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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
20/08/2021
Julgamento
22 de Julho de 2021
Relator
Mauro Bley Pereira Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00280106020158160017_8c1cd.pdf
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Inteiro Teor

I. RELATÓRIO:
Tratam-se de Recursos de Apelação, interpostos contra a sentença proferida pelo Juízo a quo que, entendeu por bem, julgar procedente a denúncia, para o fim de condenar os réus APARECIDO BALBINO DE QUEIROZ, FÁBIO MENDES BORGES, CLÁUDIO BRIANEZI, LUCAS VIEIRA DOS SANTOS, ARNALDO VERZOLLA, ADRIANO MAICON DE SOUZA, THAMELA FIALHO BRIANEZI, ISABEL CRISTINA MENON, DENIS MARCELO TRES MORAES, VALDEMIR BATISTA CAMPOS, FÁBIO MARCELO DE QUEIROZ, JOSIANE DE QUEIROZ, ROSEMARY APARECIDA DORNE, e GUILHERME SOSSAI NAVARRO, sendo APARECIDO BALBINO DE QUEIROZ, pela prática dos crimes previstos no artigo 2º, caput, e § 3º, c/c artigo , § 1º, ambos da Lei nº 12.850/2013 (1º Fato) e artigo 90, da Lei nº 8.666/93, por sete vezes (2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º Fatos), na forma do artigo 69, do Código Penal, às penas privativas de liberdade de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses de detenção, além de multa de 89 (oitenta e nove) dias-multa, para serem cumpridas em regime inicial semiaberto; FÁBIO MENDES BORGES, pela prática dos crimes previstos no artigo 2º, caput, c/c artigo , § 1º, ambos da Lei nº 12.850/2013 (1º Fato) e artigo 90, da Lei nº 8.666/93, por seis vezes (2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º Fatos), na forma do artigo 69, do Código Penal, às penas privativas de liberdade de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) anos de detenção, além de multa de 71 (setenta e um) dias-multa, para serem cumpridas em regime inicial semiaberto; CLÁUDIO BRIANEZI, pela prática dos crimes previstos no artigo 2º, caput, c/c artigo , § 1º, ambos da Lei nº 12.850/2013 (1º Fato) e artigo 90, da Lei nº 8.666/93 (8º Fato), na forma do artigo 69, do Código Penal, às penas privativas de liberdade de 03 (três anos) e 06 (seis) meses de reclusão e 02 (dois) anos de detenção, além de multa de 21 (vinte e um) dias-multa, para serem cumpridas em regime inicial aberto. Ainda, as penas privativas de liberdade foram substituídas por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária; LUCAS VIEIRA DOS SANTOS, pela prática dos crimes previstos no artigo 2º, caput, c/c artigo , § 1º, ambos da Lei nº 12.850/2013 (1º Fato) e artigo 90, da Lei nº 8.666/93 (8º Fato), na forma do artigo 69, do Código Penal, às penas privativas de liberdade de 03 (três anos) e 06 (seis) meses de reclusão e 02 (dois) anos de detenção, além de multa de 21 (vinte e um) dias-multa, para serem cumpridas em regime inicial aberto. Ainda, as penas privativas de liberdade foram substituídas por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária; ARNALDO VERZOLLA, pela prática do crime previsto no artigo 2º, caput, c/c artigo , § 1º, ambos da Lei nº 12.850/2013 (1º Fato), à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e multa de 11 (onze) dias-multa, para ser cumprida em regime inicial aberto. Ainda, a pena privativa de liberdade foi substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária; ADRIANO MAICON DE SOUZA, pela prática dos crimes previstos no artigo 2º, caput, c/c artigo , § 1º, ambos da Lei nº 12.850/2013 (1º Fato) e artigo 90, da Lei nº 8.666/93 (8º Fato), na forma do artigo 69, do Código Penal, às penas privativas de liberdade de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 02 (dois) anos de detenção, além de multa de 21 (vinte e um) dias-multa, para serem cumpridas em regime inicial aberto. Ainda, as penas privativas de liberdade foram substituídas por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária; THAMELA FIALHO BRIANEZI, pela prática do crime previsto no artigo 2º, caput, c/c o artigo , § 1º, ambos da Lei nº 12.850/2013 (1º Fato), à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e multa de 11 (onze) dias-multa, para ser cumprida em regime inicial aberto. Ainda, a pena privativa de liberdade foi substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária; ISABEL CRISTINA MENON, pela prática dos crimes previstos no artigo 2º, caput, c/c artigo , § 1º, ambos da Lei nº 12.850/2013 (1º Fato) e artigo 90, da Lei 8.666/93, por duas vezes (4º e 5º Fatos), na forma do artigo 69, do Código Penal, às penas privativas de liberdade de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 04 (quatro) anos de detenção, além de multa de 31 (trinta e um) dias-multa, para serem cumpridas em regime inicial aberto. Ainda, as penas privativas de liberdade foram substituídas por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária; DENIS MARCELO TRES MORAES, pela prática do crime previsto no artigo 2º, caput, c/c artigo , § 1º, ambos da Lei nº 12.850/2013 (1º Fato), à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e multa de 11 (onze) dias-multa, para ser cumprida em regime inicial aberto. Ainda, a pena privativa de liberdade foi substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária; VALDEMIR BATISTA CAMPOS, pela prática dos crimes previstos no artigo 2º, caput, c/c artigo , § 1º, ambos da Lei nº 12.850/2013 (1º Fato) e artigo 90, da Lei nº 8.666/93, por duas vezes (2º e 3º Fatos), na forma do artigo 69, do Código Penal, às penas privativas de liberdade de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 04 (quatro) anos de detenção, além de multa de 31 (trinta e um) dias-multa, para serem cumpridas em regime inicial aberto. Ainda, as penas privativas de liberdade foram substituídas por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária; FÁBIO MARCELO DE QUEIROZ, pela prática dos crimes previstos no artigo 2º, caput, c/c artigo , § 1º, ambos da Lei nº 12.850/2013 (1º Fato) e artigo 90, da Lei nº 8.666/93 (3º Fato), na forma do artigo 69, do Código Penal, às penas privativas de liberdade de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 02 (dois) anos de detenção, além de multa de 21 (vinte e um) dias-multa, para serem cumpridas em regime inicial aberto. Ainda, as penas privativas de liberdade foram substituídas por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária; JOSIANE DE QUEIROZ, pela prática dos crimes previstos no artigo 2º, caput, c/c artigo , § 1º, ambos da Lei nº 12.850/2013 (1º Fato) e artigo 90, da Lei nº 8.666/93, por três vezes (2º, 4º e 5º Fatos), na forma do artigo 69, do Código Penal, às penas privativas de liberdade de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 08 (oito) anos de detenção, além de multa de 51 (cinquenta e um) dias-multa, para serem cumpridas em regime inicial semiaberto; ROSEMARY APARECIDA DORNE, pela prática dos crimes previstos no artigo 2º, caput, c/c artigo , § 1º, ambos da Lei nº 12.850/2013 (1º Fato) e artigo 90, da Lei nº 8.666/93, por três vezes (4º, 7º e 8º Fatos), na forma do artigo 69, do Código Penal, às penas privativas de liberdade de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 06 (seis) anos de detenção, além de multa de 41 (quarenta e um) dias-multa, para serem cumpridas em regime inicial semiaberto; e GUILHERME SOSSAI NAVARRO, pela prática dos crimes previstos no artigo 2º, caput, c/c artigo , § 1º, ambos da Lei nº 12.850/2013 (1º Fato) e artigo 90, da Lei nº 8.666/93 (4º Fato) na forma do artigo 69, do Código Penal, às penas privativas de liberdade de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 02 (dois) anos de detenção, além de multa de 21 (vinte e um) dias-multa, para serem cumpridas em regime inicial aberto. Ainda, as penas privativas de liberdade foram substituídas por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.Consta da denúncia a prática dos seguintes fatos delituosos:
1º FATO:“No período compreendido entre o início do ano de 2007 e o dia 15/12/2014, nesta Cidade e Comarca de Maringá, os denunciados, APARECIDO BALBINO DE QUEIROZ, FÁBIO MENDES BORGES, CLÁUDIO BRIANEZI, LUCAS VIEIRA DOS SANTOS, ARNALDO VERZOLLA, ADRIANO MAICON DE SOUZA, THAMELA FIALHO BRIANEZI, ISABEL CRISTINA MENON, DENIS MARCELO TRES MORAES, VALDEMIR BATISTA CAMPOS, FÁBIO MARCELO DE QUEIROZ, JOSIANE DE QUEIROZ, ROSEMARY APARECIDA DORNE e GUILHERME SOSSAI NAVARRO, previamente ajustados entre si, conscientes da ilicitude de suas condutas, associaram-se de forma estruturalmente ordenada, permanente, e com divisão de tarefas, com o intuito de obter direta e indiretamente, vantagens de diversas naturezas, principalmente econômica, mediante a prática de diversos Crimes Fiscais (artigo 1o da Lei 8.137/90), Crimes da Lei de Licitações (artigos 90 e 95 da Lei 8.666/93), Falsidade Ideológica, Falsidade Material e Corrupção. Restou apurado que, agindo desta forma, os denunciados mencionados promoveram, constituíram e integraram pessoalmente organização criminosa, contribuindo, cada um da sua maneira, para a perpetração dos atos ilícitos.Conforme será facilmente verificado da exposição que se segue, a organização criminosa era capitaneada pelo acusado APARECIDO BALBINO DE QUEIROZ, conhecido simplesmente por QUEIROZ, razão pela qual se denominou a organização criminosa de GRUPO QUEIROZ, do qual fazem parte, além dos denunciados, ao menos onze pessoas jurídicas, todas em nome dos denunciados, seus parentes e amigos, alguns deles sem conhecimento do caráter ilícito das atividades. Esta organização perpetrou inúmeros crimes nesta Comarca de Maringá, mas também em diversas outras Comarcas deste Estado e de outros Estados da Federação. O objetivo principal era vencer procedimentos licitatórios, em regra com superfaturamento, e para tanto perpetravam inúmeros crimes contra a Administração Pública (Código Penal), crimes de falsidade ideológica e material (Código Penal), Crimes Fiscais e da Lei de Licitações. As investigações criminais em torno da mencionada organização criminosa tiveram início com a elaboração do Relatório de Auditoria 10/2014, pelo NATE (Núcleo de Apoio Técnico Especializado) do Ministério Público do Estado do Paraná e foi denominada de “Operação Cupim”. Com a finalização das investigações foi possível ao mesmo NATE, a elaboração do Relatório de Auditoria 043/2015, que subsidia a presente ação penal juntamente com diversas outras provas. O volume de informações, provas e indícios é extremamente grande, razão pela qual esta peça processual será apresentada em tópicos e envolverá, além da forma de investigação, a apresentação da organização criminosa, sua forma de atuação, individualização das condutas dos increpáveis, a atuação eventual com outras pessoas não componentes da organização criminosa, mas que colaboraram na perpetração de diversos crimes, descrição de ilícitos perpetrados pela organização criminosa e demonstração dos objetivos ilícitos da organização.
I.B- A ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHOS DE INVESTIGAÇÃO
A complexidade da investigação e o elevado volume de provas e informações, leva, neste momento, à necessidade de explanação sucinta do método utilizado, até mesmo diante das referências realizadas no trabalho. Após denúncias formuladas perante o Ministério Público nos meses de março e outubro de 2012 foi instaurado inquérito civil público MPPR0088.12.001784-8 para apuração de irregularidades em procedimentos licitatórios do Município de Maringá, notadamente na área de aquisição de móveis, realizados no período administrativo de 2009 a 2012.Com parte dos dados colhidos neste ICP, foi elaborado o Relatório de Auditoria 10/14, acima apontado e, diante da existência de indícios de crime, instaurou-se o Procedimento Investigatório Criminal MPPR 14.899-1 (que ora subsidia esta denúncia) e foi iniciada investigação através de interceptação telefônica de integrantes da organização criminosa, documentadas através dos autos 0013420-15.2014.8.16.0017 distribuídos perante este douto Juízo.No decorrer no monitoramento telefônico, várias evidências de crimes foram reunidas, inclusive com pesquisas via internet ou com auxílio de Promotores de Justiça de outras Comarcas, em relação a procedimentos licitatórios em andamento.Após as interceptações foram solicitadas ordens de busca e apreensão, das quais decorreu a apreensão de diversos computadores, documentos e celulares nos seguintes ALVOS (residências e empresas): · Alvo 1 – Residência de Aparecido Balbino de Queiroz. Rua Campos Sales, 133, Edifício La Palma, apto. 1702, Zona 07, Maringá – PR. · Alvo 2 – Residência de Fabio Mendes Borges. Rua Rosana, 233, casa A, Parque das Grevíleas, Maringá – Pr. · Alvo 3 – Residência de Cláudio Brianezi. Rua Saldanha Marinho, 870, apto. 204, zona 07, Maringá – PR. · Alvo 4 – Sede das Empresas Martimaq Comércio de Equipamentos para Escritório Ltda. e 3-A Comércio de Móveis e Papelaria Ltda., Avenida Mauá, 959, térreo, Zona 03, Maringá – PR. · Alvo 5 – Sede das Empresas Escolar Indústria e Comércio de Móveis Ltda. e Dorne & Dorne Ltda.. Contorno Major Abelardo José da Cruz, 3887, Conjunto Itaparica, Maringá – Pr. · Alvo 6 – Residência anexa à fábrica da empresa Martimaq Comércio de Equipamentos para Escritório Ltda.. Rua Pioneiro Waldemar Arana, 83, Jardim Grajaú, Maringá – Pr. · Alvo 7 – Sede do escritório de Contabilidade Minari. Rua Campos Sales, 427, zona 07, Maringá – Pr. · Alvo 8 – Loja Martimaq Office Store, Shopping Avenida Center. Avenida São Paulo, 743, zona 01, lojas B04, B05, B06 e B10, 2º piso, Maringá – Pr. · Alvo 9 – Secretaria Municipal de Abastecimento e Logística da Prefeitura Municipal de Maringá. Avenida Centenário, 116, zona 08, Maringá – PR. · Alvo 10 – Secretaria Municipal de Educação de Sarandi. Avenida Angelo Perini, 1188, Jardim Castelo, Sarandi – Pr. · Alvo 11 – Câmara Municipal de Reserva. Rua Generoso Marques, 1035, Centro, Reserva – PR· Alvo 12 – Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul. Rua Silvio Beligni, 200, Marilândia do Sul – PR.
I.C - AS EMPRESAS DO DENOMINADO “GRUPO QUEIROZ”
A atuação como organização criminosa somente foi possível com a constituição, pelos denunciados (com auxílio de terceiros), de diversas pessoas jurídicas que operavam como um mesmo grupo econômico[1] . As investigações puderam constatar a existência de ao menos 11 empresas deste grupo: 1) 3-A Comércio de Móveis e Papelaria Ltda- EPP - CNPJ: 03.042.469/001-81; 2-) Adriano Maicon de Souza & Cia Ltda - ME (antiga Mirian Cristiane Ramos de Souza & Cia Ltda) - CNPJ: 09.018.509/0001-36 ; 3-) Dorne & Dorne Ltda – EPP - CNPJ: 04387125/0001-77; 4-) Escolar Indústria e Comércio de Móveis Ltda – Eireli EPP - CNPJ: 02.536.963/0001-30; 5-) Ibero Americana do Brasil Comércio de Móveis Ltda (Nome Fantasia) - Nome Empresarial: America Home Store Estofados Eireli – EPP - CNPJ: 29.260.190/001-99; 6-) Josimóveis Comércio de Moveis Ltda – ME - CNPJ: 07.475.008/0001-53; 7-) Martimaq Comercio de Equipamentos para Escritório Ltda – EPP; CNPJ: 00.164.702/0001-00; 8-) Mendes & Santos Equipamentos de Escritório Ltda – ME - CNPJ: 07.274.980/0001-60; 9-) Maq. Scrita Equipamentos para Escritório Ltda. - CNPJ:81.084.873/0001-21; 10-) Queiroz Poltronas Magnéticas Ltda – EPP - CNPJ: 04.892.054/0001-60; 11-) MTT Artigos para Escritórios Ltda – ME - CNPJ: 10.935.375/0001-05.Foi através destas empresas, bem como da atuação pessoal e ilícita de cada um dos increpáveis, que a intenção criminosa foi colocada em prática.Como as aquisições de produtos do Poder Público são, em sua maioria, precedidas de licitações[2], a forma de atuação e o envolvimento de terceiros particulares e servidores públicos variava de cidade para cidade em que as Licitações ocorriam, mas os atos criminosos visavam em último grau a eliminação da concorrência de outras empresas (e crimes fiscais) e para tanto praticavam os mais diversos crimes acima mencionados. São inúmeras as provas e evidências de que estas empresas atuavam como um único grupo. No Relatório de Auditoria 10/2014 (anexo), que analisou tão somente processos licitatórios de Maringá, fazendo cruzamento de dados, já havia sido possível se verificar que as empresas em questão, além de terem sócios e endereços comuns, haviam sido representadas, alternadamente, inúmeras vezes, de forma alternada, pelos denunciados.Já o Relatório de Auditora 43/2015 (anexo), confeccionado com inúmeras provas obtidas a partir das diligências deferidas pelo Juízo nos autos de Medidas Cautelares apenso, escancarou de uma vez por todas o conluio entre os denunciados.Os dados abaixo deixam evidente que as dez empresas investigadas são, na verdade, componentes de um único grupo econômico, cujo cerne das decisões administrativas, financeiras, operacionais e fiscais era exercido pelo núcleo familiar Aparecido Balbino de Queiroz/Isabel Cristina Menon. Os documentos, arquivos e anotações apreendidos demonstram que a gerência (contratação de operações de crédito, seguro de veículos, pagamento de tributos, contabilidade, movimentação financeira, gestão de pessoal) estava sob o comando das ditas pessoas e seu vínculo de parentesco está presente em pelo menos cinco das dez empresas (Martimaq, Escolar, Queiroz Poltronas, Josimóveis e Queiroz & Dorne – antiga Dorne & Dorne), não restando dúvida de que a constituição dessas empresas visou, além de fracionar o faturamento do grupo de forma a aproveitar-se do regime simplificado de tributação, conferir aparência de competitividade nos certames dos quais participavam.Na tabela abaixo é possível se verificar os sócios das empresas do Grupo, e exemplos de pregões em que as empresas são alternadamente representadas[3]:
EmpresaSóciosExemplos de pessoas que já as representou em licitações3-A Comércio de Móveis e Papelaria Ltda.Isabel Vieira Lopes- Fábio Mendes Borges (Pregão 77/2013 Arapongas) Mauro Aparecido MenonAdriano Maicon de Souza & Cia Ltda. (antiga Mirian Cristiane Ramos de Souza & Cia Ltda.) Neide Aparecida Zandoti de Souza- Fábio Mendes Borges (Pregão 471-2011 Maringá) Mirian Cristiane Ramos de SouzaAdriano Maicon de SouzaDorne & Dorne Ltda.Aparecido Balbino de Queiroz Junior- Fábio Mendes Borges (Pregão 02/2014 Câmara Mun. Ponta Grossa)- Cláudio Brianezi (Pregão 65/2012 Apucarana)- Arnaldo Verzola (Pregão 80/2012 Cambé)- Denis Marcelo Tres Morais (Pregão 53/2014 Mandaguari)- Thiago Zani Menon (Pregão 16/2014 TCE-PR)- Talita Pires Hecavel (Pregão 200/2013 UEM)- Guilherme Sossai Navarro (Pregão 63/2014 UEM)- Marcelo Pozza (Pregão 76/2013 UNESP) Rosemary Aparecida DorneRosenaldo Jose DorneCleyton Rogerio DorneJuliane DorneEscolar Indústria e Comércio de Móveis Ltda.Antonio Tadeu Colombari- Fábio Mendes Borges (Pregão 50/2014 Fazenda Rio Grande)- Cláudio Brianezi (Pregão 39/2014 Autarq Munic Educ. Apucarana)- Lucas Vieira dos Santos (Pregão 50/2014 Alto Paraná)- Thiago Zani Menon (Pregão 146/2014 São Francisco do Sul/SC) Isabel Cristina MenonMaria Neuza de Queiroz RamosIbero Americana do Brasil Comércio de Móveis LtdaLaércio Renzi-Fábio Mendes Borges (Pregão 49/2013 Sarandi)- Claudio Brianezi (Pregão 104/2012 Barueri/SP)- Arnaldo Verzolla (Pregão 30/2012 Cambé)- Talita Pires Hecavel (Convite 2/2013 Iguaraçu) Expedita Pereira RenziSolange Aparecida NascimentoValdemir Batista de CamposJosimóveis Comércio de Móveis Ltda.Josiane de Queiroz- Fábio Mendes Borges (Pregão 28/2010 Fundo Munic Saúde São Mateus do Sul)- Arnaldo Verzolla (Pregão 92/2009 Altônia)- Cláudio Brianezi (Pregão 438/2010 Cascavel)- Adriano Maicon de Souza (Pregão 185/2010 UEM) Eliana de QueirozGuilherme Sossai NavarroThamela Fialho BrianeziMartimaq Comércio de Equipamentos para Escritório Ltda.Isabel Cristina Menon- Fábio Mendes Borges (Pregão 01/2013 Câmara Munic São Jorge do Ivaí)- Arnaldo Verzola (Pregão 76/2013UNESP)- Cláudio Brianezi (Pregão 58/2013 Califórnia)- Adriano Maicon de Souza (Pregão 33/2012 São Jorge do Ivaí)- Thayara Fialho Brianezi (Convite 01/2011 Câmara Munic Marilândia do Sul)- Denis Marcelo Tres Moraes (Pregão 44/2013 Itambé)- Daiana Camila Faustino Dias (Pregão 27/2013 UEM) Mauro Aparecido MenonLucas Vieira dos SantosAparecido Balbino de QueirozMendes & Santos Equip. p/ Escritório Ltda.Fabio Mendes Borges- Aparecido Balbino Queiroz (Convite 53/2014 São Joaquim da Barra/SP)- Fabiano Longen Vieira (TP 29/2013 Aeroporto Maringá)- Fábio Santiago (Pregão 76/2013 UNESP) Adriano Maicon de SouzaLucas Vieira dos SantosMTT Artigos para Escritório Ltda.Cláudio Brianezi- Fábio Mendes Borges (Pregão 62/2011 Arapongas)- Arnaldo Verzolla (Pregão 105/2011 Altônia)- Adriano Maicon de Souza (Pregão 53/2012 Assaí) Creoneida Fialho BrianeziQueiroz Poltronas Magnéticas Ltda.Fábio Marcelo de Queiroz- Fábio Mendes Borges (Pregão 88/2014 Mandaguari)- Claudio Brianezi (Convite 1/2012 Câmara Munic Itaberá/SP)- Adriano Maicon de Souza (Pregão 104/2012 Barueri/SP)- Arnaldo Verzolla (Pregão 107/2011 UNESP)- Lucas Vieira dos Santos (Pregão 299/2014 Maringá)- Denis Marcelo Tres Moraes (Pregão 172/2014 Maringá)- Bruna Priscila Volpato (Pregão 356/2014 UEM) Maria Rosa de QueirozAparecido Balbino de Queiroz Junior
As descrições de participações em certames apontadas no quadro acima são exemplos obtidos junto às cópias escaneadas e documentos baixados de procedimentos licitatórios, todos contidos no anexo I do relatório 43/2015, em correlação com a planilha discriminativa juntada no mesmo anexo. Nota-se que o acusado Fábio Mendes Borges, em momentos diferentes, já representou todas as 10 empresas indicadas no quadro acima. Também Claudio Brianezi desponta como representante de 07 empresas. Arnaldo Verzolla e Adriano Maicon de Souza surgem como representantes de, ao menos, 06 dessas empresas. Lucas Vieira dos Santos aparece na representação de 04 empresas, enquanto que Denis Marcelo Tres Moraes foi identificado como representante de 03 dessas. Aparecido Balbino de Queiroz, Mauro Aparecido Menon, Isabel Cristina Menon, Guilherme Sossai Navarro, Talita Pires Hecavel e Thiago Zani Menon surgem em 02 empresas. A seguir são apresentadas duas imagens de revistas da empresa (Revista Compre Fácil), obtidas no lacre 0028787 (alvo 5) as quais mostram que muitos desses nomes citados eram, de fato, membros da equipe de trabalho do empresário Aparecido Balbino de Queiroz, ora denunciado.Tais representações (seja via procuração ou enquanto componentes dos quadros societários), mostram que as 10 empresas mantinham vínculos entre si, uma vez que sempre as mesmas pessoas as representavam. Não obstante, há de serem destacados ainda os vínculos familiares entre os sócios e/ou representantes de algumas dessas empresas, conforme consultas ao Sistema Infoseg, levantadas no anexo II do Relatório de Auditoria 43/2015:· Claudio Brianezi, Creoneida Fialho Brianezi, Thamela Fialho Brianezi e Thayara Fialho Brianezi: trata-se de um núcleo familiar, com as filiações comprovadas pelo nome da mãe, ou pelo mesmo endereço residencial indicado nos quatro Cadastros de Pessoa Física (CPF). · Mauro Aparecido Menon, Isabel Cristina Menon e Thiago Zani Menon: Mauro e Isabel são irmãos, filhos de Luiza Colleto Menon. Há ainda outro irmão, Antonio Odair Menon, cujo endereço residencial é o mesmo de Thiago Zani Menon, o que leva à conclusão de que este seria sobrinho de Mauro e Isabel.· Família Queiroz. Principal núcleo familiar do grupo de empresas é composto pelas seguintes pessoas: Aparecido Balbino de Queiroz, Isabel Cristina Menon, Aparecido Balbino de Queiroz Junior, Fábio Marcelo de Queiroz, Adão Balbino de Queiroz, Maria Neusa de Queiroz, Eliana de Queiroz e Josiane de Queiroz. Aparecido convive maritalmente com Isabel (sócia proprietária das empresas Escolar e Martimaq), uma vez que, conforme os registros do Infoseg, eles residem no mesmo endereço (de se destacar que no dia da operação de busca e apreensão ela encontrava-se no apartamento). Desta união, tiveram dois filhos: Aparecido Balbino de Queiroz Junior (sócio da Queiroz & Dorne, antiga Dorne & Dorne) e Julio Marcelo de Queiroz. Estes são irmãos, por parte de pai, de Fábio Marcelo de Queiroz (Queiroz Poltronas). Aparecido Balbino de Queiroz (Martimaq), Adão Balbino de Queiroz e Maria Neusa de Queiroz (Escolar) são irmãos, filhos de Maria Rosa de Queiroz (que figurou no quadro societário da Queiroz Poltronas Magnéticas até 12/08/2010). Adão Balbino de Queiroz e Elza Lucia Alves de Queiroz são pais de Eliana de Queiroz e Josiane de Queiroz (Josimóveis). Adiante, para fins de melhor visualização dos vínculos familiares na formação do quadro societário das empresas, exposto em organograma:Um dos diálogos interceptados com autorização judicial deixa bem claro que a organização é muito bem articulada, tendo conhecimento e procurando se inteirar e tomar providências, sempre que verificam a possibilidade de estarem sendo investigados. Neste diálogo, o denunciado Fábio Mendes Borges, um dos mais atuantes da organização criminosa, e o outro interlocutor, identificado como Eduardo Santa Lúcia, sócio/representante de empresas[4] “parceiras” da organização criminosa, se reportam a um fato que representou um dos pontos de origem da investigação, que foi a atuação ilícita do grupo frente a uma licitação do Município de Maringá, em que a empresa PERFIMAR foi flagrantemente prejudicada a partir da atuação ilícita da organização criminosa. Percebe-se do diálogo que os interlocutores tratam abertamente sobre o fato de que as atividades por eles desenvolvidas são ilícitas e sabem que existem investigações em andamento, apesar de não terem ciência de sua profundidade:
ÍNDICE: 14464579. OPERAÇÃO: GAECO MARINGA – CUPIM. NOME DO ALVO: 44-9973.8499 GAECO MARINGA – CUPIM. TELEFONE DO ALVO: 4499738499. DATA DA CHAMADA: 24/09/2014. HORA DA CHAMADA: 17:59:37. DURAÇÃO: 00:13:30. TRANSCRIÇÃO: A partir dos 11 minutos e 20 segundos. -Fábio: E tem cara infiltrado no meio aí pra pegar grupo, tá? -Eduardo: Pra o quê? -Fábio: Tem gente infiltrado no meio pra pegar a gente, tá? -Eduardo: Exatamente, é. -Fábio: Hora que a gente se encontrar eu explico certinho pra você, pessoalmente. O negócio tá... faz três meses que tá já em análise, tá. -Eduardo: É, eu fiquei sabendo entre...Ô Fábio...eu fiquei entre nós aqui, eu sei que, que vocês tem, tem gente que tá cuidando vocês, hein. -Fábio: Sim, sim...por isso mesmo...tem gente que tá olhando e é aquilo...não tá olhando só nós, tem mais pessoas também. -Eduardo: Não ,não. Vocês têm aquele processo aí que tá, aquele lá de Maringá, daquele conjunto de 2,3 anos atrás. Que o cara denunciou lá da, como é que o nome? Pequipar? Como é que é? -Fábio: Isso, isso. Perfirmar. -Eduardo: É, é...Perfirmar...exatamente. Aquilo ali diz que tá correndo, hein, cara. -Fábio: Não, não. Tá correndo sim. Só que já foi verificado tudo, inclusive no dia a Martimaq nem participou, Eduardo.-Eduardo: Não, o problema é aquele negócio da,da,do,do,do orçamento. Ser tudo a mesma...entendeu? -Fábio: Não, mas, num, num. -Eduardo: Ter o mesmo fundo. -Fábio: Sim,sim, mas se for puxar bem não é. Inclusive tem uma que nem tem mais. Tem uma que nem existe mais. Então, já foi levantado uma vez, AGORA COMO MUDOU O PROMOTOR EM MARINGÁ aí chamaram de novo, né, pra, pra analisar. MAS ISSO AÍ VAI ACABAR EM NADA, também. Mas se der alguma coisa também (..) porque na verdade a Martimaq nem participou,né. Então...o orçamento ela deu mas no dia ela nem foi, então.-Eduardo: É mas isso aí já deu incomodação pra Sistel, já, cara. -Fábio: É, também, né. -Eduardo: Então, tá.Falou, então. -Fábio: Tá, Eduardo -Eduardo: A gente tem que fazer a coisa bem feito. -Fábio: Então, beleza,então, tranquilo.Falou. -Eduardo: Tchau,tchau.As diligências realizadas a partir das medidas cautelares deferidas por este Juízo propiciaram, também, a apreensão de inúmeros documentos (as referências a anexos se referem ao Relatório 43/15, que segue anexo à inicial) que escancaram a existência de um único grupo econômico em relação às empresas investigadas:· Procurações encontradas no alvo 5 (Fábrica) lacre 0028787 nas pastas “Procurações Fábio”, “Procurações Arnaldo”, “Procurações Lucas”, “Procurações Thiago” e “Procurações Cláudio”. Com base nessas procurações, se observa quem eram os outorgados a representar as empresas do Grupo Queiroz (vide anexo III):
EMPRESA OUTORGANTEOUTORGADOSDATA3-A Com. de Móveis e Papelaria Ltda.Fabio Mendes Borges01/10/2008Dorne & Dorne Ltda.Arnaldo Verzolla03/11/2014Cláudio Brianezi01/10/2014Fabio Mendes Borges09/11/2007Lucas Vieira dos Santos01/10/2014Escolar Ind.e Comércio de Móveis Ltda.Arnaldo Verzolla30/09/2014Cláudio Brianezi07/11/2014Fabio Mendes Borges08/12/2014Lucas Vieira dos Santos30/09/2014Thiago Zani Menon30/09/2014Martimaq Com. de Equip. para Escritório Ltda.Isabel Cristina Menon13/03/2012Mendes & Santos Equip. p/ Escr. Ltda. (razão social anterior Souza & Mendes Equip. p/ Escr. Ltda.) Lucas Vieira dos Santos03/09/2009Queiroz Poltronas Magnéticas Ltda.Aparecido Balbino de Queiroz04/05/2007Aparecido Balbino de Queiroz Junior29/07/2011Arnaldo Verzolla27/10/2014Bruna Priscila Volpato20/11/2014Cláudio Brianezi01/10/2014Fabio Mendes Borges14/05/2014Lucas Vieira dos Santos01/10/2014Thiago Zani Menon01/10/2014

· Pasta com dados cadastrais, dados bancários e outras anotações de todas as empresas do grupo, que mostram ser estas todas controladas de forma unificada. Pasta encontrada no alvo 5 lacre 0028787, conforme anexo IV (relatório 43/2015). · Cheques encontrados no cofre: dentre os documentos apreendidos, foram encontrados no lacre 0028737 do alvo 5 (Fábrica), dentro do cofre localizado na sala de Isabel Cristina Menon, 08 talões de cheques das empresas 3A Comércio de móveis e Papelaria Ltda., Dorne & Dorne Ltda., Escolar Indústria de Móveis Ltda., Ibero Americana do Brasil Ltda., Martimaq Comércio de Equipamentos para Escritório Ltda., Mendes e Santos Equipamentos para Escritório Ltda., e Queiroz Poltronas Magnéticas Ltda. O anexo V apresenta tais talões e cheques ainda em branco, o que mostra que o controle financeiro de todas essas empresas era realizado de forma coligada, confirmando-se a existência de um grupo de empresas geridas centralizadamente. · Controle financeiro e contábil de todas as empresas: foram encontrados nos alvos 4, 5, 6 e 8, documentos fiscais e contábeis arquivados de todas as empresas do grupo, conforme relação a seguir. Exemplos comprobatórios desses itens constam no anexo VI:Alvo 04 – Sede das empresas (Av. Mauá): LACRE 0026712: Contratos de prestação de garantias, cédulas de crédito bancário, contratos de abertura de crédito, contratos de financiamento com recursos do FAT, convênio para desconto rotativo de títulos, boletos de pagamento de prêmios de seguro, termos de adesão de seguro de vida em grupo, notas fiscais, orçamentos das empresas Queiroz Poltronas, Escolar, 3A, Martimaq, Dorne, Souza & Mendes e Josimóveis; certidões negativas de tributos (INSS, FGTS, Receita Federal, Estadual e Municipal), certidões de inscrição cadastral da Receita Estadual e Federal, contratos sociais, demonstrações contábeis, alvarás, procurações, certidões negativas de falências das empresas Queiroz Poltronas Magnéticas, Dorne e Dorne Ltda, Martimaq Com. de Equipamentos para escritório Ltda, Escolar Indústria e Comércio de Móveis Ltda e 3A Industria e Comércio de Móveis Ltda.; relação contendo o faturamento acumulado de 7 das 10 empresas do grupo (discriminando as alíquotas em que se enquadram no SIMPLES NACIONAL), acompanhada de demonstrativos de cálculo dos tributos devido referentes ao mês de 06/2010.Alvo 05 – Sede das empresas (Av. Major Abelardo): LACRE 0028787: pasta personalizada “Martimaq Office Store”, dentro da qual constam anotações de logins e senhas de acesso das empresas do grupo aos sistemas E-Compras, Licitações-e, Compras Paraná, UEM, CEF, Compras Net e outros; pasta “Martimaq Office Store”, contendo documentos administrativos diversos das empresas; pasta “Martimaq Office Store” em que se guardam carimbos das empresas Escolar, Martimaq, Queiroz Poltronas, Josimóveis, 3A, Dorne & Dorne, Ibero Americana e MTT; cópias autenticadas dos documentos pessoais de Cláudio Brianezi, Guilherme Sossai Navarro, Adriano Maicon de Souza, Rosemary Aparecida Dorne, Juliane Dorne, Aparecido Balbino de Queiroz e Lucas Vieira dos Santos e cópias dos contratos sociais de Dorne & Dorne Ltda, Mendes & Santos, Martimaq, 3A, MTT Artigos para Escritório Ltda., além de diversos outros documentos relativos à participação das empresas do grupo em procedimentos licitatórios.
Alvo 05 - LACRE 0028791: extratos bancários, comprovantes de depósito e transferências financeiras efetuadas por Isabel Cristina Menon em dezembro/2012 e Janeiro/2013; 07 envelopes plásticos com as inscrições “3A 2013”, “Julho 2013”, “Mendes 2013”, “Adriano 2013 Completo”, “Ibero 2013 Completo” e “MTT Completo”, contendo relatórios de notas fiscais emitidas pelas empresas 3A, Martimaq, Mendes & Santos, Adriano Maicon de Souza, Ibero Americana e MTT no exercício de 2013.
· Alvo 06 – Residência anexa à Fábrica da Martimaq:
LACRE 0028711: comprovantes de transferências bancárias efetuadas das empresas do grupo nos exercícios de 2013 e 2014; Termo de Titularidade e Responsabilidade de Certificado Digital de Pessoa Jurídica de 09 das 10 empresas do grupo; canhotos de talões de cheques de 08 das 10 empresas do grupo; fichas cadastrais das empresas do grupo para participação em certames, cópias de documentos pessoais dos sócios de algumas empresas do grupo; e-mails encaminhados para , discriminando os dados pessoais dos contadores das empresas do grupo (em cada folha é identificada a empresa para cada qual contador prestava serviços); Comprovantes de Inscrição e Situação Cadastral Federal e Estadual de 2010 e 2011, alvarás de localização, pedidos de autorização de uso de sistema e Termo de Responsabilidade à Receita do Estado do Paraná; requerimentos de credenciamento para emissão de NF-e; relação de logins e senhas para acesso ao Portal da Nota Fiscal Eletrônica das empresas mencionadas anteriormente.LACRE 0028978: Agenda Arcelor Mittal contendo anotações sobre saldos em caixa e banco das empresas Dorne & Dorne, Escolar, Martimaq, Mendes e Queiroz Poltronas; Agenda PERPIFAR 2011, contendo uma relação de veículos pertencentes (posse ou propriedade) a empresas e pessoas do grupo; controle de horas extras do shopping de 29/04 a 05/05/2011; Relação de usuários Receita Estadual, contendo logins e senhas de Isabel Cristina Menon (Martimaq e Escolar), Josiane de Queiroz (Josimoveis), Laercio Renzi (Ibero), Mauro Aparecido Menon (3A), Claudio Brianezi (MTT), Rosemary Aparecida Dorne (Dorne & Dorne); Fabio Marcelo de Queiroz (Queiroz Poltronas), Adriano Maicon de Souza (Adriano Maicon de Souza e Cia Ltda) e Guilherme Sossai Navarro (Josimoveis); Relação de números de cadastros municipais das empresas Dorne, Escolar, Queiroz, Josimoveis, 3A, Ibero, Martimaq, MTT e Adriano Maicon de Souza e Cia Ltda.; documentos relativos à folha de pagamento e controle de pessoal, anotações sobre validade dos certificados digitais 2011/2012 das empresas/pessoas 3A, AB Queiroz, Adriano, Aparecido Queiroz, Dorne, Escolar, Fábio Marcelo, Ibero, Josimoveis, Martimaq, Mauro Menon, MTT, Queiroz Poltronas, Rosemary Dorne e Valdemir B. Campos; anotações sobre diversos logins e senhas das empresas acima listadas (cicad, copel, TCCC, Viação Garcia, Sanepar e Receita Federal); Relações de faturamento Outubro/2013 a Setembro/2014 das empresas Queiroz Poltronas Magnéticas, Escolar Indústria de Móveis e Martimaq, a serem enviadas ao Banco Bradesco.LACRE 0028784: relatórios de Notas Fiscais emitidas entre 01/12/2014 e 13/12/2014 de Martimaq Com. de Equip. para Escritório Ltda., sendo quatro folhas cada uma contendo uma anotação manual “Dorne”, “MAR”, “ESC” e Q e relatórios emitidos pelo mesmo sistema contendo informações sobre comissões recebidas entre 01/01/2013 e 03/03/2014 pelos acusados Cláudio Brianezi, Fabio Mendes Borges, Lucas Vieira dos Santos e Arnaldo Verzolla; Relatórios de notas fiscais emitidas entre 01/10/2014 e 31/10/2014 referentes às empresas Queiroz Poltronas, Dorne e Dorne, America Home Store (antiga Ibero Americana) e 3A; Comprovantes de pagamentos de tributos federais da competência de 09/2014 – Conta bancária da Ibero America do Brasil Ltda (Caixa Econômica Federal Ag. 1756, C/C 1525-1) pagando a GPS (Guia da Previdência Social) e o DAS (documento de arrecadação do SIMPLES Nacional) das empresas Dorne e Dorne, 3A e Queiroz Poltronas Magnéticas; conta bancária da 3A Comércio de Moveis e Papelaria (Caixa Econômica Federal Ag. 1756, C/C 338-5) pagando DARF (documento de arrecadação de receitas federais) e DAS das empresas Dorne e Dorne e Queiroz Poltronas Magnéticas Ltda.; conta bancária da Mendes e Santos Equip. para Escritório (Caixa Econômica Federal Ag. 1756, C/C 361-0 – empresa sediada em Barueri com conta em Maringá) pagando DAS da Dorne e Dorne Ltda; relatórios de notas fiscais, dos meses de Janeiro a Junho/2013, das empresas 3A, Adriano Maicon de Souza, Dorne e Dorne, Escolar, Ibero Americana, Josimoveis, Martimaq, Mendes e Santos, MTT e Queiroz Poltronas Ltda.; cópias de notas fiscais de venda ao consumidor final emitidas pela Martimaq nos meses de Janeiro a Junho/2013; Relatórios SINTEGRA Martimaq 05/2013 e Junho/2013; Demonstrativos de cálculo do SIMPLES NACIONAL a recolher das competências de Março e Maio/2013, das empresas Dorne e Dorne, 3A, Ibero Americana do Brasil e Queiroz Poltronas Ltda, além de um relatório de faturamento do exercício de 2012 da empresa Martimaq e outro de 2013 da empresa Queiroz Poltronas Ltda.LACRES 0028768 E 0028732: notas fiscais (eletrônicas e manuais) das empresas 3A, Dorne & Dorne, Escolar, Ibero Americana, Josimóveis, Martimaq, Mendes & Santos, MTT e Queiroz Poltronas, emitidas no período de 2009 a 2014.
