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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0080735-40.2012.8.16.0014 Londrina 0080735-40.2012.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
23/08/2021
Julgamento
23 de Agosto de 2021
Relator
Antonio Carlos Ribeiro Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00807354020128160014_47917.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM HABEAS CORPUS PARA QUE ESTA CORTE ESTADUAL SE MANIFESTE ACERCA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DETERMINAÇÃO CUMPRIDA PARA O FIM DE CONSTAR A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR A MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4ºDA LEI Nº 11.343/06. NÃO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS LEGAIS. APESAR DE SER PRIMÁRIO E NÃO OSTENTAR MAUS ANTECEDENTES, HÁ ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM QUE O RÉU SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA. UTENSÍLIOS PARA TRAFICÂNCIA. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ANÔNIMA. APREENSÃO DE MUNIÇÕES DE CALIBRE 12, COLETES BALÍSTICOS E RÁDIOS TRANSMISSORES. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA EMPREITADA. CONDENAÇÃO CRIMINAL MANTIDA. REFORMA PONTUAL DO ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DO STJ, PARA TÃO-SOMENTE ACRESCENTAR À FUNDAMENTAÇÃO A NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE A POSTULAÇÃO DE INTERESSE DA DEFESA. (TJPR - 4ª C.

Criminal - 0080735-40.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 23.08.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO Conforme consta nos autos, o juízo de origem julgou improcedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia (mov. 1.2 – 1º Grau) e, por consequência, absolveu o acusado Lucas Alexandre Cito dos Santos das sanções tipificadas no art. 35, caput, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06, e no art. 12 da Lei nº 10.826/03, em concurso formal com o art. 244-B da Lei nº 8.069/90, tudo em fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (mov. 44.1 – 1º Grau).O Ministério Público apelou da decisão requerendo a reforma da sentença, para condenação do réu nos crimes supramencionados (mov. 63.1 – 1º Grau).No julgamento da apelação crime nº 0080735-40.2012.8.16.0014, em 07/06/2018, por esta e. Quarta Câmara Criminal, por unanimidade de votos, o apelo foi acolhido em parte.Na oportunidade, o quórum julgador entendeu por condenar o réu nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, bem como pelos delitos previstos no art. 12 da Lei nº 10.826/03 e art. 244-B da Lei nº 8.069/90. Por outro lado, foi mantida a absolvição em relação ao delito de associação ao tráfico de drogas (art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06).Realizada a dosimetria, a pena final de Lucas Alexandre Cito dos Santos restou definitiva em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 01 (um) ano de detenção, além de 610 (seiscentos e dez) dias-multa, no importe de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime inicial semiaberto.Pelo que se observa, foi impetrado Habeas Corpus em favor do apelado junto ao Superior Tribunal de Justiça que, por sua vez, não conheceu a ordem, entretanto, a concedeu de ofício para que este Tribunal de Justiça analise a possibilidade de incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.A propósito, assim constou na decisão da Corte Superior:“(...) Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.Sob tal contexto, passo ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem, de ofício.Da análise dos autos, observa-se que o tema relativo à incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não foi debatido na Corte de origem, o que inviabiliza a análise da questão diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância (HC 524.441/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 25/10/2019).Entretanto, considerando que a condenação do acusado pelo delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 se deu em grau de recurso, é flagrante o constrangimento ilegal, posto que era dever do julgador analisar a presença ou não dos requisitos da causa especial de diminuição, descritos no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, e decidir motivadamente acerca da sua aplicação ou afastamento (HC 271.161/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 05/05/2014; HC 137.548/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 14/04/2011) A teor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.Fica prejudicado o pleito relativo à alteração do regime prisional, diante da necessidade do reexame pela instância ordinária da dosimetria penal.Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná analise a possibilidade de incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, decidindo como entender de direito”Os autos foram conclusos ao Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca em 26/04/2021 (mov. 36).Em 03/05/2021 foi lavrado parecer pela Ilustre Procuradora de Justiça Elisabete Klosoviski no sentido de ser inaplicável a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § da Lei nº 11.343/06.