jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0047524-66.2019.8.16.0014 Londrina 0047524-66.2019.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara Cível
Publicação
23/08/2021
Julgamento
23 de Agosto de 2021
Relator
Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00475246620198160014_3afed.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VÍCIO OCULTO EM APARELHO DE TELEVISÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

1. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR ALEGADO ABALO MORAL. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR QUE CONSTITUI MERO DISSABOR TÍPICO DO COTIDIANO. OFENSA À HONRA SUBJETIVA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO TÓPICO.
2. ÍNDICE Da CORREÇÃO MONETÁRIA. MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI. CORREÇÃO OPERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0047524-66.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 23.08.2021)

Acórdão

Trata-se de Apelação Cível interposta contra a r. Sentença de mov. 70.1, que nos autos da “Ação De Indenização” sob o n.º 0047524-66.2019.8.16.0014, em trâmite perante a 2.ª Vara Cível de Londrina, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, constando do Dispositivo o seguinte:“Em face do exposto, julgo parcialmente procedentes ( CPC, art. 487, I) os pedidos constantes da inicial para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de danos materiais à parte autora no montante de R$ 2.184,05 (dois mil, cento e oitenta e quatro reais e cinco centavos), corrigido monetariamente pela média IPCA-E/IBGE, desde o desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Considerando a sucumbência recíproca e a sua proporção, as custas processuais devem ser rateadas em 50% para cada parte, nos termos do art. 86 do NCPC. Condeno a ré, ainda ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC. Deixo de arbitrar honorários em favor do procurador da ré em razão da ausência de defesa.” (sic) Inconformado em parte com o teor da Sentença, dela apela CARLOS FREDERICO LOUREIRO BRACARENSE COSTA (mov. 73.1) a obter a condenação da requerida também em danos morais, alegando, em síntese, que as peculiaridades do caso extrapolam o mero aborrecimento típico do cotidiano. Ademais, requer o apelante a reforma do índice da correção monetária. É a breve exposição. O Apelo merece conhecimento, na medida em que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer – dispensado o apelante do preparo porque beneficiário da assistência judiciária gratuita, deferida ao mov. 12.1).Por brevidade, adota-se o Relatório contido na r. Sentença, à melhor apreensão da controvérsia: “Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, em que a parte autora alegou, em síntese, que adquiriu da parte ré um aparelho de televisão e que teve problemas com o referido produto. Sustentou que, pouco tempo após a compra, passou a notar a existência de defeitos e que, mesmo tendo requerido administrativamente, a parte ré teria se recusado a promover a reparação do dano. Assim, invocando as regras do Código de Defesa do consumidor, a parte autora ajuizou a presente demanda visando a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. À inicial foram acostados documentos, visando ao abono das alegações nela estampadas (movs. 1.6 a 1.11). Citada e intimada (movs. 38.1 e 53.1), a parte ré não ofertou resposta aos termos da inicial. Instadas sobre as provas que pretendiam produzir (mov. 60.1), somente a parte autora se manifestou a respeito (mov. 63.1). Sobreveio decisão saneadora (mov. 65.1), que fixou os pontos controvertidos e anunciou o julgamento da lide no estado em que se encontrava. Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença. (sic) Dos Danos Morais: Pugna o autor pela fixação de indenização por danos morais, em decorrência de alegado abalo psíquico sofrido em decorrência da falha na prestação dos serviços pela requerida, que não reparou o televisor que adquiriu, o que lhe impingiu transtornos, frustração e desespero. Pois bem.É consabido que o dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ofendendo direitos da personalidade pela violação da honra subjetiva ou objetiva. Além do mais, a responsabilização por dano moral exige que a circunstância apontada cause ao indivíduo aflições e angústias capazes de interferir intensamente em seu comportamento psicológico. Dissabor, raiva, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, não justificam o dever de indenizar.Rui Stoco, a respeito do dano moral, ensina: “Diferentemente do que ocorre com o dano material, a alteração desvaliosa do bem estar psicofísico do indivíduo deve apresentar certa magnitude para ser reconhecida como prejuízo moral. Um mal-estar trivial, de escassa importância, próprio do risco cotidiano da convivência ou da atividade que o indivíduo desenvolva, nunca o configurará. Isto quer dizer que existe um 'piso' de incômodos, inconvenientes ou desgostos a partir dos quais este prejuízo se configurará juridicamente e procede sua reclamação.” (STOCO, Rui. In Tratado da Responsabilidade Civil. 6.ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 1.692) A doutrina e a jurisprudência, inclusive, já se firmaram no sentido de que meros dissabores da vida cotidiana, aí compreendidos também aqueles que decorrem de vínculos contratuais de compra e venda de bens duráveis, não podem ser confundidos com violação a direito personalíssimo, com humilhação ou sofrimento; estes sim, ensejam indenização por danos morais.No caso dos autos, ainda que se reconheça que o apelante experimentou dissabores com a ineficaz prestação de assistência técnica (na medida em que mesmo tendo requerido administrativamente a requerida se recusou a reparar o dano), e com a privação do uso do aparelho televisor para seu lazer, não se verifica, na espécie, a caracterização do dano moral.Não se nega que a frustração das expectativas do autor, com a aquisição de um aparelho televisor que terá apresentado problemas desde o início, sem solução efetiva e em tempo razoável, tenha lhe causado uma situação de desconforto e de indignação. No entanto, o inadimplemento contratual por parte da requerida – ao vender-lhe um produto defeituoso que não foi consertado – não se enquadra em uma das situações específicas em que há dano moral em hipótese de descumprimento contratual.Nesse sentido a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça e também deste e. Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. “EXPLOSÃO” DE FOGÃO – RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO PROBATÓRIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, QUE RESPONDE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA. TODAVIA, INOCORRÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS PELA AUTORA DO FATO DESCRITO NA INICIAL – PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INOCORRÊNCIA DE EXPLOSÃO, MAS SOMENTE EXISTÊNCIA DE VÍCIO INTERNO LEVE, INTRÍNSECO AO PRODUTO. AUSÊNCIA DE FATO EXTRAORDINÁRIO QUE ATINJA OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA – DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA QUE IMPÔS MULTA À AUTORA, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR TER ALTERADO A VERDADE DOS FATOS E INDUZIDO O JUÍZO A ERRO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ NA CONDUTA AUTORAL – INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80, DO CPC – MULTA AFASTADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (9.ª Câm. Cív., AC 0002384-43.2016.8.16.0069; Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, unânime, julg. em 04.04.2020, grifou-se) APELAÇÃO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO DO PRODUTO. LAVADORA DE ROUPAS QUE APRESENTOU FERRUGEM APÓS PERÍODO DE USO. VÍCIO OCULTO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO DE PERSONALIDADE DO AUTOR. MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO E INSATISFAÇÃO NEGOCIAL. RESPONSABILIDADE LIMITADA À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (10.ª Câm. Cív., AC 0015997-33.2018.8.16.0014, unânime, Rel.ª Des.ª Ângela Khury, julg. em 15.08.19, grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. 2. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. MERO TRANSTORNO COMUM DO DIA-A-DIA. TABLET COM DEFEITO. DIFICULDADE PARA LOCALIZAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA. SITUAÇÃO QUE APESAR DE INCÔMODA NÃO CONFIGURA OFENSA À HONRA, IMAGEM OU DIGNIDADE DA AUTORA. MERO DISSABOR. DEVER DE REPARAR INEXISTENTE. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (8.ª Câm. Cív., AC 1.386.767-5, Rel. Des. Luis Sérgio Swiech, unânime, julg. em 20.10.16, grifou-se) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOMÓVEL COM NECESSIDADE DE CONSERTO. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. (...) - Dano moral: agressão ou atentado aos direitos de personalidade. Necessidade de reavaliação da sensibilidade ético-social comum na configuração do dano moral. Inadimplemento contratual ou vício do produto não causa, por si, danos morais. - Na hipótese dos autos, não restou configurado o dano moral ocasionado pela necessidade de reparos à solda da coluna de automóvel. Além disso, verificou-se que usuário de automóvel adquirido por pessoa jurídica não possui legitimidade ativa para a propositura de ação. - Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, 3.ª Turma, REsp 1.634.824/SE, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, julg. em 06.12.16, grifou-se) Ademais, o autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do alegado direito à reparação por dano moral, conforme mandamento insculpido no art. 373, I do CPC[1] (mesmo a inversão do ônus da prova, deferida ao mov. 65.1, não o exime de provar minimamente o alegado na Inicial), limitando-se o autor a alegar que o aparelho televisor era sua única forma de lazer. Na vida em sociedade, a pessoa está, infelizmente, sujeita a suportar os transtornos decorrentes de um problema como esse, envolvendo impossibilidade de conserto de um aparelho televisor ou mesmo de substituição por outro, razão pela qual a privação do bem, sem que comprovadas consequências de elevado impacto na ordem moral do indivíduo, como neste caso em concreto, não extrapola o tolerável e não ultrapassa a esfera do mero dissabor.Logo, ausentes elementos que comprovem os alegados danos extrapatrimoniais experimentados pelo apelante, não há cogitar o dever de indenizar, razão pela qual se nega provimento ao presente recurso, eis que escorreita a r. Sentença de improcedência quanto ao tópico.Do índice aplicável à correção monetária:Requer o apelante, ainda, a reforma do índice da correção monetária, para que se aplique o INPC/IGP-DI. A r. Sentença determinou a atualização do valor condenatório pelo IPCA-E/IBGE. Quanto ao ponto, há que se considerar o disposto no Decreto n.º 1.544/95: Art. 1º. Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices de preços de abrangência nacional a ser utilizada nas obrigações e contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPC-r, a partir de 1º de julho de 1995, será a média aritmética simples dos seguintes índices: I - Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); II - Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas (FGV).Portanto, deve ser aplicada a média entre o INPC e o IGP-DI, que melhor reflete a desvalorização da moeda e, consequentemente, recompõe seu poder aquisitivo. Assim, de se dar parcial provimento ao recurso, reformando-se a Sentença para consignar que o valor da condenação deverá ser corrigido pela média entre o INPC e o IGP-DI desde a data do desembolso. Conclusão e honorários recursais:Com a parcial reforma da Sentença, alterando-se o índice de correção monetária para a média entre o INPC/IGP-DI, todavia, rejeitando-se o pedido principal, de configuração dos danos morais, e considerando o caráter punitivo e remuneratório dos honorários recursais, justificar-se-ia o arbitramento de honorários recursais em desfavor de ambas as partes, com espeque no artigo 85, § 11, do novel Código Processual Civil.Contudo, a requerida deixou de apresentar defesa, como consignado no Dispositivo. Por outro lado, considerando o caráter punitivo e remuneratório dos honorários recursais, fixam-se-nos em 5% sobre o valor atualizado da condenação ao Patrono do autor, majorando-se, consequentemente, o valor total dos seus honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação. Ex positis, o voto é pelo conhecimento e parcial provimento do recurso do autor, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1268721475/apelacao-apl-475246620198160014-londrina-0047524-6620198160014-acordao

Informações relacionadas

Réplica

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70055389399 RS

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0085737-41.2015.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 39 VARA CIVEL