· Alvo 08 – Loja Martimaq Shopping Avenida Center de Maringá: LACRE 0028774 – ITEM 11 - Arquivos e documentos localizados no PC Desktop Preto Marca Clone, sobretudo pasta “Drive_C” > Users > PROJETO > Desktop > GUILHERME, contendo descritivos e fotos dos produtos da marca Martimaq; controle de frota dos veículos das diversas empresa do grupo; apuração de comissões e despesas dos vendedores; declarações de faturamento das empresas; relação de agências e contas correntes das empresas do grupo e sócios com indicação de logins e senhas de acesso; controle de saldos e débitos bancários das empresas.· Encontradas mensagens eletrônicas no computador localizado no Alvo 1 lacre 028929 (NOTEBOOK ASUS Modelo T 100 – Transforme Book), enviadas para (Aparecido Balbino de Queiroz) originárias do e-mail (enviada por Geralda), entre 06 e 13 de dezembro/2014 onde se constata informação sobre o faturamento de dias daquele mês. Anexas a estas mensagens estão planilhas em excel indicando os faturamentos das empresas identificadas pelas três letras iniciais de seus nomes. MAR (Martimaq), ESC (Escolar), QUE (Queiroz Poltronas), DOR (Dorne & Dorne). Comprovação de que Aparecido Balbino de Queiroz exercia um controle centralizado das atividades de suas empresas, com um acompanhamento diário. Também mensagens enviadas para o endereço eletrônico (Aparecido Balbino de Queiroz) originárias do e-mail , informado acerca dos débitos das empresas: MTT, Josimóveis, Queiroz Poltronas, 3A, Dorne, Ibero, Adriano, Escolar, Martimaq e Mendes. Todas essas comprovações constam do anexo VII do Relatório de Auditoria 43/2015.· E-mail de Fábio Mendes Borges em 26/04/2014 para “Karina”, enviando as logomarcas atualizadas das empresas do grupo, conforme anexo VIII. E-mail localizado no Alvo 2 – Lacre 0028722 (Ultrabook Samsung de Fábio Mendes Borges, pasta fabio\emails\Storage Folders\Sent Items).
· Solicitação de Aparecido Balbino de Queiroz para Fábio Mendes Borges em 06/09/2014 para que as licitações passassem a ser realizadas pela empresa Escolar Ind. de Móveis Ltda., pois esta precisaria de faturamento. Aparecido Balbino de Queiroz pede ainda para que Fábio Mendes Borges avise a “todos seus subordinados” sobre essa orientação. Diálogo identificado no aplicativo whatsapp do smartphone apreendido no Alvo 2 Lacre 0028722. Orientação repassada de Fábio Mendes Borges para Cláudio Brianezi, Lucas Vieira dos Santos, Thiago Menon e Arnaldo Verzolla. Anexo IX, fls. 372, 415, 427, 440 e 540 do relatório Report (perícia).· E-mail com relatório de débitos do Simples Nacional das empresas do grupo. Mensagens enviadas em 19/04/2012 para o endereço eletrônico (Aparecido Balbino de Queiroz) originárias do e-mail, informado acerca dos débitos das empresas: MTT, Josimóveis, Queiroz Poltronas, 3A, Dorne, Ibero, Adriano, Escolar, Martimaq e Mendes. Demonstra o controle das finanças do grupo por Aparecido Balbino Queiroz, conforme anexo X.· Instalações e manutenção de chácara cujas despesas foram emitidas em nome de várias das pessoas físicas e jurídicas correlacionadas entre si: fato comprovado através dos documentos aprendidos de despesas com materiais de construção para a “Chácara Romano”. Essas notas fiscais, recibos e orçamentos eram emitidos tendo como destinatárias as pessoas físicas de Isabel Cristina Menon e Aparecido Balbino de Queiroz, além das empresas Martimaq Comércio de Equipamentos para Escritório Ltda., Escolar Indústria e Comércio de Móveis Ltda. e Dorne & Dorne Ltda. Tal fato comprova a existência do grupo econômico, com a comunhão de recursos financeiros entre eles, tendo em vista que os materiais adquiridos foram pagos através da mesma fonte de recursos embora os documentos fossem emitidos em nome de pessoas físicas e jurídicas diversas. Documentos constam do anexo XI.· Documentos relativos a permuta realizada entre as empresas do Grupo Queiroz e Unifamma – União de Faculdades Metropolitanas de Maringá Ltda. para pagamento das mensalidades do curso de Administração de Bruno de Mendes Borges. As notas fiscais de remessa das mercadorias dadas em permutas foram emitidas pelas empresas Josimóveis Comércio de Móveis Ltda., Dorne & Dorne Ltda., 3A Comércio de Móveis e Papelaria Ltda. e MTT Artigos para Escritórios Ltda. Tal fato corrobora a existência de uma unicidade no grupo econômico, com quitação de obrigações de uma empresa por outras do grupo, comprovando que todos os recursos eram originários e tinham como destino o mesmo caixa. Documentos constam do anexo XII.
I. D- OS INÚMEROS CRIMES PRATICADOS PELOS DENUNCIADOS
Conforme apurado no Relatório de Auditoria 43/15, através de levantamentos junto ao Portal do TCE/PR identificou-se que desde 2007 o Grupo Queiroz já participou de aproximadamente 1.630 certames. Obviamente que a análise individualizada de cada um destes procedimentos é absolutamente impossível de ser feita nestes autos, até mesmo porque, boa parte destes procedimentos ocorreram em outras Comarcas, envolvendo a participação de terceiros particulares e agentes públicos. Assim, conforme esclarecido na cota de oferecimento de denúncia, partindo-se do pressuposto de que a competência deste Juízo resume-se aos fatos ocorridos nesta Comarca, incluindo-se, obviamente, o crime de organização criminosa, os fatos narrados nesta denúncia que digam respeito a crimes perpetrados em outras Comarcas, são aqui mencionados do ponto de vista unicamente do delito de organização criminosa, para demonstrar as espécies delitivas que eram visadas e efetivamente perpetradas pelos acusados. Importante ressaltar que, além dos crimes que abaixo serão pormenorizados, ao longo da narrativa desta inicial vários outros crimes nitidamente vem à tona, como crimes fiscais (artigo 1o da Lei 8.137/90), crimes de falsidade ideológica (art. 299 do CP) e falsificação de documento particular (art. 298 do CP).
I.D.1 - OS CRIMES DO ARTIGO 90 DA LEI DE LICITAÇÕES
As formas de atuação dos acusados descritas nos itens “I.D.1.a” a “I.D.1.d” abaixo, eram voltadas a frustrar e fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório e se repetiram por inúmeras vezes. Em algumas situações houve mera tentativa, mas em muitas delas efetivamente houve consumação do crime, conforme, inclusive, poderá ser visto nas descrições dos demais fatos desta denúncia[5].
I.D.1.a-) Na “fase interna” do procedimento licitatório, previamente combinados com algum agente público responsável, forneciam diversos orçamentos de empresas do mesmo grupo econômico (Grupo Queiroz), com a finalidade de reduzir/suprimir a competitividade viabilizando o lançamento do Edital com sobrepreço e reduzir a publicidade do certame; Apurou-se que os increpáveis forneciam vários orçamentos de empresas da organização criminosa para a abertura de diversos processos licitatórios. A listagem de inúmeras situações neste sentido constam do Relatório de Auditoria 43/2015, sendo que no Anexo XXI do referido relatório estão localizados os documentos apreendidos[6]. Isso se repetiu em inúmeras oportunidades, algumas delas abaixo especificadas: a-) Em licitação para a UNESPAR, campus Apucarana (FECEA), atuaram desta forma, fazendo com que o termo de referência passasse a ser ditado unicamente pelos preços que o bando desejasse. Neste caso foram encontrados no Alvo 5 (Fábrica) Lacre 0026743 (CPU LG COR BRANCO) dois orçamentos emitidos pelas empresas Martimaq Comércio de Equipamentos para Escritório Ltda. e MTT Artigos para Escritório Ltda., que se referiam à aquisição de mobiliários, datados de 02/10/2014. O edital de licitação encontrado no Lacre 0028780 - documentos apreendidos, referente o Pregão 002/2014, dispõe da aquisição de itens constantes naqueles orçamentos.Escuta telefônica realizada em 08/10/2014 (gravação 14656134 14:54:07) mostra diálogo entre Cláudio Brianezi e Amarildo – FECEA (servidor Amarildo Barreto, pregoeiro), em que o representante da Universidade pede o envio de orçamento para Cláudio conforme o catálogo da empresa, para instalação de uma ludoteca. Cláudio pede o código dos itens do catálogo e diz que já envia os três orçamentos para Amarildo. Segue transcrição da conversa:
-Cláudio:Alô. Oi?Amarildo:Cláudio?-Cláudio:Oi!Amarildo:O Cláudio, é o Amarildo da FECEA tudo bem?-Cláudio:O Amarildo, tudo bem?Amarildo:Como é que tá as coisa?-Cláudio:Tamo correndo aí cara.Amarildo:Cara eu preciso de um favorzão teu.-Cláudio:Hum.Amarildo:Eu vou fazer uma licitação aqui meio que urgente.-Cláudio:Certo.Amarildo:Nós tamos com um recurso aqui, daí o Narciso pediu pra fazer essa licitação urgente pra gente não perder porque já tão querendo rapá o recurso nosso aqui.-Cláudio:Uhum.Amarildo:Tá! E, aí como que eu faço? Eu preciso mandar umas coisas pra você fazer um orçamento pra mim.-Cláudio:Manda no meu e-mail lá que eu te mando os três orçamentos, eu faço eu vou ver se eu consigo fazer hoje.-Amarildo:Tá. Aí, eu tô mandando eu tô com um catálogo seu aqui, o último que você me deixou, tá, eu tô com ele e eu vou mandar pra você, o que que eu mando? Esse, essa, esse...-Cláudio:Só a referência M-Amarildo:Esse código aqui?-Cláudio:Só o primeiro código é.-Amarildo:Ah tá, é porque nós vamos fazer um laboratório, uma ludoteca aqui, então tem algumas coisas aí, armário, mesinha e tal, tá. Eu vou mandar pra você então!-Cláudio:Você vai fazer lote ou por item?-Amarildo:Oi?-Cláudio:É por lote ou por item? Item né.-Amarildo:Esse eu vou fazer esse eu vou fazer lote.-Cláudio:Lote.-Amarildo:Porque é pouca coisa.-Cláudio:Beleza.-Amarildo:Mesa infantil por exemplo é 4 mesinha só que eu vou precisar, tá.-Cláudio:Beleza.-Amarildo:Armário dá um pouquinho mais, estante acho que umas 20 estante. Tá. Então não é muita coisa não. Por isso daí eu vou fazer um lote só deles.-Cláudio:Uhum beleza.-Amarildo:Tá bom?-Cláudio:Tá jóia. Eu te mando. Sexta feira eu vou tá aí eu vou tá em Apucarana num pregão na Prefeitura eu dou uma corrida aí. Mas eu te mando amanhã, amanhã eu vou dar um jeito de fazer pra você amanhã cedo.-Amarildo:Tá eu tenho que soltar isso aqui urgentemente esse pregão aqui.-Cláudio:Até sexta eu vou dar um jeito pro cê. Sexta feira. Amanhã eu te mando!-Amarildo:Tá bom então!-Cláudio:Beleza?-Amarildo:Tá ok então Cláudio, obrigado.-Cláudio:Falou, de nada, abraço.-Amarildo:Falou, abraço, tchau.
De se observar pelo diálogo que os orçamentos encontrados foram, de fato, requeridos pelo servidor, que baseou o descritivo dos itens no edital no catálogo que possuía. O Pregão 002/2014 logrou campeã a empresa Escolar Ind. e Com. de Móveis Ltda. para o lote 7, que trata dos itens comentados.b-) Exemplo desta mesma forma criminosa de atuar foi encontrado em licitação da Cidade de Campo Largo,[7] no caso do Pregão 129/2013. Foram encontrados 05 orçamentos destinados à compra de móveis em geral, emitidos pelas empresas Mendes & Santos Equipamentos para Escritório Ltda., Martimaq Comércio de Equipamentos para Escritório Ltda. e Josimóveis Comércio de Móveis Ltda. Tais orçamentos constam datados de 06/08 a 07/10/2013 e se referem a itens licitados no Pregão 129/2013. Estes foram encaminhados por e-mail de Fabio Mendes Borges aos seguintes destinatários, conforme quadro a seguir:
DeParaDataTextoAdriana Kroin (drikakr9@hotmail.com) fabio@martimaq.com.br01/08/133:18PM“Boa tarde. Segue em anexo a lista dos móveis para orçamento. Att Adriana”fabio@martimaq.com.brAdriana Kroin (drikakr9@hotmail.com) 07/08/1309:49“Bom dia, Segue abaixo os contatos:WS Móveis e Cadeiras comprasws@hotmail.comCleia41 3286-2501Mendes & Santos Equipamentos para Escritóriolucasequipamentos@hotmail.comLucas11 97953-9044att,, Fábio Mendes”fabio@martimaq.com.brWS Móveis07/08/1309:45“Bom dia Cleia, tudo bem? Conforme contato ontem com o Marcio, segue em anexo meu orçamento para a Prefeitura de Campo Largo.A Aline do gabinete do prefeito precisa fazer mais um orçamento, então passei seu contato para eles. Ela vai entrar em contato com voces. Esses valores são os meus, pode orçar em torno de 10% acima. Obrigado, Fábio Mendes”lucasequipamentos@hotmail.comfabio@martimaq.com.br19/08/1309:27“orçamento adriana”fabio@martimaq.com.brlucasequipamentos@hotmail.com20/08/1314:19“BOA TARDE LUCAS, FAVOR ENCAMINHAR ESSE ORÇAMENTO PARA A ADRIANA DE CAMPO LARGO ORÇAMENTO DA MENDES. PODE ENVIAR PELO LUCAS EQUIPAMENTOS. POE VOCE COMO CONTATO. FABIO”Rosinaide Scardini (rosinaide@campolargo.pr.gov.br) comprasws@hotmail.com; joao@dicarflex.com.br; josi_moveis@hotmail.com; belniakimoveis@yahoo.com.br07/10/1304:28PM“Boa Tarde, Estou re fazendo algumas cotações para uma nova licitação. Não será registro de preço. Em anexo informo os produtos. Conto com a colaboração, para um breve retorno. Atenciosamente”Josi_moveis@hotmail.comfabio@martimaq.com.br07/10/134:42 PMENCAMINHA O EMAILFábio – MartimaqJosi_moveis@hotmail.com07/10/1317:47“Favor encaminhar orçamento para esse email abaixo. Encaminhar pelo email da josimoveis Att,, Fábio Mendes”
c-) Mais uma situação de evidente fraude encontra-se esboçada na Informação de Auditoria 071/2015 (anexo, junto ao PIC 15.2478-9), referente ao Pregão 036/2014, da Cidade de Marilândia do Sul, que teve a documentação apreendida e também segue anexo a esta peça exordial.No referido relatório se faz uma análise exaustiva da fraude perpetrada pela organização criminosa, demonstrando que antes mesmo do lançamento do Edital os increpáveis atuavam no fornecimento de orçamentos do mesmo grupo econômico, e seguiam na perpetração de atos ilícitos tendentes a satisfazer a intenção de obtenção de vantagem ilícita, interferindo na elaboração de edital, propostas e julgamento.
d-) Outro exemplo de atuação neste sentido, pode ser visto em relação à Câmara Municipal de Maringá, onde logrou-se encontrar esta forma de fraude em mais de uma oportunidade. Cita-se o caso abaixo apenas para que se possa verificar que a fraude através de remessa de orçamentos envolvia, muitas vezes, outras empresas, que estavam previamente combinadas.Foram localizados orçamentos e e-mails que tratam sobre aquisição de cadeiras giratórias e mesa de reuniões através de um processo de dispensa de licitações. Tais orçamentos constam em e-mails trocados entre Fábio Mendes Borges, Damaris Gonçalves Josepetti (damaris@cmm.pr.gov.br) e empresas parceiras, conforme descrito a seguir:
DeParaDataTextoadriano@martimaq.com.brfabio@martimaq.com.br11/04/134:03PM“PROJETO GABINETE”fabio@martimaq.com.brdamaris@cmm.pr.gov.br11/04/1317:49“BOA TARDE, CONFORME SOLICITADO, SEGUE EM ANEXO ORÇAMENTO E PROJETOS. OBS: SERÃO 14 OU 15 CADEIRAS? ATT,, FÁBIO MENDES”damaris@cmm.pr.gov.brfabio@martimaq.com.br12/04/1307:40“Olá Fábio, bom dia! Pelos desenhos acho que devem ser 15 cadeiras. Precisa acertar o orçamento ele tem que ficar bem mais baixo, pois os três orçamentos a serem considerados no processo de dispensa de licitação devem ser abaixo de R$ 8.000,00. Pelos desenhos as cadeiras estão sem braço, será que isso não influencia na quantidade de cadeiras a serem colocadas à mesa? Continuo preocupada com a questão da sala ficar muito apertada para as passagens. Se precisar, volte aqui com o projetista para não fazermos a aquisição e depois precisarmos cancelar... Obrigada, Damaris Gonçalves Josepetti”adriano@martimaq.com.brfabio@martimaq.com.br18/04/1311:35Projfabio@martimaq.com.brdamaris@cmm.pr.gov.br18/04/1323:42“SEGUE COMPLETO COM MESA RETANGULAR.”damaris@cmm.pr.gov.brfabio@martimaq.com.br22/04/137:37PM“Olá Fábio, bom dia! Mostrei para o Presidente e ele optou pela mesa retangular/quadrada. Assim, se estiver certo quanto ao tamanho para o local, de forma que fique espaço bom para circulação, solicito que providencie orçamento detalhado da mesa e das 16 cadeiras (todas iguais), com urgência. Solicito, também, e-mail e telefone de duas empresas para solicitarmos orçamentos. Fico no aguardo. Abraços, Damaris Gonçalves Josepetti”fabio@martimaq.com.brdamaris@cmm.pr.gov.br23/04/1308:37“Bom dia, Conforme solicitado, segue em anexo orçamento atualizado. att,, Fábio Mendes (44) 2101-0403 (44) 9973-8499 Contatos:A. Pazinato MaringáAntonio Pazinato9973-6265apazinatomaringa@hotmail.comMaranata MóveisRoberto9972-3330maranatamoveis@brturbo.com.br”fabio@martimaq.com.brD S DE CARVALHO CASTRO Cia Ltda. (maranatamoveis@brturbo.com.br) 23/04/1308:41“Bom dia Roberto Conforme contato anterior, segue em anexo meu orçamento. Eles vão solicitar para voces, favor não ultrapassar 8.000. att,, Fábio”fabio@martimaq.com.brapazinatomaringa@hotmail.com23/04/1308:47“Bom dia Pazinato Conforme contato anterior, segue em anexo meu orçamento. Eles vão solicitar para voces, favor não ultrapassar 8.000. att,, Fábio”apazinatomaringa@hotmail.comfabio@martimaq.com.br23/04/1308:56“Bom Dia Fabio, esses são os preços pra mim por no meu ja ou tenho que colocar maior que esses.”fabio@martimaq.com.brapazinatomaringa@hotmail.com23/04/1308:56“Maior, esse é o meu”apazinatomaringa@hotmail.comfabio@martimaq.com.br23/04/1308:58AM“OK ta pronto aqui mando pra quem”fabio@martimaq.com.brapazinatomaringa@hotmail.com23/04/1309:42“espera um pouco, a Damaris vai solicitar por email para vcs. Obrigado”damaris@cmm.pr.gov.brfabio@martimaq.com.br23/04/1311:26“À Empresa MARTIMAQ A/C Fábio MARINGÁ/PR Favor enviar orçamento para o fornecimento de mesa e cadeiras para a Câmara Municipal de Maringá, conforme discriminado abaixo:”[...]“O orçamento deve conter os valores individuais e o valor total dos itens, bem como o valor total do orçamento e todos os dados da empresa. Segue em anexo modelo de orçamento, caso seja necessário. Agradecemos a atenção e colaboração. Atenciosamente, Damaris Gonçalves Josepetti”damaris@cmm.pr.gov.brfabio@martimaq.com.br23/04/1311:27AM“Bom dia Fábio! Acabei de passar e-mail para os dois indicados e para você também, solicitando oficialmente os orçamentos. Você pode mandar o mesmo orçamento, mudando somente os números dos itens e a data do mesmo. Abraços e obrigada, Damaris Gonçalves Josepetti”fabio@martimaq.com.brdamaris@cmm.pr.gov.br23/04/1311:53“em anexo”damaris@cmm.pr.gov.brfabio@martimaq.com.br23/04/1312:04“Fábio, Favor responder no outro e-mail, pois vou imprimir o corpo e o anexo do e-mail para colocar no processo... Damaris Gonçalves Josepetti”fabio@martimaq.com.brdamaris@cmm.pr.gov.br23/04/1317:46“Boa tarde, Conforme solicitado, segue em anexo orçamento. Att,, Fábio Mendes”damaris@cmm.pr.gov.brfabio@martimaq.com.br24/04/1307:39“Bom dia Fábio! Obrigada pelo envio do orçamento. Estou providenciando o processo de Dispensa de Licitação para a aquisição. Falta só o orçamento do Roberto da Maranata Móveis. Confirma pra mim, por favor, se os dados da empresa para aquisição são esses: DORNE & DORNE LTDA. – ME Avenida Major Abelardo José da Cruz, 3729 – Jardim Campos Elíseos CNPJ/MF sob n. 04.387.125/0001-77 Inscrição Estadual n. 90232841-60 Procurador: Fabio Mendes Borges,Carteira de Identidade RG n. 7.626.673-5 – SSP/PRCPF sob o n. 029.610.499-03Obrigada, Damaris Gonçalves Josepettifabio@martimaq.com.brdamaris@cmm.pr.gov.br24/04/1309:42“Bom dia Como o orçamento foi feito pela Martimaq seria melhor que fosse faturado por ela. Dados: MARTIMAQ COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDAAVENIDA SÃO PAULO, 458, LOJAS B4, B5 E B10 – ZONA ARMAZÉM CEP: 87013-040MARINGÁ – PR CNPJ: 00.164.702/0001-00 INSC. EST: 701.199359-6 QUANTO AOS MEUS DADOS ESTÃO CORRETOS. CASO VOCÊ PREFIRA PELA EMPRESA DORNE, POSSO ALTERAR O ORÇAMENTO. ATT,, FÁBIO”

fabio@martimaq.com.br25/04/1315:32“Boa tarde Fábio! A Ratificação da Dispensa de Licitação já foi assinada hoje pelo Presidente. Já passei para empenhar. Portanto, pode fazer o pedido. O Ulisses pediu que seja entregue urgente. Obrigada, Damaris Gonçalves Josepetti.”
De se perceber pelo quadro descritivo das conversas que a contratação da empresa do Grupo Queiroz já estava certa antes mesmo do envio do terceiro orçamento que a servidora tinha solicitado à empresa Maranata Móveis. Destaca-se também o zelo na tentativa de se maquiar, ou dar aparência de legalidade ao processo, sobretudo quando a servidora solicita a Fábio Mendes Borges que envie o orçamento em resposta a outro e-mail, já que ela teria intenção de imprimir as conversas e anexá-las no processo de compra.
e-) Conforme relação abaixo somente na Prefeitura de Maringá foram identificadas ao menos 20 situações entre 2008 e 2014:
2008· Encontrados 03 orçamentos destinados à reforma de poltronas, cadeiras, mesas e longarinas, emitidos pelas empresas Martimaq Comércio de Equipamentos para Escritório Ltda., Souza & Mendes Equipamentos para Escritório Ltda. e Dorne & Dorne Ltda., datados entre 14 a 19/03/2008.
2009· Encontrados 02 orçamentos destinados à compra de móveis planejados em diversos centros de educação, emitidos pelas empresas Martimaq Comércio de Equipamentos para Escritório Ltda. e Dorne & Dorne Ltda., datados entre 03 e 04/02/2009. Trata-se de orçamentos utilizados no Pregão 129/2009. · Encontrados 06 orçamentos destinados à compra de móveis escolares (conjunto escolar adulto e conjunto pré-escolar criativo), emitidos pelas empresas Martimaq Comércio de Equipamentos para Escritório Ltda., Miriam Cristiane Ramos de Souza & Cia Ltda. (02 documentos), Mendes & Santos Equipamentos para Escritório Ltda., 3A Comércio de Móveis e Papelaria Ltda. e Dorne & Dorne Ltda., datados entre 10/02 e 27/03/2009. · Encontrados 03 orçamentos destinados à compra de mobiliário destinado à educação (conjuntos escolares, armários e longarinas), emitidos pelas empresas Miriam Cristiane Ramos de Souza & Cia Ltda., Martimaq Comércio de Equipamentos para Escritório Ltda., Zuritech Comércio de Móveis e Acessórios Ltda.(empresa parceira). Tais orçamentos constam datados entre 29/01 a 16/02/2009. · Encontrados 11 orçamentos destinados à compra de cestos de lixo, conjuntos escolares e demais móveis para uso escolar e geral, emitidos pelas empresas Miriam Cristiane Ramos de Souza & Cia Ltda. (02 orçamentos), Martimaq Comércio de Equipamentos para Escritório Ltda. (04 orçamentos). Também constam 04 orçamentos da empresa Zuritech Comércio de Móveis e Acessórios Ltda. (empresa parceira) e 01 da empresa Perfimar Indústria e Comércio de Perfilados Ltda. Tais orçamentos constam datados entre 06/04 e 15/12/2009. Trata-se de orçamentos destinados ao Pregão 480/2009. · Encontrados 02 orçamentos destinados à compra de kit tablado articulável e desmontável, emitidos pelas empresas Martimaq Comércio de Equipamentos para Escritório Ltda. e Mendes & Santos Equipamentos para Escritório Ltda., datados entre 29 e 30/06/2009. · Encontrados 06 orçamentos destinados à compra de revisteiro, sofanete, cadeiras, mesas e outros móveis, emitidos pelas empresas Martimaq Comércio de Equipamentos para Escritório Ltda., Miriam Cristiane Ramos de Souza & Cia Ltda. e Dorne & Dorne Ltda., datados entre 10 e 17/07/2009. Trata-se de orçamentos utilizados no Pregão 339/2009. · Encontrados 02 orçamentos destinados à compra de conjuntos escolares, emitidos pelas empresas Martimaq Comércio de Equipamentos para Escritório Ltda. e Dorne & Dorne Ltda. Tais orçamentos constam datados entre 17 e 18/11/2009.· Encontrados 05 orçamentos destinados à compra de poltronas, conjunto mesa em L, balcão em madeira, cadeiras, armários e escrivaninhas, os quais foram emitidos pelas empresas Miriam Cristiane Ramos de Souza & Cia Ltda., Mendes & Santos Equipamentos para Escritório Ltda. e Martimaq Comércio de Equipamentos para Escritório Ltda., datados entre 26/10 e 20/11/2009. Tais orçamentos foram utilizados no Pregão 14/2010, no qual consta no próprio processo, às fls. 05, um email emitido por Fábio Mendes Borges, que encaminha os três orçamentos necessários para utilização no certame de uma só vez para “Dirca Dir. Compras Abastecimento”, aos cuidados de Camila dizendo: “BOM DIA CAMILA, SEGUE EM ANEXO OS ORÇAMENTOS QUE VC ME SOLICITOU. ME DESCULPE A DEMORA. ATT, FÁBIO”.
2010 · Encontrados 06 orçamentos destinados à compra de poltronas sob longarinas para o Terminal Rodoviário de Maringá, emitidos pelas empresas Martimaq Comércio de Equipamentos para Escritório Ltda., Ibero Americana do Brasil Ltda. e Zuritech Comércio de Móveis e Acessórios Ltda. (empresa parceira). Tais orçamentos constam datados entre 19/02 e 03/03/2010 e entre 28/05 e 07/06/2010. · Encontrados 07 orçamentos destinados à compra de móveis em geral para a educação, emitidos pelas empresas Martimaq Comércio de Equipamentos para Escritório Ltda. (03 documentos), Miriam Cristiane Ramos de Souza & Cia Ltda. (02 documentos) e Josimóveis Comércio de Móveis Ltda. (02 documentos). Tais orçamentos constam datados entre 29/03 e 01/04/2010 e entre 06 e 07/04/2010 e teriam sido utilizados no Pregão 290/2010, no qual consta no próprio processo, às fls. 09, um e-mail emitido por Fábio Mendes Borges, que encaminha os três orçamentos necessários para utilização no certame de uma só vez para “Dirca Dir. Compras Abastecimento”.
2011 · Encontrados 03 orçamentos destinados à compra de poltronas em longarinas para o Aeroporto Regional de Maringá, emitidos pelas empresas Adriano Maicon de Souza & Cia Ltda., Martimaq Comércio de Equipamentos para Escritório Ltda. e Josimóveis Comércio de Móveis Ltda. Tais orçamentos constam datados entre 10 e 17/01/2011. Trata-se de orçamentos utilizados na Tomada de Preços 001/SBMG/2011. · Encontrados 03 orçamentos destinados à compra de poltronas, tablado e rampa para tablado, emitidos pelas empresas Miriam Cristiane Ramos de Souza & Cia Ltda., Martimaq Comércio de Equipamentos para Escritório Ltda. e Josimóveis Comércio de Móveis Ltda. Tais orçamentos constam datados entre 08 e 15/04/2011 e foram enviados por Fábio Mendes Borges em 15/04/2011 aos cuidados da servidora Cleuli Borges, da Central de Compras (dirca@maringa.pr.gov.br), em atendimento à sua solicitação: “Boa tarde Fabio, Segue em anexo os produtos com as alterações, se é possível você conseguir três orçamentos referentes aos produtos de rampa e módulo. Grata. Cleuli Borges”. Além deste e-mail, foi encontrado também outro enviado por esta servidora, desta vez destinado à empresa D. S. DE CARVALHO CASTRO & CIA LTDA (maranatamoveis@brturbo.com.br), em 18/04/2011 solicitando orçamento. Esta empresa, por sua vez, o encaminhou para em 20/04/2011 que, em resposta, disse: “Bom dia, pode usar esses valores: item 01 – 715,00 item 02 – 640,00 item 03 – 200,00”. Apesar de não se especificar quais seriam esses itens, os valores se aproximam aos cotados nos três orçamentos enviados diretamente por Fábio Mendes a Central de Compras. Trata-se de orçamentos utilizados no Pregão 203/2011.· Encontrados 03 orçamentos destinados à reforma de cadeira giratória multiregulagem, emitidos pelas empresas Dorne & Dorne Ltda., Martimaq Comércio de Equipamentos para Escritório Ltda. e Josimóveis Comércio de Móveis Ltda. Tais orçamentos constam datados entre 03 e 06/05/2011.· Encontrados 04 orçamentos destinados à aquisição de longarinas/poltronas para o Terminal Rodoviário de Maringá, emitidos pelas empresas Martimaq Comércio de Equipamentos para Escritório Ltda. (02 documentos) e Queiroz Poltronas Magnéticas Ltda. e Mendes & Santos Equipamentos para Escritório Ltda. Tais orçamentos constam datados entre 23/05/2011 e 07/10/2011. Os orçamentos datados de maio foram encaminhados no dia de sua emissão por email de Fábio Mendes Borges aos cuidados de “Joelma” (). Trata-se de orçamentos correspondentes aos itens do Pregão 150/2012.· Encontrados 02 orçamentos destinados à reforma de poltronas e cadeiras da Prefeitura Municipal, emitidos pelas empresas Martimaq Comércio de Equipamentos para Escritório Ltda. e Josimóveis Comércio de Móveis Ltda., datados de 20/01/2012, embora localizados na pasta 2011. Trata-se de orçamentos utilizados no Pregão 229/2012. · Encontrados 09 orçamentos destinados à aquisição de porta pallets desmontáveis e protetores, emitidos pelas empresas Martimaq Comércio de Equipamentos para Escritório Ltda. (04 orçamentos), Mendes & Santos Equipamentos para Escritório Ltda. (02 orçamentos), Miriam Cristiane Ramos de Souza & Cia Ltda. e 02 orçamentos da empresa parceira W3 Indústria Metalúrgica Ltda. Tais orçamentos constam datados de 07 a 25/10/2011 e se destinaram à utilização no Pregão 439/2011. Embora os preços referenciais tenham sido definidos com base nesses três orçamentos, a outra empresa do Grupo Queiroz que participou da licitação, 3A Comércio de Móveis e Papelaria Ltda., não logrou êxito na disputa.
2012 · Encontrados 02 orçamentos destinados à aquisição de móveis em geral para escolas, emitidos pelas empresas Mendes & Santos Equipamentos para Escritório Ltda. e Dorne & Dorne Ltda., datados de 16/05/2012. Nessa data foi enviado um e-mail por Fábio Mendes Borges a D. S. de Carvalho Castro & Cia Ltda. () solicitando “fazer os valores” dos itens constantes em planilha anexa, e devolvê-la para posterior encaminhamento a “Glauber”, na Prefeitura de Maringá. Trata-se de orçamentos relacionados aos itens do Pregão 236/2012.
· Encontrados 02 orçamentos destinados à aquisição de móveis em geral, emitidos pelas empresas Mendes & Santos Equipamentos para Escritório Ltda. e Adriano Maicon de Souza & Cia Ltda., datados entre 17 e 19/07/2012. Estes orçamentos foram enviados por Fábio Mendes Borges para, solicitando o encaminhamento desses para, aos cuidados de “Glauber”.
2014 · Encontrados 02 orçamentos destinados à aquisição de porta pallets, emitidos pelas empresas Mendes & Santos Equipamentos para Escritório Ltda. e Martimaq Comércio de Equipamentos para Escritório Ltda., datados entre 01 e 03/07/2014. Foi encontrado e-mail enviado por Fábio Mendes Borges a encaminhando o orçamento da empresa Martimaq em 03/07/2014. Também foi encontrado e-mail enviado de Fábio para, com o orçamento da empresa Mendes & Santos em anexo, com texto simplesmente indicando o e-mail, o que sugere que este orçamento deveria ser enviado à Prefeitura. Trata-se de orçamentos utilizados no Pregão 251/2014. · Também em 2014 foram encontrados e-mails que tratam do fornecimento de longarinas para o Hospital Municipal de Maringá. Destaque para o primeiro desses e-mails, em que Karina () envia a Fábio Mendes Borges a seguinte mensagem em 13/03/2014: “Favor entrar em contato com a Cida do hospital Municipal pelo telefone 3221-4833. Ela quer trocar algumas longarinas do hospital e queria de um modelo igual foi colocado na rodoviária.” Os demais e-mails se referem a envio de descritivos e orçamentos. As ocorrências relacionadas a esta transação, no entanto, constam detalhadas na Informação de Auditoria 56/2015 encaminhada à 20ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maringá.
f-) Além disso, conforme detalhado no Relatório 43/2015 e em seus anexos, foram encontradas diversas situações semelhantes envolvendo órgãos públicos das Cidades de Alto Paraná; Apucarana; Arapongas; Arapoti; Bertioga/SP; Califórnia; Campo do Tenente; Campo Largo; Carambeí; Contenda; Diamante do Norte; Floraí (AMUSEP); Guaratuba; Iguaraçu; Imbaú; Ipiranga; Jundiaí do Sul; Mandaguaçu; Mandaguari; Manoel Ribas; Marialva; Marilândia do Sul; Marilena; Maringá; Nova Esperança; Paiçandu; Palmeira; Paranaguá; Piraí do Sul; Ponta Grossa; Ponta Porã/MS; Pontal do Paraná; Porto Belo/SC; Quatro Barras; Santos/SP; São João do Triunfo; São Mateus do Sul; Sarandi; Telêmaco Borba; Terra Rica; Umuarama; Polícia Militar do Estado de São Paulo; Secretaria de Indústria Comércio e Mercosul do Estado do Paraná; Secretaria de Educação do Estado do Paraná; Secretaria de Saúde do Estado do Paraná; Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná (Polícia Militar do Paraná / Polícia Rodoviária Militar do Paraná); SESI/SENAI.
I.D.1.b) Participação no certame apenas de empresas do Grupo Queiroz - ausência de competitividade.
