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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 003XXXX-63.2021.8.16.0000 Curitiba 003XXXX-63.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

23/08/2021

Julgamento

23 de Agosto de 2021

Relator

Sigurd Roberto Bengtsson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00303476320218160000_d260a.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PROPOSTA CONTRA ADVOGADOS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AGRAVANTE ALEGA QUE DECORRIDO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ENTRE A PROPOSITURA DA DEMANDA E A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. AUTOR QUE REGULARIZOU SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ASSIM QUE DETERMINADO PELO JUÍZO “A QUO”. VÍCIO SANADO. RATIFICAÇÃO QUE RETROAGE À DATA DO ATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 662, PARÁGRAFO ÚNICO, CC, COTEJADO COM O ART. 13 DO CPC DE 73 E 76 DO CPC DE 2015. COMPROVADA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO AUTOMATICAMENTE SE RATIFICAVAM OS ATOS PRATICADOS. EFEITOS EX TUNC. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.

Cível - 0030347-63.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 23.08.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0030347-63.2021.8.16.0000, interposto contra a decisão (mov. 72.1) proferida nos autos de prestação de contas (contrato de prestação de serviços advocatícios), nº 0017798-33.2012.8.16.0001, que rejeitou a prescrição arguida pelos agravantes, réus no processo, considerando que a parte autora regularizou sua representação processual. Insurgem-se os requeridos alegando: i) houve prescrição e/ou decadência, considerando que o processo não foi constituído validamente; ii) o autor/agravado só tentou regularizar sua representação processual em 2020, quando já havia se fulminado a prescrição; iii) verificada a incapacidade processual ou irregularidade de representação da parte, o juiz deve suspender o processo e designar para sanar o vício; iv) o autor teve oportunidade de regularizar sua representação processual, mas não o fez no prazo fixado pelo juiz e ainda que tivesse, já havia se consumado a prescrição; v) a ação foi proposta em 2012 e os fatos se deram em 2008; vi) prescreve em 5 anos a ação de prestação de contas pelas quantia recebidas pelo advogado de seu cliente; vii) desde o dia que foi protocolada a ação em 03/04/2012, o autor estava irregularmente representado; viii) o acordão prolatado pela 11ª Câmara Cível, n. 1527066-3, reconheceu a incapacidade processual do autor, determinando intimação da parte autora para sanar o vício ix) os autos retornaram a origem em 01/06/2017, o autor foi intimado do acordão, mas só deu cumprimento em março de 2020, após decorrido quase 8 anos da propositura da ação; x) quando o autor tentou regularizar sua representação processual, a ação já estava fulminada pela prescrição; xi) não se aplica o art. 662, parágrafo único, CPC, como fez o juízo “a quo”, pois se trata de prazo processual e não de direito material. Requerem a reforma da sentença para que seja declarada a prescrição, com a extinção do processo. Não formulado pedido liminar. O agravado apresentou contrarrazões (mov. 19.1 AI) pelo não provimento do recurso, alegando que: i) sobre a representação processual, já foi reconhecida pelo juízo de primeiro grau a sua regularização, não conhecido outro agravo de instrumento também interposto pelo agravante; ii) não há que se falar em ineficácia dos atos praticados pelo sindicato autor, pois restou demonstrado que eles foram ratificados; iii) requer a aplicação de multa por recurso manifestamente protelatório. II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. A parte agravante, que figura como ré em ação de prestação de contas ajuizada pelo agravado, alega que houve prescrição intercorrente, tendo transcorrido o prazo de 5 anos previsto no art. 25-A, Estatuto da OAB – “Prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele” – contado desde a propositura da ação até o momento em que o autor regularizou sua representação processual. O agravado ajuizou ação de prestação de contas em face de seus antigos representantes legais referente ao contrato de prestação de serviços jurídicos e ação de consignação em pagamento em que eles atuaram. Reclama de quantias que teriam sido levantadas de forma indevida. Prolatada sentença (mov. 1.11), em junho de 2.015, condenando os réus a prestar contas em relação ao levantamento de valores e com a determinação que o autor da ação providenciasse “a regularização de sua representação, com a comprovação de que o signatário do mandato judicial, está investido em poderes de representação legal do sindicato, no prazo de 10 dias”. Em julho de 2015, os autores juntaram aos autos ata de posse do presidente do sindicato (mov. 1.13), Os requeridos recorreram daquela sentença, recurso de apelação, n. 1527066-3, quando dado provimento ao recurso, em março de 2017 (mov. 1.16), para anular a sentença, determinado que o autor “seja intimado para juntar aos autos a ata de eleição da diretoria do sindicato e constituição do Sr. Leonel como presidente, promovendo, assim, a regularização da representação processual e convalidação dos atos processuais praticados pelo sindicato autor, sob pena de extinção do processo”. Assim ementada a referida decisão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA.IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO SINDICATO AUTOR DEVIDAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO, SEM SUSPENSÃO DO PROCESSO, SOB ENTENDIMENTO QUE ISSO PODERIA OCORRER DEPOIS DA SENTENÇA. SINDICATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA DO SINDICATO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE DEMONSTRASSE A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DO SINDICATO. DÚVIDA FUNDADA SOBRE A IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA INCOMPLENTA NA INICIAL DO ESTATUTO DO SINDICATO. APELADO QUE NÃO IMPUGNOU A ALEGADA IRREGULARIDADE, DEIXANDO DE IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO E ESCLARECER ESSA QUESTÃO NAS 2CONTRARRAZÕES. SINDICATO AUTOR QUE NÃO FOI INTIMADO ANTES DA SENTENÇA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA ANULADA PARA INTIMAR O AUTOR PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1527066-3 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - Unânime - J. 08.03.2017) O autor, então, intimado para cumprimento, fez remissão aos documentos juntados anteriormente (1.13) comprovando que houve a devida regularização de sua representação processual (mov. 6.1 e 7.1). A magistrada reconheceu a regularização da representação processual da parte autora, constando na referida decisão, proferida em 12 de abril de 2019 (10.1): “No que se refere à regularização da representação e na manifestação da parte autora de evento 6., reiterada em sequencial 7.1, verifico que a mesma já foi suprida, pelo que, retifique-se os dados constantes no sistema Projudi, inclusive, no que se refere à representação processual”. Concedido, ainda, na mesma decisão, o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte ré ratificasse a contestação ou, ainda, prestasse as contas. Rejeitados os embargos opostos (22.1) Interposto agravo dessa decisão, mas não foi conhecido. Assim ementado o Agravo de Instrumento nº 0050598-73.2019.8.16.0000: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR E CONCEDEU PRAZO PARA QUE OS RÉUS RATIFICASSEM A CONTESTAÇÃO JÁ APRESENTADA OU PRESTASSEM AS CONTAS REQUERIDAS. ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO. PARTE INTERESSADA QUE NÃO COMPROVOU A URGÊNCIA AUTORIZADORA DA MITIGAÇÃO DO SUPRACITADO ROL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não demonstrado pelos agravantes a hipótese de cabimento do recurso, o mesmo não pode ser conhecido, uma vez que as matérias arguidas não constam no rol do artigo 1.015 do CPC, além de não ter sido comprovada a urgência que autoriza a mitigação do rol taxativo. 2. Recurso não conhecido. Os requeridos, então, ratificaram a contestação e apresentaram “aditamento da contestação” (mov. 37.1) alegando a ocorrência de prescrição, que já transcorrido prazo superior a 5 anos entre a propositura da ação e regularização da representação processual do autor. Sustentaram que o autor foi intimado, nos termos do acórdão - para convalidação dos atos processuais – mas não o fez até o momento, ou seja, “o requerente não convalidou e não ratificou a inicial e os demais atos processuais subsequentes”. Considerando que os fatos narrados na inicial da ação de prestação de contas ocorreram no ano de 2008 e como o requerente não agiu na forma determinada, teria se consumado o prazo prescricional para a prestação de contas relacionadas com a prestação de serviços de advocacia prestados pelos réus, na forma do artigo 25-A, da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que preceitua que “prescrevem em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele”. Em resposta, o autor afirmou (mov. 65.1): Nos termos do artigo 662 do Código Civil de 2002 (ou artigo 1.296 do Código Civil revogado), os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação aquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar. Porém, o parágrafo único do mesmo dispositivo dispõe que a ratificação de tais atos pode ocorrer basicamente por dois modos: expressa ou tacitamente, nessa última hipótese caso possa ser deduzida da conduta externada pelo mandante.No presente feito, tem-se que todos os atos praticados pelo sindicato autor - no sentido de recompor o seu patrimônio -demonstram de forma inequívoca a convalidação pela conduta externada pelo demandante.Assim a alegada prescrição jamais se operou, vez quenão há que se falar na ineficácia pelo fato de a petição inicial não ter sido escoltada ab initio por instrumento de mandato outorgado ao Advogado subscritor restando demonstrado ainda que tacitamente, a vontade de ratificar os atos processuais dantes praticados, conforme jurisprudência a seguir ementada nos seguintes termos (...), A decisão agravada rejeitou a prescrição, aceitando a argumentação da parte autora: “Quanto a preliminar arguida em mov. 37.1, de prescrição por ausência de convalidação dos atos processuais pelo autor, razão não lhe assiste, na medida que ao presente caso se aplica a regra do art. 662, parágrafo único do Código Civil”. Preceitua o referido art. 662, parágrafo único, CC: Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar. Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato. Ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery[1] em comentários ao preceito: Par.ún.: 3. Ratificação. O CC 662 par.ún. cuida da ratificação, ou seja, da aprovação do ato pelo representado, que, apropriando-se dele, o faz seu (Manuel de Andrade. Relação jurídica, v. II, n. 154, p. 303). Ou seja: quando não haja poderes de representação, ou eles sejam insuficientes, eventual poder do representante não decorre da procuração, mas da ratificação (no caso do CC 662 par.