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - J. 23.10.2014, grifou-se).

Assim, de se rejeitar o pleito ora avaliado.

Do requerimento de afastamento da majorante do repouso noturno

11.


Pleiteia o Sr. JOÃO MATHEUS, outrossim, o alheamento da majorante do repouso noturno, aduzindo que, a despeito de o delito ter sido praticado no período da noite, havia sistema de segurança exercendo vigilância no estabelecimento.
A insurreição, entrementes, não merece ser acolhida.
Da detida análise ao caderno processual percebe-se que o crime ocorreu em um domingo, aproximadamente às 20h50min, isto é, momento em que o comércio se encontrava fechado, sem qualquer vigilância e indiscutivelmente durante o período do repouso noturno.
Aliás, conforme bem alinhavado no aresto condenatório, a presença de sistema de monitoramento no estabelecimento invadido não impediu a prática do ato ilícito, tendo o apelante, inclusive, desligado o alarme no interior da churrascaria, induzindo em erro a empresa de segurança, a qual sequer compareceu ao local.
Imperioso esclarecer que, ao contrário do que defendido pelo recorrente, a existência de sistema de segurança não desconfigura a causa de aumento de pena nem afasta a vulnerabilidade do patrimônio, eis que o crime cometido durante a noite implica em menor vigilância da vítima, de modo que seus bens se tornam mais vulneráveis, o que facilita a empreitada delitiva, além de favorecer a fuga.
Neste alinhamento o escólio doutrinário:
“(...) entendemos que a causa de aumento está presente desde que a subtração ocorra durante o repouso noturno, ou seja, quando as pessoas de um modo geral estão menos atentas, com menor chance de vigilância dos seus e dos bens alheios, porque anoiteceu. Se um imóvel é invadido durante a noite, estando ou não habitado, com ou sem moradores no seu interior repousando, o furto merece pena mais severa. É a solução correta, pois sustentar o contrário faz com que a circunstância agravante se concentre no fato de haver mais perigo para a vítima – que está em casa dormindo – quando a subtração se realiza no mesmo local, o que não nos parece tenha sido o objetivo da lei. (...).”(in NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 11ª Ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, p. 773).

Para corroborar a premissa, transcrevem-se alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual exarados em hipóteses análogas:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que "incide a majorante prevista no § 1.º do art. 155 do Código Penal, quando o crime é cometido durante a madrugada, horário no qual a vigilância da vítima é menos eficiente e seu patrimônio mais vulnerável, o que ocorre inclusive para estabelecimentos comerciais. A causa especial de aumento de pena do furto cometido durante o repouso noturno pode se configurar mesmo quando o crime é cometido em estabelecimento comercial ou residência desabitada, sendo indiferente o fato de a vítima estar, ou não, efetivamente repousando" ( HC 191.300/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 26/06/2012). Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.” (STJ. AgRg no REsp 1546118/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 10/02/2016, grifou-se).

“APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO, PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ARTIGO 155, § 1º E § 4º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL)– RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NÃO CONHECIDO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PREJUDICADA EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ARTIGO 77, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL – MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO – ALEGADA INEXISTÊNCIA DO CRIME, QUE ATINGIU APENAS OS ATOS DE COGITAÇÃO E PLANEJAMENTO – TESE NÃO ACOLHIDA – INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE FOI EFETIVAMENTE INVADIDA, MEDIANTE DESTRUIÇÃO PARCIAL DOS FORROS DE GESSO, ATÉ O LOCAL EM QUE HAVIA A SALA DO COFRE – DEMONSTRAÇÃO DO INÍCIO DOS ATOS EXECUTÓRIOS –SUBTRAÇÃO QUE NÃO RESTOU CONSUMADA APENAS POR CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DOS AGENTES, EM RAZÃO DO DISPARO DO ALARME DE MONITORAMENTO – TESE NÃO ACATADA - PROVA PRODUZIDA QUE DEMONSTRA DE FORMA CABAL A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA EMPREITADA CRIMINOSA – PALAVRA DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA-VÍTIMA E DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO – CONDENAÇÃO MANTIDA – AFASTAMENTO DA TESE DO CRIME IMPOSSÍVEL – SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO QUE NÃO SE CONSTITUI EM INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO – EXEGESE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO PENAL, DA SÚMULA 567/STJ E DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1385621/MG – POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE ALUSIVA AO REPOUSO NOTURNO – CRIME PRATICADO DE MADRUGADA – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE ACOLHE A ADOÇÃO DE REFERIDA CAUSA DE AUMENTO MESMO QUANDO SE TRATA DE DELITOS DE FURTO COMETIDOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM QUE HÁ SISTEMA DE VIGILÂNCIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE OUTROS AGENTES NA EMPREITADA CRIMINOSA, BEM COMO, DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – LAUDO QUE PODE SER DISPENSADO, A TEOR DO ARTIGO 167 CPP, QUANDO NÃO FOR MAIS POSSÍVEL SUA CONFECÇÃO, DE FORMA ADEQUADAMENTE JUSTIFICADA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - DOSIMETRIA ADEQUADAMENTE FIXADA – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL – VIABILIDADE DE, EM HAVENDO MAIS DE UMA QUALIFICADORA, UTILIZAR UMA DELAS NAS OUTRAS ETAPAS DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO –RECONHECIMENTO DO CRIME TENTADO QUE ENSEJA A REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE ½ (METADE), EM VIRTUDE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO – REGIME ABERTO FIXADO, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO”.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0012731-77.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 13.03.2021, grifou-se).