Uma das formas mais evidentes de perpetração do ilícito descrito no artigo 90 da Lei de Licitações pela organização criminosa consistia na participação de certames somente com empresas do mesmo grupo, o que certamente contava com a colaboração de servidores públicos e tinha como consequência, além da ausência de competitividade, a colocação do preço tal como lhes conviesse. Estas licitações ou dispensas de licitação demandarão maiores investigações em cada Comarca competente, porém, diante da nítida ausência de competitividade o preenchimento do tipo penal salta aos olhos. No caso de Licitações na modalidade Carta Convite, em que apenas empresas da mesma organização criminosa participavam e nos casos de dispensa em que apenas orçamentos de empresas do mesmo grupo compuseram o procedimento administrativo, não há como negar o dolo dos increpáveis. O mesmo acontece em casos de dispensa de licitação em que os orçamentos são apenas de empresa do mesmo grupo econômico. Os fatos II a VIII narrados nesta inicial, todos ocorridos na Comarca de Maringá, são exemplos de fatos criminosos que tipificam o artigo 90 da Lei de Licitações. Além destes fatos, todavia, foi possível apurar a existência de inúmeros procedimentos licitatórios em que a organização criminosa participou com mais de uma empresa. Nos casos de pregão ou registro de preços, a participação de empresas do grupo, por si só, não pode ser vista “automaticamente” como crime (por outro lado, também não pode ser descartada porque, como se viu ao longo da exposição, os acusados, para tentar disfarçar a conduta criminosa, combinável com “empresas parceiras”). Segue abaixo, em forma de tabela, um resumo das informações contida neste sentido no Relatório 43/2015, respaldado no seu anexo XV. Perceba-se o elevado número de cartas convites e dispensas de licitações com participação mais de uma empresa da organização, bem como o elevado valor em jogo, de R$ 11.517.584,69 (onze milhões, quinhentos e dezessete mil quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), sem correção, aproximadamente R$ 20.000.000,00 atualizados pela taxa Selic (base 01/2010), que com juros alcançaria a cifra de quase 30 milhões de reais:
MunicípioTipo de ProcedimentoNºValorEmpresaAmaporã/PRConvite16/2009R$ 14.396,00•IBERO AMERICANA•DORNE &DORNE•3A COMÉRCIO MÓVEISApucarana/PRPregão10/2011--------------------•MTT ARTIGOS•ADRIANO MAICON DE SOUZAArapongas/PRPregão73/2009R$ 145.599,06•ESCOLAR•MIRIAN CRISTIANEAtalaia/PRDispensa85/2007R$ 6.600,00•MARTIMAQ•JOSIMÓVEIS•SOUZA & MENDESBarueri/SPConvite115/2007R$ 45.091,20•MARTIMAQ•QUEIROZ POLTRONAS•ROSANGELABarueri/SPConvite237/2007R$ 76.815,00•ESCOLAR•MENDES &SANTOS•QUEIROZ POLTRONASBarueri/SPConvite05/2008R$ 79.456,80•DORNE &DORNE•SOUZA & MENDES•D.S. CARVALHO (Maranata)• A. PAZINATOBarueri/SPPregão36/2010R$ 16.593,18•IBERO AMERICANA•MENDES &SANTOS•QUEIROZ POLTRONASBarueri/SPPregão140/2011R$ 1.475.000,00•MENDES & SANTOS•MARTIMAQBarueri/SPPregão12/2012R$ 948.900,00•MENDES &SANTOS•MTT ARTIGOSBarueri/SPPregão35/2012R$ 270.000,00•DORNE & DORNE•MTT ARTIGOSBarueri/SPPregão104/2012R$ 20.867,00• MARTIMAQ•QUEIROZ POLTRONAS•IBERO AMERICANABarueri/SPConvite25/2013R$ 41.888,00• MARTIMAQ•ESCOLAR•MENDES &SANTOSBarueri/SPConvite28/2013R$ 35.540,00•MARTIMAQ•ESCOLAR•MENDES & SANTOSBarueri/SPConvite180/2013R$ 77.290,00•JOSIMÓVEIS•MARTIMAQ•MENDES & SANTOSBarueri/SPConvite220/2013R$ 57.200,00•JOSIMÓVEIS•MARTIMAQBarueri/SPPregão198/2013R$ 1.560.000,00•MARTIMAQ•DORNE & DORNEBarueri/SPPregão231/2013Valor total não encontrado•MARTIMAQ•QUEIROZ POLTRONAS•MENDES & SANTOSBela Vista do Paraíso/PRConvite13/2010R$ 19.560,00•DORNE &DORNE•JOSIMÓVEIS•MARTIMAQCascavel/PRPregão201/2009Revogado•ESCOLAR•JOSIMÓVEIS•MIRIAN CRISTIANEColombo/PRPregão24/2007-------------------•3A COMÉRCIO•QUEIROZ POLTRONASDouradina/PRConvite09/2010--------------------•JOSIMÓVEIS•MARTIMAQDoutor Camargo/PRConvite14/2008R$ 20.425,00• DORNE & DORNE• E. QUEIROZ & J. QUEIROZ•MARTIMAQDoutor Camargo/PRConvite42/2009R$ 35.113,69• SOUZA & MENDES•E. QUEIROZ•MARTIMAQDoutor Camargo/PRConvite04/2012R$ 15.099,00•DORNE & DORNE•E. QUEIROZ (Josimóveis)•MTT ARTIGOSDoutor Camargo/PRDispensa32/2012R$ 2.580,00•DORNE & DORNE•MARTIMAQ•IBERO AMERICANAEngenheiro Beltrão/PRConvite27/2008R$ 5.207,50• DORNE & DORNE• QUEIROZ POLTRONAS•MARTIMAQFazenda Rio Grande/PRPregão05/2008R$ 149.400,00• DORNE & DORNE• ESCOLARFloraí/PRConvite04/2009R$ 23.850,00•DORNE & DORNE•JOSIMÓVEIS•MARTIMAQFloresta/PRDispensa01/2008R$ 2.490,00•DORNE & DORNE•MARTIMAQ•JOSIMÓVEISFloresta/PRDispensa119/2008R$ 7.990,40•IBERO AMERICANA•DORNE & DORNE•JOSIMÓVEISFloresta/PRConvite21/2010R$ 22.654,27•DORNE & DORNE•JOSIMÓVEIS•IBERO AMERICANAFloresta/PRConvite05/2012R$ 38.655,00•QUEIROZ POLTRONAS•MTT ARTIGOS•IBERO AMERICANAFloresta/PRDispensa03/2010R$ 4.390,00•MARTIMAQ•QUEIROZ POLTRONAS•JOSIMÓVEISGodoy Moreira/PRDispensa10/2007R$ 1.939,00•MARTIMAQ•3A COMÉRCIO•JOSIMÓVEISGodoy Moreira/PRDispensa11/2007R$ 230,00•MARTIMAQ•DORNE & DORNE•ESCOLARGodoy Moreira/PRConvite24/2009R$ 7.908,00•DORNE & DORNE•3A COMÉRCIO•IBERO AMERICANAGuaratuba/PRPregão54/2014R$ 68.899,80•DORNE & DORNE•ESCOLARIguaraçu/PRConvite02/2013R$ 14.000,00 •IBERO AMERICANA•MARTIMAQ•DORNE & DORNEImbaú/PRDispensa127/2008R$ 1.990,00•ESCOLARImbaú/PRConvite61/2008R$ 30.621,00•MARTIMAQ•DORNE & DORNE•JOSIMÓVEISImbaú/PRConvite28/2009R$ 18.792,68•DORNE & DORNE•MIRIAN CRISTIANE•IBERO AMERICANAIndaiatuba/spPregão49/2007R$ 550.257,96•DORNE & DORNE•3A COMÉRCIO•MARTIMAQ•QUEIROZ POLTRONASItaberá/SPConvite05/2011Anulado•MARTIMAQ•QUEIROZ POLTRONAS•MENDES & SANTOSItaberá/SPConvite01/2012-----------------•QUEIROZ POLTRONAS•IBERO AMERICANAItambé/PRConvite17/2011R$ 79.795,85•MARTIMAQ•ADRIANO MAICON•MTT ARTIGOSItambé/PRDispensa15/2012R$ 3.679,00•MARTIMAQ•DORNE & DORNE•MTT ARTIGOSItambé/PRDispensa37/2012R$ 3.156,00•QUEIROZ POLTRONAS•MENDES & SANTOS•IBERO AMERICANAItambé/PRDispensa49/2012R$ 6.740,00•QUEIROZ POLTRONAS•MARTIMAQ•3A COMÉRCIOItaquaquecetuba/SPPregão13/2009R$ 450.477,40•JOSIMÓVEIS•ESCOLARJaguapitã/PRConvite10/2010R$ 81.144,00•E. QUEIROZ•IBERO AMERICANAJardim Alegre/PRPregão49/2009R$ 41.381,50• ESCOLAR INDÚSTRIA•MENDES & SANTOSKaloré/PRDispensa18/2008R$ 2.920,00•MARTIMAQ•ESCOLAR•DORNE & DORNELobato/PRPregão05/2007R$ 82.289,70•QUEIROZ POLTRONAS•MARTIMAQLobato/PRConvite16/2007R$ 14.710,80•DORNE & DORNE•QUEIROZ POLTRONAS•MARTIMAQLobato/PRConvite08/2008R$ 56.899,80•JOSIMÓVEIS•SOUZA & MENDES•3A COMÉRCIOLobato/PRConvite05/2010R$ 10.995,00•IBERO AMERICANA•SOUZA & MENDES•ESCOLARLobato/PRConvite01/2011R$ 10.770,00•IBERO AMERICANA•JOSIMÓVEIS•MARTIMAQLondrina/PRPregão205/2008-----------------•ESCOLAR•IBERO AMERICANA•MIRIAM CRISTIANELupionópolis/SPConvite03/2011R$ 4.400,00•MTT ARTIGOS•ADRIANO MAICON•IBERO AMERICANAMandaguaçu/PRConvite06/2009R$ 19.003,00•MARTIMAQ•JOSIMÓVEIS•MIRIAM CRISTINAMandaguari/PRConvite21/2007R$ 16.363,00•DORNE & DORNE•QUEIROZ POLTRONAS•MARTIMAQMandaguari/PRConvite29/2007R$2.672,67•DORNE & DORNE•QUEIROZ POLTRONAS•MARTIMAQMandaguari/PRConvite44/2007R$ 4.151,83•DORNE & DORNE•SOUZA & MENDES•MARTIMAQMandaguari/PRConvite46/2007R$ 7.440,67•DORNE & DORNE•QUEIROZ POLTRONAS•ESCOLARMandaguari/PRConvite31/2008R$ 14.535,00•DORNE & DORNE•JOSIMÓVEIS•ESCOLARMandaguari/PRPregão18/2008R$ 201.118,00•DORNE & DORNE•MARTIMAQ•D.S DE CARVALHOMandaguari/PRPregão36/2008R$ 36.075,09•DORNE & DORNE•JOSIMÓVEISMandaguari/PRConvite18/2009R$ 21.562,33•MARTIMAQ•JOSIMÓVEIS•MIRIAM CRISTIANEMandaguari/PRConvite35/2009R$ 3.902,00•DORNE & DORNE•IBERO AMERICANA•3A COMÉRCIOMandaguari/PRConvite40/2009R$ 9.806,00•ESCOLAR•IBERO AMERICANAMarilândia do Sul/ PRConvite01/2011R$ 35.738,72•MTT ARTIGOS•MENDES & SANTOS•JOSIMÓVEISMarilândia do Sul/ PRConvite13/2011R$ 78.417,56•MTT ARTIGOS•MENDES & SANTOSMarilândia do Sul/ PRConvite01/2011R$ 36.522,00•MTT ARTIGOS•MENDES & SANTOS•MARTIMAQMaringá/PRConvite11/2009R$ 3.384,64• DORNE &DORNE•MARTIMAQ•JOSIMÓVEISMaringá/PRConvite01/2009R$ 20.800,00• DORNE &DORNE•MARTIMAQ•JOSIMÓVEISMaringá/PRPregão471/2011R$ 538.150,00•ADRIANO MAICON•MARTIMAQMaringá/PRTomada de Preços29/2013R$ 171.780,00•MENDES & SANTOS•MARTIMAQMarumbi/PRDispensa17/2012R$ 7.000,00• DORNE &DORNE•MARTIMAQMauá da Serra/PRConvite06/2011R$ 32.250,00• 3A COMÉRCIO•DORNE & DORNE•JOSIMÓVEISMauá da Serra/PRConvite01/2013R$ 57.537,00•MTT ARTIGOS•DORNE & DORNE•IBERO AMERICANAMirador/PRConvite02/2009R$ 11.783,00•JOSIMÓVEIS•MARTIMAQ•MIRIAN CRISTIANENova Esperança/PRPregão150/2009R$ 558.678,06•ESCOLAR•MENDES & SANTOSNova Londrina/PRConvite13/2007R$ 17.360,00• DORNE & DORNE•3A COMÉRCIO•QUEIROZ POLTRONASNova Londrina/PRConvite04/2008R$ 18.240,00•DORNE & DORNE•JOSIMÓVEIS•MARTIMAQNova Londrina/PRConvite48/2008R$ 8.148,00•DORNE & DORNE• QUEIROZ POLTRONAS•MARTIMAQNova Londrina/PRConvite62/2008R$ 9.480,00•DORNE & DORNE•3A COMÉRCIO•ESCOLARNova Londrina/PRConvite69/2008R$ 67.862,00•DORNE & DORNE•3A COMÉRCIO•ESCOLAROurizona/PRConvite31/2007R$ 10.000,00•SOUZA & MENDES•QUEIROZ POLTRONAS•MARTIMAQOurizona/PRPregão03/2007R$ 13.500,00•SOUZA & MENDES•QUEIROZ POLTRONASOurizona/PRConvite22/2010R$ 9.742,00•DORNE & DORNE•E. QUEIROZ•IBERO AMERICANAPalmeira/PRConvite29/2009R$ 11.650,00•JOSIMÓVEIS•MARTIMAQ•MIRIAN CRISTIANEPalmeira/PRConvite52/2009R$ 67.972,00•JOSIMÓVEIS•MARTIMAQPalmeira/PRDispensa06/2011R$ 2.760,00•JOSIMÓVEIS•MARTIMAQPalmeira/PRDispensa59/2011R$ 7.530,00•JOSIMÓVEIS•MARTIMAQ•MIRIAN CRISTIANEParaíso do Norte/ PRConvite201/2007R$ 1.335,70•DORNE & DORNE•QUEIROZ POLTRONAS•MARTIMAQParaíso do Norte/ PRConvite210/2007R$ 10.346,00•DORNE & DORNE•3A COMÉRCIO•MENDES EQUIPAMENTOSParanavaí/PRConvite03/2012R$ 59.300,00•MTT ARTIGOS•MARTIMAQ•DORNE & DORNEPitanga/PRConvite08/2009R$ 42.730,00•3A COMÉRCIO•JOSIMÓVEIS•MIRIAN CRISTIANEPitanga/PRConvite39/2009R$ 11.660,00•3A COMÉRCIO•JOSIMÓVEIS•IBERO AMERICANAPitangueiras/PRConvite05/2008R$ 4.258,00•DORNE & DORNE•JOSIMÓVEIS•ESCOLARPitangueiras/PRConvite16/2008R$ 6.500,00•DORNE & DORNE•JOSIMÓVEIS•ESCOLARPonta Grossa/PRPregão267/2013R$ 89.189,00•JOSIMÓVEIS•DORNE & DORNEPonta Grossa/PRPregão273/2013R$ 24.451,50•JOSIMÓVEIS•DORNE & DORNEPonta Grossa/PRPregão344/2014R$ 70.000,00•ESCOLAR•JOSIMÓVEISPonta Grossa/PRPregão511/2014R$ 846.285,30•ESCOLAR•DORNE & DORNEPresidente Prudente/SPPregão107/2011R$ 70.750,00•MENDES & SANTOS•QUEIROZ POLTRONASPresidente Prudente/SPPregão76/2013R$ 9.942,00•MENDES & SANTOS•DORNE & DORNE•MARTIMAQReserva/PRConvite03/2007R$ 31.474,59•DORNE & DORNE•QUEIROZ POLTRONAS•MARTIMAQReserva/PRConvite02/2014-------------------•ESCOLAR•MENDES & MENDES•JOSIMÓVEISSanta Cruz do Monte Castelo/PRConvite45/2007R$ 9.880,00•DORNE & DORNE•SOUZA & MENDES•MARTIMAQSanta Cruz do Monte Castelo/PRConvite26/2009R$ 48.124,67•ESCOLAR•E. QUEIROZ•IBERO AMERICANASanta Fé/PRConvite07/2007R$ 18.200,00•DORNE & DORNE•QUEIROZ POLTRONAS•MARTIMAQSanta Fé/PRConvite41/2008R$ 28.344,00•DORNE & DORNE•E. QUEIROZ•3A COMÉRCIOSanta Fé/PRConvite42/2008R$ 37.130,00•DORNE & DORNE•QUEIROZ POLTRONAS•MARTIMAQSanta Fé/PRConvite12/2009R$ 79.992,00•3A COMÉRCIO•QUEIROZ POLTRONAS•IBERO AMERICANASanta Fé/PRConvite13/2010R$ 29.347,00•ESCOLAR•IBERO AMERICANASanta Fé/PRConvite19/2010R$ 9.334,00•E. QUEIROZ POLTRONAS•MARTIMAQ•IBERO AMERICANASanta Fé/PRConvite03/2011R$ 25.025,70•E. QUEIROZ POLTRONAS•MARTIMAQ•IBERO AMERICANASanta Isabel do Ivaí/PRConvite16/2007R$ 20.727,00•DORNE & DORNE•MARTIMAQSanta Isabel do Ivaí/PRConvite05/2008R$ 34,970,00•3A COMÉRCIO•SOUZA & MENDESSanta Isabel do Ivaí/PRConvite26/2008R$ 39.877,00•DORNE & DORNE•JOSIMÓVEIS•3A COMÉRCIOSanta Isabel do Ivaí/PRConvite08/2009R$ 29.044,80•MARTIMAQ•JOSIMÓVEIS•MIRIAN CRISTIANESanto André/SPPregão296/2007R$40.331,10•DORNE & DORNE•MARTIMAQ•QUEIROZ POLTRONAS• W3 INDÚSTRIASão Carlos do Ivaí/PRConvite37/2008R$ 12.200,00•DORNE & DORNE•MARTIMAQ•JOSIMOVEISSão Carlos do Ivaí/PRConvite23/2009R$ 69.000,00•IBERO AMERICANA•JOSIMÓVEIS•MIRIAN CRISTIANESão Carlos do Ivaí/PRConvite34/2009R$ 4.200,00•IBERO AMERICANA•JOSIMÓVEIS•ESCOLARSão Carlos do Ivaí/PRConvite45/2009R$ 5.000,00•IBERO AMERICANA•JOSIMÓVEIS•ESCOLARSão Carlos do Ivaí/PRConvite13/2010R$ 10.000,00•IBERO AMERICANA•JOSIMÓVEIS•MARTIMAQSão Carlos do Ivaí/PRConvite25/2010R$ 7.200,00•DORNE & DORNE•IBERO AMERICANA•JOSIMOVEISSão Carlos do Ivaí/PRConvite02/2011R$ 20.000,00•MTT ARTIGOS•IBERO AMERICANA•3A COMÉRCIOSão Carlos do Ivaí/PRConvite26/2011R$ 6.440,00•MIRIAN CRISTIANE•MENDES & SANTOS•3A COMÉRCIOSão Carlos do Ivaí/PRConvite05/2012R$ 58.700,00•MTT ARTIGOS•IBERO AMERICANA•3A COMÉRCIOSão Carlos do Ivaí/PRConvite13/2012R$ 6.350,00•MTT ARTIGOS•JOSIMÓVEIS•3A COMÉRCIOSão João do Caiuá/PRConvite16/2008R$ 8.968,00•DORNE & DORNE•MARTIMAQ•SOUZA & MENDESSão João do Caiuá/PRConvite63/2008R$ 20.348,82•DORNE & DORNE•MARTIMAQ•E. QUEIROZSão João do Caiuá/PRConvite84/2008R$ 15.931,00•DORNE & DORNE•MARTIMAQ•JOSIMOVEISSão João do Caiuá/PRConvite10/2009R$ 4.301,00•MARTIMAQ•E. QUEIROZSão João do Caiuá/PRConvite11/2009R$ 4.300,00•DORNE & DORNE•E. QUEIROZSão João do Caiuá/PRConvite20/2009R$ 12.016,00•MARTIMAQ•E. QUEIROZ•MIRIAN CRISTIANESão João do Triunfo/PRConvite11/2009R$ 35.577,00•QUEIROZ POLTRONAS•MARTIMAQ•MENDES & SANTOSSão Joaquim da Barra/SPConvite69/2009R$ 35.047,00•MIRIAN CRISTIANE•MARTIMAQ•MENDES & SANTOSSão Joaquim da Barra/SPConvite57/2011R$ 12.617,00•DORNE & DORNE•MARTIMAQ•MENDES & SANTOSSão Joaquim da Barra/SPConvite81/2012R$ 14.545,00•MARTIMAQ•ESCOLAR•MENDES & SANTOSSão Joaquim da Barra/SPConvite53/2014R$ 77.872,00•DORNE & DORNE•MARTIMAQ•MENDES & SANTOSSão Jorge do Ivaí/PRConvite13/2007R$ 39.000,00•DORNE & DORNE•MARTIMAQ•QUEIROZ POLTRONASSão Jorge do Ivaí/PRConvite24/2007R$ 13.137,30•DORNE & DORNE•MARTIMAQ•SOUZA & MENDESSão Jorge do Ivaí/PRConvite08/2009R$ 78.000,00•MARTIMAQ•E. QUEIROZ•IBERO AMERICANASão Tomé/PRConvite37/2010R$ 18.597,00•MARTIMAQ•IBERO AMERICANA•JOSIMOVEISSarandi/PRDispensa34/2007R$ 1.249,00•DORNE & DORNE•MARTIMAQ•SOUZA &MENDESSarandi/PRDispensa29/2009R$ 5.990,00•JOSIMOVEIS•MARTIMAQ•QUEIROZ POLTRONASTerra Rica/PRDispensa17/2007R$ 1.500•DORNE & DORNE•ESCOLAR•SOUZA &MENDESTerra Rica/PRConvite17/2008R$ 7.400,00•DORNE & DORNE•MARTIMAQ•QUEIROZ POLTRONASTerra Rica/PRConvite83/2008R$ 18.000,00•DORNE & DORNE•MARTIMAQ•JOSIMOVEISTerra Rica/PRConvite12/2009R$ 5.528,00•IBERO AMERICANA•3A COMÉRCIO
Umurama/PRPregão04/2008R$ 141.056,60•DORNE & DORNE•MARTIMAQ•JOSIMOVEIS
Secretaria de Estado de Administração e Previdência ParanáPregão549/2007R$ 57.505,00•DORNE & DORNE•QUEIROZ POLTRONAS
Secretaria de Estado de Administração e Previdência ParanáPregão550/2007R$ 97.338,88•DORNE & DORNE•QUEIROZ POLTRONAS
SESI/SENAIConvite337/2007R$ 6.980,00•DORNE & DORNE•ESCOLAR•QUEIROZ POLTRONAS
SESI/SENAIPregão07/2010R$ 39.240,00•3A COMÉRCIO•ELETROMÓVEIS

É importante, também, consignar que no material apreendido na Operação Cupim, constatou-se inúmeras evidências de que orçamentos prévios e descritivos eram “trocados” entre as empresas desta organização criminosa e outras empresas desta Comarca e de outras Comarcas que, a princípio, seriam empresas concorrentes. Isso pode ser verificado com detalhes do item 5 do Relatório de Auditoria 43/2015.
I.D.1.c-) Fornecimento de “atestados de capacidade técnica” viciados, fornecidos entre as empresas do Grupo Queiroz para validar contratações junto a entidades públicas (crimes do artigo 299 do CP).
Outra forma utilizada pela organização criminosa para a fraude de procedimentos licitatórios era a emissão fraudulenta de atestados de capacidade técnica exigidos em determinados certames como requisito para habilitação da empresa. A análise dos documentos e dados apreendidos evidenciou que atestados de capacidade técnica eram emitidos por “empresas” do Grupo Queiroz em favor de “empresas” do próprio grupo, a fim de possibilitar o enquadramento nos critérios estabelecidos pelos municípios contratantes. Evidentemente tais documentos não tem validade na medida em que se tratam de informações dadas de si mesmo, contendo, portanto declarações falsas, e de quem não poderia prestá-las, com o fim de alterar a verdade sobre fatos juridicamente relevantes, e viabilizar a participação em certames licitatórios. O atestado pressupõe, obviamente, que terceiras pessoas possam garantir a efetiva capacidade das empresas fornecedoras.
Foi possível se apurar esta conduta em ao menos 13 licitações nos Municípios de 1-) Ibiporã; 2-) Itapevi; 3-) Marília; 4-) Monte Alto; 5-) Nova Esperança; 6-) Orlândia; 7-) Osasco; 8-) Pitanga; 9-) Primeiro de Maio; 10-) São João do Caiuá e, ainda, envolvendo o SESI/SENAI. A relação de documentos comprobatórios consta no anexo XIX do Relatório 43/2015
I.D.1.d-) Direcionamento na elaboração de editais.
A conduta de direcionamento de editais de licitação com a finalidade de fraudar o procedimento licitatório era muito empregada pela organização criminosa, neste caso sempre com apoio de algum servidor público, que deverá ser identificado caso a caso. Ao longo da interceptação telefônica realizada nesta investigação foi possível se constatar que os denunciados em diversos momentos, ao se referirem a uma licitação em que o Edital atendeu às solicitações do bando criminoso, tratavam isso como “trabalho nosso”, ou seja, diziam que aquela licitação era “trabalho” da organização, porque eles teriam promovido a fraude ao lançar o Edital da forma como lhes convinha. A partir da apreensão de computadores e celulares dos increpáveis foi possível se constatar uma enorme quantidade de aplicação deste tipo de fraude. Os auditores do Ministéiro Público puderam reunir e-mails localizados no Alvo 1 – Lacre 028929 (Notebook ASUS mod. Transformer Book de Aparecido Balbino de Queiroz) e Alvo 2 lacre 0028722 (Ultrabook Samsung de Fábio Mendes Borges) que evidenciam que, por vezes, os denunciados, com auxílio de servidores públicos, atuavam na elaboração e manipulação de editais de licitação de municípios e demais órgãos públicos a fim de viabilizar, ou mesmo direcionar, as compras aos produtos ofertados por eles. Há e-mails com envio de descritivos de produtos e conversas sobre os critérios a serem aplicados nos certames. Em situações pontuais há claramente desenhada a atitude de direcionamento, tanto por parte de representantes da empresa quanto por parte de servidores públicos, indicando os descritivos de produtos de modo que somente uma empresa do Grupo Queiroz consiga vendê-los. A título exemplificativo, são descritos abaixo alguns dos emails trocados entre empresas do Grupo Queiroz e municípios/órgãos públicos e que evidenciam esta influência, ou ainda conversas junto a empresas parceiras em que se relata que, de fato, os descritivos de licitações teriam sido feitos pelo grupo (vide pastas e códigos de e-mails indicados a seguir no anexo XIV):
Emails trocados em 05/09/2011 entre Fábio – Martimaq e ericsonrosa@gmail.com (C K YOKOTA MÓVEIS) sobre especificação do pregão de Santa Fé (Pasta SANTA FÉ e-mail 2084471A-00000329) DeParaDataTexto e anexosEricsonfabio@martimaq.com..br05/09/1110:46AM“Bom dia Sr. Amanha tem uma licitação em Santa Fé que tem uns conjuntos escolares que acredito que foi vc quem especificou, é isso? quem de vcs que vai pra lá? att. Ericson”Fábio – MartimaqEricson05/09/1111:04“é nosso mesmo, o Sr Arnaldo que vai. Att,, Fábio”
Emails trocados entre 04 e 05/10/2011 entre Fábio – Martimaq e ericsonrosa@gmail.com (C K YOKOTA MÓVEIS) sobre especificação do pregão 30/2011 de Guaratuba (Pasta GUARATUBA e-mail 6EB22052-00000447) DeParaDataTexto e anexosEricsonfabio@martimaq.com.br04/10/112:08PM“Boa tarde Sr. A especificação do pregão de Guaratuba foi vc quem fez né!? Laudo do INMETRO foi vc quem colocou?att. Ericson”Fábio – MartimaqEricson05/10/1109:03“Bom dia, é meu mesmo, meu inmetro saiu. Favor não mexer, okkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk Fábio”
Emails trocados entre 19 e 21/11/2012 entre Fábio – Martimaq, Adriano Maicon e o 1º Sargento PM Antônio (marcossouza@policiamilitar.sp.gov.br), da Polícia Militar do Estado de São Paulo sobre descritivo de produtos para serem adquiridos (Pasta POLÍCIA MILITAR SP e-mail 146C61BF-00000449) DeParaDataTexto e anexosFabio Martimaqadriano@martimaq.com.br19/11/1212:13“Bom dia, Verifica para mim esse projeto se ta certo, que e da policia de prudente e depois responde para eles, e a longarina aeroporto nova. Vê com o Arnaldo. Depto Comercial Fábio Mendes”adriano@martimaq.com.br
19/11/1215:31“A/C Marcos Souza Pelas minhas contas caberiam 152 lugares, para colocação de poltronas para obeso e 154 poltronas tamanho normal. Adriano Maicon”marcossouza@policiamilitar.sp.gov.brAdriano Maicon19/11/1216:26“Adriano OK, mais algumas dúvidas: - vocês fornecem a poltrona para obeso? Quais as medidas? - as sapatas niveladoras podem ser substituídas por pés que possam ser fixados no piso?- em sendo com sapatas niveladoras ou fixados no pisos vocês executam a instalação? Se positivo vocês fazem a instalação? De momento são apenas estas dúvidas.”adriano@martimaq.com.br
21/11/1208:33“Bom dia Sargento Marcos. As longarinas que forem utilizadas para obeso, seria retirada os braços, aumentando o espaço, o assento seria o mesmo. As longarinas serão fixadas ao piso, e nos fazemos a instalação das mesmas, entregando o auditório pronto. O orçamento corrigido estarei passando posteriormente. Adriano Maicon”marcossouza@policiamilitar.sp.gov.brAdriano Maicon21/11/12 09:42“Bom dia Adriano Ok, mas preciso que você descreva mais detalhadamente como será esse suporte para fixação, para que eu não coloque nenhum item que vocês não forneçam. Exemplo: pés com suporte para fixação no piso por X parafusos sextavados de XXmm, em chapa xxxxxx, espessura xxxx, cromados, etc. Preciso também do desenho com as dimensões para 2 e 3 lugares. Ficarei no aguardo. Att,Adriano MaiconFábio – Martimaq21/11/129:48PMREPASSE DOS EMAILS PARA FÁBIOFábio – MartimaqAdriano Maicon21/11/1221:59“Passa a fixação igual da rodoviária, qualquer coisa vai lá e tira foto do pé e manda pra eles.”

Email enviado em 02/05/13 por Fábio – Martimaq para licitação@guaratuba.pr.gov.br solicitando adequações no edital de licitação (Pasta GUARATUBA e-mail 099C3F6A-00000528) DeParaDataTexto e anexosfabio@martimaq.com.brlicitação@guaratuba.pr.gov.br02/05/1314:55“A/C SILVANA, CONFORME CONTATO ANTERIOR, SEGUE EM ANEXO O ORÇAMENTO FEITO PARA O REGISTRO DE PREÇOS.ESSE É O ORÇAMENTO COMPLETO, TEM ALGUNS ÍTENS QUE NÃO ENTRARAM NESSE PREGÃO. FAVOR VERIFICAR QUANTO A POSSIBILIDADE DE SOLICITAR AMOSTRA DEPOIS DO GANHADOR PARA ALGUNS ÍTENS, PARA QUE NÃO HAJA PROBLEMA NAS AQUISIÇÕES.AMOSTRAS:A ______________________ poderá solicitar do arrematante amostra do produto ofertado, caso solicite, a proponente deverá entregá-la em até 05 dias corridos sob pena de desclassificação. As amostras deverão ser entregues devidamente embaladas e identificadas.ATT,, FÁBIO MENDES”
Emails trocados entre 09 e 10/05/13 por Fábio – Martimaq e ana-sme@pontagrossa.pr.gov.br, que solicitou descritivo de itens, citando inclusive os códigos de produtos do catálogo da Martimaq (Pasta PONTA GROSSA e-mail 21EF3932-00000551) DeParaDataTexto e anexosAna-sme@pontagrossa.pr.gov.brfabio@martimaq.com.br09/05/1310:22AM“Bom Dia Fábio, preciso do descritivo e cotação dos itens abaixo: 1. Mesa Pincipal - Código M700MP 001072 OU 004092 2. Mesa auxiliar - Código M700MA 00285 ou 00786 3. Gaveteiro móvel - Código M700G 00229 ou 008501 4. Balcão Barcelona - Código M700B 003361 ou 009391 5. Mesa de reunião em BP 40mm - Código M366 000932 ou 006272 Att, Ana Ponta Grossa”FABIO – MARTIMAQAna-sme@pontagrossa.pr.gov.br10/05/1311:43“BOA TARDE, COFORME SOLICITADO, SEGUE EM ANEXO ORÇAMENTO. ATT,, FÁBIO MENDES”
Emails trocados entre 24/05 e 10/07/13 por Fábio – Martimaq e jacquelinemsp@hotmail.com, descrevendo o direcionamento da compra de mobiliário infantil pela Prefeitura de Barroso/MG (Pasta BARROSO MG e-mails 0F674D22-000005C4, 71CD638D-00000594 e 7DF72B5E-000005BF) DeParaDataTexto e anexosFABIO – MARTIMAQjacquelinemsp@hotmail.com; educacao@barroso.mg.gov.br24/05/1309:24“A/C JACQUELINE Bom dia,Conforme solicitado, segue em anexo orçamento da mesa aquarela e conjunto pentágono. Segue também em anexo a carta patente da mesa Aquarela que pode ser adquirida por inexigibilidade. Att,, Fábio Mendes”fabio@martimaq.com.brjacquelinemsp@hotmail.com31/05/1308:56:06“Bom dia, tudo bem? Gostaria, se possível que me fosse enviado por email o edital da aquisição das mesas. Não estou conseguindo acessar o site da prefeitura por estar em manutenção. Fico no aguardo, Fábio Mendes”Jacqueline PintoFABIO – MARTIMAQ31/05/1309:48“Bom dia, Fábio. Você não recebeu o ediital? Solicitei à Raquel da licitação para lhe enviar na terça=feira. Estou tentando contato com ela, pois hoje a prefeitura não tem expediente. Volto a entrar em contato com você, pois a licitação está marcada para o dia 06/06/13. Att. Jacqueline das Mercês Silva PintoSecretária Municipal de Educação Barroso-MG”FABIO – MARTIMAQJacqueline Pinto03/06/1305:56“Boa tarde, tudo bem? Recebi o edital de pregão, nosso problema é quanto ao descritivo solicitado no edital que esta muito bem descrito por sinal. A questão é que nossa mesa não consegue atender ao que se pede no edital, pois nossa cadeira é estofada e a deles é em resina ABS. Também o tampo deles é em compensado e o nosso é em MDF, acabamento nas bordas pede em fita de borda e o nosso é em PVC arredondado colorido. Acho que nossa empresa poderá ser desclassificada quanto ao descritivo ou termos problema no momento da entrega se a Desk quizer acompanhar a entrega. Minha sugestão é que como esse pregão é registro de preços, poderia seguir normalmente pois nessa modalidade não ha obrigação de compra e voces fazerem outra licitação com nossa mesa e nosso descritivo. Pode-se alegar inclusive o valor das mesas da Desk, que pratica bem mais alto e a capacidade por mesa que temos de 04 ou 05 crianças. Nossa mesa também, caso prefira, pode ser adquirida sem licitação, por processo de inexigibilidade, por possuirmos carta patente dela. O que você acha, ou devo ir nessa licitação que não haverá problema? Fico no aguardo,] Fábio Mendes”FABIO – MARTIMAQJacqueline Pinto04/06/1314:04:59“Descritivo mesa aquarela com cadeira para professor. Att,, Fábio”Jacqueline PintoFABIO – MARTIMAQ04/06/132:36PM“Fábio, Precisamos do descritivo da mesa com 4 lugares. Aguardamos e agradecemos Jacqueline das Mercês Silva Pinto”
Emails trocados entre 18 e 22/10/2013 por Fábio – Martimaq e Rondinelly dos Santos, que solicitou as descrições de itens para abertura de processo licitatório em Ipiranga/PR (Pasta IPIRANGA e-mail 01C72568-00000718) DeParaDataTexto e anexosRondinelly dos Santosfabio@martimaq.com.br18/10/138:13AM“Prefeitura de Ipiranfa – Pr Veja o que voçê pode fazer com esses itens, preciso das descrições para abrir processo licitatório Abraço Rondinelly”Fábio – MartimaqRondinelly dos Santos22/10/1317:46“BOA TARDE, CONFORME SOLICITADO, SEGUE EM ANEXO ORÇAMENTO. Att,, Fábio Mendes”
Emails trocados entre 08/11/13 e 04/12/13 por Fábio – Martimaq e Maycon Bosi solicitando especificações e outros dois orçamentos para compra de itens pela Prefeitura de Contenda/PR, inclusive com indicação dos códigos referenciais da Martimaq (Pasta CONTENDA e-mail 219D6254-000007A6) DeParaDataTexto e anexosMaycon Bosifabio@martimaq.com.br08/11/1311:09AM“Bom dia Fabio Conforme conversamos eu precisava de orçamento vou passar em cima do teu catalogo:segue:- Conjunto Valência - página 12 - todos.- vou precisar de mesa para reunião do mesmo material do conjunto valência com medidas minimas de 2,7 x 1,10 x 0,75.- poltrona presidente - página 28 - M160- poltrona executiva - página 29 - M112- Bebedouro - pg 11 - M34- ventilador oscilante - pg 11 - M29- ventilador de coluna - pg 11 - M30Seria isso por enquanto veja o que vc pode me ajudar quanto a especificação, quanto mais melhor, senão vem esse de fora, veja se consegue me mandar mais 2 orçamento fora o teu. fico no aguardo, abçs Att, Maycon A. BosiChefe de Seção de ComprasPref. Mun. de Contenda”fabio@martimaq.com.brmayconbosi@hotmail.com27/11/1310:44“BOM DIA, CONFORME SOLICITADO, SEGUE EM ANEXO ORÇAMENTO. FAVOR CONFIRMAR OS MODELOS PARA QUE EU POSSA FAZER OS OUTROS ORÇAMENTOS. Att,, Fábio Mendes”Maycon BosiFábio – Martimaq02/12/1301:25PM“ok FAbio, unica coisa que tem que colocar a cor, e temos que colocar tudo junto quanto aos conjunto de mesas e armario..ok Att,, Maycon A. Bosi”Fábio – MartimaqMaycon Bosi04/12/1316:11“Boa tarde, Segue em anexo orçamento readequado. Att,, Fábio Mendes”Maycon BosiFábio – Martimaq04/12/134:29PM“ok fabio ficou otimo... pode me mandar os outros que vou começar a montar. Valeu Att, Maycon A. Bosi”Fábio – MartimaqMaycon Bosi06/12/1309:35“Bom dia, Conforme solicitado, segue em anexo orçamento. Att,, Fábio Mendes”
Emails trocados em 21/02/2014 entre Fábio – Martimaq e thamela@martimaq.com.br, afirmando que a descrição de uma licitação a ser realizada em Arapoti/PR é de produtos do Grupo Queiroz. (Pasta ARAPOTI e-mail 5D433C6E-0000087C) DeParaDataTexto e anexosthamela@martimaq.com.brFabio21/02/146:04 PM“Leandro da Prefeitura de Arapoti ligou que dia 05 de Março vai acontecer uma licitação que o Adriano mandou o orçamento e a descrição é nossa. O produto são mesas. Edital esta no site com o numero 015. Estou enviando a você pois não sei se o Adriano esta abrindo os email dele. Qualquer duvida ligar para Leandro 043 9132 0004”Fábio – Martimaqthamela@martimaq.com.br21/02/1418:09“Vou ter de ir la, só 4.000,00 para rodar 350km vai de dia 25 agora terça Att,, Fábio Mendes”
Emails trocados entre a empresa GMS (delci_cvel@hotmail.com) e mayconbosi@hotmail.com sobre o fornecimento de cadeiras no Pregão 28/2014 da Prefeitura de Contenda/PR; Emails trocados entre Fábio – Martimaq e Maycon Bosi sobre tentativa de negociação para a entrega das cadeiras licitadas no Pregão 28/2014 e, posteriormente, solicitando especificações e contatos para justificar o direcionamento realizado (Pasta CONTENDA e-mails 0F1B2A99-000014EC, 78617E4C-0000155D e 63812273-000009C2) DeParaDataTexto e anexosJOSI MOVEIS (josi_moveis@hotmail.com) licitacao@pmcontenda.pr.gov.br05/05/1410:11INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A EMPRESA GMS PELO FORNECIMENTO DE ITEM.delci_cvel@hotmail.commayconbosi@hotmail.com13/05/1412:28:54“Maycon, me confirme se é esta cadeira que vc tem de amostra Delci Glaeser GMS”Maycon Bosifabio@martimaq.com.br13/05/1410:30AM“Bom dia Fabio seguinte a empresa GMS me ligou sobre a cadeira..e me mandaram uma foto se erra essa, eu disse que sim..me falaram q só vc tem...ai eu disse q tinha q ser esse modelo que atendesse o edital...então resumindo..preciso que converse com a Delci (45) 3035 3313..para negociar essa cadeira. ai eu te ajudo..e me entregam coisa boa..blz Att, Maycon A. Bosi Chefe de Divisão de Compras Prefeitura Municipal de Contenda”fabio@martimaq.com.brmayconbosi@hotmail.com13/05/1410:35:47“Bom dia, Engraçado é que porque cotam né sem saber o qual é a cadeira, também nós não somos os unicos a ter essa cadeira, mas se eles quizerem podem me ligar para negociarmos. Att,, Fábio Mendes”Maycon Bosifabio@martimaq.com.br13/05/1410:37“blz ai vc ganha o teu”Maycon Bosifabio@martimaq.com.br20/05/149:00AM“Fabio seguinte preciso de tua ajuda...a empresa que cotou as cadeiras pediu a desclassificação, mas colocou no pedido que a cadeira é exclusiva de vcs...ai o jurídico me ferrou por estar direcionando..tem como vc me passar quem tanto vende, fico no aguardo Att, Maycon A. Bosi Chefe de Seção de Compras Pref. Mun. de Contenda”fabio@martimaq.com.brmayconbosi@hotmail.com20/05/1423:42“Bom dia, Desculpe não responder antes, pois estou em São Paulo na feira Educar. As empresas que também tem essa cadeira são: Linplast – Toledo Ws Móveis – Curitiba Att,,Fábio Mendes”Maycon BosiFábio – Martimaq21/05/148:39AM“Fabio tava verificando a empresa linplast no site não achei esse tipo de cadeira e a WS não tem site, vc não tem contato direto com essas empresa para conseguir um orçamento de cada...fico no aguardoAtt,, Maycon A. Bosi”Fábio – MartimaqMaycon Bosi22/05/1423:00“Bom dia, Solicitei os orçamentos, se não receber até amanha, favor me informar. Vão encaminhar direto para seu email”
Há de se destacar também as trocas de e-mails realizadas entre (Aparecido Balbino de Queiroz) e (Fernando Brambilla – Prefeito Municipal de Santa Fé à época) entre 02 e 18/05/2012, acerca da realização de pregão para a aquisição de móveis, com o encaminhamento de anexo do edital.Inicialmente, tem-se a troca de e-mails entre os endereços eletrônicos, e encaminhando o edital do processo de licitação, sendo este e-mail posteriormente encaminhado a Aparecido Balbino de Queiroz por Fernando Brambilla sem mensagem. Aparecido Balbino de Queiroz, por sua vez, o encaminha para arnaldo@martimaq.com.br (Arnaldo Verzola), com a seguinte mensagem: “Arnaldo verifica se ta tudo certo e me fala urgente”. O pedido é para que seja analisado o Edital a ser publicado. Em consulta ao Portal do Controle Social do TCE/PR em 27/03/2015, constatou-se que o Pregão 025/2012 foi publicado em 19/05/2012, data após a prévia verificação solicitada por Aparecido Balbino de Queiroz. A empresa Ibero Americana do Brasil Ltda. sagrou-se campeã em muitos itens deste pregão, porém ainda que não fosse vencedora em nenhum dos itens do edital, somente pelo fato desta ter tido acesso a ele antes de sua publicação (podendo ter influído na sua confecção), já estaria configurada a falta de lisura do certame, em detrimento ao caráter competitivo e imparcialidade do processo. Há de se considerar que as mensagens partiram do endereço eletrônico do Prefeito Municipal à época, Fernando Brambilla. Tais informações foram extraídas de e-mails localizados no Alvo 1, lacre 028929 (Notebook ASUS mod. Transformer Book), e constam no anexo XX. Outros e-mails também encontrados no Ultrabook de Fábio Mendes Borges (Alvo 2), demonstram diversas situações em que são encaminhados descritivos de itens ou influências na elaboração de editais de licitação com intuito de possivelmente direcioná-los às empresas do Grupo Queiroz (organização criminosa). Os auditores foram capazes de elaborar listagem com ao menos 150 (cento e cinquenta) outras licitações (dividida por “e-mail”, “código”, “assunto”, “contato”, “pasta', “data' e “observações”) que consta do relatório 43/2005 no item “6-d). Da mesma forma, a íntegra dos e-mails consta no anexo XIV, a serem localizados pelas “Pastas locais” e seus respectivos “Códigos E-mail”. Além dos e-mails supramencionados, de se dar destaque também para conversas encontradas no smartphone de Fábio Mendes Borges, através do aplicativo whatsapp, em que este cita certames que, em tese, já seriam do grupo, por serem “trabalho” de um ou outro representante. Segue exemplo (vide anexo IX – Relatório Report pág. 519/520): · Prefeitura Municipal de Mandaguaçu: conversa identificada em 01/12/2014 entre Fábio Mendes Borges e Ericson Rosa (Ericson Yokota) indica que a venda através de pregão a ser realizado em data próxima seria “trabalho” de Lucas Vieira dos Santos:
01/12/2014 18:35:04 (UTC+0), 554499738499@s.whatsapp.net (Fabio Mendes) => To: 554299679990@s.whatsapp.net Ericson Yokota (Ericson Yokota) Mas, blza01/12/2014 18:35:06 (UTC+0), 554499738499@s.whatsapp.net (Fabio Mendes) => To: 554299679990@s.whatsapp.net Ericson Yokota (Ericson Yokota) Valeu01/12/2014 19:16:59 (UTC+0), 554299679990@s.whatsapp.net (Ericson Yokota) De quem é mandaguaçu?01/12/2014 20:01:01 (UTC+0), 554499738499@s.whatsapp.net (Fabio Mendes) => To: 554299679990@s.whatsapp.net Ericson Yokota (Ericson Yokota) Nao, o lucas vendeu em campinas e precisava levar01/12/2014 20:02:05 (UTC+0), 554299679990@s.whatsapp.net (Ericson Yokota) Mas o trabalho d mandaguaçu d quem é?01/12/2014 20:04:09 (UTC+0), 554499738499@s.whatsapp.net (Fabio Mendes) => To: 554299679990@s.whatsapp.net Ericson Yokota (Ericson Yokota) Do lucas01/12/2014 20:04:41 (UTC+0), 554299679990@s.whatsapp.net (Ericson Yokota) Vai da gente lá heim01/12/2014 20:04:50 (UTC+0), 554499738499@s.whatsapp.net (Fabio Mendes) => To: 554299679990@s.whatsapp.net Ericson Yokota (Ericson Yokota) Vai mesmo01/12/2014 20:04:54 (UTC+0), 554499738499@s.whatsapp.net (Fabio Mendes) => To: 554299679990@s.whatsapp.net Ericson Yokota (Ericson Yokota) Tudo aberto01/12/2014 20:05:07 (UTC+0), 554499738499@s.whatsapp.net (Fabio Mendes) => To: 554299679990@s.whatsapp.net Ericson Yokota (Ericson Yokota) Mas cadeira monobloco, ckmo se diz pagar para ver01/12/2014 20:05:38 (UTC+0), 554299679990@s.whatsapp.net (Ericson Yokota) Vo manda alguem lá, vou em outro01/12/2014 20:05:46 (UTC+0), 554499738499@s.whatsapp.net (Fabio Mendes) => To: 554299679990@s.whatsapp.net Ericson Yokota (Ericson Yokota) Blza01/12/2014 20:05:55 (UTC+0), 554499738499@s.whatsapp.net (Fabio Mendes) => To: 554299679990@s.whatsapp.net Ericson Yokota (Ericson Yokota) Fala para ir com calma01/12/2014 20:06:13 (UTC+0), 554299679990@s.whatsapp.net (Ericson Yokota) Bl!