ún.), ou da legitimação representativa voluntária subsequente (procuração conferida ex post facto). A ratificação expressa é a aprovação declarada do ato pelo representado; tácita é a ratificação (aprovação) que decorre, indiretamente, do comportamento do representado. A legitimação voluntária subsequente é a outorga de procuração depois de realizado o ato, quando tal providência seja possível. (...) Nulidade de atos processuais praticados sem procuração. Alegação de não ratificação superveniente. É insustentável a nulidade de atos praticados no processo pelo advogado de réu sem procuração sob argumento de que, mesmo juntada depois a procuração, aqueles atos antecedentes não foram ratificados. A simples regularização da representação implica confirmação do que já foi praticado, pela confiança do litigante no profissional e porque não repudiou sua atuação anterior (RT 606/218). Esclarece também Flávio Tartucce, em comentários ao supracitado artigo 662 do CC, que essa ratificação “há de ser expressa ou resultar de ato inequívoco, presente e confirmação tácita, retroagindo à data do ato (efeitos ex tunc). Há certa equivalência entre a norma em questão e o art. 873 do Código Civil, que trata da gestão do negócio, estabelecendo que a ratificação pura e simples do dono do negócio retroage ao dia do começo da gestão, e produz todos os efeitos do mandato” ( Código Civil Comentado Doutrina e Jurisprudência, 3ª edição Gen Forense, 2.021. Autores: Anderson Schreiber, Flávio Tartuce, José Fernando Simão, Marco Aurélio Bezerra de Melo e Mario Luiz Delgado). Trata-se da Apelação Cível 0025432-10.2013.8.24.0038, 3ª Câmara de Direito Civil, TJSC, Rel. Des. Fernando Carioni, em que se decidiu: “E a juntada do mandato aos autos constitui verdadeira ratificação, resultante de ato inequívoco, retroagindo, portanto, à data do ato processual ratificado”. Destaca o referido doutrinar e julgado de Santa Catarina, na exegese conjunta dos artigos 662 do CC e art. 37 do CPC, e que no caso de advogado, de representação por este, a juntada do mandato constitui já verdadeira ratificação, o que transposto para o caso em julgamento, significa dizer que com a juntada do documento que comprovava que o presidente do sindicato poderia outorgar mandato, isso já importava verdadeira ratificação. Regularizada a representação processual da parte autora e assim ratificados os atos praticados desde a propositura da ação, não há que se falar em ocorrência de prescrição, pois como sustentou o autor, a ratificação se depreende da “conduta externada pelo mandante”.Inclusive constou no acórdão desta 11ª Câmara que anulou a sentença, ensinamento doutrinário, de que verificada a incapacidade processual da parte “tem o órgão jurisdicional de dialogar com a parte para o fim de viabilizar a sanação do vício”. No caso o vício a ser corrigido consistia na juntada da ata de eleição da diretoria do sindicado e constituição do Sr. Leonardo como presidente, “promovendo, assim, a regularização da representação processual e convalidação dos atos processuais praticados pelo sindicado autor”. Evidentemente que partir da regularização processual – juntada da documentação determinada no acórdão - automaticamente se convalidariam os atos processuais, não havia necessidade de que a autora viesse aos autos com petição expressamente convalidando todos os atos que praticou, uma vez que a partir da juntada da referida documentação automaticamente os atos estariam convalidados. Sanado o vício, na forma do artigo 13 do CPC de 73 e 76 do CPC de 2.015, o que ocorreu com a juntada da documentação determinada no acórdão, ratificados automaticamente ficavam todos os atos processuais. Além disso, verifica-se que não houve inércia da parte autora, que intimada da sentença já promoveu a sua regularização processual, antes mesmo da prolação do acordão em sede de recurso de apelação. Em nenhum momento os autos ficaram parados injustificadamente a fim de tenha se dado o termo inicial da prescrição. Nesse sentido já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS EM VIRTUDE DA SUCESSÃO DE EMPRESAS POR INCORPORAÇÃO DURANTE A EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA. CARÁTER RELATIVO DA NULIDADE. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇAO DOS ATOS PRATICADOS PELO PATRONO DA COOPERATIVA INCORPORADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ENTENDIMENTO DO STJ. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO TARDIA DA SUCESSÃO PROCESSUAL. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E INTERCORRENTE NÃO VERIFICADAS. OBSERVÂNCIA AO PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA NÃO VERIFICADA. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELA ENTÃO EXEQUENTE, QUE SEMPRE FOI DILIGENTE NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(TJPR - 14ª C.Cível - 0052065-53.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 16.03.2021) Por fim, rejeita-se pretensão de condenação dos agravantes ao pagamento de multa por interposição de recurso protelatório, porque não comprovada má-fé, nada mais fizeram do que exercer o direito constitucional de ação. Conclusão. Diante do exposto, voto no sentido de se conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1268728334/agravo-de-instrumento-ai-303476320218160000-curitiba-0030347-6320218160000-acordao

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