É o breve relatório. II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm atendimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça, passa-se a pontual adição do julgado, para o fim de que passe fazer parte integrante do Acórdão a fundamentação atinente à impossibilidade de aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, nos seguintes termos:“[...]Dosimetria[...]- Tráfico de Entorpecentes (art. 33 da Lei 11.343/2006) Quanto à primeira fase a culpabilidade e o grau de reprovabilidade da conduta são normais à espécie. O réu é primário, portanto não possui maus antecedentes. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime não destoaram do normal para o delito em tela. Não há dados sobre a conduta social do acusado nem laudo técnico sobre sua personalidade. Por fim, o comportamento da vítima não pode ser apurado nos crimes de tráfico, eis que a vítima é a sociedade como um todo. Desse modo, sopesadas tais circunstâncias, fixa-se a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.Não há circunstâncias agravantes. Por outro lado, verifica-se a presença da atenuante menoridade do réu, que contava com 20 anos na data dos fatos. Contudo, a pena deve permanecer inalterada, eis que já fixada no mínimo legal, em obediência à Sumula 231 do STJ.Inexistem causas de aumento de pena.Do mesmo modo, incabível qualquer causa de diminuição de pena.Nesse ponto, importante esclarecer que a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 prevê que as penas relacionadas ao crime de tráfico de drogas podem ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) quando o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa.A minorante possui fortes raízes na saudável política criminal, com o intento de favorecer o pequeno traficante que ainda não está envolvido com afinco no mundo criminoso, de modo a propiciar-lhe uma alternativa à ressocialização.Guilherme de Souza Nucci (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. Vol. I. Forense: Rio de Janeiro, 2014. fl. 316), comenta a referida norma, ressaltando os requisitos autorizadores de sua incidência:“(...) Causa de diminuição de pena: cuida-se de norma inédita, visando à redução da punição do traficante de primeira viagem, o que merece aplauso. Portanto, aquele que cometer o delito previsto no art. 33, caput ou § 1.º, se for primário (indivíduo que não é reincidente, vale dizer, não cometeu outro delito, após ter sido definitivamente condenado anteriormente por crime anterior, no prazo de cinco anos, conforme arts. 63 e 64 do Código Penal) e tiver bons antecedentes (sujeito que não ostenta condenações definitivas anteriores), não se dedicando às atividades criminosas, nem integrando organização criminosa, pode valer-se de pena mais branda. Estranha é a previsão a respeito de não se dedicar às atividades criminosas, pois não diz nada. Na norma do § 4.º, para que se possa aplicar a diminuição da pena, afastou-se a possibilidade de ser reincidente ou ter maus antecedentes. Portanto, não se compreende o que significa a previsão de não se dedicar às atividades criminosas. Se o sujeito é reincidente ou tem maus antecedentes pode-se supor que se dedique à atividade criminosa. No mais, sendo primário, com bons antecedentes, não há cabimento em se imaginar a dedicação a tal tipo de atividade ilícita. A parte final, entretanto, é razoável: não integrar organização criminosa. Pode o agente ser primário e ter bons antecedentes, mas já tomar parte em associação criminosa. A quantidade de drogas não constitui requisito legal para avaliar a concessão, ou não, do benefício de redução da pena. Na verdade, conforme exposto no item 91-B infra, trata-se de critério para dosar a diminuição. Excepcionalmente, a grande quantidade de entorpecentes pode afastar a redução da pena, porque se conclui estar o acusado ligado ao crime organizado, embora não se deva presumir nada, mas calcar a decisão na prova dos autos. Fora disso, a quantidade serve de parâmetro para o grau da diminuição”E no caso dos autos, assiste total razão à Ilustre Procuradora de Justiça ao concluir que não estão preenchidos todos os requisitos previsto na lei de drogas.Isso porque, muito embora Lucas Alexandre Cito dos Santos seja primário e não possua antecedentes criminais e nem conste que integre organização criminosa, embora tenha sido acusado, há elementos suficientes nos autos que evidenciam que se dedicava a atividades criminosas.Isso ocorre porque, segundo o caderno investigatório, foram encontrados em seu imóvel aproximadamente 2,370kg (dois quilos e trezentos e setenta gramas) da substância entorpecente comumente denominada “maconha”, e quantidade de dez porções da droga “crack” (2,5g), que causa intensa dependência em seus usuários, além de embalagens plásticas que revelam a dedicação intensa ao delito da traficância.Não bastando, além da variedade da droga e da grande quantidade de entorpecente, foram apreendidos na