De fato, o Pregão Presencial 113/2014 daquela prefeitura municipal, realizado em 04/12/2014, sagrou campeã a empresa Escolar Indústria e Comércio de Móveis Ltda. em 27 dos 37 itens, ao preço de R$ 396.713,00 (vide anexo XX)
I.D.2 - OS CRIMES DO ARTIGO 95 DA LEI DE LICITAÇÕES
Outra modalidade de crime praticada pela organização criminosa é o oferecimento de vantagens para concorrentes de modo a procurar afastar o licitante, o que, em várias oportunidades efetivamente aconteceu e houve exaurimento do crime. Da análise das provas que vieram aos autos foi possível constatar e-mails, conversas no software whatsapp e gravações de escutas telefônicas que demonstram ter existido inúmeras situações em que os componentes da organização criminosa promoveram o oferecimento de vantagens, em regra econômica, para afastar licitantes. A prática desta espécie delitiva pelos acusados, membros da organização criminosa é corriqueira e usual. Gravação obtida em escuta telefônica nº 14711395 feita em 14/10/2014 entre Fábio Mendes Borges e Cláudio Brianezi descrevem a práxis do ramo (conforme áudio no anexo XXII). O contexto dessa conversa é um relato feito por Cláudio durante uma situação ocorrida em licitação em Marilândia do Sul: em dado momento da conversa, Cláudio e Fábio comentam que eles pagam percentuais somente sobre o faturamento (empenho), enquanto que outros não esperam a certeza de que irão vender para já pagar eventuais acertos.
ÍNDICE: 14711395 OPERAÇÃO: GAECO MARINGA - CUPIM NOME DO ALVO: 44-8411.9622 GAECO MARINGA - CUPIM TELEFONE DO ALVO: 4484119622 DATA DA CHAMADA: 14/10/2014 HORA DA CHAMADA: 22:14:00 DURAÇÃO: 00:06:37 OBSERVAÇÕES: CLAÚDIO E FÁBIO-ACERTOS NA LICITAÇÃO TRANSCRIÇÃO (a partir de 2min e 30s de conversa): ... Fábio: -Ah, então foi desclassificado? Cláudio: -Não, mas depois fizeram acerto lá Fábio: -Ah tá. Cláudio: -Aí eu falei assim, você tava lá em Guapirama, eu fui desclassificado, coloquei o rabo no meio das pernas e fui embora, agora você fica querendo criar caso aqui rapaz. Fábio: -Aham Cláudio –Aqui quem domina é nós, não é você não rapaz. Fábio: -Ham Cláudio: - Mas eu fui duro com ele, firme mesmo, aí ele baixou a bolaFábio: -Ham, queria embaçar. Cláudio – Ele queria vender as estantes de biblioteca cara. Fábio: - Ué, mas de quem que era as estantes? Cláudio: -As estantes era do Toninho e do Vinícius lá, que estava medindo para vender. Você quer a fatia maior do bolo, quer chegar assim. Eu fui bem firme com ele. O que é do Cláudio não tem jeito de mexer. Fábio – Uhum Cláudio: E eles dividiram oitenta e pouco e dividiram em dez, onze. Fábio: -Ish, distribuíram pra muita gente pouca coisa então Cláudio: -Deu novecentos reais pra cada um pagar um pouco lá. Mas eles são louco da cabeça, eu falei Vinícius se você entrar nesse jogo dele aí você vai quebrar, porque o César e o coiso tão meio quebradão, não sei se você sabe. Fábio: - não estão indo mais também. O César e o Reinaldo né? Cláudio: - é, eu to sabendo aí, não comenta não, mas que até voltou cheque dele lá do, o Reginaldo andou puxando o material. Fábio: -Ish Cláudio: - Mas Fábio não tem como dar certo, o cara pagar um negócio que não vai comprar Fábio: - Bom a gente fala sempre, mas o pessoal não acredita né Cláudio? Cláudio: - E eu falei e: - Não Cláudio agora começamos a trabalhar, eu não pago o negócio, eu pago cinco por cento, eu pago dez por cento no faturamento, no empenho. Aí os cara não quer, porque ai como vai saber quem empenhou. Eu já sabe que eu não pago mesmo né. Fábio: É fazer pra não pagar, se pagar só no empenho. Cláudio: - no empenho Fábio: - nove na entrega, no pagamento daí. Cláudio: - no pagamento Fábio: - abriu o edital? (finalizada ao 5min.)
A seguir são apontadas e comentadas algumas situações encontradas a partir das provas angariadas nos autos, que revelam a aplicação prática, pela organização criminosa, da espécie delitiva do artigo 95 da Lei 8.666/93.
I.D.2.a-) C K Yokota Móveis / I. Yokota Móveis
Encontrados e-mails no Alvo 2 Lacre 0028722 (Ultrabook Samsung de Fábio Mendes Borges), que relatam acertos realizados entre as empresas do Grupo Queiroz, representadas por Fábio Mendes Borges, e Ericson Rosa das empresas C. K. Yokota Móveis e I. Yokota Móveis, em 2011. Esses e-mails dão conta de que havia uma espécie de negociação entre as empresas pela participação em licitações. A seguir trechos destacados dos e-mails, os quais demonstram essa prática de combinações e acertos financeiros.
DeParaDataTextoYOKOTA ERICSON (ericsonrosa@gmail.com) fabio@martimaq.com.br13/09/1111:50“Bom dia Sr. Seguinte.... o Cristian me perguntou sobre aquele acerto lá de Imbaú, pois ficou de me enviar um cheque de R$ 650,00. Ele me questionou hj cedo e ae falei que ia ver com vc.. Qualquer coisa me ligue att. Ericson 42 3035-7317”fabio@martimaq.com.brclaudio@martimaq.com.br; ericsonrosa@gmail.com13/09/1113:30“Boa tarde Claudio, favor verificar porque nao foi enviado o cheque do Ericson sobre o acerto de Imbaú. Favor responder para o Ericson. att,, Fábio”
A troca de e-mails acima sugere o pagamento de um “acerto lá de Imbaú”. Em pesquisa no Portal do Controle Social do TCE/PR, foi identificada a participação concomitante das empresas MTT Artigos para Escritório Ltda. e I. Yokota Móveis no Pregão 22/2011 realizada em 20/07/2011 naquele município. Outra situação também foi evidenciada, a saber:
DeParaDataTextofabio@martimaq.com.brYOKOTA ERICSON (ericsonrosa@gmail.com) 09/11/1117:05“Boa tarde, tudo bem? desculpe estar te incomodando novamente sobre esse assunto do cheque, sei que vc não tem culpa disso, más é que eu estou precisando repor esse valor com urgência na conta pois coincidiu justamente com o meu pagamento. Se vc puder verificar para mim, pois já falei com o Cristian, e ficou de verificar para mim, mas até agora nada. Precisamos resolver isso logo, pois temos muitas concorrencias para participarmos juntos. att,, Fábio”YOKOTA ERICSON (ericsonrosa@gmail.com) fabio@martimaq.com.br09/11/115:49 PM“Opa.. acabei de chegar no escritório, e vou resolver isso pra vc sim. Deixa eu agilizar isto e te retorno mais tarde.. Pode ficar tranquilo que estarei o mais rapido possivel resolvendo esta situação. Att. Ericson”fabio@martimaq.com.brericsonrosa@gmail.com10/11/1111:58“Bom dia, segue abaixo dados bancários para depósito Banco BradescoAg: 0972C/C: 745-5Fábio Mendes BorgesR$: 3.500,00Favor realizar o depósito o quanto antes. Fábio”ericsonrosa@gmail.comfabio@martimaq.com.br10/11/111:49PM“Boa tarde Fabio Você vai estar em maringá amanha?? Pois eu vou estar na licitação da UEM ae te passo em mãos o valor e dae pegou outro cheque... ae deixo guardado comigo para não acontecer mais isso.. att. Ericson”fabio@martimaq.com.brericsonrosa@gmail.com10/11/1114:07“Nao, vou estar em curitiba. Porque na uem só tem as 400 cadeiras e a Ciaflex esta indo armado com 3 (em off). Deposita para mim então que na proxima licitacao que nós estivermos partic. junto eu lhe passo outro. Pode ser?”fabio@martimaq.com.brericsonrosa@gmail.com10/11/1117:42“vc viu com o Cristian se pode ser assim? To apertado, precisando resolver logo isso Fábio”fabio@martimaq.com.brYOKOTA ERICSON (ericsonrosa@gmail.com) 12/11/1109:35“Bom dia, preciso apenas de uma definição de voces, vão repor para mim o valor ou não? Se for, quando realizará o depósito? Porque não me atendem, não me retornam mais, e também não vou cobrar mais. Preciso só de uma definição. Acho que seria pelo menos correto mantermos o acordo de cavalheiros acertado no dia a licitação, o que não foi cumprido por vcs. Lembrando que virá várias outras concorrencias pela frente, e eu não gostaria de entrar em choque com vcs. Fábio”fabio@martimaq.com.brYOKOTA ERICSON (ericsonrosa@gmail.com) 19/12/1115:52“Boa tarde, tudo bem? voce conseguiu para mim a previsão do depósito? fico no aguardo Fábio”ericsonrosa@gmail.comfabio@martimaq.com.br19/12/113:57PM“Opa Fabio.. tudo joia por ae? Seguinte.. estou definindo com o Cristian isso agora mesmo... Passei pra ele fazer no valor de R$ 2.000,00 que depois nós acertamos mais pra frente esse ae e mais um que fizemos lá em Ortigueira aquele dia com o Claudio e todo o povo lá.... eu fiquei de me acertar com o Claudio pq eu já tenho q acertar com vc este ae... To precionando aqui, para fazer pra vc hj ou no maximo amanhã, pq eu sei como q é final de ano..muitas despesas e tal e imagino oq vc deve ter. Peço desculpas mais uma vez pela demora, mas vamos resolver isso. Abraços Ericson”fabio@martimaq.com.brericsonrosa@gmail.com20/12/1120:50“Bom dia, acho que não deu certo o depósito ontem, vc sabe me dizer quando que ele será feito? fico no aguardo, Fábio”
A troca de e-mails supracitada não indica a licitação a que se refere a dívida em questão, mas deixa claro que esta seria fruto de um “acordo de cavalheiros acertado no dia da licitação”, correlacionando-a com a participação de ambos em algum certame. Outro “acerto” mencionado nas conversas se refere a uma situação ocorrida em Ortigueira, que aparentemente se demonstra como sendo o mesmo caso, dessa vez envolvendo também Cláudio Brianezi.
I.D.2.b-) D. C. de Araújo – ME
Encontrado e-mail no Alvo 2 Lacre 0028722 (Ultrabook Samsung de Fábio Mendes Borges), datado de 20/09/2012, proveniente de oliveira_assessoria@wnet.com.br com o seguinte texto:
Assunto: Numero Conta D.C de Araujo Sarandi-Pr.DeParaDataoliveira_assessoria@wnet.com.brfabio@martimaq.com.br20/09/2012 10:38BOM DIA FABIO,COMO TINHAMOS CONVERSADO POR TELEFONE ESTE SÃO OS DADOS BAVCARIOS DA EMPRESA D.C DE ARAUJO-ME,QUALQUER COISA ME LIGUE, DAI EU PASSENDO UM POUCO PRO CLIENTE JA FICA MAIS TRANQUILO,E A GENTE ESPERA MAIS UNS DIAS DAI SEM PROBLEMA,BLZ OBRIGADO EM CARA E SE PRECISAR DE ALGUMA COISA ESTOU A DISPOSIÇAO.
CAIXA ECONOMICA FEDERAL.AGENCIA: 2919.OPERAÇAO:003.CONTA CORRENTE Nº 1039-8.EMPRESA D.C DE ARAUJO ME.CNPJ: 14.430.044/0001-66.
MEU TELEFONE: (44) 3042-3777.(44) 9151-7375. (VIVO)(44) 9987-9640. (TIM)
De acordo com o e-mail acima, o representante da empresa D. C. de Araújo – ME, possivelmente Carlos Alexandre Tenório de Oliveira[8], encaminha os dados bancários para possível repasse de parte do valor combinado entre as empresas. Revisando as licitações ocorridas naquele período no município de Sarandi/PR, foram identificadas as realizações dos Pregões 91/2012 e 108/2012, ambos destinados à aquisição de móveis relacionados à educação. Já mencionado anteriormente, foram emitidos orçamentos de mais de uma empresa do Grupo Queiroz para produtos e período próximos a esses certames. O referido e-mail aponta no sentido de ter havido negociação entre as empresas para dar vitória em parte dos itens ao Grupo Queiroz, mediante pagamento de valores.
I.D.2.c-) E. F. Lopes Móveis (Art Móveis Decore)
Foi encontrado no Alvo 2 Lacre 0028722 (Ultrabook Samsung deFábio Mendes Borges) um e-mail de 11/10/2011 que trata de “depósito”, referente a conversa entre Fábio Mendes Borges e Márcio (), representante da empresa E. F. LOPES MÓVEIS. A seguir a transcrição da conversa encontrada:
DeParaDataTextoart.moveis@hotmail.comFabio@martimaq.com.br19/09/119:15AM“Alto Paraná-Pr, 19 de Setembro de 2011. Fábio, Segue abaixo dados bancário para depósito.Banco: BrasilAgência: 1424-9C/C: 8888-9E.F.LOPES MÓVEIS - MEAtenciosamente, Márcio 44-3447-31-71”Fabio@martimaq.com.brart.moveis@hotmail.com11/10/1116:22“Boa tarde, vamos fazer o depósito até sexta-feira, pois preciso pegar o ok do Queiroz, que esta viajando e chega amanhã. att,, Fábio”
A conversa relatada mostra a cobrança de pagamento por parte de Márcio em setembro/2011. Em pesquisa realizada junto ao Portal do Controle Social do TCE/PR, foi verificado que em setembro/2011, as empresas E. F. Lopes Móveis e MTT Artigos para Escritório Ltda. concorreram no Pregão 85/2011 de Sarandi/PR.Registrada também a participação da empresa A. Pazinato Maringá. A empresa MTT Artigos para Escritório Ltda. sagrou-se vencedora em todos os itens, firmando ata de registro de preços no valor de R$ 13.700,00.
Na manifestação de Fábio Mendes Borges no e-mail acima, ele afirma em 11/10/2011 (terça-feira) que o referido depósito ocorreria “até sexta-feira”. Em pesquisa aos dados disponibilizados em quebra de sigilo bancário da empresa Martimaq Comércio de Equipamentos para Escritório Ltda. (quebra nº 020-MPPR000439-50) insta salientar o registro de uma transferência bancária feita em 14/10/2011 (sexta-feira) para E. F. Lopes Móveis, na conta corrente indicada no e-mail. Valor da transferência de R$ 500,00. Desta maneira, tal situação revela fortes indícios de que teria ocorrido uma negociação de pagamento entre essas empresas participantes do pregão, em benefício do Grupo Queiroz, à margem dos interesses públicos de economia ao erário.Além da situação acima descrita, outros dois e-mails localizados no ultrabook de Fábio Mendes Borges revelam contato deste com a empresa E. F. Lopes Móveis também pela negociação de valores a serem depositados ao final de 2011. Segue transcrição do diálogo:
DeParaDataTextoart.moveis@hotmail.comFabio@martimaq.com.br14/11/1110:27AM“Fábio, Favor efetuar o deposito ref. Sarandi, R$-1.000,00 Banco Brasil Agência: 1424-9 C/C: 8888-9 E.F.LOPES MÓVEIS – ME Att, Márcio Erzinger”Fabio@martimaq.com.brart.moveis@hotmail.com14/11/1111:37“Bom dia, O valor combinado foi de R$ 800,00, e espera um pouco para sair o empenho. att,, Fábio”art. moveis@hotmail.comFabio@martimaq.com.br10/01/128:51AM“Fábio, Feliz ano de 2012, muita paz, saúde e bons negócios, Voltando aos negóciosFavor efetuar o deposito ref. Sarandi, R$-800.00 Banco Brasil Agência: 1424-9 C/C: 8888-9 E.F.LOPES MÓVEIS – ME Att, Márcio Erzinger”Fabio@martimaq.com.brart.moveis@hotmail.com10/01/1209:16“Bom dia, tudo bem? Favor aguardar um pouco pois vão pedir esses móveis neste final de mês, pois o prédio da UPA para onde vai esses móveis ainda não ficou pronto. Liberando lá eu mando para vcs. att,, Fábio”
Pela conversa entre Fábio Mendes Borges e Márcio Erzinger, esta possivelmente trata-se de acerto de contas referente a compra de móveis para a UPA de Sarandi. Revisando as licitações ocorridas naquele período no município, foi identificada a realização do Pregão 105/2011, cujo objeto é a aquisição de móveis planejados para a UPA destinados a Secretaria Municipal de Saúde. Embora o portal do Controle Social indique não ter havido a participação formal da empresa E. F. Lopes Móveis neste certame vencido pela Ibero Americana do Brasil Ltda., as tratativas apontam para a possibilidade de ter havido negociação entre as empresas para dar vitória ao Grupo Queiroz, mediante pagamento de valores. Contudo, tal análise merece aprofundamento para confirmação dos indícios.
I.D.2.d-) Escobrinq Ltda. / Todt Móveis Ltda.
Foi encontrado no Alvo 2 Lacre 0028722 (Ultrabook Samsung deFábio Mendes Borges) um e-mail de 04/02/2014 que trata de “comissão” a ser depositada por Fábio Mendes Borges a Solange de Almeida Todt, representante das empresas Escobrinq Ltda. e Todt Móveis Ltda. A seguir a transcrição desse e-mail:
Texto do e-mailDeParaDataSolange (todt@netuno.com.br) fabio@martimaq.com.br04/02/14 09:37Bom dia, conforme acertado com Sr. Elvis no local e dia abaixo, segue dados bancários para depósito da comissão:
Pref. ContendaPP004/201428/01/201409:00Móveis
Banco do BrasilAg. 3420-7CC: 88.536-3Valor R$ 413,60CPF: 721.595.459-53Titular: Solange de Almeida Todt

Atenciosamente,
Solange de Almeida Todt
ESCOBRINQ LTDA. & TODT MÓVEIS LTDA.Rua Edmundo Koch nº 1527, Nereu RamosCEP: 89.265-515 - Jaraguá do Sul - SCFone/Fax: (47) 3376-4964 / (47) 3273-7229www.todt.com.br
O Pregão 004/2014 citado no e-mail teve como participantes as empresas M. MÓBILE EIRELI, ESCOBRINQ LTDA e DORNE & DORNE LTDA., conforme Ata da Sessão do pregão Presencial localizada no Alvo 6 (Casa Fábrica) Lacre 0028784 - Pasta Suspensa. A empresa Escobrinq consta representada por “Elvis Thome”, enquanto que Dorne & Dorne Ltda. foi representada por Fábio Mendes Borges. De acordo com tal e-mail, ambos os representantes teriam se “acertado” no dia e hora da sessão do pregão. Curiosamente, o valor definido para depósito (R$ 413,60) representa exatos 2% do valor da ata de registro de preços 018/2014 (R$ 20.680,00) firmada entre a Prefeitura Municipal de Contenda e a empresa Dorne & Dorne Ltda., vencedora dos itens desse certame. Desta maneira, tal situação indica fortes indícios de que teria ocorrido uma negociação de pagamento entre essas empresas participantes do pregão, em benefício do Grupo Queiroz, à margem dos interesses públicos de economia ao erário.
I.D.2.e-) M. Mobile Eireli
Foi encontrado no Alvo 2 Lacre 0028722 (Smartphone de Fábio Mendes Borges) uma troca de mensagens de celular SMS entre o número de Fábio Mendes Borges e +554799863149, identificado como sendo “Luiz”. As mensagens datam de 08, 12 e 15/09/2014, nos seguintes termos (anexo IX relatório Report págs. 1081/1083):
From+55479986314908/09/201418:00:15 (UTC+0) Network:08/09/201418:00:15 (UTC+0)+550310000010Boa tarde Fabio, tudo bem???, estranho muito a atitude da tua empresa referente o acerto assumido com a Maxima, pra mim o que foi acertado ta acertado, se vcs nao querem cumprir o combinado, eu preciso saber. Porque eu faco questao de devolver os 7.000,00 que já foi depositado. Aguardo sua resposta. LuizFrom+55479986314912/09/201414:01:58 (UTC+0) Network:12/09/201414:01:58 (UTC+0)+550310000010Estou aguardando uma posicao,To+55479986314915/09/201419:48:29 (UTC+0) 0) Network:15/09/201419:48:29 (UTC+0)
Eu ate acho que voce tem razao, mas esse negocio alem de ficar um ano enrolado e es mercadorias subirem muito em alguns itens o custo foi maior do que a venda dando inversão de margem. Alem disso voce deve ter acompanhado a demora do pagamento do estado pr. Sendo assim peco sua compreensao e no próximo negocio que voce fizer o trabalho dou cobertura nas mesmas condicoes. Certo de contar com sua compreensão desde já agradeço.
O teor da conversa travada entre Fábio Mendes Borges e “Luiz”, revela que se trata de acerto de contas ainda pendente com a empresa “Máxima”, que seria correspondente à empresa M. Móbile Móveis[9]. A pessoa de “Luiz”, que enviou a mensagem, seria Luiz Amarildo Mueller, identificado como representante da empresa M. Mobile em contratos firmados junto a órgãos públicos[10]. A relação dos nomes “Máxima” com “M. Mobile” também aparece em manifestação via whatsapp de Fábio Mendes Borges em 29/08/2014, citando inclusive a existência da dívida supramencionada (anexo IX relatório Report págs. 414):29/08/2014 15:13:57 (UTC+0), 554499738499@s.whatsapp.net (Fabio Mendes) => To: 554484119622@s.whatsapp.net CLAUDIO (CLAUDIO) O luiz da máxima esta aí?29/08/2014 15:14:01 (UTC+0), 554499738499@s.whatsapp.net (Fabio Mendes) => To: 554484119622@s.whatsapp.net CLAUDIO (CLAUDIO) M mobile?29/08/2014 15:14:13 (UTC+0), 554484119622@s.whatsapp.net (CLAUDIO) So depois das 14 horas29/08/2014 15:14:26 (UTC+0), 554484119622@s.whatsapp.net (CLAUDIO) Esta29/08/2014 15:15:48 (UTC+0), 554499738499@s.whatsapp.net (Fabio Mendes) => To: 554484119622@s.whatsapp.net CLAUDIO (CLAUDIO) Nao falou nada de nos estarmos devendo para ele29/08/2014 16:38:04 (UTC+0), 554484119622@s.whatsapp.net (CLAUDIO) Não29/08/2014 16:40:45 (UTC+0), 554499738499@s.whatsapp.net (Fabio Mendes) => To: 554484119622@s.whatsapp.net CLAUDIO (CLAUDIO) Blza
O teor das conversas acima descritas aponta para indícios de acertos feitos a fim de frustrar o caráter competitivo de certame (s), prática recorrente no que se refere a atuações em licitações pelo Grupo Queiroz. As pesquisas realizadas pela auditoria do Ministério Público não foram exitosas para o possível o delineamento sobre qual licitação este acerto se referiria. Considerando a afirmação na mensagem de texto SMS: “mas esse negocio alem de ficar um ano enrolado [...]”, observa-se que dentre as licitações com indícios de irregularidades já apuradas neste relatório consta a participação da empresa M. Móbile no Pregão 009/2013 da Prefeitura Municipal de Guaratuba. Contudo, tal análise merece aprofundamento para maior clareza dos atos praticados, a fim de uma possível confirmação dos indícios.
I.D.2.f-) Pregão 5/2014 – Câmara Mun. de Telêmaco Borba
O Pregão 05/2014 da Câmara Municipal de Telêmaco Borba foi vencido pela empresa Escolar Ind. e Com. de Móveis, contudo escutas telefônicas realizadas em 12/09/2014 apontam que teria ocorrido pagamento para que sua concorrente Rodrigo de Godoi – ME desistisse do certame. Vide gravação 14332670 de conversa entre Cláudio Brianezi e Fábio Mendes Borges. Cláudio diz: “Aí eu disse, dou "quinhentão" pra você ir embora. Aí ele pediu 700 achando que não ia dar certo mesmo...aí eu topei.” De fato, a leitura da ata da sessão desse pregão mostra que estavam concorrendo somente essas duas empresas. A evidência obtida na gravação mostra que este certame foi ganho a partir de uma combinação prévia entre os concorrentes a fim de frustrar o caráter competitivo da licitação visando a obtenção de vantagem.
I.D.2.g-) Pregão 9/2013 – Pref. Mun. de Guaratuba
A Prefeitura Municipal de Guaratuba/PR realizou o pregão presencial 09/2013 para aquisição de móveis. Conforme constou desta peça exordial, respaldada no relatório 43/2015, foram emitidos orçamentos de três empresas do Grupo Queiroz para produtos em período próximo a esse certame. Contudo, além da possibilidade de direcionamento da licitação e maquiagem dos preços orçados na fase interna, algumas situações chamam a atenção no que se refere a tal licitação.O Pregão 09/2013 foi realizado em 15/05/2013 e contou com a participação das empresas: (a) M. Móbile Eireli; (b) Irmãos Pacheco Com. e Serviços Ltda.; (c) João de Oliveira Martins – ME; (d) 3A Com. de Móveis e Papelaria Ltda.; (e) Unimóveis Ind. e Com. de Móveis Escolares Ltda.; (f) Dismacenter Ind. e Com. de Móveis Ltda.; (g) Papelaria Copiatic Ltda.; (h) Escobrinq Ltda.; (i) C. K. Yokota Móveis; (j) Maq Móveis Ind. e Com. de Móveis Ltda. e; (k) WS Com. de Móveis e Cadeiras Ltda. Esse pregão foi aberto com valor global máximo do lote de R$ 1.269.728,69. Após as fases de credenciamento e lances, sagrou-se campeã a empresa 3A Com. de Móveis e Papelaria Ltda. no valor de R$ 1.134.000,00.Ocorre que foram encontrados no Alvo 2 Lacre 0028722 (Ultrabook Samsung de Fábio Mendes Borges) dois e-mails trocados entre Fábio Mendes Borges e contatos de empresas concorrentes que sugerem a existência de acertos de pagamentos ligados ao pregão em comento, conforme segue:
· E-mails trocados com Vicente Amaro (Unimóveis Ind. e Com. De Móveis Escolares Ltda.): em 26/05/2013 Vicente Amaro () faz contato com Fábio Mendes Borges dizendo: “Olá Fábio, fica registrado o e-mail para receber as comunicações e outras sobre as compras desta prefeitura referente a licitação pregão presencial de material de escritório e escolar. conforme combinado Fico no aguardo.-- ”. Posteriormente, em 12/02/2014, Vicente Amaro novamente entra em contato com Fábio Mendes Borges cobrando o “acerto referente a prefeitura de Guaratuba”. Este, em resposta no mesmo dia diz: “Boa tarde, tudo bem? Essa licitação esta sendo a maior friagem, me pediram até agora R$ 29.266,00, me passa os dados bancários para eu fazer seu depósito proporcional a esse valor. Disseram que ano passado estavam em dificuldade e por isso não pediram quase nada, vamos ver se esse ano melhora. Att,, Fábio Mendes”[11].· E-mails trocados com Josnei Rodrigues (Dismacenter Ind. e Com. de Móveis Ltda.[12]): em 08/11/2013, Josnei Rodrigues faz contato com Fábio Mendes Borges indicando dados bancários para depósito, referente a “venda Guaratuba/PR”.Além disso, uma anotação encontrada em documento constante no Alvo 5 (Fábrica) Lacre 0028779 - Pasta suspensa indica dados bancários de outra concorrente nesse certame, com os seguintes dizeres: “Pap CopiaticAg 0403 C/C 5969-2 BCO CAIXA 700,00”. A empresa Papelaria Copiatic Ltda. foi uma das licitantes deste pregão em apreço, que declinou na fase final da etapa de lances.Tais situações levam à conclusão de que há sérios indícios de que a empresa do Grupo Queiroz teria logrado êxito neste certame através de pagamentos às concorrentes.
I.D.2.h-) Pregão 101/2013 – Pref. Mun. de Paranaguá
A Prefeitura Municipal de Paranaguá/PR realizou o pregão presencial 101/2013 para aquisição de quadros verdes escolares. Foram emitidos três orçamentos sob indicação de Fábio Mendes Borges para este produto em período próximo ao certame (dois orçamentos de empresas do Grupo Queiroz e um de empresa parceira). Contudo, além da possibilidade de direcionamento da licitação e maquiagem dos preços orçados na fase interna, algumas situações chamam a atenção no que se refere a tal processo de compra.As informações a seguir foram extraídas de documentos anexados a e-mails trocados entre as representantes do Município de Paranaguá (Lígia Regina de Campos - e Eroni de Jesus Avila Queiroz) e os licitantes.O Pregão 101/2013 foi realizado entre 02 e 13/12/2013 e contou com a participação das seguintes empresas: (a) Real Indústria e Comércio Ltda.; (b) Daniele Furiato do Nascimento; (c) Martimaq Com. de Equipamentos para Escritório Ltda.; (d) WS Com. de Móveis e Cadeiras Ltda. e; (e) Sulmatel Com. de Materiais e Equipamentos Ltda. Esse pregão foi aberto com valor global máximo do lote de R$ 780.760,00 para compra de 524 unidades de quadro côncavo escolar. Após as fases de credenciamento, lances e análise de amostras, sagrou-se campeã a empresa Martimaq Com. de Equipamentos para Escritório Ltda. no valor de R$ 643.472,00. Contudo, alguns detalhes devem ser observados em relação a esta vitória, conforme segue:- Das 05 licitantes, a empresa Sulmatel Com. de Materiais e Equipamentos Ltda. foi desclassificada de início por ter apresentado valor superior a 10% da menor proposta. As demais partiram para a fase de lances verbais. - Já na segunda rodada de lances a empresa Martimaq fixou seu valor mínimo de R$ 1.228,00 unitário. As outras três empresas continuaram a oferta de lances. - A fase de lances prosperou a ponto de a empresa Real Indústria e Comércio Ltda. ofertar seu preço mínimo de R$ 959,00 unitários na 17ª rodada. Depois disso, curiosamente a empresa Real Indústria e Comércio Ltda., não somente suspendeu as ofertas, como também solicitou a sua desistência do lote. - Os lances avançaram até a 23ª rodada, com o declínio da empresa WS Com. de Móveis e Cadeiras Ltda. e seleção da empresa Daniele Furiato do Nascimento ao preço de R$ 890,00. - A amostra apresentada pela empresa Daniele Furiato do Nascimento não foi aprovada, provocando sua desclassificação. - A empresa com a segunda melhor proposta não compareceu à convocação da prefeitura e também foi desclassificada. Trata-se da empresa WS Com. de Móveis e Cadeiras Ltda. que, já demonstrado, possui relação de parceria comercial com as empresas do Grupo Queiroz.
- O terceiro melhor preço ofertado foi da empresa Real Ind. e Com. Ltda. que, no entanto, pediu sua desistência do certame ao ofertar o valor de R$ 959,00. -Com todas as desistências e desclassificações, restou vencedora a empresa Martimaq Com. de Equipamentos para Escritório Ltda. O preço contratado com essa empresa representou impacto de grande valor aos cofres municipais, se comparado com os valores finais ofertados pelas outras licitantes deste certame, conforme quadro a seguir:
MartimaqDaniele FuriatoWS Com.Real Ind. e Com.643.472,00466.360,00468.980,00502.516,00Diferença de Preços em Relação ao Contratado177.112,00174.492,00140.956,0037,98%37,21%28,05%
As três empresas que apresentaram preços para o certame abriram caminho para que a Martimaq pudesse ser a fornecedora desses itens a um preço bem superior aos demais. A primeira empresa, Daniele Furiato, pediu desclassificação na análise de sua amostra; a segunda empresa, WS Com de Móveis, empresa parceira do Grupo Queiroz, simplesmente não se fez presente na continuidade do certame, abrindo mão de uma venda de quase meio milhão de reais; a terceira empresa, Real Ind. e Com. Ltda., desistiu da licitação. Encontrou-se no Ultrabook de Fábio Mendes Borges um e-mail enviado em 13/06/2014 pela empresa Real Ind. e Com. Ltda. encaminhando seus dados bancários “para depósito” no valor de R$ 9.000,00, a princípio, sem maiores explicações. Os fatos representam sérios indícios de negociação entre as empresas para dar vitória ao Grupo Queiroz, mediante pagamento de valores.
I.D.3 - OS CRIMES DE CORRUPÇÃO
A intenção criminosa voltada para a prática de crimes de corrupção é facilmente observada por inúmeros diálogos interceptados e também por inúmeros e-mails, mensagens e outros documentos apreendidos. Através do exame deste conjunto de provas tem-se plena certeza de que os acusados, para atingir o objetivo de vantagens econômicas ilícitas decorrentes de certames licitatórios fraudados, também praticavam crimes de corrupção.
I.D.3.a-) Câmara Municipal de Reserva
Interceptações telefônicas realizadas por ocasião de um certame licitatório em que os acusados participariam no Município de Reserva deixam bem claro como atuava a organização criminosa, no que diz respeito à prática de crimes de corrupção, sendo que a sequência de diálogos que abaixo se apresenta acabam por revelar, também, a prática de outros crimes (arts. 90 e 95 da Lei de Licitações).O certame licitatório em questão é a Carta Convite 02/2014, da Câmara Municipal de Reserva/PR, cuja cópia está anexada aos autos. A sequência de diálogos revela desde o ajuste prévio com o Presidente da Câmara de Vereadores de Reserva, que iria receber propina para assegurar a fraude no procedimento licitatório, através de inserção de cláusulas no Edital que somente o Grupo Queiroz teria facilidade em cumprir, bem como permitindo que somente orçamentos prévios das empresas do grupo viessem a compor a fase interna do processo licitatório (superfaturamento), possibilitando que empresas do mesmo grupo concorressem entre si e, ainda, “empresas parceiras” que forneceram documentos e aceitaram em fazer parte da fraude.