“DELITOS DE FURTO QUALIFICADOS PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁLUCO E MOMENTO DE REPOUSO NOTURNO – PRELIMINAR DE NULIDADE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO TERMOS EXPOSTOS PELO MAGISTRADO SINGULAR – ENTENDIMENTO SOBRE A DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA NO CASO CONCRETO QUE SE EXTRAI DA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO SOBRE A SUFICIÊNCIA DA PROVA ORAL – PRECEDENTES – NO MÉRITO AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES CONFIGURADAS – PROVA SUFICIENTE – IDENTIFICAÇÃO DO RÉU POSSIBILITADA PELO PRÉVIO CONHECIMENTO DE SUA PESSOA PELA INFORMANTE E TESTEMUNHA – IMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA – QUALIFICADORAS MANTIDAS – SUFICIÊNCIA DA PROVA ORAL PARA DEMONSTRAR O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – EXISTÊNCIA DE CÂMERA DE SEGURANÇA NO LOCAL QUE NÃO AFASTA A QUALIFICADORA DO REPOUSO NOTURNO – DA MESMA FORMA, A EXISTÊNCIA DE UM CASEIRO NA ESCOLA NÃO AFASTA A MENOR VIGILÂNCIA E VULNERABILIDADE DOS BENS IMPOSTA PELO MOMENTO DE MENOR MOVIMENTAÇÃO E NATURAL RELAXAMENTO DA COMUNIDADE DO REPOUSO NOTURNO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.(TJPR - 3ª C.Criminal - 0003325-63.2019.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 01.02.2021, grifou-se).

Logo, de rigor a manutenção da incidência da causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno.

Do direito de recorrer em liberdade

12.


Ambiciona o réu, ainda, lhe seja conferido o direito de recorrer em liberdade.
Esta súplica comporta guarida.
Consoante relatado, a sentença condenatória (mov. 135.1) fixou ao Sr. JOÃO MATHEUS a pena de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.
Concomitantemente, o recorrente teve obstado seu direito de apelar solto, em razão de a Juíza de Direito de primeiro grau ter assinalado que ainda se faziam presentes os pressupostos autorizadores da decretação da prisão cautelar, além de considerar eventual possibilidade de unificação de penas conduzir o acusado ao meio prisional fechado (mov. 91.1), verbis:
“Considerando que o réu é reincidente em crime doloso grave (roubo), possuindo pena a cumprir da outra condenação (pelo que se vislumbra possível unificação de penas, com eventual fixação de regime fechado) e que respondeu ao processo preso, permanecendo inalterados os motivos que determinaram sua prisão preventiva (invoco, por brevidade, os fundamentos lançados na decisão de evento 12.1), DEIXO DE CONCEDER ao réu o direito de apelar em liberdade (art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal)”.

Todavia, independentemente dos fundamentos da custódia preventiva, verifica-se a perpetração de ilegalidade no caso concreto.
Muito embora esta Relatora compactue do entendimento particular de que inexiste incompatibilidade entre o cárcere cautelar e a fixação do regime inicial semiaberto, a 5ª Câmara Criminal desta Corte paranaense, à unanimidade, adota a jurisprudência majoritária ditada pelo Supremo Tribunal Federal, que determina que não pode a prisão preventiva, como medida cautelar análoga ao regime fechado, ser mais gravosa que a própria pena fixada em sentença [no caso, em regime semiaberto].

Nesta toada, merecem destaque os seguintes julgados da Suprema Corte:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA AO RECURSO EM LIBERDADE E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO: INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS AO QUAL NEGADO SEGUIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.(STF. HC 185181 AgR, Relator (a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169
DIVULG 03-07-2020
PUBLIC 06-07-2020, grifou-se).