residência do réu munições de calibre 12, dois coletes balísticos e dois rádios comunicadores, o que não é pouca coisa, aliada às denúncias anônimas de traficância reiterada.Além disso, depreende-se dos autos que Lucas foi preso em companhia de adolescente e que haviam denúncias anônimas que levaram à atuação policial e consequente apreensão das drogas. O caderno processual, inclusive, faz menção a apreensão de fotografia onde, possivelmente, havia outras pessoas envolvidas com os crimes narrados na denúncia, mas que não foram devidamente identificadas completamente.Tais elementos reunidos nos autos do processo justificam o afastamento da minorante, haja vista que os requisitos legais devem estar preenchidos de forma cumulativa, de modo claro e sem contestação, não sendo suficiente apenas a primariedade do réu e a inexistência de maus antecedentes.Sobre o tema já decidiu a Quarta Câmara Criminal:APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – TRÁFICO DE DROGAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE MERO USO – IMPOSSIBILIDADE – INDICADORES OBJETIVOS DA NARCOTRAFICÂNCIA – APREENSÃO DE NUMEROSAS BUCHAS DE COCAÍNA E PEDRAS DE ‘CRACK’ – RÉU QUE ADMITIU, AOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM, TRAFICAR REITERADAMENTE NAQUELE LOCAL – APREENSÃO, NA RESIDÊNCIA DELE, DE BALANÇA DE PRECISÃO, EMBALAGENS DE PAPEL ALUMÍNIO, ALÉM DE UMA FACA PARA FRACIONAMENTO DA DROGA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DESCRITA NA LEI DE DROGAS, ART. 33, § 4º – INVIABILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS QUATRO REQUISITOS PRESCRITOS PELA LEI – DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0009363-84.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 12.07.2021). (Grifou-se).APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ROGATIVA DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E EXORBITANTE QUANTIDADE DE DROGAS TRANSPORTADAS QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DO AGENTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRECEDENTES. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. INADMISSIBILIDADE. CARGA PENAL IMPOSTA E GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME QUE JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO UTILIZADO PARA O NARCOTRÁFICO. INVIABILIDADE. APREENSÃO DO BEM EM DECORRÊNCIA DA TRAFICÂNCIA ILÍCITA DE ENTORPECENTES. PROVA CONCRETA DE USO DO CAMINHÃO NA ATIVIDADE CRIMINOSA QUE POSSIBILITA A DECLARAÇÃO DE PERDIMENTO. CONFIGURAÇÃO DO REQUISITO EXPRESSO NO ARTIGO 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] II. Para a aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. III. Na espécie, incabível o benefício do tráfico privilegiado, pois o apelante foi preso em flagrante transportando em seu caminhão grandes quantidades de maconha (mil trezentos e dez quilos) e de haxixe (dois quilos), adredemente ocultadas em meio a uma carga de milho, partindo de região de fronteira internacional com auxílio de batedores, circunstâncias estas que, inequivocamente, demonstram sua dedicação às atividades criminosas. IV. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638491/PR submetido ao rito da repercussão geral, apreciando o Tema 647, por maioria, formou a tese de que “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal” (STF, RE 638491, DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017).V. No caso, foi evidenciada a utilização do veículo apreendido caminhão Ford/Cargo 1418, placas MBJ-5850, na atividade de tráfico ilícito de entorpecentes. Não deve subsistir qualquer ressalva à interpretação dada ao parágrafo único do artigo 243, da Constituição Federal, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos de RE 638.491/PR, que determina a apreensão e a perda do bem utilizado para a prática do crime de traficância. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0040472-61.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 21.06.2021).Em tais condições, em relação ao delito de tráfico de entorpecentes, a pena resta no mínimo legal, qual seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.[...]”Diante do exposto, em cumprimento à ordem do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a reforma pontual do Acórdão para tão-somente acrescentar fundamentação sobre a não aplicação da causa especial de diminuição (§ 4º, do art. 33), mantendo-se, de consequência, inalterada e intacta a condenação do réu LUCAS ALEXANDRE CITO DOS SANTOS nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, bem nos delitos previstos no art. 12 da Lei nº 10.826/03 e art. 244-B da Lei nº 8.069/90, porém, como salientado, constando nessa nova fundamentação a declaração expressa e a impossibilidade de se aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas.Por outras palavras, julga-se improcedente a postulação de interesse da defesa.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1268735562/apelacao-apl-807354020128160014-londrina-0080735-4020128160014-acordao

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