Foram participantes da licitação as empresas Escolar Indústria e Comércio de Móveis Ltda., Mendes & Mendes (Mendes & Santos Equip. p/ Escritório Ltda.) e Josimóveis Comércio de Móveis Ltda., conforme documentos localizados no Alvo 6 (Casa Fábrica) Lacre 0028749 - pasta suspensa e Lacre 0028784 - pasta suspensa.Em 15/12/2014 foi realizada busca e apreensão de documentos naquela Câmara Municipal, de onde foi extraída cópia do procedimento licitatório em questão. Na fase interna da licitação houve o levantamento de preços de empresas do Grupo Queiroz, sendo elas, Martimaq Comércio de Equipamentos para Escritório Ltda., Mendes & Santos Equip. p/ Escritório Ltda. e MTT Artigos para Escritório Ltda. Na análise do procedimento se constata que, de fato, participaram do certame as empresas desse grupo, junto com outra “empresa parceira”, qual seja, Vinicius do Amaral – Rolândia (Maqnort). Outra empresa, C. K. Yokota – Móveis, desistiu da visita técnica deste pregão, após aceitar pagamento para tanto, conforme conversas a seguir listadas.Maiores detalhes sobre a análise deste procedimento licitatório constam também no Parecer de Auditoria 17/2014 vinculado ao ICP MPPR0088.12.001784-8 da 20ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maringá, bem como no anexo XV do Relatório de Auditoria 43/2015 . Este procedimento licitatório consta eivado de indícios de irregularidades, levantadas através de escutas telefônicas realizadas, conversas identificadas pelo aplicativo whatsapp no aparelho celular de Fábio Mendes Borges, além de e-mails localizados também no ultrabook dele.a. Encontrado no Alvo 2 Lacre 0028722 (Ultrabook Samsung deFábio Mendes Borges) um e-mail enviado em 27/09/2014 por “Denis Marcelo” (dornelicitacao@hotmail.com) para Fábio Mendes Borges com o assunto “Logo Maqnort” constando em anexo o termo de renúncia (a completar) e os envelopes apresentados nesse certame.b. Descrições das conversas telefônicas identificadas mostram que o procedimento licitatório foi arquitetado desde seu princípio para que o grupo Queiroz tivesse êxito, com o aval do Presidente da Câmara, auxílio de empresas parceiras e possível pagamento a empresas que viessem a tentar interferir nesse processo comercial. Vide transcrições de alguns dos diálogos que envolvem os acusados Aparecido Balbino de Queiroz, Cláudio Brianezi, Fábio Mendes Borges, Vinícius do Amaral, Denis Marcelo Tres Morais, além de Ericson Yokota e Vinicius do Amaral que, por não integrarem esta organização criminosa terão suas condutas apuradas nas próximas fases da investigação:
Gravação 14048954 de 21/08/2014 20:49:46Cláudio:Oi Queiroz. Alô!Queiroz:Oi.Cláudio:Tudo bem?Queiroz:E daí?Cláudio:Beleza. Você me ligou durante o dia eu não podia atender rapaz, não tava podendo atender.Queiroz:Ah sim então tá bom, não é nada urgente não, onde você tava?Cláudio:Eu tava em Telêmaco Borba, agora tô aqui em Reserva. Acabou a reunião da Câmara agora, eu vim na reunião da Câmara aqui.Queiroz:Ah é?Cláudio:O rapaz eu liguei pra ele hoje ele falou assim 'aproveita então que vai ter reunião da Câmara e já aproveita vim aqui pra nós reunir os vereadores aqui'.Queiroz:(...) Cláudio:Vai. Tudo com descrição nossa, tudo com com pet atrás, tudo beleza.Queiroz:Aham. Então beleza.Cláudio:Graças a Deus. O presidente da Câmara disse 'o dia que eu for comprar trocar as cadeiras eu te ligo'. Ele ligou na semana passada. Aí ele falou agora beleza então. É que os vereadores quis aquela mais cara, com pet atrás.Queiroz:Ah eles quiseram com pet?Cláudio:É. Tudo especificado, tudo de amostra, tudo. Ele falou 'o que você colocar no coiso eu coloco no edital'. Então beleza.Queiroz:Uhum.Cláudio:Ele quer um pouquinho.Queiroz:É né.Cláudio:Então vai dar certo.Queiroz:Então beleza.Cláudio:Beleza então! Tudo bem por aí?Queiroz:Falamo amanhã. Beleza graças a Deus.Cláudio:Amanhã a noite eu tô aí se Deus quiser.Queiroz:Tá bom.Cláudio:Tá ok.Queiroz:Abraço tchau tchau.Cláudio:Abraço tchau.(grifo nosso)
Gravação 14311998 de 10/09/2014 18:41:53-Claúdio: Alô-Queiroz: Fala aí, rapaz.Tá onde?-Claúdio: Tô passando por São João do Ivaí-Queiroz: Foi aonde?-Claúdio: Fui em Ivaiporã num Pregão-Queiroz: Tudo certo?-Claúdio: Graças a Deus, tudo certo.Só não vendi mas tá tudo certo.-Queiroz: Não vendeu nada?-Claúdio: Não, deu uma briga danada, venderam muito baixo o preço. Nem classifiquei.-Queiroz: Tá bom.-Claúdio: Tá em Maringá já ou não?-Queiroz: Não,São Paulo.Tudo certo por aí?-Claúdio: Tudo, graças a Deus.Amanhã eu tenho que ir lá em Reserva, é segunda-feira o Pregão lá... o Carta convite... da Câmara.-Queiroz: Aquele nosso.-Claúdio: É.Então amanhã eu vou pra lá porque tem que fazer a visita técnica e...colocou a visita técnica, amostra, tudo do jeito que nós colocamos.Então amanhã eu já vou levar uma empresa-Queiroz: Abre que dia?-Claúdio: Segunda-feira.Amanhã eu já vou levar uma empresa deixar lá no mesmo envelope.Quem tem (...) é o último dia, amanhã à tarde.-Queiroz: Quem tá participando lá? Cuidado, hein...-Claúdio: Tá. Não, tá bem exclusivo. Tá a Escolar.-Queiroz: Arruma mais um de fora aí-Claúdio: O Vinícius de Rolândia vai mandar uma proposta...e a Josi e a minha empresa.-Queiroz: Quem mais?-Claúdio: Quatro-Queiroz: Ah, tá. Arruma mais um pra mandar desclassificar de repente,tá-Claúdio: Tá. Só que eu tenho que levar alguém comigo,né. É bom ter mais gente,lá,né.-Queiroz: Não, na hora certa nos falamos,tá.-Claúdio: Precisava ter uma pessoa diferente,não tá muito nosso lá, sabe.-Queiroz: Tá bom.Vamos ajeitar.-Claúdio: Beleza, então-Queiroz: Nos falamos.Tchau-Claúdio: Falou.Tchau,tchau (grifo nosso)
Gravação 14323180 de 11/09/2014 16:52:42-Vinícius:Fala Fabião!-Denis:Oi é o Denis, Vinícius, tudo bem?-Vinícius:Fala Denis! Bão!-Denis:Tão tá bom! É o seguinte: o Cláudio pediu mim pra ver com você que, lá em Reserva, tem que passar um e-mail marcando um horário pra fazer a visita técnica, você entendeu?-Vinícius:Certo.-Denis:Daí ele pediu pra ver contigo se você não passa pelo seu e-mail, porque eu já passei proposta de empresa daqui.-Vinícius:Qual que é o e-mail?-Denis:O e-mail lá é camaramunicipaldereserva, tudo junto.-Vinícius:camaramunicipal-Denis:dereserva-Vinícius:dereserva-Denis:@yahoo-Vinícius:yahoo-Denis:.com.br-Vinícius:Tá. É camaramunicipaldereserva@yahoo.com.br e como é, o que que você quer? Agendamento de visita?-Denis:Isto, da visita ténica.-Vinícius:Precisa passar o que?-Denis:Ah, na verdade não precisa passar nada, só pede o agendamento, pede assim: gostaria de marcar um horário para agendamento da visita técnica na câmara.-Vinícius:Então. Eu vou colocar bom dia, como se tivesse mandado de manhã. Bom dia, por favor, preciso agendar um horário para visita técnica referente ao Convite 02/2014.-Denis:Isso aí.-Vinícius:Tá, beleza.-Denis:Tranquilo?-Vinícius:É... uma coisa que eu fiz aqui pro Cláudio, a coisa que eu fiquei com uma dúvida.-Denis:Fala.Vinícius:Você fez o atestado de visita técnica aqui, correto?-Denis:Isso isso isso.Vinícius:Mas, geralmente quem fornece esse atestado é o pessoal lá. Eu já fiz tá pronto. (...) Denis:Da prefeitura.Vinícius:Mas fez no meu timbrado, tudo.-Denis:É. É que na verdade assim, eles pediram pra gente fazer (...)-Vinícius:Eu vou mandar eles, aí eu falo pro Cláudio na hora que ele chegar aqui.-Denis:Não tranquilo. É que eles pediram pra gente fazer, e que ele só assinava lá, cê entendeu?Vinícius:É não, porque foi feito no no timbrado, aí...-Denis:No timbrado. É, se você quiser até tirar o timbre também não tem problema, é que eu coloquei porque tinha aqui né.Vinícius:Não, já tá pronto aqui, fica tranquilo.-Denis:Não beleza então.-Vinícius:Então beleza. Valeu Denis até mais.-Denis:Valeu então Vinícius, até mais tchau tchau.-Vinícius:Tchau tchau.
Gravação 14329520 de 12/09/2014 09:12:19-Fábio: Alô-Claúdio: Fábio?-Fábio: Oi.-Claúdio: Bom?-Fábio: Bom, e você?-Claúdio: Tudo.-Fábio: Beleza.-Claúdio: O Yokota agendou uma visita aqui em Reserva. O que você acha?-Fábio: Ele disse que ia ligar pra você. Ele perguntou se era trabalho seu aí e que ia ligar pra você. Diz que é até hoje a visita aí,né?-Claúdio: Você tinha que agendar até ontem, né.-Fábio: Ah, tá. E a visita é hoje,né.-Claúdio: Quem agendou por email ontem, com data de ontem, pode fazer.-Fábio: Certo.-Claúdio: E ele agendou ontem, pras 14 horas.-Fábio: Tem mais alguém aí, ou não?-Claúdio: Não. Só tá as nossas 4 empresas mais ele.-Fábio: Então, conversa com ele, então. Não tem erro, não. Eu falei pra ele te ligar, também. Ele perguntou se é trabalho seu, se quer fazer e tal.Eu falei,liga pro Claúdio, conversa com ele direto.-Claúdio: Tô te ligando o seguinte.Ou deixa rolar, deixa ele vim aqui, porque ele não vai fazer esse auditório mas pode atrapalhar.-Fábio: Por que não faz?-Claúdio: Ah, essas, esses..Esse tipo de auditório eu nunca vi ele fazer.Eu acho que ele não faz não porque ele desistiu de Apucarana aquela vez, ué.-Fábio: O duro é que se for pagar pra ver e depois faz também é pior-Claúdio: Exato. Exatamente. Por isso que eu tô falando procê que eu...Ás vezes eu não-Fábio: Qualquer coisa conversa com ele antes de ele ir praí.-Claúdio: Porque tem a amostra,né.-Fábio: Porque se ele faz a visita e faz a tramitação a gente fica sabendo,né.-Claúdio: Hurun...-Fábio: Quantos mil que é aí?-Claúdio: Setenta e oito.-Fábio: Setenta e oito?-Claúdio: Isso.-Fábio: Conversa com ele aí. Uns 2 conto, uns 3 conto, ás vezes dá pra conversar.-Claúdio: E que tem o acerto com o vereador aqui, né. Presidente da Câmara, aqui, né.-Fábio: Mas reduz um pouco,né. Ele sabe que se der mais alguém tem que dividir,né-Claúdio: Exato.-Fábio: Beleza?-Claúdio: Vou estar falando com ele.Deixa eu ver se eu tenho o telefone dele aqui.-Fábio: Vê aí.-Claúdio: Passa pra mim por Whatsapp.-Fábio: Tá. Vou mandar pra você.-Claúdio: Tá bom.Falou.-Fábio: Falou.Tchau.-Claúdio: Tchau.
Gravação 14332670 de 12/09/2014 13:29:14-Fábio: Alô?-Claúdio: Tá bem?-Fábio: Fala,Claúdio-Claúdio: Tudo bem?-Fábio: Bom.-Claúdio: O Yokota me ligou.-Fábio: E aí?-Claúdio: Ele disse que cancelou a visita lá.-Fábio: Cancelou?-Claúdio: Cancelou.-Fábio: Mas falou alguma coisa ou não?Só deixou quieto nisso aí?-Claúdio: Deixou quieto mas vou ter que dar uns quinhentão lá pra ele, só pra não...Coitado, tô até com dó dele, cara.-Fábio: É...depois dá umas quirelas pra ele lá.-Claúdio: Então, dá umas quirelas.Eu falei pra ele..ele falou não não,deixa quieto mas vai ter que dar alguma coisinha porque ele tá muito bonzinho, cara.Eu acho...-Fábio: Até muito milagre,né?!-Claúdio: Então, eu tô achando que tá muito milagre,cara.-Fábio: É.
c. Troca de mensagens entre Ericson Yokota e Fábio Mendes Borges identificadas em seu aparelho smartphone, no aplicativo whatsapp. Conversas registradas em 11 e 15/09/2014 a seguir relatadas, e que constam às fls. 501 do relatório Report (perícia do aparelho) no anexo IX:

11/09/2014 19:43:52 (UTC+0), 554299679990@s.whatsapp.net (Ericson Yokota) Boa tarde! É o claudio lá em reserva?11/09/2014 19:50:13 (UTC+0), 554499738499@s.whatsapp.net (Fabio Mendes) => To: 554299679990@s.whatsapp.net Ericson Yokota (Ericson Yokota) Sim11/09/2014 19:51:56 (UTC+0), 554299679990@s.whatsapp.net (Ericson Yokota) Marquei visita lá11/09/2014 19:52:32 (UTC+0), 554299679990@s.whatsapp.net (Ericson Yokota) Pq diz 2 dias antes da abertura, mas nao diz dia util11/09/2014 19:58:50 (UTC+0), 554499738499@s.whatsapp.net (Fabio Mendes) => To: 554299679990@s.whatsapp.net Ericson Yokota (Ericson Yokota) Ve la com o claudio11/09/2014 20:00:33 (UTC+0), 554299679990@s.whatsapp.net (Ericson Yokota) O problema é convite lá11/09/2014 20:00:33 (UTC+0), 554299679990@s.whatsapp.net (Ericson Yokota) Qual o telefone dele11/09/2014 20:03:10 (UTC+0), 554499738499@s.whatsapp.net (Fabio Mendes) => To: 554299679990@s.whatsapp.net Ericson Yokota (Ericson Yokota) 9947-263215/09/2014 15:06:47 (UTC+0), 554299679990@s.whatsapp.net (Ericson Yokota) opa! Foi mta gente atentar em reserva?
Durante as interceptações telefônicas este órgão do Ministério Público solicitou à Promotoria de Justiça de Reserva, cópia do procedimento licitatório em questão. Por ter sido requerida cópia desse procedimento licitatório pela Promotoria de Justiça da Comarca de Reserva em 07/10/2014, a Câmara Municipal decidiu por suspender em 15/10/2014 o contrato administrativo 13/2014, firmado com a vencedora desta licitação, a empresa Escolar Indústria e Comércio de Móveis Eireli.O requerimento do processo pelo Ministério Público provocou diversas conversas entre os increpáveis e representantes da Câmara Municipal. Essas revelaram que, de fato, não havia um processo administrativo montado e numerado pela Câmara para essa compra até o pedido do Ministério Público. Revelam também a mobilização e preocupação do Grupo Queiroz frente ao pedido, considerando a forma como agem. Vide gravações 14712876, 14713387 e 14714425 feitas em 15/10/2014, cujas íntegras constam no anexo XV, pasta RESERVA. Destaque para os trechos a seguir:
Gravação 14713387 de 15/10/2014 09:40:23-Cláudio:Outra coisa, o pessoal de Reserva tá vindo, eles precisam do contrato do, original e os orçamentos, diz que o Ministério Público pediu cara.-Queiroz:Como contrato original e orçamento?-Cláudio:O que o que foi mandado pra eles lá foi mandada a cópia né. É, os orçamentos que eu mandei. Lá pra eles. Os originais e o contrato. (...)-Queiroz:Apresentar (...) dos orçamentos?-Cláudio:É, os orçamento. Ainda bem que eu peguei do Viníciu, né, peguei do, fora né?-Queiroz:Ah tá. De quem cê pegou?-Cláudio:Peguei um do Vinícius, da Mendes e da Escolar. Não, da Martimaq.-Queiroz:Então tá bom.(CONTINUA)-Queiroz:Mas lá eles são xarope hein rapaz. Ministério Público daonde que pediu? De lá mesmo?-Cláudio:É. Lá da regional.-Queiroz:Lá tem fórum?-Cláudio:Não. Tem, tem fórum lá tem comarca lá.-Queiroz:Ah então é de lá mesmo.-Cláudio:De lá mesmo.
Gravação 14714425 de 15/10/2014 11:02:46-Cláudio:Apareceu um pepininho lá de Reserva, os caras tão vindo em Maringá buscar os originais e o orçamento, e o contrato que o Ministério Público pediu lá.-Fábio:Ih! Toma cuidado hein! Os contratos das empresa?-Cláudio:É, não, o contrato da... O contrato que foi feito né.-Fábio:Ah o contrato de fornecimento?-Cláudio:É de fornecimento.-Fábio:Mas os orçamento também?-Cláudio:Os orçamento também.-Fábio:E o orçamento foi de quem lá?-Cláudio:Foi da Maqnort né.-Fábio:Maqnort e quem mais?-Cláudio:(...) Da Mendes.-Fábio:Tá.-Cláudio:E outro Martimaq e MTT eu acho.-Fábio:Tá mas aí eles vão buscar o orçamento em cada empresa vão buscar o orçamento?-Cláudio:Eles vão vim em Maringá pra eu arrumar tudo isso aí pra eles.-Fábio:É mas e o da Mendes em São Paulo? (...)-Cláudio:Tá mais eu acho que o da Mendes, o Denis foi mandar por Maringá né.-Fábio:Tomar cuidado com esse negócio também hein, cuidar com esses documento aí.-Cláudio:Não tem que fazer um negócio... Eu fiz um negócio certo da... Da MTT eu que assinei né.-Fábio:Aham.-Cláudio:Então eu acho que não tá... Porque ainda bem que eu peguei que eu peguei do Vinícius, uma empresa de fora, já pensou se eu pego tudo de Maringá?-Fábio:É, tem que começar a usar só uma só nossa, porque se usar mais de uma nossa tá ficando perigoso hoje.-Cláudio:É, exatamente. Então, o Vinícius tá aqui, tá indo pra Maringá, ele assina lá.-Fábio:É, porque se você for pegar a revista da Martimaq vai ter seu nome também lá e tudo, o problema é isso aí, entendeu.-Cláudio:Exatamente.-Fábio:Beleza então.-Cláudio:Falou.-Fábio:Tchau.

I.D.3.b-) Prefeitura Municipal de São João do Triunfo-PR
A promessa de pagamento e o efetivo pagamento de pequenas vantagens (propinas) a servidores públicos era uma constante da organização criminosa que, como já se mencionou acima, dependia de servidores públicos em cada um dos órgãos públicos que atuava para viabilizar toda a empreitada criminosa.Na Comarca de São João do Triunfo, por exemplo, o servidor Vilson Schmainda recebeu uma cadeira como vantagem indevida para facilitar a ação da organização criminosa[13].Foram encontrados três e-mails entre 13/09 e 03/10/2013, referente a conversa de Fábio Mendes Borges com Vilson Schmainda (vschimaida@yahoo.com.br), representante do Município de São João do Triunfo/PR. A seguir a transcrição da conversa:
DeParaDataTextovschimaida@yahoo.com.brfabio@martimaq.com.br13/09/1310:05AM“Bom dia Fábio estou encaminhando ´para vc o pedido dos materiais conforme conversamos.10 estações de telemarketing valor unitário 240,00 total 2.400,0050 carteiras universitárias valor unitário 99,00 total 4.950,0025 cadeiras fixa estofada valor unitário 74,00 total 1.851,00total da compra 9.201,00OBS. me diz se posso colocar dois computadores em cada estação. então Fábio pense em um bom desconto ou melhor um presente bem legal para o seu cliente Vilson Schimainda”fabio@martimaq.com.brvschimaida@yahoo.com.br13/09/1310:19AM“Bom dia, O tampo da estação de telemarketing tem 0,80m de comprimento, então o ideal é para uma maquina apenas que pode ser utilizada para até dois alunos. Quanto a bonificação, poderia ser uma cadeira giratória? Att,, Fábio Mendes”vschimaida@yahoo.com.brfabio@martimaq.com.br?“Olá, Fábio, e aí como vão as coisa? Muitas vendas? Então vc tinha me falado a entrega dos móveis para a primeira semana de outubro hj é dia 1º posso pensar que até sexta feira vc consegue me entregar? Pois a necessidade é muito grande, precisamos instalar estes computadores urgente, pois o pessoal do SENAI e do SENAR estão me cobrando muito. Faz um esforço, colega para me ajudar. Espero uma resposta sua, ah, não esquece do meu brinde uma cois abem útil. Abs. Vilson de São João do Triunfo-PR”fabio@martimaq.com.brvschimaida@yahoo.com.br01/10/1315:14“Boa tarde, Sua entrega vai amanha. Junto com seu brinde. Depto Comercial Fábio Mendes”vschimaida@yahoo.com.brfabio@martimaq.com.br01/10/1315:19“ótima noticia Fábio ,posso agendar a enttrega dos computadores paras sexta feira? Att. Vilson.”vschimaida@yahoo.com.brfabio@martimaq.com.br03/10/1307:48“Bom dia Fábio, quero agradecer vc pela entrega dos móveis aqui em São João do Triunfo, pois veio tudo certo como nós haviamos combinado, entreguei o cheque no valor de R$ 10.341,00 para o Senhor Claudemir Bocarde conforme haviamos combinado. Att.Vilson”
Além disso, no computador de Fábio Mendes foram localizados dois orçamentos enviados para Vilson, que constam os produtos mencionados na conversa. Os orçamentos encontram-se na pasta ORÇAMENTOS 2013 – DIVERSOS.A reportagem abaixo, extraída do site da própria Prefeitura de São João do Triunfo, demonstra que o senhor Vilson Schmainda é agente público, e recebeu uma cadeira giratória (certamente ao menos lhe foi prometida) em razão da aquisição de mobiliário destinado ao CAJU – Centro de Atendimento a Juventude de São João do Triunfo..
I.D.3.c-) Prefeitura Municipal de Guaratuba
Outros exemplos de práticas de atos de corrupção podem ser verificados em duas situações envolvendo a Comarca de Guaratuba/PR. Apurou-se a existência de ao menos duas situações de possíveis crimes de corrupção envolvendo o servidor público da Prefeitura Municipal de Guaratuba, Dirceu do Nascimento, técnico administrativo matrícula 222201[14].Em um primeiro caso, foi encontrado e-mail de 08/12/2011 enviado a Fábio Mendes Borges por Dirceu do Nascimento, Assessor Financeiro da Prefeitura de Guaratuba (financaedu@guaratuba.pr.gov.br), em que este informa o telefone de “Robson” e o diz: “O Depósito é na C/C: Ag: 6011 C/C: 3321-9 Banco Bradesco”.Em pesquisa aos dados disponibilizados em quebra de sigilo bancário de Fábio Mendes Borges (quebra nº 020-MPPR-000439-50) foi identificado o registro de uma transferência bancária para essa conta corrente indicada, feita em 09/12/2011 no valor de R$ 1.000,00. Segundo consta nessa quebra de sigilo, o detentor da referida conta bancária é Dirceu do Nascimento.Em um segundo caso, também foi possível encontrar um email de 18/04/2013, referente a conversa entre Fábio Mendes Borges e Dirceu do Nascimento (dirceu@guaratuba.pr.gov.br), representante do Município de Guaratuba/PR. A seguir a transcrição da conversa:
DeParaDataTextoDIRCEU (dirceu@guaratuba.pr.gov.br) fabio@martimaq.com.br18/04/132:58PM“Boa Tarde, Fábio ! O revestimento e a cor podem ser cinza, modelo padrão ! A minha cadeira , também pode ser na cor cinza. Tens ideia de quando vc vai enviar elas ? Vc viu que o Bruno, te mandou o empenho dos fogões? Se puder acelerar a entrega eu agradeço, estamos precisando ! Dirceu do Nascimento Assessoria Financeira”fabio@martimaq.com.brDIRCEU (dirceu@guaratuba.pr.gov.br) 18/04/1315:13“Sim, ele mandou o dos fogões junto. As cadeiras é tecido ou courissimo? Vou agilizar o pedido. Fábio”
Além deste e-mail, foi encontrada uma planilha em excel que aponta para a situação de que o servidor Dirceu do Nascimento teria sido beneficiado com brinde doado pela empresa Martimaq, qual seja, uma poltrona giratória multiregulagem em tecido cinza com braços reguláveis (M112).Tal planilha se encontra em “UltrabookSamsung\.TRABALHO\PEDIDOS\PEDIDOS 2013”, e cita as expressões “brinde” e “DOAÇÃO PARA DIRCEU EDUCAÇÃO”, com emissão em 22/04/2013.Importante ter em conta que também foram encontrados diversos e-mails trocados entre Fábio Mendes Borges e Dirceu, com o primeiro remetendo três orçamentos para compra de fogões industriais, de três empresas da organização (Martimaq, Mendes e Santos e Adriano Maicon de Souza), datados de 12 e 13/09/2013, indicativo de fraude, tal como exaustivamente narrado.
I.D.3.d-) Cidade do Rio de Janeiro
Mas os objetivos ilícitos dos acusados iam muito além das fronteiras do Estado do Paraná. Conforme já abordado em outros tópicos, os atos criminosos da organização já haviam atingido os Estados de São Paulo e Santa Catarina, mas os planos já mantinham contatos criminosos com pessoas do Rio de Janeiro que bem revelam as intenções escusas, voltadas para a prática de quaisquer atos que viabilizassem vantagem econômica.Email encontrado no Alvo 2 Lacre 0028722 (Ultrabook Samsung de Fábio Mendes Borges) mostra a conversa entre Antonio Everton Chaves Junior (aecjr2005@gmail.com) e Lucas Vieira dos Santos (lucas@martimaq.com.br), em que Antonio demonstra interesse em realizar negócios com as empresas do Grupo Queiroz. Tais tratativas, conforme e-mails localizados no Alvo 1 lacre 028929 (Notebook Asus Modelo T 100 de Aparecido Balbino de Queiroz) teriam como objetivo a implantação de “esquema” com móveis junto às prefeituras do Estado do Rio de Janeiro. Uma troca de e-mails entre (Aparecido Balbino de Queiroz), (Lucas Vieira dos Santos) e (Antonio Everton Chaves Junior), em 27/03/2013 às 23:11, relata contatos mantidos por Antônio Everton junto à Prefeitura do Rio de Janeiro com esse intuito. A mensagem demonstra o modo de operação do grupo frente aos órgãos públicos. Abaixo a transcrição:
De: queirozconsultor “Enviado em: quarta-feira, 27 de março de 2013 23:11Para: aecjr2005@gmail.comAssunto: Re: reposta
Muito bom, nota. 10 esse e o caminho.
Enviado por Samsung Mobile
-------- Mensagem original --------De : Antonio Everton Chaves Junior Data: Lucas Vieira dos SantosPara: ,queirozconsultor Assunto: Re: reposta
Meus Prezados Queiroz e Lucas,
Felizmente tenho boas novas. Conversei hoje com um amigo que trabalha na Prefeitura do Rio de Janeiro. Tem prestado serviços há quase vinte anos, é muito inteligente, e o que é melhor conhece muita gente, muita gente mesmo. Disse que o Rio de Janeiro até 2016 terá muitos hotéis para construir porque q prefeitura tem oferecido incentivos. Também falou dos contatos que tem, conhece vereadores, conhece gente em algumas prefeituras, é amigo do ex-candidato a vice presidente do Brasil na chapa do José Serra, o deputado Índio da Costa, e muito mais. Paulo Cesar Becker depois desses anos todos prestando serviços à prefeitura e a políticos, com 48 anos, começa a pensar no futuro de forma diferente. Já teve experiência frustrada com esquemas, pois ficou de receber uma mesada e ele e um amigo nunca viram a cor do dinheiro. Emprestei a credibilidade dos mais de sessenta anos entre as nossas famílias para que ele pensasse com muito carinho em abraçar nossa causa e vir a beneficiar-se também. Confesso que fiquei impressionado. Ele tem muito conhecimento, conhece os labirintos da prefeitura, de outras prefeituras e tem muito contato. Disse que nos coloca em contato com as pessoas. Achou interessante o produto da Martimaq porque não é praxe os esquemas com móveis e material para escolas. Os esquemas são mais em obras das prefeituras. Gostou da nossa proposta e está à disposição. Levou um cartão e uma revista da Martimaq. Comprometeu-se a olhar com carinho e dar a revista para alguém conhecido que acha muito possível apresentarmos nossos produtos. Até 2016 poderemos prospectar muitos mercados por aqui. Isso é bom. Acho que pelo tamanho do mercado carioca e do estado do Rio de Janeiro vou ter que abrir uma empresa por aqui o mais rápido para ficar na representação, nas pontes para contatos. Estou começando meu trabalho por aqui. Final de semana vou na casa de um amigo quje poderá ampliar nossa rede de relacionamentos. Com quem conversei hoje, Paulo Cesar Becker, em uma ou duas semanas será preciso que vocês estejam aqui no Rio de Janeiro! Portanto, programem-se, Enquanto isso vou fazendo levantamentos para que possam ter uma agenda cheia por aqui. Ele falou que tem um shopping na Barra sendo construído e que arruma para colocarmos um quiosque ou estande da Martimaq durante a exposição do empreendimento. A cada ação envio mensagem para vocês como esta, espécie de relatório a fim de que tomem ciência dos acontecimentos. É só o começo e pelo visto vai ser possível aproveitar a onda carioca no cenário que se descortina para os próximos tres anos, por causa dos Jogos Olímpicos aqui.Abraços,
Antonio Everton
2013/3/27 Lucas Vieira dos Santos Antonio Everton bom dia segue anexo reposta solicitada
Lucas Vieira”

As tratativas com Antonio Everton indicam o estabelecimento de contatos com pessoas ligadas ao setor público para possíveis “esquemas” de vendas de móveis, ou seja, fraudes nos procedimentos licitatórios. Essa informação tem total aprovação de Aparecido Balbino de Queiroz, que em resposta afirma: “Muito bom, nota 10 esse e o caminho”.Em mensagens trocadas no dia anterior entre Aparecido Balbino de Queiroz e Antonio Everton Chaves Junior, se constata a tentativa de viabilizar um encontro entre os dois na cidade de Maringá. Este seria através de palestra a ser proferida por Antonio Everton Chaves Junior, que a época fazia parte da Divisão Econômica da Confederação Nacional do Comércio, a convite da MICROMAR, no 5º EREMPE – Encontro Regional de Micro e Pequenas Empresas, realizado no dia 19/04/2013. Nas mensagens trocadas, Antonio Everton envia instruções de como deveria ser feito o convite para que ele pudesse participar do evento. O documento foi elaborado com base em suas orientações, conforme arquivo das mensagens enviadas em 26/03/2013, às 14h32min e 18h39min. Este finaliza a mensagem informando que possivelmente com aqueles dizeres iriam sensibilizar a chefia da Divisão Econômica, para que ele pudesse vir a Maringá “a fim de aprofundar relacionamentos entre eles em favor de seus futuros”.
I.E. O SUPERFATURAMENTO
Restou evidenciado nos autos que o objetivo primordial da organização criminosa, em cada ilícito perpetrado, era vencer o procedimento licitatório para fornecimentos de mercadorias com o preço mais alto possível. Nos inúmeros casos em que a organização atuou e conseguiu inviabilizar qualquer concorrência (seja porque, através de fraudes e artifícios como remessa de cartas convites apenas para empresas do grupo, a participação se restringiu às empresas da organização, seja porque, havendo possibilidade de concorrência os concorrentes foram “comprados”) o superfaturamento atingia cifras da ordem de pelo menos 53%, conforme pode ser verificado do Relatório de Auditoria 60/2015. No relatório de auditoria 59/2015, contido no PIC 15.2458-1 (anexo) que analisou situação de fraude na Cidade de Reserva, também constatou-se sério superfaturamento de preços em licitação também fraudada. O mesmo se sucedeu no fato mencionado por ocasião do requerimento de medidas cautelares, ou, ainda, do FATO III abaixo e da documentação que o subsidia. Nos demais casos, em que, a despeito de conseguir determinar o preço do edital (fornecimentos de orçamentos prévios apenas de empresas do grupo criminoso, ou de empresas parceiras), de inserir cláusulas do Edital que lhes era totalmente favoráveis e de conseguir “comprar” parte dos concorrentes, ainda restava alguma concorrência, as porcentagens de superfaturamento variavam de acordo com a possibilidade. Assim, é possível se afirmar que a organização trabalhava com superfaturamento de preços da ordem 50% do valor efetivo do objeto
I.F. A PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
Tendo em vista as extensas informações contidas na denúncia é fácil notar que as individualizações das condutas dos principais increpáveis foi sendo feita ao longo da narrativa de diversos fatos, ainda que existam muitos outros fatos e provas nos inúmeros documentos apreendidos. Porém, para resumir a participação de cada um dos denunciados, notadamente aqueles que não tinham por função precípua a representação de empresas, necessária uma abordagem individualizada.A organização criminosa ora denunciada tinha estrutura ordenada, com clara divisão de tarefas. O denunciado APARECIDO BALBINO DE QUEIROZ era o líder da organização criminosa. Ainda que houvesse alguma autonomia dos demais acusados que abaixo serão mencionados, era Queiroz, como é conhecido, quem detinha o controle de todas as operações, ditando as regras para seus comparsas de como deveriam agir em situações mais complexas ou que envolvessem maiores valores econômico.Ainda que outros denunciados também fizessem visitas a instituições públicas com o claro objetivo de praticar fraudes para se sagrarem vencedores em procedimentos licitatórios viciados, era Queiroz quem realizava os principais contatos neste sentido. Para tanto utilizava-se de seu prestígio como empresário aparentemente bem sucedido na região, palestrante da área de marketing e presidente da Micromar (Associação das Micro e Pequenas Empresas de Maringá), tendo inúmeros contatos na área política, lidando diretamente com Prefeitos, Secretários e cargos de menor escalão de Prefeituras, conforme explanado acima em diversos momentos, para angariar agentes públicos dispostos a colaborar no esquema criminoso que exaustivamente foi descrito nesta inicial.A partir dos diálogos obtidos em interceptação telefônica e da vasta documentação existente nos autos, percebe-se que Queiroz era quem, inclusive, lidava e passava instruções para contadores autônomos que trabalhavam com as empresas da organização, fazia os contatos políticos, prospecção de “negócios”, ditava os rumos das empresas e sempre estava a par dos procedimentos licitatórios que estavam se desenvolvendo e das fraudes e corrupções perpetradas em cada um, apoiando-se e fornecendo instruções para que a organização não deixasse vestígios das maracutaias desenvolvidas.Queiroz exercia o comando de fato de todas as empresas do aqui denominado Grupo Queiroz, ainda que figurasse como sócio de apenas uma delas, a Martimaq. Da mesma forma, já representou em certames licitatórios, outras empresas do grupo, ainda que esta atividade de representação fosse, em regra, repassada para seus subordinados.O denunciado FÁBIO MENDES BORGES era subordinado de Queiroz e um dos mais ativos participantes dos crimes mencionados ao longo desta peça exordial. Era sócio de uma das empresas do Grupo Queiroz, a Mendes & Santos Equip. para Escritório ltda, porém para a perpetração dos ilícitos, já representou, em momentos diferentes, todas as empresas do Grupo Queiroz em certames licitatórios. Foi em seu computador pessoal, apreendido em sua residência, que foram encontrados o maior número de documentos indicadores de fraudes. Os diálogos de interceptação telefônica deixam ainda mais evidente sua participação na quadrilha.O acusado CLÁUDIO BRIANEZI, também subordinado direto de Queiroz era um dos integrantes da quadrilha que lidava diretamente com representação em licitações, tanto que representou pelo menos 7 (sete) empresas do Grupo em momentos distintos. Assim como os outros dois acima mencionados, as interceptações telefônicas demonstram que lidava diretamente com atos de corrupção de agentes públicos e fraudes tendentes a vencer certames licitatórios. Era sócio de uma das empresas do organização criminosa, a MTT Artigos para Escritórios ltda.O denunciado ADRIANO MAICON DE SOUZA agia da mesma forma de Fábio e Cláudio. Além de figurar como sócio de uma das empresas da organização criminosa, a Adriano Maicon de Souza, também fez parte do quadro societário da Mendes & Santos Equip. para Escritório ltda, e ainda representou ao menos 6 (seis) empresas do grupo em diversos procedimentos licitatórios que se constatou terem sérios indícios de fraude perpetrada pela organização criminosa. Suas contas bancárias pessoais e de sua empresa também movimentaram vultosas quantias em dinheiro. Por sua vez, o denunciado ARNALDO VERZOLLA atuava da mesma forma que os três ultimos mencionados, porém, do que foi possível depreender, lidava com licitações de menor vulto, ligado a Cidades pequenas da região. Os documentos apreendidos e as interceptações telefônicas revelam nitidamente o dolo deste agente no sentido de compor o grupo e participar de crimes.LUCAS VIEIRA DOS SANTOS também se envolveu dolosa e ativamente nos negócios criminosos da organização. Era sócio de duas empresas que compunham o Grupo Queiroz, a Mendes & Santos Equipamentos e Materiais para Escritório e a Martimaq Comércio de Equipamentos para Escritório ltda, mas também representou ao menos 6 (seis) empresas do grupo em diferentes processos licitatórios. Em diversos documentos apreendidos há menção expressa a Lucas, ora figurando com autor de depósitos suspeitos, ora referido expressamente por ter feito um “trabalho” (captação de agente público em São Joaquim da Barra, p.e.), troca de e-mails para fornecimento de orçamentos fraudados e destinados a fraudar procedimentos licitatórios, etc.Já ISABEL CRISTINA MENON representava a organização financeira da organização criminosa. Desenvolvia atividade um pouco diferenciada dos demais porque era esposa de Queiroz, com quem tinha dois filhos, residindo os quatro sob o mesmo teto. Ela participava dolosamente da organização criminosa, comandando toda a parte financeira. Foi, inclusive, em sua sala, conforme pode ser verificado das notícias de apreensões trazidas no corpo da denúncia que foi encontrada boa parte dos documentos apreendidos, como talões de cheques das empresas da organização, procurações outorgadas para representação, controle financeiro e contábil de todas as empresas do grupo. Da mesma forma, era ela quem efetuava pagamentos das “comissões” de cada um dos integrantes do bando. Além disso, Isabel figura como sócia de duas empresas que compõem a organização criminosa, a principal delas, Martimaq Comércio de Equipamentos para Escritório (até 2011) e Escolar Indústria e Comércio de Móveis Ltda., já tendo representado ao menos uma delas em certame licitatório e participado efetivamente de fraudes, tais como narrados em outros fatos desta inicial.
A acusada THAMELA BRIANEZI é filha do increpável Cláudio Brianezi e, apesar de não ter tido papel tão ativo quando seu pai na organização criminosa, as provas dos autos evidenciam que tinha conhecimento das práticas criminosas da organização e dela fazia parte, inclusive com a prática de atos tendentes a consumação de crimes pelo bando. Além de ser sócia de uma das empresas do grupo, a Josimóveis, há provas de que foi responsável, como representante, pela elaboração de orçamentos para a Josimóveis e para a empresa Adriano Maicon de Souza e Cia ltda em ao menos três contratações (fls. 09 do relatório 43/2015). Nos documentos apreendidos foi possível encontrar e-mail desta acusada demonstrando tratando de empenhos para outra empresa do grupo, a Escolar, bem como e-mails em que deixa evidenciado que tinha conhecimento e colaborava com as práticas delitivas da organização, como o seguinte (de 21/02/2014, quando conversa com Fábio, integrante da organização: “Leandro da Prefeitura de Arapoti ligou que no dia 05 de março vai acontecer uma licitação que o Adriano mandou o orçamento e a descrição é nossa. O produto são mesas. Edital está no site com o número 015…” (anexo XIV do relatório de auditoria 43/2015).
O acusado DÊNIS MARCELO TRES MORAES foi o último a ingressar na societa sceleris e não teve papel tão evidenciado na prática criminosa como tiveram os demais denunciados. Todavia, as provas contidas nos autos deixam claro que tinha conhecimento da existência da organização criminosa, sua estrutura, atividades e com ela colaborou praticando atos tendentes a alcançar consumação de crimes. Neste sentido é possível se verificar que Denis Marcelo representou ao menos três das empresas da organização criminosa em certames licitatórios diversos (relatório 43/2015, fls. 15). Escuta telefônica realizada em 11/09/2014 (gravação 14323180) flagrou conversa entre Vinicius do Amaral (sócio de empresa parceira do Grupo Queiroz) ajustando detalhes de como se daria a fraude na licitação a ser realizada na Câmara Municipal de Floresta, o que demonstra colaborava neste tipo de atividade ilícita. Na gravação 14714425 seu nome é mencionado por outros integrantes da organização, deixando claro atos tendentes a viabilizar crimes da lei de licitações. No Alvo 2, lacre 0028722, encontra-se e-mail enviado por Dênis que evidencia sua participação na organização na medida em que trata de documentos referentes a empresa que não pertencia à organização, mas estava dando “apoio” para a perpetração de crime licitatório.O increpável VALDEMIR BATISTA CAMPOS, teve participação ativa em diversas fraudes, tais como as especificadas nos fatos criminosos abaixo narrados. Figura como sócio de uma das empresas do grupo criminoso, a Ibero Americana do Brasil Comércio de Móveis. Foram também apreendidos documentos com anotações de seu nome durante busca e apreensão que desmantelou a organização;FÁBIO MARCELO DE QUEIROZ, filho de Aparecido Balbino de Queiroz, figura como sócio de uma das empresas da organização, a Queiroz Poltronas Magnéticas ltda, tendo representado outras empresas do grupo em fraudes a certames licitatórios, como, por exemplo, no Fato III, abaixo narrado;A acusada JOSIANE DE QUEIROZ faz parte da família Queiroz, e foi sócia da empresa Josimóveis Comércio de Móveis Ltda, pelo menos até 2011, tendo participado de fraudes à licitação, tais como narradas nos demais fatos desta inicial.ROSEMARY APARECIDA DORNE, além de ter participação direta em ao menos um dos fatos criminosos abaixo especificados, participava conscientemente da associação criminosa como sócia de uma das empresas constituídas para viabilizar as fraudes, a Dorne & Dorne ltda.O denunciado GUILHERME SOSSAI NAVARRO era sócio da empresa Josimóveis (ou Josi Móveis), e tinha plena consciência do esquema fraudulento que era desenvolvido na organização, com ela contribuindo pessoalmente em fatos criminosos, tal como um dos fatos abaixo narrados.”