“HABEAS CORPUS” – PRISÃO PREVENTIVA – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE MANTÉM O DECRETO PRISIONAL – ESTIPULAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO – INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR COM O REGIME SEMIABERTO FIXADO EM SENTENÇA – A PRISÃO PREVENTIVA IMPOSTA AO PACIENTE CONSTITUI MEDIDA CONSTRITIVA DE LIBERDADE MAIS GRAVOSA QUE A PRÓPRIA PENA A QUE FOI CONDENADO – OFENSA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE NORTEADORES DE TODA E QUALQUER INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO NO CAMPO DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS EM NOSSO PAÍS – “HABEAS CORPUS” NÃO CONHECIDO, MAS CONCEDIDO DE OFÍCIO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO”.(STF. HC 185087 AgR, Relator (a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 03/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245
DIVULG 07-10-2020
PUBLIC 08-10-2020, grifou-se).

“HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PRISÃO PREVENTIVA – REGIME SEMIABERTO – INCOMPATIBILIDADE. A fixação, na sentença, do regime inicial semiaberto mostra-se incompatível com a negativa do direito de recorrer em liberdade, porquanto a manutenção da preventiva, cujo cumprimento dá-se no regime fechado, resulta na imposição, de forma cautelar, de sanção mais gravosa do que a imposta no próprio título condenatório”.(STF. HC 183677, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221
DIVULG 03-09-2020
PUBLIC 04-09-2020, grifou-se).

“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE COM REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA E COM BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. 2. Fixado o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, incompatível a manutenção da prisão preventiva nas condições de regime mais gravoso. Precedentes. 3. A concessão de benefícios inerentes à execução penal, na hipótese, além de caracterizar o indevido cumprimento antecipado da pena, não se amolda ao instituto da prisão preventiva. 4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito, mas com a concessão da ordem de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, sem prejuízo de aplicação, se for o caso, das medidas cautelares diversas da prisão pelo magistrado de primeiro grau”.(STF. HC 130773, Relator (a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 27/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-235
DIVULG 20-11-2015
PUBLIC 23-11-2015, grifou-se).

Destarte, em atenção ao princípio da colegialidade, outra alternativa não resta senão reconhecer a incompatibilidade da prisão preventiva com a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena de reclusão.
De consequência, em razão de a sentença condenatória ter incidido na referida ilegalidade, deve o cárcere cautelar ser revogado, garantindo-se ao apelante o direito de aguardar o desfecho de seus recursos em liberdade, salvo se por outro motivo não estiver preso.

Da verba honorária a defensora dativa pela apresentação do recurso de apelação

13.


Por fim, ambiciona a nobre causídica indicada a proceder à defesa do Sr. JOÃO MATHEUS o arbitramento de honorários pela atuação em segundo grau de jurisdição.
Tal desejo há que ser atendido.
Com efeito, em 18 de março de 2016 o Novo Código de Processo Civil entrou em vigor, determinando, em seu artigo 85, § 11º, que “o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando-se, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos aos advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”, que se aplicaria ao Processo Penal por analogia ( CPP, artigo ).
Nesse sentido, em que pese o dispositivo supracitado refira-se aos honorários sucumbenciais, dúvida não há que deve ser aplicado igualmente à verba assistencial, no intuito de promover a valorização do trabalho prestado pelos advogados dativos em grau recursal.
In casu, a sentença condenatória fora proferida em 15 de dezembro de 2020, isto é, já na vigência da novel legislação, que se mostra, por isso, aplicável a espécie.
Por conseguinte, e considerando que a Dra. LETÍCIA MANTOVANI DE PAULA (OAB/PR Nº 89.015) apresentou recurso de apelação em prol do sentenciado, faz jus a remuneração pelo trabalho desenvolvido, cujo montante deverá ser arcado pelo Estado do Paraná, responsável pela assistência judiciária integral aos que dela necessitam, nos termos do artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 22, §§ 1º e da Lei 8.906/94.
Assim, tendo em vista a extensão do labor despendido pela nobre causídica e em observância à Resolução Conjunta nº 15/2019-SEFA/PGE, hei por bem arbitrar em seu benefício honorários no quantum de R$ 600,00 (seiscentos reais), importância essa suficiente e razoável para satisfazer o múnus que lhe foi incumbido na causa, e cuja verba deverá ser somada ao valor já fixado pelo Juízo a quo.


14.


EX POSITIS, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do apelo, tão somente para reconhecer o direito de o réu recorrer em liberdade, fixando, outrossim, verba honorária pela atuação em grau recursal da causídica a ele nomeada.
Por conseguinte, deverá o Juízo de origem promover à expedição do competente alvará de soltura em favor do recorrente, se por outro motivo não estiver preso.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1268753104/apelacao-apl-285242520208160021-cascavel-0028524-2520208160021-acordao/inteiro-teor-1268753116

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