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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-58.2020.8.16.0018 Maringá XXXXX-58.2020.8.16.0018 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

José Daniel Toaldo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00110435820208160018_518c1.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGENS ADQUIRIDAS COM O USO DE PONTOS PROMOCIONAIS E POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DO VOO PELOS CONSUMIDORES EM DECORRÊNCIA DE DECRETO DISTRITAL. REEMBOLSO REALIZADO PELA COMPANHIA AÉREA À AGÊNCIA DE VIAGENS. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR AOS CONSUMIDORES. CULPA EXCLUSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. RESSARCIMENTO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO DISSABOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recursos conhecidos, sendo o da reclamada provido e o dos autores desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-58.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 23.08.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. XXXXX-58.2020.8.16.0018 Recurso Inominado Cível nº XXXXX-58.2020.8.16.0018 1º Juizado Especial Cível de Maringá Recorrente (s): ANDRÉ LUIS CAVALI ARAUJO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e IVANILDO MENDES DE ARAUJO Recorrido (s): GOL LINHAS AÉREAS S.A., ANDRÉ LUIS CAVALI ARAUJO, IVANILDO MENDES DE ARAUJO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Relator: José Daniel Toaldo RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGENS ADQUIRIDAS COM O USO DE PONTOS PROMOCIONAIS E POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DO VOO PELOS CONSUMIDORES EM DECORRÊNCIA DE DECRETO DISTRITAL. REEMBOLSO REALIZADO PELA COMPANHIA AÉREA À AGÊNCIA DE VIAGENS. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR AOS CONSUMIDORES. CULPA EXCLUSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. RESSARCIMENTO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO DISSABOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recursos conhecidos, sendo o da reclamada provido e o dos autores desprovido. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A E CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A. Narram os autores que, via sistema de pontos, adquiriram passagens aéreas para o trecho Maringá/PR – Brasília/DF, com a finalidade de prestar concurso da Polícia Civil. Sucede que, em virtude do agravamento da pandemia do coronavírus, ocorreu a publicação do Decreto nº 40.509/20 no Distrito Federal, suspendendo aulas, eventos e concursos. Diante disso, entraram em contato com a primeira e terceira requerida, na tentativa de resolução da questão, visto que não haveria necessidade da realização da viagem pela frustração do objetivo. Alegam tentativas exaustivas com as três requeridas via telefone e PROCON para solucionar a questão e, mesmo empenhando esforços, não obtiveram êxito. Desta forma, demandam pela condenação das requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, em dobro, totalizando o valor de R$ 2.268,08, bem como do montante de R$ 5.000,000 a título de danos morais, para cada autor (mov. 1.1). Sobreveio sentença julgando improcedentes os pedidos feitos em face da primeira requerida e, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados em face da segunda e terceira requeridas, condenando-as, solidariamente, a restituir, de forma simples, o importe de R$ 1.134,04 aos autores (mov. 48.2 e 50.1). Irresignada, a segunda requerida interpôs recurso inominado requerendo, preliminarmente, a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Quanto ao mérito, pleiteou a reforma da sentença para o fim de se julgar improcedentes os pedidos inicias. Para tanto, argumentou que não praticou qualquer ilícito e houve culpa exclusiva de terceiro (mov. 60.1). Os autores, por sua vez, também apresentaram recurso inominado pugnando a reforma da sentença para o fim de ser aplicado o parágrafo único do artigo 42 do CDC e de serem as reclamadas condenadas ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 70.1). Os recursos foram recebidos (mov. 92.1) e as contrarrazões foram apresentadas (mov. 82.1, 99.1 e 101.1). É, em síntese, o relatório. Passo ao voto. Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade dos recursos, merecem conhecimento. Quanto ao recebimento do recurso com efeito suspensivo, necessário ressaltar que nos Juizados Especiais a sua concessão é situação excepcional, devendo o recorrente demonstrar a presença de dano irreparável, nos termos do artigo 43 da Lei nº 9.099/95, hipótese que não foi constatada. Mérito O BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A arguiu que não pode ser responsabilizado pelos fatos, tendo em vista que não praticou qualquer ilícito. Além disso, afirmou que houve culpa exclusiva de terceiros pelo ocorrido. Compulsando os autos e analisando os argumentos apresentados nas razões do recurso, com razão o reclamado ao argumentar que houve culpa exclusiva de terceiro, afastando sua responsabilidade. Nota-se que a reclamada GOL LINHAS AÉREAS S/A comprovou a realização do reembolso (fls. 02 e 07/08 do mov. 27.1), cujo valor foi enviado à agência de viagens, no caso, à reclamada CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A. Contudo, a agência não realizou a restituição do montante aos autores, permanecendo inerte, sendo a única responsável pelos fatos. Dessa forma, havendo a comprovação de culpa exclusiva de terceiros, como apregoado no § 3º do artigo 14 do CDC, deve ser afastada a responsabilidade do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Assim, resta evidente a falha na prestação dos serviços da promovida CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A, acarretando no dever de indenizar, nos termos do artigo 14 do CDC. Por sua vez, quanto ao recurso interposto pelos autores, houve insurgência quanto à aplicação do parágrafo único do artigo 42 do CDC e quanto à ocorrência de danos morais indenizáveis. Em que pese os argumentos, não deve ser aplicado o disposto no parágrafo único do artigo 42 do CDC. Isso porque, não houve qualquer cobrança de quantia indevida pelas reclamadas. Diferentemente, houve cancelamento unilateral por parte dos consumidores quanto ao serviço que haviam adquirido. Portanto, razão lhes assiste ao obter o reembolso do valor pago, devidamente corrigido, mas não ao dobro, o que só pode ocorrer a partir de cobranças indevidas (conforme apregoa o mencionado dispositivo legal). Ainda que evidente a falha na prestação dos serviços da CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A., importante consignar que a retenção do valor do reembolso, por si só, não é capaz de gerar dano moral, de modo que se faz imprescindível a demonstração efetiva do dano sofrido. Saliente-se que o dano moral consiste na lesão de um direito causado por um ato ilícito que fere o sentimento mais íntimo da pessoa, abala a sua honra, fere direitos de personalidade, de modo que, para a sua comprovação, é imprescindível a demonstração das condições nas quais ocorreu a ofensa à moral, à honra, à personalidade, ou à dignidade do ofendido, o que não aconteceu no caso em comento. A partir das provas produzidas, não há indícios de que os fatos tenham gerado qualquer situação de angústia ou abalo aos recorrentes a justificar a indenização. Dessa forma, diante das peculiaridades do caso em concreto, a situação narrada não ultrapassou o mero dissabor e, portanto, deve ser mantida a sentença íntegra neste ponto. Ante o exposto, não merece provimento o recurso interposto pelos autores e deve ser provido o recurso interposto pela reclamada, conforme razões expostas acima, para o fim de reformar em parte a sentença, julgando improcedente o pedido de restituição do valor em relação ao reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, mantendo a sentença íntegra no seu restante, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Não logrando êxito no recurso, condeno os autores ao pagamento dos honorários de sucumbência, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Custas devidas na forma do artigo 4º da Lei 18.413/2014. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de ANDRÉ LUIS CAVALI ARAUJO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de IVANILDO MENDES DE ARAUJO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernando Swain Ganem (voto vencido), com voto, e dele participaram os Juízes José Daniel Toaldo (relator) e Juan Daniel Pereira Sobreiro. 20 de agosto de 2021 José Daniel Toaldo Juiz (a) relator (a)
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