2º FATO: (PIC 15.2430-0)“Em dia não esclarecido nos autos, no mês de julho de 2010, na Cidade de Floresta/PR, nesta Comarca, os denunciados FÁBIO MENDES BORGES, JOSIANE DE QUEIROZ, VALDEMIR BATISTA CAMPOS, APARECIDO BALBINO DE QUEIROZ, previamente ajustados entre si, conscientes da ilicitude de suas condutas, frustraram e fraudaram, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimento licitatório 21/2010, da Prefeitura Municipal de Floresta/PR, com o intuito de obterem para si, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.Conforme se pode verificar da Informação de Auditoria 075/2015 e dos documentos que a acompanham, o procedimento licitatório 21/2010 foi deflagrado a partir de solicitação feita por Paulo Cezar Gaspar, Secretário de Administração da Prefeitura Municipal de Floresta, em 19/07/2010, com autorização do Prefeito Municipal em 22/07/2010.As cartas convites foram retiradas pelas empresas Josi Móveis, através da denunciada Josiane de Queiroz, Dorne & Dorne, através do acusado Fábio Mendes Borges e Ibero Americana do Brasil, através do acusado Valdemir Batista Campos, cf. fls. 38/40 da numeração original do procedimento licitatório.Os documentos relativos às habilitações e propostas encontram-se, respectivamente, a fls. 41 a 98 e 99 a 112 (numeração original).Através da documentação apresentada é possível se verificar que os acusados atuaram da forma exposta acima, no FATO I, na medida em que, conforme exaustivamente explanado, as empresas Josi Móveis, Dorne & Dorne e Ibero Americana, são, na realidade, uma empresa só, o que evidencia a fraude.No certame, a empresa Josi Móveis foi representada pela denunciada Josiane Queiroz, a empresa Dorne & Dorne, foi representada pelo acusado Fábio Mendes Borges e a empresa Ibero Americana do Brasil foi representada pelo acusado Valdemir Batista Campos. Esta representação, associada aos fatos acima mencionados, deixa patente o dolo dos increpáveis, que certamente tinham conhecimento da fraude, até mesmo por fazerem parte da organização criminosa.O acusado Aparecido Balbino de Queiroz, na qualidade de líder da organização criminosa, tal como narrado no Fato I, também colaborou na prática delituosa, sendo certo que tinha domínio do fato suficiente para interromper a fraude a qualquer momento.Conforme ata de julgamento realizada em 03/08/2010, sagrou-se vencedora a empresa Josimóveis. O contrato foi assinado em 06/08/2010 (fls. 120 e ss. da numeração original do procedimento). Foi possível identificar ao menos um pagamento para a empresa vencedora consubstanciado no empenho 4439, de 16/08/2010”.
3º FATO: (PIC 15.2430-0)“Em dia não esclarecido do mês de maio de 2012, na Cidade de Floresta/PR, nesta Comarca, os denunciados FÁBIO MARCELO DE QUEIROZ, CLÁUDIO BRIANEZI, VALDEMIR BATISTA CAMPOS, APARECIDO BALBINO DE QUEIROZ, previamente ajustados entre si, conscientes da ilicitude de suas condutas, frustraram e fraudaram, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimento licitatório 05/2012, da Prefeitura Municipal de Floresta/PR, com o intuito de obterem para si, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.Conforme se pode verificar da Informação de Auditoria 075/2015 e dos documentos que a acompanham, o procedimento licitatório 05/2012 foi deflagrado a partir de solicitação feita por Paulo Cezar Gaspar, Secretário de Administração do Município de Floresta, em 02/05/2012, com autorização do Prefeito Municipal em 16/05/2012.As cartas convites foram retiradas pelas empresas Queiroz Poltronas Magnéticas, através do denunciado Fábio Marcelo de Queiroz, MTT Artigos para Escritório, através do acusado Cláudio Brianezi e Ibero Americana do Brasil, através do acusado Valdemir Batista Campos, cf. fls. 38/40 da numeração original do procedimento licitatório.Os documentos relativos às habilitações e propostas encontram-se, respectivamente, a fls. 41 a 97 e 99 a 118 (numeração original).Através da documentação apresentada é possível se verificar que os acusados atuaram da forma exposta acima, no FATO I, na medida em que, conforme exaustivamente explanado, as empresas Queiroz Poltronas Magnéticas, MTT Artigos para Escritórios e Ibero Americana, são, na realidade, uma empresa só, o que evidencia a fraude.No certame, a empresa Queiroz Poltronas Magnéticas foi representada pelo denunciado Fábio Marcelo de Queiroz, a empresa MTT Artigos para Escritório, foi representada pelo acusado Cláudio Brianezi e a empresa Ibero Americana do Brasil foi representada pelo acusado Valdemir Batista Campos. Esta representação, associada aos fatos acima mencionados, deixa patente o dolo dos increpáveis, que certamente tinham conhecimento da fraude por fazerem parte da organização criminosa.O acusado Aparecido Balbino de Queiroz, na qualidade de líder da organização criminosa, tal como narrado no Fato I, também colaborou na prática delituosa, sendo certo que tinha domínio do fato suficiente para interromper a fraude a qualquer momento.Conforme ata de julgamento realizada em 31/05/2012, sagrou-se vencedora a empresa Queiroz Poltronas Magnéticas. O contrato foi assinado em 12/06/2010 (fls. 135 e ss. da numeração original do procedimento).Foi possível identificar pagamentos para a empresa vencedora no valor de pelo menos R$ 9.255,90, tendo os auditores constatado, também, superfaturamento da ordem de R$ 3.972,90, ou seja, 43% de superfaturamento, que atualizado e com juros de 1% ao mês atinge o patamar de R$ 10.838,11”.
4º FATO: (PIC 15.2470-6)“Em dia não esclarecido do mês de abril de 2008, na Cidade de Doutor Camargo/PR, nesta Comarca, os denunciados FÁBIO MENDES BORGES, JOSIANE DE QUEIROZ e ISABEL CRISTINA MENON e APARECIDO BALBINO DE QUEIROZ, previamente ajustados entre si, conscientes da ilicitude de suas condutas, frustraram e fraudaram, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimento licitatório Convite nº 014/2008, da Prefeitura Municipal de Doutor Camargo/PR, com o intuito de obterem para si, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.O procedimento licitatório 014/2008 foi deflagrado a partir de solicitação feita por Edson Marques da Silva, Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Doutor Camargo, em 01/04/2008, com autorização do Prefeito Municipal em 07/04/2008.As cartas convites foram retiradas pelas empresas Josi Móveis, através da acusada Josiane de Queiroz, Dorne & Dorne, através do acusado Fábio Mendes Borges e Martimaq, através da acusada Isabel Cristina Menon, cf. fls. 28/30 da numeração original do procedimento licitatório.Os documentos relativos às habilitações e propostas encontram-se, respectivamente, a fls. 33 a 90 e 93 a 106 (numeração original).Através da documentação apresentada é possível se verificar que os acusados atuaram da forma exposta acima, no FATO I, na medida em que, conforme exaustivamente explanado, as empresas Josi Móveis, Dorne & Dorne e Martimaq, são, na realidade, uma empresa só, o que evidencia e a fraude e a absoluta ausência de competição no certame.No certame, a empresa Josi Móveis foi representada pela denunciada Josiane de Queiroz; a empresa Dorne & Dorne foi representada pelo acusado Fábio Mendes Borges e a empresa Martimaq foi representada pela acusada Isabel Cristina Menon. Esta representação, associada aos fatos acima mencionados, deixa patente o dolo dos increpáveis, que certamente tinham conhecimento da fraude por fazerem parte da organização criminosa.O acusado Aparecido Balbino de Queiroz, na qualidade de líder da organização criminosa, tal como narrado no Fato I, também colaborou na prática delituosa, sendo certo que tinha domínio do fato suficiente para interromper a fraude a qualquer momento.Conforme ata de julgamento realizada em 28/04/2008 (fl. 107), sagrou-se vencedora a empresa Martimaq. A adjudicação se deu a fl. 112, seguindose os demais atos de formalização, inclusive publicação”.
5º FATO: (PIC 15.2470-6)“Em dia não esclarecido dos meses de julho de 2009, na Cidade de Doutor Camargo/PR, nesta Comarca, os denunciados JOSIANE DE QUEIROZ, ISABEL CRISTINA MENON, FÁBIO MENDES BORGES e APARECIDO BALBINO DE QUEIROZ, previamente ajustados entre si, conscientes da ilicitude de suas condutas, frustraram e fraudaram, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimento licitatório Convite 42/2009, da Prefeitura Municipal de Doutor Camargo/PR, com o intuito de obterem para si, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.O procedimento licitatório 42/2009 foi deflagrado a partir de solicitação feita por José Luis Dalecio, Chefe de Gabinete do Município de Doutor Camargo, em 27/07/2009, com autorização do Prefeito Municipal em 03/07/2009 (fl. 16).Os requeridos passaram a atuar com fraude e tendentes a frustrar o caráter competitivo do certame já na fase interna do procedimento licitatório, ao apresentarem os orçamentos de fls. 02 (Dorne & Dorne), 04 (Josi Móveis) e 06 (Martimaq), do mesmo grupo econômico, que na realidade consistiam em uma só empresa. Com isso, evitavam a publicidade do certame e elevavam o preço dos produtos.As cartas convites foram retiradas pelas empresas Josi Móveis, através da denunciada Josiane de Queiroz, Martimaq, através da acusada Isabel Cristina Menon e Mendes & Santos, através do acusado Fábio Mendes Borges, cf. fls. 38/40 da numeração original do procedimento licitatório.Os documentos relativos às habilitações e propostas encontram-se, respectivamente, a fls. 42 a 95 e 97 a 105 (numeração original).Através da documentação apresentada é possível se verificar que os acusados atuaram da forma exposta acima, no FATO I, na medida em que, conforme exaustivamente explanado, as empresas Josi Móveis, Martimaq e Mendes & Santos, são, na realidade, uma empresa só, o que evidencia a fraude e a absoluta ausência de competição no certame.No certame (fl. 106), a empresa Josi Móveis foi representada pela denunciada Josiane de Queiroz, a empresa Martimaq, foi representada pela acusada Isabel Cristina Menon e a empresa Mendes & Santos foi representada pelo acusado Fábio Mendes Borges. Esta representação, associada aos fatos acima mencionados, deixa patente o dolo dos increpáveis, que certamente tinham conhecimento da fraude por fazerem parte da organização criminosa.O acusado Aparecido Balbino de Queiroz, na qualidade de líder da organização criminosa, tal como narrado no Fato I, também colaborou na prática delituosa, sendo certo que tinha domínio do fato suficiente para interromper a fraude a qualquer momento.Conforme ata de julgamento realizada em 13/08/2009 (fl. 106), sagrou-se vencedora a empresa Martimaq Comércio de Equipamentos para Escritório. A adjudicação se deu a fls. 112. O contrato foi assinado em 24/08/2009 (fls. 115 e ss.), com a assinatura da acusada Isabel Cristina Menon, com valor de R$ 34.713,09 (trinta e quatro mil setecentos e treze reais e nove centavos).”
6º FATO: (PIC 15.2470-6)“Em dia não esclarecido do mês de fevereiro de 2012, na Cidade de Doutor Camargo/PR, nesta Comarca, os denunciados ROSEMARY APARECIDA DORNE, GUILHERME SOSSAI NAVARRO, FÁBIO MENDES BORGES e APARECIDO BALBINO DE QUEIROZ, previamente ajustados entre si, conscientes da ilicitude de suas condutas, frustraram e fraudaram, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimento licitatório Convite nº 04/2012, da Prefeitura Municipal de Doutor Camargo/PR, com o intuito de obterem para si, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.O procedimento licitatório Convite 04/2012 foi deflagrado a partir de solicitação feita por José Luis Dalecio, Chefe de Gabinete do Município de Doutor Camargo, em 10/02/2012, com autorização do Prefeito Municipal em 20/02/2012 (fl. 16).Os requeridos passaram a atuar com fraude e tendentes a frustrar o caráter competitivo do certame já na fase interna do procedimento licitatório, ao apresentarem os orçamentos de fls. 04 (Dorne & Dorne), 05 (MTT) e 07 (Josimóveis), do mesmo grupo econômico, que na realidade operavam como uma só empresa (fato 01). Com isso, evitavam a publicidade do certame e elevavam o preço dos produtos.As cartas convites foram retiradas pelas empresas MTT Artigos para Escritório, através do acusado Fábio Mendes Borges, Josi Móveis, através de Guilherme Sossai Navarro, e Dorne & Dorne, através da acusada Rosemary Aparecida Dorne, cf. fls. 35/37 da numeração original do procedimento licitatório.Os documentos relativos às habilitações e propostas encontram-se, respectivamente, a fls. 39 a 100 e 103 a 111 (numeração original).
Através da documentação apresentada é possível se verificar que os acusados atuaram da forma exposta acima, no FATO I, na medida em que, conforme exaustivamente explanado, as empresas Josi Móveis, MTT Artigos para Escritório e Dorne & Dorne, são, na realidade, uma empresa só, o que evidencia a fraude e a absoluta ausência de competição no certame.No certame, a empresa MTT foi representada pelo denunciado Fábio Mendes Borges, a empresa Martimaq; a empresa Josi Móveis foi representada por Guilherme Sossai Navarro e a empresa Dorne & Dorne foi representada pela acusada Rosemary Aparecida Dorne. Esta representação, associada aos fatos acima mencionados, deixa patente o dolo dos increpáveis, que certamente tinham conhecimento da fraude por fazerem parte da organização criminosa.O acusado Aparecido Balbino de Queiroz, na qualidade de líder da organização criminosa, tal como narrado no Fato I, também colaborou na prática delituosa, sendo certo que tinha domínio do fato suficiente para interromper a fraude a qualquer momento.Conforme ata de julgamento realizada em 02/03/2012 (fls. 113-114), sagrou-se vencedora a empresa MTT Artigos para Escritório. O contrato (fls. 123-125) foi assinado em 09/03/2012, no valor de R$15.099,00 (quinze mil e noventa e nove reais)”.
7º FATO: (PIC 15.2470-6)“Em dia não esclarecido do mês de setembro de 2012, na Cidade de Doutor Camargo/PR, nesta Comarca, os denunciados ROSEMARY APARECIDA DORNE, FÁBIO MENDES BORGES e APARECIDO BALBINO DE QUEIROZ, previamente ajustados entre si, conscientes da ilicitude de suas condutas, frustraram e fraudaram, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimento licitatório Dispensa nº 32/2012, da Prefeitura Municipal de Doutor Camargo/PR, com o intuito de obterem para si, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.O procedimento de dispensa mencionado foi autorizado pelo Prefeito Municipal de Doutor Camargo em 27/09/2012 (fl. 03, numeração original).Os denunciados atuaram com fraude e tendentes a frustrar o caráter competitivo do certame de dispensa já que apresentaram os orçamentos de fls. 06 (Ibero Americana do Brasil Ltda – ME, através do acusado Fábio Mendes Borges), de fls. 07 (Dorne & Dorne Ltda, através da denunciada Rosemary Aparecida Dorne) e de fls. 08 (Martimaq Comércio de Equipamentos para Escritório Ltda, através do acusado Aparecido Balbino de Queiroz.Através da documentação apresentada é possível se verificar que os acusados atuaram da forma exposta acima, no FATO I, na medida em que, conforme exaustivamente explanado, as empresas Ibero Americana do Brasil, Dorne & Dorne e Martimaq, são, na realidade, uma empresa só, o que evidencia a fraude e a absoluta ausência de competição no certame.Conforme consta de fls. 41, através do Ato de Dispensa de Licitação, a empresa Martimaq sagrou-se vencedora, tendo havido ratificação do ato a fls. 42, pelo Prefeito Municipal, com as necessárias publicações”.
8º FATO: (PIC 14.899-1)“Em dia não esclarecido do mês de janeiro de 2009, na Cidade de Maringá/PR, nesta Comarca, os denunciados ROSEMARY APARECIDA DORNE, FÁBIO MENDES BORGES, CLÁUDIO BRIANEZI, LUCAS VIEIRA DOS SANTOS, JOSIANE DE QUEIROZ, ADRIANO MAICON DE SOUZA e APARECIDO BALBINO DE QUEIROZ, previamente ajustados entre si, conscientes da ilicitude de suas condutas, frustraram e fraudaram, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimento licitatório Convite nº 01/2009, da Prefeitura Municipal de Maringá/PR, com o intuito de obterem para si, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.O procedimento licitatório Convite 01/2009 foi deflagrado para aquisição de mobiliários destinados ao Gabinete do Prefeito Municipal.Os requeridos passaram a atuar com fraude e tendentes a frustrar o caráter competitivo do certame já na fase interna do procedimento licitatório, ao apresentarem os orçamentos de fls. 3/5 (empresa Martimaq, representada pelo acusado Fábio Mendes Borges), 06/07 (empresa Ibero Americana, representada por Cláudio Brianezi) e 08/09 (empresa Dorne & Dorne, representada por Lucas Vieira dos Santos), do mesmo grupo econômico, que na realidade operavam como uma só empresa (fato 01). Com isso, evitavam a publicidade do certame e elevavam o preço dos produtos ao seu bel prazer.Os orçamentos apresentados pelas empresas Ibero Americana do Brasil Ltda. e Dorne & Dorne Ltda foram, respectivamente 14% e 7% maiores dos que os apresentados pela Martimaq Comércio de Equipamentos para Escritório Ltda. (vencedora do certame), o que torna evidente o conluio. O quadro abaixo compara os preços ofertados.
+ITEMR$ UNIT. PROPOSTOMARTIMAQIBERO AMERICANA% VarDORNE&DORNE LTDA.% Var1980,001.117,0014,0%1.048,607,0%23.980,004.537,0014,0%4.258,607,0%35.970,006.805,0014,0%6.387,907,0%42.480,002.827,0014,0%2.653,607,0%5630,00718,0014,0%674,107,0%6830,00946,0014,0%888,007,0%71.196,001.363,0014,0%1.279,707,0%81.794,002.045,0014,0%1.919,507,0%
A acusada Rosemary Aparecida Dorne apresentou documentação para habilitação em nome da empresa Dorne & Dorne (fls. 21/25), bem como proposta a fls. 34/35, enquanto a acusada Josiane de Queiroz apresentou documentação para habilitação em nome da empresa Josi Móveis (fls. 26/33).No dia da reunião de julgamento da documentação e propostas (fls. 36/37) a empresa Josi Móveis foi representada pelo acusado Cláudio Brianezi (que havia apresentado orçamento pela empresa Ibero Americana!), a empresa Martimaq foi representada pelo acusado Fábio Mendes Borges e a empresa Dorne & Dorne foi representada pelo denunciado Adriano Maicon de Souza.Esta representação, associada aos fatos acima mencionados, deixa patente o dolo dos increpáveis, que certamente tinham conhecimento da fraude por fazerem parte da organização criminosa.Através da documentação apresentada é possível se verificar que os acusados atuaram da forma exposta acima, no FATO I, na medida em que, conforme exaustivamente explanado, as empresas Josi Móveis, Ibero Americana, Dorne & Dorne e Martimaq são, na realidade, uma empresa só, o que evidencia a fraude e a absoluta ausência de competição no certame.Deste certame também participou a empresa DS de Carvalho, que não faz parte do mesmo grupo da organização criminosa, porém é uma “empresa parceira” que, conforme narrado no FATO I colaborava ilicitamente (eventualmente) com o Grupo Queiroz, não tendo sido possível encontrar indícios de colaboração neste caso específico. De qualquer forma, as condutas perpetradas pelos acusados fraudaram o procedimento licitatório carta convite, que exige ao menos três diferentes empresas participando do certame, bem como orçamentos de três empresas.O acusado Aparecido Balbino de Queiroz, na qualidade de líder da organização criminosa, tal como narrado no Fato I, também colaborou na prática delituosa, sendo certo que tinha domínio do fato suficiente para interromper a fraude a qualquer momento”.
O órgão ministerial, quando do oferecimento da denúncia (mov. 1.1 – 1º Grau de Jurisd.), imputou aos réus APARECIDO BALBINO DE QUEIROZ, a prática dos crimes previstos no artigo 2º, caput, c/c artigo , § 3º, c/c artigo , § 1º, ambos da Lei nº. 12.850/2013 (1º Fato), e artigo 90, da Lei nº. 8.666/93, por sete vezes (2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º Fatos), na forma do artigo 69, do Código Penal; FÁBIO MENDES BORGES, a prática dos crimes previstos no artigo 2º, caput, c/c artigo , § 1º, ambos da Lei nº. 12.850/2013 (1º Fato), e artigo 90, da Lei nº. 8.666/93, por seis vezes (2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º Fatos), na forma do artigo 69, do Código Penal; CLÁUDIO BRIANEZI, a prática dos crimes previstos no artigo 2º, caput, c/c artigo , § 1º, ambos da Lei nº. 12.850/2013 (1º Fato), e artigo 90, da Lei nº. 8.666/93 (8º Fato), na forma do artigo 69, do Código Penal; LUCAS VIEIRA DOS SANTOS, a prática dos crimes previstos no artigo 2º, caput, c/c artigo , § 1º, ambos da Lei nº. 12.850/2013 (1º Fato), e artigo 90, da Lei nº. 8.666/93 (8º Fato), na forma do artigo 69, do Código Penal; ARNALDO VERZOLLA, pela prática do crime previsto no artigo 2º, caput, c/c artigo , § 1º, ambos da Lei nº. 12.850/2013 (1º Fato); ADRIANO MAICON DE SOUZA, pela prática dos crimes previstos no artigo 2º, caput, c/c artigo , § 1º, ambos da Lei nº. 12.850/2013 (1º Fato), e artigo 90, da Lei nº. 8.666/93 (8º Fato), na forma do artigo 69, do Código Penal; THAMELA FIALHO BRIANEZI, pela prática do crime previsto no artigo 2º, caput, c/c artigo , § 1º, ambos da Lei nº. 12.850/2013 (1º Fato); ISABEL CRISTINA MENON, pela prática dos crimes previstos no artigo 2º, caput, c/c artigo , § 1º, ambos da Lei nº. 12.850/2013 (1º Fato), e artigo 90, por duas vezes, da Lei nº. 8.666/93 (4º e 5º Fatos), na forma do artigo 69, do Código Penal; DENIS MARCELO TRES MORAES, pela prática do crime previsto no artigo 2º, caput, c/c artigo , § 1º, ambos da Lei nº. 12.850/2013 (1º Fato); VALDEMIR BATISTA CAMPOS, pela prática dos crimes previstos no artigo 2º, caput, c/c artigo , § 1º, ambos da Lei nº. 12.850/2013 (1º Fato), e artigo 90, por duas vezes, da Lei nº. 8.666/93 (2º e 3º Fatos), na forma do artigo 69, do Código Penal; FÁBIO MARCELO DE QUEIROZ, pela prática dos crimes previstos no artigo 2º, caput, c/c artigo , § 1º, ambos da Lei nº. 12.850/2013 (1º Fato), e artigo 90, da Lei nº. 8.666/93 (3º Fato), na forma do artigo 69, do Código Penal; JOSIANE DE QUEIROZ, pela prática dos crimes previstos no artigo 2º, caput, c/c artigo , § 1º, ambos da Lei nº. 12.850/2013 (1º Fato), e artigo 90, por quatro vezes, da Lei nº. 8.666/93 (2º, 4º, 5º e 7º Fatos), na forma do artigo 69, do Código Penal; ROSEMARY APARECIDA DORNE, pela prática dos crimes previstos no artigo 2º, caput, c/c artigo , § 1º, ambos da Lei nº. 12.850/2013 (1º Fato), e artigo 90, por três vezes, da Lei nº. 8.666/93 (4º, 7º e 8º Fatos), na forma do artigo 69, do Código Penal; e GUILHERME SOSSAI NAVARRO, pela prática dos crimes previstos no artigo 2º, caput, c/c artigo , § 1º, ambos da Lei nº. 12.850/2013 (1º Fato), e artigo 90, da Lei nº. 8.666/93 (4º Fato), na forma do artigo 69, do Código Penal.A exordial acusatória foi recebida em 07 de dezembro de 2015 (cf. decisão de mov. 29.1 – 1º Grau de Jurisd.). A sentença foi prolatada em 21 de outubro de 2019 (mov. 1843.1 – 1º Grau de Jurisd.).Os réus foram intimados pessoalmente (movs. 1890.1, 1892.1, 1908.1, 1909.1, 1910.1, 1911.1, 1923.1, 1924.1, 1942.1, 1948.1, 1949.1, 1961.1, 1965.1 e 1966.1 – 1º Grau de Jurisd.).O MINISTÉRIO PÚBLICO interpôs recurso de apelação (mov. 1925.1 – 1º Grau de Jurisd.), apresentando suas razões recursais (mov. 2013.1 – 1º Grau de Jurisd), pugnando, em síntese: a) seja reformada a r. sentença, para o fim de exasperar o quantum utilizado pelo Juízo de origem em relação ao 1º Fato, no que tange às circunstâncias do crime, vez que os réus integravam uma Organização Criminosa especializada em crimes contra a Administração Pública e que, para atingir seus intentos criminosos, estruturaram um grupo econômico (o chamado “Grupo Queiroz”), com a finalidade de fraudar procedimentos licitatórios mediante ações coordenadas; b) seja valorada negativamente a circunstância judicial relativa à personalidade dos acusados em relação ao 1º Fato da denúncia, tendo em vista que esta se mostra voltada à prática de delitos, lesando os cofres públicos e beneficiando-se desonestamente pela quebra da isonomia em procedimentos licitatórios levados a efeito por órgãos públicos; c) seja valorada negativamente a circunstância judicial relativa às consequências dos crimes dos acusados, tendo em vista que além dos valores auferidos pelos acusados em decorrência da prática dos crimes, serem extremamente gravosas para os municípios, afetando direta ou indiretamente a vida de milhões de cidadãos, que se viram privados de boa parte do dinheiro público que poderia ter sido investido nas necessidades básicas da população (notadamente em sua camada mais humilde), em áreas como saúde, educação e segurança; d) no que tange às consequências do crime do crime previsto no artigo 90, da Lei nº. 8.666/93, deve ser valorada negativamente aos acusados, tendo em vista que as fraudes perpetradas pelos réus e o superfaturamento de preços praticados nas licitações aqui discutidas certamente geraram impactos negativos aos cofres municipais dos pequenos Municípios envolvidos, trazendo graves máculas para a camada mais humilde da sociedade, que é quem mais necessita dos investimentos do Poder Público; e) seja aplicada a fração de 1/8 (um oitavo) para o aumento da pena-base, bem como em 2/8 (dois oitavos) em relação às circunstâncias do crime de organização criminosa; f) seja recrudescido o quantum estabelecido a título da pena de multa para o importe de, no mínimo, 2,5%.No mais, requereu o conhecimento e provimento do presente recurso.A defesa dos apelantes, ROSEMARY APARECIDA DORNE, CLAUDIO BRIANEZI, ARNALDO VERZOLLA, THAMELA FIALHO BRIANEZI e DENIS MARCELO TRES MORAES, interpôs recurso de apelação, apresentando suas razões recursais (movs. 1917.1 e 2012.1 – 1º Grau de Jurisd.), pugnando, em síntese: a) preliminarmente, seja reconhecida a extinção da punibilidade dos apelantes ROSEMARY e CLAUDIO, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa, no que tange aos 4º e 8º Fatos; b) preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do feito no que tange a ilegalidade da prova produzida através das interceptações telefônicas, bem como as dela derivadas, tendo em vista a inobservância dos critérios previstos no artigo , inciso III, da Lei nº. 9.296/96; c) no mérito, seja reformada a r. sentença, para o fim de absolver os apelantes da prática do 1º Fato descrito na denúncia, tendo em vista a atipicidade da conduta, ante a irretroatividade da lei penal; d) seja reformada a r. sentença, para o fim de absolver os apelantes da prática do crime previsto no artigo 90, da Lei nº. 8.666/93, tendo em vista a atipicidade da conduta por ausência de dolo, na medida em que os serviços contratados foram devidamente prestados, não houve prejuízo ao erário, pois a contraprestação corresponde aos valores determinados pelo mercado, não restou comprovado o especial fim de agir, e não há ilegalidade na participação, em licitações, de empresas do mesmo grupo econômico; e) seja reformada a r. sentença, para o fim de substituir a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e interdição temporária de direitos, por se configurar medida suficiente à repreensão dos delitos, nos moldes do artigo 43, incisos IV e V, do Código Penal.No mais, requereu o conhecimento e provimento dos recursos.A defesa dos apelantes, LUCAS VIEIRA DOS SANTOS, ISABEL CRISTINA MENON, FÁBIO MARCELO DE QUEIROZ, JOSIANE DE QUEIROZ e GUILHERME SOSSAI NAVARRO, interpôs recurso de apelação (mov. 1930.1 – 1º Grau de Jurisd.), apresentando suas razões recursais (mov. 82.1 – 2º Grau de Jurisd.), requerendo, em síntese: a) preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do feito no que tange a ilegalidade da prova produzida através das interceptações telefônicas, bem como as dela derivadas, tendo em vista a inobservância dos critérios previstos no artigo , inciso III, da Lei nº. 9.296/96; b) no mérito, seja reformada a r. sentença, para o fim de absolver os apelantes dos crimes que foram condenados, tendo em vista a atipicidade das condutas, bem como ausência de provas aptas a ensejar um decreto condenatório; c) seja reformada a r. sentença, para o fim de afastar a circunstância judicial do crime de organização criminosa; d) seja reformada a r. sentença, para o fim de ser corrigida a pena do crime previsto no artigo 90, da Lei nº. 8.666/96, para o fim de afastar a regra do concurso material e aplicar a regra da continuidade delitiva, nos termos do artigo 71, do Código Penal.No mais, requereu o conhecimento e provimento dos recursos.A defesa dos apelantes FÁBIO MENDES BORGES, ADRIANO MAICON DE SOUZA e VALDEMIR BATISTA CAMPOS interpôs recurso de apelação (mov. 1931.1 – 1º Grau de Jurisd.), apresentando suas razões recursais (mov. 2031.1 – 1º Grau de Jurisd.), pugnando, em síntese: a) preliminarmente, seja reconhecida a ocorrência de prescrição retroativa, no que tange aos 4º, 5º e 8º Fatos; b) preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do feito no que tange a ilegalidade da prova produzida através das interceptações telefônicas, bem como as dela derivadas, tendo em vista a inobservância dos critérios previstos no artigo , inciso III, da Lei nº. 9.296/96; b) no mérito, seja reformada a r. sentença, para o fim de absolver os apelantes da prática do 1º Fato descrito na denúncia, tendo em vista a atipicidade da conduta, ante a irretroatividade da lei penal; c) seja reformada a dosimetria, para o fim de fixar a pena do apelante FÁBIO em seu mínimo legal, com a consequente fixação do regime inicial aberto, sendo a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos.No mais, requereu o conhecimento e provimento dos recursos.O apelante APARECIDO BALBINO DE QUEIROZ interpôs recurso de apelação (mov. 2030.1 – 1º Grau de Jurisd.), apresentando suas razões recursais (mov. 93.1 – 2º Grau de Jurisd.), pugnando, em síntese: a) preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do feito no que tange a ilegalidade da prova produzida através das interceptações telefônicas, bem como as dela derivadas, tendo em vista a inobservância dos critérios previstos no artigo , inciso III, da Lei nº. 9.296/96; b) preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do feito, tendo em vista a violação à ampla defesa, tendo em vista que houve a quebra da cadeia de custódia da prova, porquanto as degravações das interceptações telefônicas não foram juntadas aos autos, na integralidade, antes de encerrada a instrução processual; c) no mérito, seja reformada a r. sentença, para o fim de absolver o apelante da prática do 1º Fato descrito na denúncia, tendo em vista a atipicidade da conduta, ante a irretroatividade da lei penal; d) seja reformada a r. sentença, para o fim de absolver os apelantes da prática do crime previsto no artigo 90, da Lei nº. 8.666/93, tendo em vista a atipicidade da conduta por ausência de dolo, na medida em que os serviços contratados foram devidamente prestados, não houve prejuízo ao erário, pois a contraprestação corresponde aos valores determinados pelo mercado, não restou comprovado o especial fim de agir, e não há ilegalidade na participação, em licitações, de empresas do mesmo grupo econômico; e) seja reformada a r. sentença, para o fim de afastar a valoração negativa no que tange às circunstâncias do crime, em relação ao 1º Fato da denúncia, com a consequente readequação da pena e regime inicial imposto; f) seja reformada a r. sentença, para o fim de ser corrigida a pena do crime previsto no artigo 90, da Lei nº. 8.666/96, para o fim de afastar a regra do concurso material e aplicar a regra da continuidade delitiva, nos termos do artigo 71, do Código Penal.No mais, requereu o conhecimento e provimento do recurso.Os acusados/apelados apresentaram suas contrarrazões (movs. 2054.1, 2055.1 e 2056.1 – 1º Grau de Jurisd.), pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo Ministério Público.O apelado MINISTÉRIO PÚBLICO, apresentou contrarrazões (mov. 96.1 – 2º Grau de Jurisd.), pugnando, em síntese, pelo conhecimento e desprovimento dos recursos interpostos pelos réus.Por fim, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 100.1 – 2º Grau de Jurisd.), apresentou parecer, opinando pelo conhecimento e desprovimento dos recursos interpostos pelos acusados e pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pelo órgão ministerial.O feito foi julgado na sessão de 22 de julho de 2021. Este magistrado, na condição de relator, apresentou voto no sentido do conhecimento dos recursos; bem como pelo provimento parcial do recurso apresentado pelo Ministério Público, com recálculo das penas; e desprovimento dos recursos dos réus. Foi apresentada divergência pelo eminente revisor, Dr. Francisco Gonzaga Oliveira, a qual foi acompanhada pela eminente desembargadora Priscilla Placha Sá. Assim, por maioria de votos, o recurso do Minsitério Público foi parcialmente conhecido e, nessa porção, provido; e os recursos dos réus foram conhecidos ou parcialmente conhecidos -conforme se verificará -, e parcialmente providos, como passarei a expor. É, em síntese, o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO:Reproduzo a divergência do eminente revisor:"De início, cumpre assinalar que estou de acordo com os termos do voto do E. Des. Relator, exceto na questão relacionada ao delito de organização criminosa.Sobre o crime de organização criminosa na conduta dos acusados, a Des. Priscilla Placha Sá elaborou o seguinte arrazoado durante os debates no colegiado:DA ATIPICIDADE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAVerifica-se que a hipótese investigatória inicial acerca da existência de que estariam sendo cometidos delitos fiscais, de corrupção ativa e passiva e, portanto, lastrearam o pleito e o deferimento de interceptação telefônica – que reputo acertada e sem violação dos prescritivos legais, tal como compreendido de forma absolutamente acertada pelo e. Relator, afastando-se qualquer nulidade no seu deferimento e na utilização dos elementos que ela trouxe – não se confirmou. Isso é relevante para indicar o ponto de reflexão no que concerne à atipicidade da organização criminosa no caso em exame.Resta, portanto, enquanto delimitação da hipótese acusatória, com as diferenciais de imputação no âmbito da denúncia e a decisão condenatória, a imputação da organização criminosa que assim se aprontaria para o cometimento dos delitos de fraude à licitação, previstos no Art. 90, Lei 8.666/93, cujas penas são de detenção, dentro dos limites abstratamente cominados entre o mínimo de 2 e o máximo de 4 anos. E é por conta do limite abstratamente previsto, em seu arco máximo (de 4 anos) é que se anuncia deva ser reconhecida a atipicidade da conduta.Como bem pontuou a r. sentença, o périplo político criminal, inclusive em âmbito internacional, adveio de uma posição de enfrentamento com maior severidade penal para determinados delitos associativos. Desde a Convenção de Palermo, e no âmbito europeu, algumas posições e decisões vinham então procurando definir o que seria a organização criminosa, isso no status de um tipo penal autônomo; elementos, então, foram pontuados no sentido de número mínimo de integrantes, forma de organização, transnacionalidade e gravidade dos crimes (parecendo ser esse um dos mais controvertidos); fato relevante em nosso cenário nacional, muito porque a Lei OrgCrim de 1995 não a definiu. Pois bem.A redação que tipificou o referido delito associativo assim descreveu, conforme o Art. , § 1º, da Lei 12.850/2013:§ 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.(- grifos nossos -).
De tal redação, vemos a limitação de imputação para agrupamentos que pratiquem infrações penais com penas superiores a 4 anos. A redação não ficou livre de críticas, mas a doutrina reconhece a imperiosa necessidade de observar-se que somente quando se superarem os 4 anos nos limites máximos abstratamente previstos.Veja-se o que pondera a doutrina na perspectiva de ter havido um equívoco na posição do legislador:
“10. Infrações com pena superior a quatro anos: este elemento também é fruto de política criminal, porém equivocada. Não há sentido em se limiar a configuração de uma organização criminosa, cuja atuação pode ser extremamente danosa, à gravidade abstrata de infrações penais. Em primeiro lugar, corretamente, o texto normativo menciona infração penal, em lugar de crimes, podendo abranger, em tese, tanto os crimes quanto às contravenções penais. Entretanto, inexiste contravenção com pena máxima superior a 4 anos, tornando o conceito de organização criminosa, na prática, vinculado estritamente aos delitos. De outra parte, mesmo no tocante aos crimes, eliminam-se os que possuem penas máxima iguais ou inferiores a quatro anos. Ora, é evidente poder existir uma organização criminosa voltada à prática de jogos de azar (contravenção penal) ou de furtos simples (pena máxima de quatro anos). (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. Vol. 2. Forense: Rio de Janeiro. 13ª ed., 2020. p. 705.)
“Ao internalizar o conceito da organização criminosa o legislador condicionou que o objeto de sua destinação seja a prática de infrações penais sancionadas com pena superior a quatro anos. No particular, deveria ter sido mais claro e preciso, por duas razões básicas: não se pode ignorar que o sistema penal brasileiro trabalha com dois limites penais, um máximo e um mínimo e, em sendo assim, é comum termos penas de quatro, cinco anos, que partem, no entanto, de um ano. Essas medidas penais possibilitam, naturalmente, a utilização da suspensão condicional do processo e aplicação de penas alternativas (pena não superior a quatro anos). Dito de outra forma, não se trata de crimes que podem ser considerados graves, além de possibilitarem qualquer das duas alternativas antes mencionadas.” (BITENCOURT, Cezar Roberto; BUSATO, Paulo César. Comentários à Lei de Organização Criminosa. Lei n.º 12.850.2013. Saraiva: São Paulo. 2014, p. 35)
No sentido de limitar a incidência da Organização Criminosa, e, eventualmente, a reunião de pessoas caracterizar o tipo tradicional do Art. 288, CP, é de assinalar a observação trazida por Vicente Greco Filho:“Os crimes propiciados, visados ou facilitados pela organização criminosa devem ter, na pena máxima cominada mais de quatro anos. Se os crimes tiverem como pena máxima cominada quatro anos ou menos, poderá incidir o art. 288. Em ambas as hipóteses há necessidade de que o fim seja a prática de crime, excluídas as contravenções.” (Comentários à Lei de Organização Criminosa. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 22).Ainda que, portanto, numa fase preliminar no que concerne, ao que já registrei acerca da possibilidade de terem sido adotadas medida que somente poderia ser decretada quando existente delito apenado com reclusão, o fato é que não se logrou demonstrar e por isso inexistiu a imputação de outro delito que não o de fraude à licitação. Inclusive, no desdobramento da outra ação penal, qual seja a de número 0000365-28.2018.8.16.0108, eis que lá também só foram imputados igualmente fatos subsumíveis ao Art. 90 da Lei 8.666/93. Insisto: não se tratou de absolvição por falta de provas, ou aditamento ou absolvição sumária, sequer houve formalmente a imputação de delitos quaisquer que não o de fraude à licitação.Diante disso, entendo por atípica formal e objetivamente a imputação da conduta de organização criminosa, por falta de elementar essencial a sua conformação típica. De outra senda, e considerando que – inclusive – como já apontado na doutrina de Greco Filho, acima transcrita é o caso de imputar-se, pois não se trata de surpresa aos réus e às rés, eis que a forma organizativa dos elementos do delito então vigente à época da primeira licitação, enquadrava-se na descrição do então delito de quadrilha ou bando (na linha de raciocíno da emendatio libelli, em segundo grau: cf. STF, HC HC 103.310, rel. Min. Gilmar Mendes; HC 134.872 – Rel. Min. Dias Tóffoli) em que então descrevia, quando do início dos delitos de fraude à licitação imputados pelos quais os pacientes foram condenados:
“Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena - reclusão, de um a três anos.”
Nesse sentido, já se decidiu em outros Tribunais, quando ausentes as elementares da figura típica da Organização criminosa:
PENAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO e RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não havendo prova suficiente da existência de organização criminosa, mas estando comprovada a associação de indivíduos, de forma estável, com o fim de cometer crimes, a desclassificação para o delito do art. 288, do CP, é medida que se impõe. 2. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, como os relatórios de interceptação telefônica, corroborados pela prova testemunhal e pelos laudos periciais, os quais comprovam a prática da subtração do combustível em concurso de pessoas e mediante fraude. 3. Comprovado que os réus, no exercício de atividade comercial, ainda que clandestina, adquiriram, receberam e revenderam, mesmo que indiretamente, combustível que sabiam ser produto de crime, mantém-se a condenação pelo crime de receptação qualificada, sendo inviável a absolvição ou desclassificação para a modalidade simples ou culposa. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJ-DF 07155505820198070001 DF 0715550-58.2019.8.07.0001, Relator: JESUINO RISSATO, Data de Julgamento: 15/04/2021, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 17/04/2021.)
APELAÇÕES CRIMINAIS. CORRUPÇÃO PASSIVA EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSOS DOS SENTENCIADOS. NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. READEQUAÇÃO DAS REPRIMENDAS. VIABILIDADE. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850/2013). INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 288 DO CP). POSSIBILIDADE. 1. Impõe-se reconhecer e declarar a incidência da preclusão consumativa da arguição de nulidade processual por inépcia da denúncia, vez que realizada após a prolação do édito condenatório. 2. Comprovadas nos autos a materialidade e autoria do crime descrito no artigo 317, § 1º, do Código Penal, a manutenção das condenações é medida impositiva. 3. Impõe-se o abrandamento das sanções corpóreas, quando fixadas com excessivo rigor, em patamar que destoa da proporcionalidade. 4. Não se justifica a concessão da benesse da justiça gratuita quando verificado que os apelantes foram defendidos por defensor constituído durante toda a persecução penal, bem como por não ter feito prova de sua alegada hipossuficiência econômica. 5. Presentes os requisitos para o delito de associação criminosa (artigo 288 do CP), com a união de três ou mais pessoas, com vínculo associativo permanente e estável entre elas, e destinadas à prática de ilícitos penais, a condenação neste crime é medida impositiva. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-GO - APR: 01013929220188090044, Relator: DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, Data de Julgamento: 18/02/2020, 1A CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2942 de 04/03/2020) “
Estou de acordo com a solução proposta, de modo que nessa questão, peço vênia ao ilustre Relator, pois entendo que é o caso de reconhecer a atipicidade formal do delito de organização criminosa na conduta dos acusados e, mediante emedatio libelli, operar a desclassificação dos fatos para o tipo do art. 288 do Código Penal."
Assim, por maioria de votos, foi reconhecida a atipicidade do delito de organização criminosa imputado aos réus, e mediante "emendatio libelli", procede-se a classificação dos fatos narrados na denúncia no tipo do art. 288 do Código Penal (Associação Criminosa)
a) PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADEObservada a aludida decisão, o recurso do Ministério Público do Estado do Paraná restou parcialmente prejudicado, posto que reconhecida a atipicidade do crime de organização criminosa, os pleitos de exasperação de pena em relação a tal delito não tem condições de conhecimento. Assim, é caso de conhecimento parcial do aludido recurso. Os recursos dos réus LUCAS VIEIRA DOS SANTOS, ISABEL CRISTINA MENON, FÁBIO MARCELO DE QUEIROZ, JOSIANE DE QUEIROZ e GUILHERME SOSSAI NAVARRO (APELANTES 3) E APARECIDO BALBINO DE QUEIROZ (APELANTE 5), da mesma forma, restaram parcialmente prejudicados, posto em razão da atipicidade do delito de organização criminosa, os pleitos referentes a alteração da dosimetria em relação àquele delito não tem condições de conhecimento. Assim, é caso de conhecimento parcial dos recursos dos mencionados réus.
b) PRELIMINARES:
- DA PRESCRIÇÃO:
A Defesa pugna seja reconhecida a extinção da punibilidade dos apelantes ROSEMARY APARECIDA DORNE e CLAUDIO BRIANEZI, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa, no que tange aos 4º e 8º Fatos. Do mesmo modo, os apelantes FÁBIO MENDES BORGES, ADRIANO MAICON DE SOUZA e VALDEMIR BATISTA CAMPOS, pugnaram, em síntese, pelo reconhecimento da prescrição retroativa, no que tange aos 4º, 5º e 8º Fatos. Sem razão.Os fatos narrados na denúncia e apontados pelas Defesas apresentam as seguintes datas:
“4º FATO: Abril de 2008 – Procedimento licitatório 014/2008Conforme ata de julgamento realizada em 28/04/2008 (fl. 107), sagrou-se vencedora a empresa Martimaq. A adjudicação se deu a fl. 112, seguindo-se os demais atos de formalização, inclusive publicação”.“5º FATO: Julho de 2009 - Conforme ata de julgamento realizada em 13/08/2009 (fl. 106), sagrou-se vencedora a empresa Martimaq Comércio de Equipamentos para Escritório. A adjudicação se deu a fls. 112. O contrato foi assinado em 24/08/2009 (fls. 115 e ss.), com a assinatura da acusada Isabel Cristina Menon, com valor de R$ 34.713,09 (trinta e quatro mil setecentos e treze reais e nove centavos).”“8º FATO: Janeiro de 2009”.
As penas restaram fixadas, na sentença, em:
- Ao réu FABIO - 4º fato: 02 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa - À ré ROSEMARY - 4º Fato: 02 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa - Ao réu CLÁUDIO – 4º Fato: 02 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa - 5 e 8º Fatos: 02 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa para cada um dos apelantes, ora recorrentes.
É cediço que em relação ao delito previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993, o termo inicial para contagem do prazo prescricional deve ser a data em que o contrato administrativo foi efetivamente assinado. Precedentes: HC 484690/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019; MS 15036/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 22/11/2010.Todavia, no presente caso, houve a interposição de recurso pelo órgão ministerial (mov. 2013) o qual pugna exatamente a reforma da dosimetria, assim, não há como se falar em análise da PRESCRIÇÃO da pena em concreta quando há recurso do Ministério Público.Isto porque, se faz necessário atentar-se à Súmula 146 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que versa: “A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”.O próprio juízo a quo ao mov. 1981.1 (Ação Penal) analisou o pleito defensivo, explanando:
“A análise dos autos está demonstrando que muito embora a douta Defesa dos Sentenciados ROSEMARY APARECIDA DORNE, CLAUDIO BRIANEZI, THAMELA FIALHO BRIANEZI e DENIS MARCELO TRES MORAES e dos Sentenciados FÁBIO MENDES BORGES, ADRIANO MAICON DE SOUZA e VALDEMIR BATISTA CAMPOS (sequencial 1931.1), tenham pugnado pelo reconhecimento da Prescrição da Pretensão Punitiva na modalidade Retroativa pela pena aplicada in concreto, observa-se que o pleito não comporta deferimento, na medida em que o representante do Ministério Público interpôs recurso de apelação, insurgindo-se justamente em relação a pena fixada, de modo que, diante da possibilidade da reforma do quantum de pena aplicado, poderá ocorrer a instituto da reformatio in pejus, e, consequentemente, alteração do prazo de prescrição a ser adotado com base no artigo 109 do Código Penal.Deste modo, diante da ausência da constatação do trânsito em julgado para o representante do Ministério Público, hei por bem INDEFERIR o pedido de reconhecimento da Prescrição da Pretensão Punitiva, o que faço tendo em vista o teor do § 1º do artigo 110, do Código Penal; nada mais a ser acrescentado a respeito”.
Note-se que o recurso ministerial sobre as penas aplicadas obsta o reconhecimento da prescrição, vez que poderá haver alteração da pena em concreto. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 146 DO STF. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.[...] 2 – Na espécie, não ocorreu a alegada prescrição da pretensão punitiva, porquanto houve recurso da acusação para reformar a pena, atraindo assim a aplicação da Súmula 146 do Supremo Tribunal Federal “a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”. 3 – Recurso ordinário improvido. (STJ – RHC 48671 SP 2014/0133962-9 – REL. MIN. LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO – Desembargador Convocado do TJPE – T5 Quinta Turma – Publ.: Dje 04/05/2015).
Ante ao exposto, resta superada a tese de reconhecimento da prescrição da pena em concreto em sua forma retroativa.
- DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA:Preliminarmente, em prol de todos os acusados, postulam, as defesas, pela declaração de nulidade do feito, desde a origem.Alegam que a interceptação telefônica deferida nos autos de nº 0013420-15.2014.8.16.0017, oriunda do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Maringá, cujo conteúdo lastreou a presente ação, é ilícita, porquanto viola o disposto no artigo , incisos II e III, da Lei nº 9.296/1996, de onde se retira que a interceptação telefônica não será admitida quando “a prova puder ser feita por outros meios disponíveis” e “o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção”, hipótese que ora se afigura. Alegam, ademais, que as provas obtidas a partir da interceptação telefônica, são ilícitas por derivação, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal.Contudo, sem razão.É cediço que a interceptação telefônica consiste no ato de captar comunicação alheia visando a tomar-se conhecimento de seu conteúdo, que considerando a inviolabilidade do sigilo dos dados e das comunicações telefônicas, só pode ser autorizada por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual, a teor do disposto no artigo 5.º, inciso XII, da Constituição Federal.Compulsando os presentes autos verifica-se que a medida de interceptação telefônica foi deferida para investigar a suposta existência de organização criminosa voltada à prática de diversos crimes, dentre os quais a corrupção passiva e ativa, previstos nos artigos 317 e 333, ambos do Código Penal, com o principal objetivo de fraudar procedimentos licitatórios, mediante ações coordenadas por seus integrantes. Assim, havendo indícios da prática de diversos crimes perpetrados, em tese, por organização criminosa, com previsão de apenamento de reclusão, como é o caso dos delitos insculpidos artigos 317 e 333, ambos do Código Penal, ainda que, posteriormente, não integrem a denúncia, a lei autoriza a aplicação da medida de interceptação telefônica em sede de investigação.Ressalte-se que o deferimento da medida ocorreu com observância dos requisitos previstos na Lei das Interceptações Telefônicas, in verbis:
“Lei nº 9.296/96. Art. 2º Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada”.
É cediço que nos autos em tela não se vislumbrava outro meio de prova hábil a se identificar os envolvidos na prática ilícita, senão mediante a quebra de sigilo telefônico, que foi devidamente acompanhada nos autos e que embora prorrogada por várias vezes, foram deferidas com a devida fundamentação.Acerca das interpretações telefônicas, oportuno transcrever a letra da legislação:
“Art. 5º A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova”.
Nota-se dos autos que a interceptação telefônica não foi autorizada exclusivamente para se investigar o delito de fraude à licitação, punido com pena de detenção, mas também, os delitos de associação criminosa e seu financiamento, além dos crimes de corrupção passiva e ativa, condutas para as quais são previstas penas de reclusão, em que pese os crimes de corrupção não integrem a presente denúncia.Quando do pedido de interceptação telefônica destacou-se que havia fortes elementos de materialidade e autoria do delito de organização criminosa (o que restou confirmado, posteriormente, na r. sentença de mov. 1843.1), além de indícios de outros delitos com pena de reclusão, como corrupção, permitindo que se conclua pela licitude desses elementos de prova (mov. 247.1).Ainda, como mencionado pela própria Defesa, não se pode olvidar que, no momento de requerimento e decretação da interceptação, deve haver indícios de autoria em infração penal com pena de reclusão, que podem ou não serem reforçados por essa fonte de prova.Deste modo, tem-se que a interceptação telefônica não foi autorizada exclusivamente para investigar o delito de fraude à licitação, que detém de pena de detenção, mas também para investigar outros delitos conexos.Outrossim, o fato de ter sido descortinada, no curso do procedimento investigatório, a prática de outros delitos além dos inicialmente entrevistos, não tem o condão de macular a adoção do instrumento probatório, ainda que eventualmente puníveis com pena de detenção.A propósito:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FRAUDE OU FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ART. 90 DA LEI 8.666/93. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. ILEGALIDADE DA QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO E FISCAL. MATÉRIA TRATADA NO HC 63.886/PA E RMS19.593/PA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Descabe falar-se em nulidade das provas, quando obtidas a partir interceptação telefônica, realizada em fase inquisitorial de investigação de crime punido com pena de reclusão, em que se obtém encontro fortuito de provas de outros delitos, punidos com pena de detenção. II - É lícita a utilização de prova emprestada quando há o preenchimento de todas as exigências legais em sua colheita e submissão da prova ao crivo do contraditório judicial. III - A quebra do sigilo fiscal foi realizada de acordo com os requisitos exigidos por lei, constatados indícios de autoria da infração penal de fatos investigados punidos com pena de reclusão, presentes autorização judicial e a constatação da impossibilidade de realização da prova por outros meios. IV - Inadmissível recurso especial que pretenda o revolvimento do conjunto fático-probatório com o fim de obter a revisão do julgamento realizado nas instâncias ordinárias, sob o fundamento de que não foi identificada conduta do réu que se subsuma ao tipo pela do art. 90 da Lei 8.666/93, passando à margem das provas válidas, testemunhais e documentais, produzidas, invocadas e que dão sustentação à conclusão das instâncias ordinárias pela condenação. V - Deve ser mantida a dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, o que impede sua revisão, exceto se ocorrer evidente desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido. (STJ, 5.ª Turma, AgRg no REsp 1717551-PA, unânime, rel. min. Felix Fischer, Julg. 24/5/2018, in DJe 30/5/2018).
Neste sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte em caso análogo:
Apelação criminal. Usurpação de função pública qualificada – Artigo 328, parágrafo único, do Código Penal.1. Arguição de nulidade de interceptação telefônica – Não constatação – Providência adotada em estrita observância aos requisitos previstos na Lei n.º 9.296/1996 – Decisão de deferimento extensamente fundamentada, inclusive quanto à imprescindibilidade da medida – Interceptação telefônica, ademais, autorizada em procedimento investigatório que visava a apurar a prática de diversos delitos, inclusive apenados com reclusão – Irrelevância, portanto, de o crime imputado aos réus, em sua forma simples, em tese, ser punido com detenção – Mácula inexistente. (…) (TJPR - 2ª C.Criminal - 0005635- 27.2017.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Rabello Filho - J. 22.08.2019).
Registre-se que sobredita tese defensiva já havia sido rechaçada pelo juízo a quo, quando recebeu a denúncia e designou audiência de instrução e julgamento (mov. 250.1):
“[...] Por sua vez, no que concerne a alegação de ilicitude das provas colhidas por meio da Interceptação Telefônica (autos nº 0013420-15.2014.8.16.0017), cumpre consignar que a Defesa amparou o respectivo pedido no argumento de que tal medida não poderia ser deferida para investigar delitos que possuem pena de detenção, sanção prevista no preceito secundário do artigo 90, da lei 8.666/93, que tipifica conduta imputada aos acusados. Entretanto, não há que se falar em impedimento de imposição da acautelatória em questão, porque o crime apontado pela Defesa é, in casu, conexo a crimes punidos com reclusão e que, portanto, autorizam a utilização da medida como meio de colheita de prova; não há, deste modo, ilicitude das provas em comento.Salutar é esclarecer, neste cenário, que é constitucional a utilização de material de interceptação telefônica para embasar Denúncia que trata de crimes apenados com pena de reclusão e de crimes que, embora sejam punidos com detenção, sejam conexos àqueles. Com efeito, é este o entendimento expressado na jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal – seguida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA LICITAMENTE CONDUZIDA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVA DA PRÁTICA DE CRIME PUNIDO COM DETENÇÃO. LEGITIMIDADE DO USO COMO JUSTA CAUSA PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, como intérprete maior da Constituição da Republica, considerou compatível com o art. , XII e LVI, o uso de prova obtida fortuitamente através de interceptação telefônica licitamente conduzida, ainda que o crime descoberto, conexo ao que foi objeto da interceptação, seja punido com detenção. 2. Agravo Regimental desprovido (AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 626214 MG (STF), Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 21/09/2010, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL02418-09 PP-01825).
Desta maneira, tendo em vista a existência de elementos probatórios que justificam a justa causa para o exercício da Ação Penal, e a impossibilidade de reconhecimento de ilicitude das provas produzidas, diante de sua validade, como anteriormente demonstrados, resta RECHAÇADA a presente preliminar”.
Diante disto, não há que se falar em afronta ao disposto no artigo , inciso III, da Lei nº 9.296/1996, não havendo nulidade a ser declarada.Ainda, como bem ressaltado pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça, “em se tratando de crimes elaborados tais quais se apresentam na hipótese, cometidos por associação criminosa que, como no caso em tablado, abrange 14 (catorze) réus, a indispensabilidade da interceptação telefônica é indiscutível. [...] A título complementar, constata-se que o Ministério Público deixou de denunciar os acusados, nos autos de ação penal nº 0000368- 28.2018.8.16.0108, pela prática do crime de organização criminosa, para denunciá-los por este delito nos presentes autos, considerando que “a operação que a desarticulou foi conduzida pela 20ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público da Comarca de Maringá, mediante deferimento de medidas cautelares preparatórias (interceptação telefônica e mandados de busca e apreensão) obtidas naquele juízo, bem como, tendo em vista a sede operacional, coube ao juízo maringaense (4ª Vara Criminal – Autos nº 0028010-60.2015.8.16.0017) processar e julgar a acusação apresentada pela 20ª Promotoria de Justiça de Maringá em face de todos os integrantes do grupo criminoso pela prática do delito previsto no artigo 2º, “caput” c/c artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 12.850/2013” (evento 1.1 dos autos de ação penal nº 0000368-28.2018.8.16.0108)”.Ademais, é imprescindível a demonstração inequívoca do efetivo prejuízo pela parte, o que não ocorreu no caso em tela.Ora, é certo que o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil, que sacrificaria o objetivo maior da atividade jurisdicional; assim, somente a atipicidade relevante dá lugar à nulidade; daí a conhecida expressão utilizada pela doutrina francesa: pás de nullité sans grief.Diante disto, não há que se falar em afronta ao disposto no artigo 2º da Lei nº 9.296/1996, não havendo nulidade a ser declarada.
- DAS DEGRAVAÇÕES:
A Defesa do apelante APARECIDO BALBINO DE QUEIROZ pleiteia o reconhecimento da nulidade processual decorrente da quebra da cadeia de custódia da prova, ao argumento de que as degravações das interceptações telefônicas não foram juntadas aos autos, na integralidade, antes de encerrada a instrução processual, o que configura violação à ampla defesa.Novamente, sem razão. A r. sentença refutou a presente tese defensiva:
“[...] No que se refere ao pedido da declaração de nulidade do processo pela quebra da cadeia de custódia das provas, oportuno frisar que deve ser observado que o procedimento investigatório criminal - denominada Operação Cupim -, foi realizado em quatro fases distintas (análise documental das licitações e formulação dos relatórios – Interceptações telefônicas em 5 fases – cumprimento dos mandados de Busca e Apreensão – análise dos documentos apreendidos e colheita de provas testemunhais com a formulação dos relatórios finais) gerando a apreensão de inúmeros documentos, que foram devidamente digitalizados e inseridos no Sistema Projudi, além da realização de várias horas de gravações telefônicas, disponibilizados em DVD’s depositados na Secretaria deste Juízo (sequencial 149.2 - 0013420-15.2014.8.16.0017), pois, na época da deflagração da Operação, o Sistema PROJUDI não possuía recursos para a inserção direta de vídeos/áudios.Ainda em relação às interceptações telefônicas, deve se ter em mira que os áudios captados durante todas as 5 fases da operação foram integralmente disponibilizados às partes, por meio de DVD’s depositados em cartório; tal conclusão parte do imenso número de áudios inseridos posteriormente no sistema Projudi (Autos nº 0025016-93.2014.8.16.0017 – cerca de 6 mil áudios inseridos).Assim, forçoso concluir que embora a denominada Operação Cupim tenha gerado um número colossal de documentos apreendidos - haja vista a quantidade de sequencias contendo documentos digitalizados e áudios posteriormente inseridos no PROJUDI (autos nº. 0025016-93.2014.8.16.0017) -, estes sempre estiveram à disposição das Defesas, sendo oportuno frisar, no tocante as gravações telefônicas, que elas foram integralmente disponibilizadas em DVD’s depositados na Secretaria deste Juízo, cabendo, então, aos interessados solicitar os áudios trazendo instrumentos adequados para a transferência do material (pen drive, cd’s, dvd’s).(…) Na mesma toada, a Defesa dos acusados Aparecido Balbino, Lucas Vieira, Isabel Cristina, Fábio Marcelo e Guilherme Sossai valeu-se de Acórdão proveniente do Tribunal Cidadão (HC 160.662); contudo, o referido julgado, diante da especificidade do caso, não se mostra apto a fundamentar a declaração de nulidade almejada, eis que, como se pode extrair da ementa, a descontinuidade das conversas se deu pelo extravio de parte dos materiais oriundo da interceptação, o que, pela análise do voto, comprometeu o exercício da ampla defesa. Note-se que a ratio essendi do julgado partiu de uma situação específica que ocorreu naqueles autos. Situação totalmente diversa se mostra no caso em voga, já que todos os áudios das 5 fases da operação foram disponibilizados pelo agente ministerial em DVD’s, não havendo que se falar, portanto, em quebra da cadeia de custódia e ausência de disponibilidade das gravações.Em complemento, serve como luva o julgado extraído do Superior Tribunal de Justiça no RESp nº 1.795.341-RS, que analisando matéria semelhante, assentou entendimento no sentido da necessidade de disponibilização de todas as gravações ocorridas durante a operação, não só as que forem de interesse exclusivo do representante do Ministério Público, para que a Defesa e o julgador possam exercer o controle dos áudios que forem necessário a elucidação dos fatos, em pleno exercício do contraditório, a teor do artigo 9º da Lei nº. 9.296/9615. Tal situação se amolda à hipótese dos autos, eis que houve a entrega dos DVD’s em Juízo contendo, repisa-se, todos os áudios das cinco fases da operação, que foram posteriormente inseridos no Sistema Projudi (autos nº. 0025016-93.2014.8.16.0017)”.
Como bem explanado pelo juízo sentenciante, em razão da vasta quantidade de áudios captados na interceptação telefônica e documentos digitalizados, na época da deflagração da Operação Cupim, o sistema Projudi não possuía recursos para a inserção direta de vídeos/áudios, porém, os “áudios captados durante todas as 5 fases da operação foram integralmente disponibilizados às partes, por meio de DVD’s depositados na Secretaria do Juízo, e posteriormente, foram inseridos no sistema Projudi”.Deste modo, as Defesas tiveram acesso às interceptações telefônicas, não havendo que se falar em nulidade ou afronta ao princípio da ampla defesa. Ainda, acerca da necessidade de transcrição das ligações interceptadas, ressalte-se que o art. , § 2º, da lei nº 9.296/96 determina que, após o cumprimento da diligência, a autoridade policial encaminhará o resultado da interceptação ao Juiz, acompanhado de auto circunstanciado que conterá o resumo das operações realizadas.Ainda, além do dispositivo legal em apreço, o entendimento predominante é no sentido da desnecessidade de transcrição integral.Tampouco há que se argumentar a necessidade de perícia nas degravações das interceptações telefônicas, conforme entendimento já sedimentado na jurisprudência.A propósito, confira-se da jurisprudência da Corte Superior:
"PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. (...) DEMONSTRADA. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. (...) ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (...) V. Desnecessidade de transcrição integral dos diálogos gravados durante a quebra do sigilo telefônico. Precedentes. (...) VIII. Ordem parcialmente concedida" (STJ ­ 5ª Turma, HC nº 126.231/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 09/11/2010, DJe 22/11/2010) (grifei).
"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. (1) INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. (A) AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DAS MÍDIAS. NÃO OCORRÊNCIA. (B) TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS. APRESENTAÇÃO DE VERSÃO RESUMIDA. SUPORTE SUFICIENTE PARA EMBASAR A ACUSAÇÃO. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. (...) ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. É inviável a alegação de ausência de acesso às mídias da interceptação telefônica quando sequer se promoveu o respectivo requerimento em primeiro grau, e, diante da circunstância de elas se encontrarem em cartório à disposição dos interessados. Também não cristaliza constrangimento ilegal a transcrição apenas dos diálogos que dão suporte à formulação da peça acusatória. Eventuais dúvidas ou questionamentos da Defesa podem ser sanados mediante a consulta à versão integral, disponível junto à serventia. (...) 4. Ordem concedida em parte para anular a sentença, convertendo o julgamento em diligência, a fim de intimar os defensores para manifestarem eventual interesse na arguição dos réus que não defendem, designando-se data para a complementação dos interrogatórios. Após, deve-se retomar a marcha processual, a partir do disposto no art. 402 do CPP" (STJ ­ 6ª Turma, HC nº 112.993/ES, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. 16/03/2010, DJe 10/05/2010).
Em casos análogos, é também o entendimento deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ:
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35, E ART. 33, AMBOS DA LEI 11.343/06)– CONDENAÇÕES - APELAÇÕES CRIME - PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA – LEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DESTINADO A REALIZAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA LEGALMENTE POSSÍVEL DIANTE DA COMPLEXIDADE DAS INVESTIGAÇÕES - PRESCINDIBILIDADE DE EXAME DE LAUDO PERICIAL NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DA TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS – INVESTIGAÇÃO EMBASADA EM INDÍCIOS DE VÍNCULO ASSOCIATIVO DESTINADO A TRAFICÂNCIA - PERSECUÇÃO PENAL INICIADA DIANTE DE FORTES INDÍCIOS DA ATIVIDADE CRIMINOSA PERPETRADA PELOS APELANTES – RAZÕES DE MÉRITO – INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AS CONDENAÇÕES – ART. 35, DA LEI 11.343/06 (1º FATO) - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS NÃO ACOLHIDA – DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO EVENTUAL, PERMANENTE E DURADOURO, ENTRE OS APELANTES, DESTINADO A TRAFICÂNCIA – ELEMENTOS PROBATÓRIOS E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE INVIABILIZAM OS PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO – CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (2º E 3º FATOS DA DENÚNCIA) – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE “BIS IN IDEM” – IMPOSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO ANTERIOR POR FATO CRIMINOSO DISTINTO – RESPONSABILIDADE CRIMINAL DEVIDAMENTE EVIDENCIADA NOS AUTOS – CONJUNTO DE FORTES INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONVERGEM DE FORMA COERENTE E HARMÔNICA PARA A DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O ÉDTIO CONDENATÓRIO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA DA PENA – ACRÉSCIMO NA PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (COCAÍNA) – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E COM FUNDAMENTO NO ART. 42, DA LEI DE TÓXICOS – CONCURSO MATERIAL DE CRIMES DEVIDAMENTE RECONHECIDO E BEM APLICADO NO CASO CONCRETO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA ESTABELECIDA QUE SE IMPÕE – RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004822-86.2018.8.16.0064 - Castro - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 05.09.2019) (grifei).
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 312 E 316, AMBOS, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO.PECULATO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE PECULATO PREJUDICADA. CONCUSSÃO. 1) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS CONDUTAS NO CASO DE CONCURSO DE AGENTES. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2) LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDUZIR INVESTIGAÇÃO. SÚMULA 234 STJ.NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.INEXISTÊNCIA. 3) INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.LEGALIDADE. PEDIDO DE INTERCEPTAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A DETERMINAÇÃO DA LEI Nº 9296/1996. 4) TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DE VERSÃO RESUMIDA. SUPORTE SUFICIENTE PARA EMBASAR A ACUSAÇÃO. JUNTADA AOS AUTOS DAS MÍDIAS CONTENDO A ÍNTEGRA DOS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS. 5) ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS, NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 6) VIOLAÇÃO DO SIGILO DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA.PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. 7) AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS.AGENTE QUE NA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO E EM RAZÃO DE SUA FUNÇÃO, EXIGIU VANTAGEM INDEVIDA PARA LIBERAÇÃO DE PRESOS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. 8) PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL LEVANDO EM CONTA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE AOS ANTECEDENTES TER SIDO CONSIDERADA COMO DESFAVORÁVEL. AÇÕES PENAIS E INQUÉRITOS POLICIAIS INSTAURADOS SEM TRÂNSITO EM JULGADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 444 STJ. REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA O MÍNIMO LEGAL, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. 9) ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE, PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1514933-4 - Colombo - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - Unânime - J. 01.06.2017) (grifei).
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO (ART. 33, CAPUT E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06). ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O RESULTADO DAS INTERCEPTAÇÕES NÃO FOI SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA IDENTIFICAR AS VOZES DOS INTERLOCUTORES. INSUBSISTÊNCIA. PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA É NECESSÁRIO APENAS A DISPONIBILIZAÇÃO DOS ÁUDIOS INTERCEPTADOS COM A DEGRAVAÇÃO DOS TRECHOS QUE EMBASARAM A DENÚNCIA, SENDO PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA IDENTIFICAR OS INTERCEPTADOS. LEI Nº 9.296/96 QUE NÃO EXIGE SUA REALIZAÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. I – Ao contrário do que sustenta o requerente, conforme sólido entendimento doutrinário e jurisprudencial, prescindível a perícia das interceptações telefônicas, tendo em vista que a Lei 9.296/96, (a qual disciplina a interceptação telefônica) em momento algum condiciona a validade da prova obtida pelas interceptações à realização de laudo pericial. II - A autenticação da voz do interceptado não figura como indispensável, diante do teor da norma concernente, mostrando-se, contudo, possível o requerimento da defesa ao magistrado de origem a fim de que se proceda a perícia, caso o julgador a entenda por devida, diante da sua discricionariedade. Em momento algum foi requerida a perícia nas interceptações telefônicas. III - No caso, verifica-se que todos os áudios foram disponibilizados desde a denúncia. Assim, os denunciados tiveram assegurada a ampla defesa e puderam desenvolver suas teses defensivas sem qualquer prejuízo. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0011511- 76.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 18.05.2020)
Deste modo, não há obrigatoriedade de se acostar aos autos de ação penal os registros de áudio na totalidade, mas tão somente a transcrição dos excertos que interessam ao deslinde da causa, podendo ser mantidos os registros completos até mesmo nos autos de inquérito policial, o que não impede o acesso da defesa aos referidos registros.E como bem anotado pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça, verifica-se que a existência das interceptações telefônicas é de conhecimento dos acusados desde o oferecimento da denúncia, consoante se afere da leitura da própria inicial acusatória. Ademais, a defesa não mencionou que seu acesso à integralidade das gravações tenha sido obstado, ou mesmo demonstrou o prejuízo.Deste modo, não há falar em nulificação da persecução criminal, de modo que não prosperar as alegações de nulidades em razão das interceptações telefônicas – vez que constituem meio legal de prova.
- DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS:Os apelantes LUCAS VIEIRA DOS SANTOS, ISABEL CRISTINA MENON, FÁBIO MARCELO DE QUEIROZ, JOSIANE DE QUEIROZ E GUILHERME SOSSAI NAVARRO e APARECIDO BALBINO DE QUEIROZ alegaram, ainda, que seria nula a decisão que, supostamente, concedeu “prazo à acusação após as alegações finais da defesa, para complementar o conjunto probatório” (mov. 82.1 e 93.1 dos autos recursais). Contudo, sem razão.Depreende-se dos autos que em razão das nulidades arguidas em sede de alegações finais pelos acusados, aliadas à complexidade do conjunto probatório, o juízo a quo postulou ao Ministério Público, que indicasse, exatamente, “o local em que estavam inseridos os elementos utilizados na fundamentação de seus pedidos”.Extrai-se da decisão:
“[...] Torna-se cabível destacar, que a complexidade da análise probatória em razão da extensão e do grande número de documentos que integram a investigação, levou esse Juízo a chamar as partes a cooperarem no sentido de apontarem especificamente em suas alegações finais o local em que estavam inseridos os elementos utilizados na fundamentação de seus pedidos, de modo a privilegiar os princípios da paridade de armas e, como dito, da cooperação processual.Neste sentido, observo que tanto na Denúncia quanto nas Alegações Finais, o representante do Ministério Público reiteradamente fez menção a mensagens, áudios e bens apreendidos que constavam em anexos que integram os respectivos relatórios formulados pelos auditores.Como bem frisado pelo agente ministerial nos itens XI, XII e XIII da manifestação de sequencial 1662.1, os documentos que fez referência em suas peças estiveram sempre à disposição das partes nos DVD’s depositados em cartório (sequenciais 1.2 e 1662.8), ficando ao interesse delas a apresentação na Secretaria de pen drive ou DVD para a retirada de cópia.Note-se que ao fazer referência em suas manifestações a peças e anexos contidos nos Relatórios, o agente ministerial não visou impedir o acesso das partes às provas, pelo contrário, dentro do que lhe era possível, entregou os DVD’s contendo os elementos de prova que fez referência, tendo tal medida ocorrido por conta da inviabilidade técnica de inserção dos documentos no Sistema Projudi. Ilustrando tal situação, cumpre esclarecer que as informações desconexas contidas nos sequenciais 1664 e 1665 são oriundas da tentativa de conversão daqueles documentos e inserção no sistema, circunstância que implica no reconhecimento de que o fato da não indicação dos sequenciais onde estavam as mensagens ocorreu por conta da inviabilidade técnica da inserção dos documentos.Não obstante a impossibilidade de inserção, conforme já explanado, o representante do Ministério Público não deixou de cooperar com o deslinde do processo, na medida em que constantemente indicou a localização de cada uma das mensagens e áudios que fez menção. O que se deve ter em mente é que o fato dos documentos não terem sido inseridos no PROJUDI, não leva ao reconhecimento de cerceamento de Defesa pela quebra da cadeia de custódia das provas, uma vez que todos os anexos estiveram disponíveis às partes em DVD’s depositados na Secretaria, que continham toda a documentação de forma ordenada e indicada pelo representante do Ministério Público, conforme se depreende do “print” realizado do conteúdo do DVD, contendo todos os anexos.Destarte, a decisão que deferiu o pedido de quebra do sigilo das comunicações telefônicas mostra-se de acordo com os requisitos legais autorizadores previstos na Lei 9.296/96, diante da inexistência de vícios capazes de ensejar a declaração de nulidade, sendo necessário observar que todos os áudios produzidos durante a medida estavam à disposição das Defesas, não havendo que se falar em prejuízo ao desempenho do contraditório e da ampla defesa. Além disso, não há que se falar em quebra da cadeia de custódia das provas diante da falta de disponibilização dos áudios e documentos referidos na Denúncia, já que, repisa-se, todas as gravações geradas durante a investigação foram disponibilizadas na íntegra, e que malgrado as provas que o representante do Ministério Público fez referência não estivessem inseridas no Projudi pelos motivos explicados alhures, elas estavam devidamente indicadas em suas manifestações e poderiam ser observada nos anexos que integram os relatórios, disponibilizados nos DVD’s depositados no cartório, conforme demonstrado anteriormente”.
Como bem enfatizado pelo Ilmo. Procurador de Justiça, a juntada das cópias dos documentos apontados pelo Ministério Público em seus esclarecimentos prestados ao Juiz sentenciante, em nada alterou o andamento do feito, eis que os acusados já tinham conhecimento de que tais documentos eram parte integrante dos autos, mas tão somente, auxiliou o Magistrado a localizá-los.O órgão ministerial, inclusive, explicou aos autos que não houve nova produção de provas, mas apenas um esclarecimento pelo órgão ministerial sobre as provas juntadas ao feito: “[...]o d. Juízo solicitou a cooperação das partes, a fim de “permitir a plenitude – vertical e horizontal – da apreciação das questões preliminares e do aprofundamento da valoração das provas, privilegiando-se com isso, o devido processo legal e a razoável duração do processo”. Ao Ministério Público coube, então, indicar se as mensagens mencionadas nas alegações finais de sequenciais 1652.1 e 1656.1 (páginas 6 e 7) compunham o processo, o que de fato foi feito pelo Órgão (seq. 1662.1). Na oportunidade, esta Promotoria informou que todo o material apreendido no momento da Operação Cupim (documentos eletrônicos, documentos físicos, interceptações telefônicas, oitivas extrajudiciais, entre outros) sempre esteve apreendido nos autos e à disposição da defesa, para aquilo que entendesse relevante, sendo que, entretanto, a defesa nunca solicitou o exame de qualquer material apreendido. [...] Assim, como se vê, a manifestação apenas lhe foi oportunizada para sanar as “dúvidas” levantadas pela d. defesa em suas manifestações de seq. 1652.1 e 1656.1, e não para complementar suas alegações finais (sendo que, inclusive, a manifestação de seq. 1662.1 em nada influenciou e/ou alterou as alegações finais apresentadas pelo Ministério Público).”.Nesta toada, não se pode olvidar que no processo penal compete ao magistrado a busca pela verdade real, determinando esclarecimentos que lhe forem necessários ao julgamento do feito. Sobre o tema, um julgado recente desta Corte explana:
CORREIÇÃO PARCIAL – DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS RETORNO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA NA FASE DO ART. 402 DO CPP E DADA POR ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL – DILIGÊNCIA QUE REVELA-SE COMPLEMENTAR ÀQUELA ANTERIORMENTE AUTORIZADA E REALIZADA – AUSÊNCIA DE NULIDADE – DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO MAGISTRADO QUE PERMITE, EM BUSCA DA VERDADE REAL, QUE SE DETERMINE ATÉ MESMO, DE OFÍCIO, DILIGÊNCIA NECESSÁRIA PARA SANAR DÚVIDA SOBRE PONTO RELEVANTE NO PROCESSO, DESDE QUE ANTES DA SENTENÇA – ART. 156, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.(TJPR - 3ª C.Criminal - 0028787-23.2020.8.16.0000 - Congonhinhas - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 27.07.2020) (grifei).
Ressalta-se, ainda, que embora devidamente intimados, os defensores dos apelantes Fábio Marcelo de Queiroz, Aparecido Balbino de Queiroz, Lucas Vieira dos Santos, Josiane de Queiroz, Isabel Cristina Menon e Guilherme Sossai Navarro deixaram transcorrer o prazo para manifestação após o cumprimento da diligência (movs. 1808.0 - 1819.0), enquanto os defensores dos demais acusados se limitaram a tomar ciência do teor da manifestação e ratificar as alegações finais (movs. 1820.1 -1821.1 e 1699.1 – 1700.1), conforme despacho proferido ao mov. 1822.1.Frise-se, conforme alhures, nos termos do artigo 563, do Código de Processo Penal “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”, assim, a defesa deveria ter demonstrado de maneira inconteste o prejuízo por ela sofrido, o que não restou evidenciado no caso em apreço. Nesse sentido, é o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DO PROCESSO-CRIME POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO FIXADO EM WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO EM FAVOR DO RÉU. DETRAÇÃO DO TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP pas de nullité sans grief. Precedentes.(...) (HC 366.968/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017) (grifei)
Ante ao exposto, restam rechaçadas as nulidades arguidas pelas Defesas dos apelantes.
c) MÉRITO:- AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES:In casu, estão presentes provas da materialidade delitiva por meio dos documentos colhidos aos autos, tais como os Relatórios de Auditoria juntados aos autos, mais especificamente os Relatórios de Auditoria 10/2014 (mov. 1.5), 14/2014 (mov. 1.3), 10/2015 (mov. 1.25), 69/2015 (mov. 1.115 a 1. 121), 75/2015 (mov. 1.122 a 1.135), 59/2015 (mov. 1.136 a 1.143), 60/2015 (mov. 1.144 a 1.152), 38/2015 (1.154 a 1.161), 55/2015 (1.162 a 1.173), 71/2015 (mov. 1.174 a 1.193), 17/2014 (mov. 1.194 a 1.202); sendo que o Relatório de Auditoria que reúne o maior número de informações é o relatório 43/2015 (mov. 1.29 a 1.31).Enumero os documentos que atestam materialidade:FATO I – Relatórios de Auditoria 10/2014 (sequencial 1.5), 14/2014 (sequencial 1.3), 10/2015 (sequencial 1.25) 69/2015 (sequenciais 1.115 a 1.121), 75/2015 (sequenciais 1.122 a 1.135), 59/2015 (sequenciais 1.136 a 1.143), 60/2015 (sequenciais 1.144 a 1.152), 38/2015 (sequenciais 1.154 a 1.161), 55/2015 (sequenciais 1.162 a 1.173), 71/2015 (sequenciais 1.174 a 1.193), 17/2014 (sequenciais 1.194 a 1.202), Interceptação Telefônica e Busca e Apreensão realizadas nos autos nº 0013420- 15.2014.8.16.0017. FATO II – Procedimento Licitatório 21/2010 da Modalidade Carta Convite da Prefeitura Municipal de Floresta/PR: sequenciais 1.122 a 1.135 dos autos eletrônicos – PROJUDI. FATO III - Procedimento Licitatório 05/2012 da Modalidade Carta Convite da Prefeitura Municipal de Floresta/PR: sequenciais 1.122 a 1.135 dos autos eletrônicos – PROJUDI. FATO IV - Procedimento Licitatório 14/2008 da Modalidade Carta Convite da Prefeitura Municipal de Doutor Camargo/PR: sequenciais 153.2 a 153.11 dos autos eletrônicos – PROJUDI. FATO V - Procedimento Licitatório 42/2009 da Modalidade Carta Convite da Prefeitura Municipal de Doutor Camargo/PR: sequenciais 153.12 a 153.21 dos autos eletrônicos – PROJUDI. FATO VI - Procedimento Licitatório 04/2012 da Modalidade Carta Convite da Prefeitura Municipal de Doutor Camargo/PR: sequenciais 153.22 a 153.31 dos autos eletrônicos – PROJUDI. FATO VII - Procedimento Licitatório 32/2012 da Modalidade Dispensa de Licitação da Prefeitura Municipal de Doutor Camargo/PR: sequenciais 153.32 a 153.34 dos autos eletrônicos – PROJUDI. FATO VIII - Procedimento Licitatório 01/2009 da Modalidade Carta Convite da Prefeitura Municipal de Maringá/PR: sequenciais 1.41 a 1.62 dos autos eletrônicos – PROJUDI.Do mesmo modo, a autoria é certa e recai sobre os apelantes, consoante se extrai dos depoimentos colhidos.Os denunciados FÁBIO MENDES BORGES, CLÁUDIO BRIANEZI, ADRIANO MAICON DE SOUZA, ARNALDO VERZOLLA, LUCAS VIEIRA DOS SANTOS, ISABEL CRISTINA MENON, THAMELA BRIANEZI, DÊNIS MARCELO TRES MORAES, VALDEMIR BATISTA CAMPOS, FÁBIO MARCELO DE QUEIROZ, JOSIANE DE QUEIROZ, ROSEMARY APARECIDA DORNE, GUILHERME SOSSAI NAVARRO se reservaram ao direito de permanecer em silêncio em ambas as fases do processo penal.Em Juízo, os auditores confirmaram a realização do trabalho e o acompanhamento das investigações, ratificando os conteúdos dos relatórios realizados, alguns deles, inclusive, com a participação de outros auditores.A auditora do Ministério Público MARIA ELAINE CESÁRIO DE ALMEIDA consignou: “que as investigações tiveram início a partir da oitiva de Juliana Maris Gomes, em que esta relatou que fazia parte do quadro societário de uma empresa que participava de licitações e que não conseguia entregar seus produtos ao Município de Maringá, pois os certames eram promovidos de modo a favorecer um grupo de empresas que possuíam o mesmo proprietário. Diante da narrativa, se deslocou com outros dois auditores até a Prefeitura de Maringá, onde requereram trinta e nove procedimentos licitatórios, cuja análise levou à conclusão de que na fase interna da licitação, mais precisamente no momento da pesquisa de preço de mercado para fixação do valor máximo e verificação de verba de custeio da aquisição do produto, os orçamentos de três diferentes empresas eram enviados pela mesma pessoa, sendo que, a partir da verificação dos endereços dessas empresas, notou que elas estavam localizadas no mesmo endereço e possuíam quadro societário com os mesmos integrantes. Que a partir do avanço nas pesquisas, principalmente em consultas realizadas na internet, constatou que na revista da empresa Martimaq o denunciado Aparecido Balbino de Queiroz figurava como o administrador da empresa, enquanto Fábio Mendes Borges, Claudio Brianezi Lucas e Adriano eram os funcionários, contudo, faziam parte do corpo social de algumas das empresas licitantes. Apoiada nessas informações, emitiu relatório preliminar apontando que, além dos orçamentos emitidos, as empresas do grupo atuavam fraudando os certames licitatórios, competindo falsamente entre si em licitações na modalidade convite, colocando os preços que elas desejavam na fase interna, e, no momento da apresentação das propostas, participando com outras empresas do grupo, que forneciam propostas de preço menores, sagrando-se vencedoras. Que durante o cumprimento dos mandados de Busca e Apreensão se deslocou primeiramente ao endereço do réu Fabio Mendes Borges, local em que foram encontradas boa parte das provas que embasaram os relatórios, uma vez que seu computador possuía pastas contendo orçamentos de várias empresas do grupo, descriminando os mesmos itens, mas com valores diferentes. Que após as buscas na residência de Fabio, foi até a fábrica localizada na Avenida Mauá, local em que, inicialmente, não localizaram pastas ou computadores, todavia, a agente do GAECO Cristiane foi até a residência situada ao lado do estabelecimento, onde encontrou diversas pastas contendo todo o material das empresas que integravam o grupo, em particular folhas de cheques, notas fiscais e documentos individualizados das empresas. Que os materiais apreendidos foram distribuídos e analisados pelos auditores, que chegaram à conclusão que Aparecido Balbino era responsável por comandar todas as empresas, enquanto os representantes dividiam as atuações por região, sendo Fábio Mendes Borges responsável pela região de Campo Largo, Ponta Grossa e Curitiba, Claudio Brianezi responsável por cidades menores e Lucas Vieira dos Santos pelos municípios de São Paulo. Que a esposa de Aparecido, Isabel Cristinae Menom, pertencia ao quadro societário de algumas empresas e era responsável por gerir a parte financeira das empresas; os denunciados Arnado Verzola e Adriano Maicon de Souza participavam de licitações, sendo que este último, além de compor o quadro de algumas empresas, juntamente com os demais chegou as demais sociedades empresárias em certames licitatórios durante o período compreendido entre 2007 e 2014. Que há áudios em que Denis Marcelo combina com outra empresa a participação em uma licitação, motivo pelo qual, concluiu que no começo de dois mil e nove até dois mil e doze, as empresas do grupo concorriam entre elas nas licitações, todavia, posteriormente, começaram a buscar orçamentos de outras empresas que, a princípio, seriam concorrentes, mas negociavam as participações nas licitações, combinando inclusive os valores dos orçamentos solicitados pela administração pública, citando como exemplo a empresa “Limplast”. “que o início começou que o Promotor convidou a depoente para poder participar de uma oitiva, onde a Juliana foi prestar depoimento na promotoria; que na ocasião foram os quatro auditores; que aí a Juliana, que fazia parte do quadro societário de uma das empresa que participava de licitações no município de Maringá, ela comentou que participava dessas licitações só que nunca conseguia entregar os produtos dela, pois existia nas licitações promovidas por Maringá um grupo de empresas que era de um mesmo proprietário que comandava as licitações de móveis aqui na prefeitura; que diante disso, foram até a Prefeitura, foram dois auditores e pediram os procedimentos licitatórios que envolviam a empresa que se chamava Perfimar; que além da Perfimar tinha outras, Terrabraz, e outras; que a Perfirmar era a empresa da Juliana; que foi pedido cópia de trinta e nove procedimentos licitatórios, todos promovidos na prefeitura de Maringá; que da análise desses procedimentos, começou a apurar que na fase interna da licitação, que é quando eles fazem a pesquisa de preço no mercado para poder ver se tinha dinheiro ou não, para fazer a licitação; que essa pesquisa de preço era feita assim pelas mesmas empresas, ou no caso, uma empresa, Escolar, a pessoa que fornecia o orçamento era, exemplo o Fabio, numa outra licitação, uma outra pesquisa de preço, em uma outra empresa, Martmaq, era o Fabio que fazia essa pesquisa e fornecia esses orçamentos, na fase interna da licitação; que começou a despertar esse interesse, como uma pessoa fornece orçamento de várias empresas; que foi apurando os endereços dessa empresa; que tem empresas que possuem o mesmo endereço, no caso o quadro societário dessas empresas também era comum, a pessoa fazia parte de uma e de outra empresa; que foi avançando as pesquisas e até mesmo numa revista que consultou pela internet da empresa Martimaq, nessa revista está lá que o proprietário dessa empresa, que seria o que administra ela, acha que era o Aparecido Balbino de Queiroz, e nessa revista estava bem claro quem eram os funcionários de dessa empresa e por coincidência constava a questão do Fábio, Claudio Brianez, tinha o Lucas, que eram as pessoas que se recorda; que essas pessoas faziam parte do quadro societário dessas empresas; que a partir de então levantou-se vários indícios de que existia um grupo econômico de empresas na tentativa de frustras as licitações de Maringá; que foi emitido um relatório que seria um preliminar apontando esses casos, que além dos orçamentos, elas também competiam entre elas mesmas numas licitações de convite aqui, elas forneciam os orçamentos; que desde o começo os preços que elas estavam praticando, elas colocavam os preços que queriam, pois eram empresas do mesmo grupo; que depois na hora da licitação elas ofereciam proposta de preço e também era uma empresa do mesmo grupo e uma delas saia vencedora; que para aprofundar as investigações pediu outros meios investigatórios, aonde que foi concedida, no caso a escuta telefônica, e depois que culminou na Busca e Apreensão; que na escuta telefônica os indícios que tinha foram reforçadas e pode perceber que além da Comarca de Maringá, essa equipe atuava em outras cidades do Estado do Paraná, até mesmo em São Paulo e em Santa Catarina, nessa tentativa de frustrar a licitação; que nas escutas telefônicas e até mesmo nos smartfones, no whatsapp, havia várias conversas que ficavam, a princípio, que existia um certo acerto entre funcionários públicos e até mesmo entre outras empresas do ramo moveleiro; que existia sim (indícios de corrupção); que exista casos em que, depois com a quebra de sigilo bancário, vê- se que a pessoa prometia “e aquele cheque, aquele acerto na licitação, não foi depositado ainda, não vai ser?”; que até mesmo o Fabio questiona “por que não foi pago ainda o cheque daquela empresa?”; que também (participou da operação de Busca e Apreensão); que foram onze alvos a Busca, aqui em Maringá foi juntamente com o Fabio, Auditor, o primeiro lugar que foram foi a casa do Fabio; que chegando na casa dele, de manhã, bem cedo, eles estavam até dormindo, fez o levantamento de agendas, das pastas, do computador dele, do celular; que analisou os e-mails e os documentos que pegou ali, que uma boa parte das provas foram encontradas no alvo, que seria a casa dele, o computador dele principalmente, orçamentos mesmo que eles forneciam, tinha a pasta orçamentos de várias empresas, os mesmos itens com valores diferentes; que isso tudo consta (no relatório); que das licitações de Maringá foi um relatório e uma informação, número dez e número quatorze, e o último que é da operação “Cupim”, número cinquenta e três; que tudo que encontrou que seria uma prova importante, consta nesse relatório; que a primeira foi na casa do Fabio, depois de lá se deslocou para a Fábrica, que fica na Avenida Mauá, que chegando na fábrica, entrou, foi a procura do equipamento do Denis, que seria, pelas escutas, deu a entender que o Denis montava essa parte de documentação e foi buscar o computador dele; que chegando lá o computador do Denis ele disse que não estava, tinha dado um problema, ele estava muito nervoso no dia; que olharam os armários e tinha uma pasta, num armário de pasta suspensa, estavam vazios com uma gaveta com pastas; que essas pastas eram colocadas em ordem alfabética em nome de cidades, municípios; que Apucarana, Arapongas, assim por diante, perguntou o que seriam esses documentos e ele falou que o restante dos documentos estavam digitalizando e que foram incinerados e só restaram aqueles; que só que os documentos que foram digitalizados, se perderam porque o computador queimou a placa devido a um pane elétrico e não tinha mais nada; que na fábrica, nessa sala, o que pode pegar foram essas pastas, que dentro de cada uma delas tinha editais de licitações, orçamentos de empresas, tinha contrato social de todas as empresas do grupo, acha que no total eram onze empresas, também havia cartas de credenciamento para poder participar nas licitações; que acha que a Cristiane foi ao lado, em uma casa, a Cristiane é do GAECO, que estava acompanhando; que todas as pastas que falaram que tinham sido incineradas, estavam todas jogadas no chão, todo o material lá, bagunçado e jogado, e também havia um arquivo morto, com várias caixas de papelão, e esses arquivos tinha documentos separados por empresas; que tinha lá Escolar, tinha lá Dorne & Dorne, e dentro dessas caixas, tinham várias notas fiscais, talões de cheques e documentos individualizados das empresas; que na casa, quem acompanhou, se não se engana o nome é Dayana, Daiene, essa pessoa falou que não sabia o que estava acontecendo, mas de manhã quando ela chegou na fábrica para trabalhar, a orientação era carregar todos os documentos da fábrica para esta casa; que no mesmo dia da apreensão, cedo; que cinco horas se encontraram, que na casa do Fábio era umas sete horas, foi bem cedo e na fábrica foi antes das nove; que primeiro foram nas casas, que dividiram porque além dos auditores da Comarca, que são quatro, chamou para auxiliar auditores de Curitiba e eles também vieram e na distribuição uns ficaram aqui, outros foram em Sarandi, tinha em Reserva, aqui em Maringá foi na casa do Claudio Brianezi, na casa do Fabio, na casa do Queiroz; que tinha a fábrica que era na Avenida Mauá, tinha a Martimaq, que era no shopping, e tinha a Abelardo Ribeiro, que a Avenida Mauá acha que fica a outra empresa; que tinha a Martimaq no Shopping e a Martimaq na Mauá; que aonde foi é lá na Dorne & Dorne, que é na Abelardo Ribeiro; que foram na casa das pessoas, se encontraram no Batalhão de Polícia, ficaram aguardando um tempo e depois foram para os outros locais; que as pastas vinham por ordem alfabética e por nome dos municípios, as que encontraram ali já estavam posicionadas na ordem, e as anteriores eram as que estavam faltando; que as pastas eram aquelas de papelão, pasta “A à Z”, que coloca nos arquivos, era idênticas, as pastas eram as mesmas, o tipo de numeração eram as mesmas, e a ordem que estava faltando era aquela que foi encontrada na casa; que foi também o material apreendido distribuído entre os auditores e analisado; que os equipamentos todos foram feitos cópias pela Celepar, foram analisadas as cópias; que inclusive até tem a questão do celular que foi apreendido tem um episódio de que o celular foi bloqueado, depois teve que pedir o desbloqueio para poder olhar as mensagens que tinha nesse celular; que na fábrica tinha um cofre na sala da esposa do Queiroz, e nesse cofre precisou ser arrombado, chamou um chaveiro e ele abriu, e ali dentro tinha cheque de todas as empresas, alguns assinados em branco e outros sem assinar; que estava escrito “Escolar”, “Martimaq”, “Josimóveis”, “Dorne & Dorne”; que não, olharam todas as salas, a primeira que chegou foi a de cima, olhou todos os armários, as gavetas e mesas e depois a sala da esposa do Queiroz, que é em baixo, que foi olhada a sala dela, uma sala que tem um projetista, foi olhada todas as salas da fábrica; que o que deu para identificar parece que o grupo atuava de forma dividida, quem comandava tudo era a pessoa do Queiroz, porque ele nas escutas e até mesmo nos e-mails, participava de todas as licitações, ele mantinha contato com os representantes, com as pessoas que iam mesmo participar das licitações; que isso que fala que era dividido; que o maior material, que era do Fabio, ele ficava na região de campo largo, Ponta Grossa, Curitiba, depois existia o Claudio Brianezi que pegava cidades menores e o Lucas que ficava com a parte de São Paulo, que eles dividiam por regiões, mas o comando existia na pessoa do Queiroz e depois vinha o Fabio; que o Fabio se reportava com todos eles; que a esposa do Queiroz também pertencia ao quadro societário de algumas empresas e a parte financeira, toda era feita, foi encontrada na sala dela; que a princípio ela geria a parte financeira e contábil de todas as empresas do grupo; que o Arnaldo participava de licitações, ele representava as licitações do grupo; que o Adriano fazia parte do quadro societário de uma empresa, todos eles em algum momento ou outro foram representar essas empresa em certamos, tinha alguns que mais atuava, que era o caso do Fabio e tinha outros menos, mas todos eles, de dois mil e sete à quatorze, quando foram analisadas as licitações, eles participavam; que o Denis, pelo que se recorda, tem Denis em escutas telefônicas aonde ele combina com uma empresa em que estavam para participar de uma licitação, que o que ficou claro num período, no começo de dois mil e nove, de dois mil e sete à dois mil e doze, as empresas participavam das licitações elas mesmas, somente empresas do grupo, depois eles começaram a além das empresas, buscar orçamentos de outras empresas que a princípios seriam concorrentes, mas todas negociavam para participar das licitações; que uma delas que trocou orçamento bastante é uma chamada “Limplast” e a outra chamada “WS”; que existia de mandar uma orçamento ou a funcionária pública vai mandar um e-mail e solicitar, você faz seu orçamento e aumenta em 10 por cento ou doze por cento; que uma dessas conversas, o Denis estava negociando com uma dessas empresas para mandar o documento para uma proposta de preço, se não se engana de Março da empresa WS, ele conhecia a forma de atuação do grupo; que sim, no caso não se recorda a quantidade ou em valores, mas tudo foi relacionado com móveis escolares, ela participou dessa licitação, junta de outras empresas do grupo Queiroz e ela ganhou a licitação, só que depois no momento de entregar esse material, o Município não aceitou dizendo que o material não estava de acordo com o Edital, coisas assim de milímetros e espessura de mesa; que os Editais eram direcionados a empresas do grupo, os detalhes eram tanto, eram excessivos, até mesmo o tamanho do parafuso, a quantidade de parafusos, a espessura, a cor, eram detalhes que eram excessivos demais e ela tinha que atender o que estava no edital, o princípio de vinculação ao edital, e ela não conseguiu atender, até mesmo ela coloca que o produto que foi licitado a própria empresa Queiroz já tinha patente, e não tinha como copiar o produto lá, isso que consta no procedimento licitatório; que ela fez uma quantidade de produtos, entregou, só que teve que buscar de volta e no caso quem acabou entregando foi uma empresa do grupo por um preço bem maior do que ela tinha; que isso (ela não preencheu os quesitos do Edital); que como disse, o trabalho foi dividido entre os auditores, essa parte de superfaturamento e análise, as caixas que foram pegas nas caixas continham notas fiscais de muitos produtos que foram vendidos, tanto para outras empresa privadas como para municípios, foi criado um banco de dados e a partir desse banco de dados foram consultando os preços; quem fez esse trabalho foi um outro auditor, para lembrar qual estava de sobrepreço, mas muito deles existia, desde o início, desde a pesquisa de mercado, que é o início do procedimento licitatório para embasar, já existia vício, porque o orçamento era deles e eles colocavam os preços que quiseram; que a maioria seria mesas de pentágono, produtos que eles tinham exclusividade, que eles trabalhavam muito com códigos, a própria revista da empresa constava “produto patenteado”; que isso, numa das escutas telefônicas, o próprio Fabio disse que não precisava de licitação, poderia comprar por inexigibilidade; que conta até mesmo na Denúncia que atualizado consta trinta milhões; que as licitações foram muitas, em vários estados e municípios do Paraná, que as licitações de Maringá, os bens foram entregues, que as demais, há um trabalho para poder pegar essas licitações e ver se o bem foi entregue; que o valor que colocou ali, seria o valor que foi contratado; que não seria descontar, não sei o termo; que é o valor da licitação, o valor foi contratado, entende-se como prejuízo que o bem foi entregue, só que o preço que foi pago talvez não seria talvez o melhor; que o valor total ali seria a princípio o valor contratado da licitação; que antes das escutas foi a análise do procedimento licitatório que foi pego cópia na prefeitura; que o que pode dizer é que o Balbino, além de comandar, ele fazia parte da “micronor”, uma associação e ele era presidente, que ele fazia todo ano palestra para os secretados de Educação, ele promovia essas palestras, a maioria eram secretários públicos e aumentava a rede de relacionamentos deles, que até mesmo se pesquisar na internet um dos palestrantes de dois mil e treze, foi próprio Silvio Barros, que em escutas telefônicas existe o contato dele com muitos secretários de educação, que o foco deles era móveis escolares, com o Secretário de Educação de Sarandi, Secretário de Educação de Paranavaí, inclusive para negociar essas palestras no dia do Professor, ele intermediava o palestrante; que havia brindes que entregavam para as pessoas que participavam, eram brindes da empresa dele; que com prefeito teve uma situação com um prefeito, não se recorda o nome da cidade, ele recebia o edital de licitação antes mesmo de ser publicado, foi o prefeito que encaminhou do e-mail dele para o Queiroz [...] que o trabalho foi em cima de licitações, não foi para apurar qual a movimentação das empresa num todo, isso não chegou nesse ponto, o que tem são nos e-mails ali, existem planilhas de faturamento mensal do grupo que é encaminhado ao Queiroz, existem planilhas de comissões dos representantes, o Fabio recebia comissão pelas vendas dele, que tinha uma planilha que dizia que naquele mês, naquele ano, o Fabio recebia, mas isso não seria o todo de todas as empresas; que nesta planilhas eram todas as licitações, não havia o que era fraudado e o que não era; que era toda a comissão de vendas, que as licitações que apurou irregularidades, faziam parte dessa planilha; que inclusive tem um fato aonde o próprio Queiroz avisa o Fabio, de que a empresa Escolar precisa de faturamento, avisa os outros, a partir de então, que se for para vender, seria para vender por aquela empresa; que existia pedidos que o próprio órgão público solicitava “ó, me manda três orçamentos aqui” e eram enviados por e-mail; que quem fazia os orçamentos eram os acusados, a pedido do órgão público; que em alguns casos tem o nome (do agente público que solicitava os orçamentos); que Paranaguá, Campo Largo, que em Maringá os e-mails eram direcionados à DIRCA, diretoria de Compras, Glauber, não se lembra o nome; que os nomes estão no relatório, se não estão no relatório, estão no Anexo; que nesse caso, no convite, aonde que a própria Administração solicita os orçamentos para três empresas, no mínimo, já se vê que as empresas que participaram desse convite, Martimaq, Ibero Americano e Dorne & Dorne, são empresas participam desse mesmo grupo econômico; que elas forneceram os orçamentos, aí tem aqui, cada um com seu preço e o edital de licitação foi pego pelo quadro o menor valor fornecido pela empresa Martimaq; que são empresas do mesmo grupo econômico, os valores que estão ali, que elas mesmo colocam não traz uma transparência de que aquelas preços refletiam o preço de mercado, daí sugere que os preços coloquem ilicitudes; que no caso da licitação em análise aí, como são empresas do mesmo grupo, caberia ao próprio município validar isso daí, nós, a depoente no caso, não foi feita a pesquisa; que não afirmo que estão superfaturado, que existe a tendência, em tese, a princípio de não refletir; que não foi apurador (se os preços refletiam); que só que as empresas foram no convite, somente as três empresa foram lá e pertencem ao mesmo grupo; que inclusive quem participou posteriormente foi empresa do grupo, que ganhou; que são detalhes que não se recorda, mas de uma maneira geral, essas partes de orçamento de quando os orçamentos foram dados, isso era de praxe, eram dados pelo mesmo grupo ou de empresas parceiras; que na modalidade de licitação, quem definiu foram os municípios, quem de os orçamentos foram as empresa do grupo, só que aí o tipo, que foi por preço global, foi uma outra irregularidade em relação a escolha do tipo de licitação que o município escolheu; que isso mesmo (faz referência ao Fabio Mendes Borges); que como já comentou, em uma ou outra licitação, todos eles trabalharam como representante do grupo, o Adriano Maicon, faz parte do quadro societário de uma empresa que leva o nome, e ele representava outra empresa do grupo em certames; que foram muitas licitações analisadas, especificamente não se relembra, mas tem um quadro na Denúncia que aponta; que o Valdemir está relacionado a licitações que estão no final da Denúncia, que são licitações da comarca de Maringá, em Floresta e Doutor Camargo; que Cristiane é policial do Gaeco que auxiliou na Busca e Apreensão e acompanhou na fábrica; que seriam doze alvos; que existem (quatro auditores); que não se recorda ao certo, mas acha que foram três auditores que vieram de Curitiba, a princípio (seriam sete); que correto (participou das Buscas na residência do acusado Fabio); que assinou, acredita que sim (assinou o termo de Busca e Apreensão); que de Auditor, foi o Fabio os outros, que são policiais do GAECO, não conhece; que eles acompanharam a operação; que acredita que fizeram (o termo); que o policial (fez o termo); que não (elaborou o relatório dos objetos); que foi verificado, o quadro está na Denúncia; que existem pessoas que participam em mais de uma empresas, no caso do Valdemir; que Fabio acha que tem mais de uma, que se for olhar os contratos sociais, eles participavam de uma empresa, eram excluídos, participavam de outra, existe alterações; que ao mesmo tempo, existem pessoas que sim, se recordar, não; que todas as empresas de uma forma ou outra participavam de licitações, que não pode dizer que só uma ganhava, ou ganhava a maior parte delas, todas elas participavam e tinha uma fatia na venda desses produtos; que a Martimaq fazia orçamentos, que não pode afirmar que é uma empresa líder, mas todas participavam; que inclusive, como disse, existe o próprio Queiroz avisando que precisa de faturamento da empresa Escolar, vamos colocar, daqui para frente as licitações seriam para Escolar, eles que comandavam qual deveria faturar, a distribuição de vendas eram eles que faziam; que existe casos que elas participaram e não venceram, que um caso recente que se recorda, a operação foi deflagrada no dia quinze de dezembro, existiu uma licitação de Maringá de móveis no dia dezenove, dias depois, mesmo depois da operação, teve uma empresa que participou, acha que foi a Dorne & Dorne, só que ela não logrou êxito na licitação, quem ganhou foi a empresa parceira, do Vinicius da Maquinorte; que o Vinicius é um representante que vende produtos da Martimaq; que não logrou, mas poderia ter um anho na questão de questão de distribuição para uma pessoa que revende; que foram no local e o produto que está lá, consta, não confere com o edital de licitação, o produto é outro, bem similar com o produto que o grupo vende; que o contrato social foi analisado na parte de composição, na parte de quem compõe o quadro de quem compõe; que tem empresas que ele é sócio, a esposa é sócia, o filho é sócio, tem a própria esposa tem irmãos que fazem parte, os empregados, funcionários a maioria são sócios da empresa; que não (notou se os empregados eram orientados a abrirem pessoas jurídicas para prestarem serviço e não criarem vínculos trabalhistas); que seu trabalho foi de análise das apreensões, quanto a analisar a empresa, para ver a situação de funcionário, não, o que pode dizer é que eles recebiam comissão pelas vendas; que o quadro societário das empresas eram formados por pessoas que eram ligados ao Queiroz, sua família, também tinha os funcionários, o próprio Fabio, Claudio, Lucas, todos eles faziam parte do quadro societário; que ilegalidade, aí não; que tinham sede, algumas até no mesmo endereço, a Josi Moveis, tem até mesmo foto, era uma casa com a placa de “aluga-se” no local, tinha empresas no mesmo endereço, na Abelardo, acha que a Escolar e a Dorne & Dorne eram juntas; que aonde foram era um prédio só, que elas tinham o mesmo endereço; que tinham CNPJ próprio; que a Martimaq tinha dois, uma no shopping e na Mauá, era a única que tinha dois endereços, pelo que se recorda; que em outras cidades do Paraná e até mesmo fora, em Santa Catarina e em São Paulo; que a análise foi do material apreendido, a análise do preço foi feito o preços do que foi vendido pela empresa, comparado com as licitações, analisar a mesa da Martimaq e a mesa do produto do concorrente foge do escopo do trabalho; que o que mencionou é que o Edital de licitações deles algumas vezes era colocado, existe e-mails que eles encaminham particularidades assim: você insere amostras, visita técnica; que a amostra era pedida em vinte e quatro horas, impossível de um produto que era específico para aquele município, porque produzir em série é uma coisa, produzir que tenha essas especificações, são coisas muito detalhadas, isso que se referiu no edital, direcionada para a empresa que vende aquele produto; que o início do procedimento partiu da Denúncia dela, da Juliana, que o início do trabalho foi em cima das licitações de móveis do município de Maringá; que se reclamaram, foi na promotoria, para a depoente, não; que o início do trabalho, aquele breve histórico, o que foi apurado, o que percebeu o modo de operação, seria que eles fazem visita aos municípios, deixam catálogo dos produtos, no caso existe a entrega de orçamento das mesmas empresas pro funcionário do local, de modo a facilitar a licitação; que eles representam uma ou outra empresa em licitações não só em Maringá mas em outras cidades do Estado; que concorrem entre eles para ganhar licitação; que encaminham pedido de amostras, visitas técnicas, atestados de capacidade técnica que uma empresa fornecia para outra para requisito de habilitação, isso era feito por todos eles, em um momento ou outro, em uma licitação ou outra, existe um ou outro desse representante; que são encaminhados por eles, isso quem exige é o próprio município, que existe ali a intenção de colocar no edital, além de colocara descrição do produto, que é exigido pelo código, quer o descritivo da mesa, encaminhado por eles, ao seu ver não vê como; que existe, isso tudo consta na Denúncia, São José do Triunfo, Paranaguá, Guaratuba, que houve é o que está nas escutas.”.
O auditor do Ministério Público FABIO LUCIO BRAIDO ZACARIA, declarou, em síntese: “que a proprietária da empresa “Perfimar’ compareceu perante o representante do Ministério Público e contou que a Prefeitura de Maringá estava beneficiando as empresas do grupo; com base nisso, o então Promotor solicitou que fizessem levantamento das licitações na prefeitura, momento em que pode constatar, inicialmente, que a mesma pessoa representava várias empresas, que, por usa vez, aparentemente concorriam entre si; com base nisso, foi solicitado a elaboração de uma auditoria, que começou a tomar tamanho vultuoso, destacando situação em que Fabio Mendes Borges conversou acerca das investigações com outra pessoa, o que o levou a concluir que sabiam das ilicitudes que cometiam. Que participou do cumprimento dos mandados de buscas e apreensão, tendo, primeiramente, se deslocado até a residência de Fabio Mendes Borges e, na sequência, até a fábrica da empresa, local em que se deparou com arquivos retirados e despejados em uma casa localizada no mesmo terreno. Que na sala em que trabalhava a esposa de Queiroz, foram encontrados diversos documentos contendo os dados financeiros das empresas. Que Aparecido Queiroz exercia o comando do grupo, na medida em que todas as decisões mais importantes ficavam a cargo dele, ao seu turno, os representantes do grupo executavam as ordens fazendo visitas às prefeituras para a averiguar eventuais necessidades, sendo que a Secretaria de Educação, ou qualquer outro servidor, fazia a indicação dos itens, enquanto os representantes enviavam os orçamentos, muitas vezes com o descritivo extenso dos objetos, que favorecia as empresas do grupo. Que além das concorrências entre elas, as empresas se valiam de outras companhias que não faziam parte do grupo, já que, conforme pode constatar em e-mails, parecia que as licitações eram demarcadas”. Acrescentou: “que sim (participou da análise dos documentos apreendidos); que nos documentos que conseguiu levantar, foram duas revistas, uma um pouco maior e a outra menor, que nelas via a relação das pessoas que estavam na equipe, as pessoas que estavam ali e os produtos que foram ofertados; que tinham preços, só não sabe dizer qual delas; que havia a indicação de preços num das que viu; que houve a comparação não só com a revista, mas com notas fiscais de vendas realizadas a terceiros, para entidades privadas; que o mesmo bem vendido para uma entidade privada era num valor e o bem vendido para prefeitura era outro, que não vai saber precisar quais os bens, quais foram as prefeituras, que seus colegas chegaram em mais de uma situação, várias situações; que indicavam que o valor para a empresa privada era menor do que para prefeituras ou outros órgãos públicos; que houve, só que não foi o depoente o auditor que fez essa análise, que foi o Rafael, que ele fez essa análise e fez algumas comparações e como são um equipe, enquanto o depoente trabalhava com uma parte, ele dizia para os demais que tinha encontrado essas situações, até mostrou esses valores, como não fez essas comparações, não tem essas informações claras na cabeça; que sim (participou da inquirição de Juliana, proprietária da Perfimar); que aconteceu da seguinte maneira, o doutor Cruz recebeu essa pessoa para fazer esse depoimento, ela começou a contar algumas coisas que tinham acontecido em relação a ela, ela o pai e a empresa dela; que tinha tido um prejuízo numa venda para prefeitura, uma coisa que complicou financeiramente eles, e, segundo ela, aconteceu isso porque na prefeitura o pessoal estava fechado com outra empresa e só iria vender coisas dessa outra empresa; que ela fez essa denúncia, falou de situações que sabia ou acha que era; que com base, o doutor Cruz pediu para que fizesse um levantamento na prefeitura de licitações de empresas que ela tinha dito e de algumas situações de empresas que ele tinha levantado previamente com base naquilo que ele tinha ouvido para poder entrar a fundo na investigação; que quando ele fez essa solicitação, o depoente e Julio foram na prefeitura de Maringá e pediram, não se lembra o nome da empresa, mas pediram várias licitações dessas empresas que foram indicadas por ela, dentre elas da Perfimar, Terrabraz e teve mais algumas lá, que envolviam móveis e outros itens como pontos de ônibus, coisas diferentes; que nas de móveis e palets, percebeu que em alguns momentos via uma figura representante uma empresa e em outra licitação, outro meio, outro exercício, a mesma pessoa representando outra empresa; que via na mesa e pensava “já vi esse nome aqui em outro lugar”; que foi olhando e percebendo que uma mesmo pessoa representava várias empresas e essas empresas concorriam entre si, mas na verdade não eram concorrentes, se a pessoa conseguia representar numa licitação e em outra conseguia representara concorrente, então na verdade não eram concorrentes; que foi o início, o começo, fez essas considerações para o Promotor e ele fez a distribuição; que ele levantou com base no que havia pego nesses depoimentos prévios, ele levantou mais essas informações prévias e mandou para ser feita uma análise na auditoria, que lá eles se dividem para cada um pegar um processo, e ela pegou dessa fila; que o processo começou a tomar um tamanho vultuoso e os quatro começaram a trabalhar nele; que teve uma conversa que falou do caso da Perfimar, que teve aquela situação lá da Perfimar, foi entre o Eduardo da “Seqpel” e o Fabio Mendes Borges, que ouvindo lá, sabiam que estavam fazendo coisa errada, mas segundo a conversa ali, poderiam ficar tranquilos que não daria em nada, que as pessoas sabiam que havia um ilícito; que foi (a interceptação foi depois do caso da Perfimar); que sim, participou da Busca, o primeiro alvo foi a casa do Fabio Mendes Borges e depois foi na fábrica da Martimaq; que principalmente celular e computador (foram apreendidos na casa do Fabio); que sim (foram objeto de análise); que por volta das seis da manhã, na empresa chegaram um pouco mais tarde, fizeram a ida primeira na casa do Fabio, a logística demorou um pouco, chegaram por volta das oito e meia, nove horas da manhã; que sim (participou da reunião); que não sabe dizer (porque as casa foram os primeiros alvos e depois as fábricas); que as casas foram primeira a uma porque as fabricas abririam as oito, imagina que iriam trabalhar no horário comercial, mas o porquê, não se lembra; que sim, sem dúvidas, com relação a isso não tem dúvidas, quando chegou na fábrica foram recebidos por um senhor chamado Denis; que chegando lá ele estava bastante nervoso, se mostrava nervoso, inquieto, e foram buscar os documentos dentro da fábrica; que achou nas gavetas principais poucos documentos a princípio, mas em armários baixos encontraram pastas, documentos organizados de todas essas empresas, a maior parte delas; que tinha uma pasta “A à Z”, que é uma pasta maior, em que tinha lá contrato social de todas as empresas, certidões negativas, pois participavam de muitas licitações, tinha os documentos dos sócios, RG e CPF dos sócios de todas essas empresas; que possivelmente do lado da fábrica tinha uma casa de apoio, que acha que os donos da empresa não sabiam que sabiam dessa casa; que nessa casa de apoio ao lado da empresa havia um arquivo morto bem grande com bastante caixas de todas as empresas, se eram empresas distintas, não estariam todas guardadas no mesmo lugar, em pastas organizadamente dentro do armário, todas das mesmas empresas; que do meio pro fim da sua análise, encontrou dentro da sala da Izabel, que era, parecia ser, a figura financeira da empresa, Izabel esposa do Queiroz, Aparecido, havia cheques de quase todas essas empresas, não vai saber o nome delas, mas de muitas dessas empresas, inclusive cheques em branco, como que usa aquilo lá corriqueiramente para administrar; que os elementos ali não dava para dizer que não eram geridos pelo mesmo grupo; que foi (o que foi encontrado em cada alvo, foi mencionado no relatório); que sim (houve um episódio em documentos foram retirados apressadamente); que quando chegou na fábrica, encontrou o sr. Denis, percebeu que ele estava um pouco nervoso e começou a abrir os armários, como disse tinha poucos documentos nesses armários e perguntou aonde estavam os documentos, já que os armários estavam vazios; que ele disse que os documentos que estavam ali tinham sido mandados para digitalização, que essa digitalização tinha sido feita e os documentos incinerados; que esses documentos que foram digitalizados estavam gravados em HD’s, em computadores e tinha acontecido um pico de energia e tinha queimado todos eles, ou seja, chegou lá e não iria ter nada; que continuou procurando algumas coisas nos armários que tinham lá, que um dos armários lhe chamou a atenção, era um gaveteiro com três ou quatro e um deles tinha pastas ali, que parecia que esqueceram as pastas ali, as pastas suspensas, todas com etiquetas bem organizadas, com nome de municípios e órgãos públicos que foram licitados, todos em ordem alfabética, letra G para frente; que chamou atenção que era um a gaveta perdida dentro de outras vazias, que depois de um tempo perguntou aonde estava e ele falou que aconteceu isso, que tinha sido mandado scanear, que um tempo depois ligaram da equipe dizendo que os documentos estavam dentro dessa casa, que acha que eles não sabiam que conheciam aquela casa; que os documentos estavam nessa casa, na mesma ordem daquela que encontrou no gaveteiro, ou seja, só tiraram dali e levaram para lá, de uma forma meio apressada, tanto é que esqueceram uma; que outra coisa que aconteceu e chamou a atenção é quando estavam lá, nem todos os funcionários sabiam que estava acontecendo, a fábrica tem um número grande de funcionários; que uma das funcionárias lá, chamada Dayane, estava ali apoiando, ela trabalhava na parte de administração e não sabia o que estava acontecendo; que perguntou para ela aonde estavam esses documentos, porque esses documentos estavam lá, ela disse que não sabia o que estava acontecendo, só sabia que chegou para trabalhar e disseram para colocar os documentos lá rápido e foram levando, todo mundo, e ela não sabia porque estava fazendo isso; que queriam esconder os documentos que achou depois; que a impressão que dá, a conclusão é essa; que ela era um dos alvos, do outro lado da rua, inclusive essa moça disse, era uma cozinha, os funcionários iam para descansar, que tinha caixas para colocar arquivo morto; que esses documentos fiscais e documentos de funcionários tinha muita coisa lá; que além desse armário havia uma mesa que era usada para refeição dos funcionários, e os documentos estavam todos jogados, não era uma coisa organizadinha, era “pega isso aqui e joga lá”; que do material todo, teve acesso a computadores, escutas telefônicas também e deu para perceber que todo mundo trabalhava sob o comando do Aparecido Queiroz que figurava como dono; que não pegou tanto documento que indicava ele fazendo ou desfazendo alguma coisa, principalmente licitações, poucas foram assim, mas existiram, mas quem decidia as coisas eram ele, “qualquer coisa, conversa com o Queiroz”, “liga para o Queiroz”; que (essas informações) vieram de e-mails que tinham sido encontrados nos computadores, principalmente do Fabio Mendes Borges, interceptações telefônicas houve menos, mas as que pode pegar as degravações, que as decisões mais claras e importantes ficavam a cargo dele; que foram muitas licitações que olhou, todas as pastas que mencionavam licitações, foi buscar essas licitações, foram, seguramente, mais de duas mil; que pelo que pode perceber, os representantes que vendiam esses móveis para esses municípios e órgãos públicos, sempre que possível faziam uma visita antes e viam o que a prefeitura precisa ou queria comprar, como fazem os representantes nas empresas oferecendo seu produto; que a Secretaria de Educação ou qualquer outro servidor fazia indicação dos itens, que se sabiam os itens ficava fácil, pois mandavam os itens, mandam os três orçamentos, muitas vezes mandando até a descrição para fazer a licitação daquele móvel, os vendedores mandavam, o Fabio e o Claudio; que situações, sim (verificou licitações que foram formuladas a partir da descrição enviada pelos representantes); que está tudo detalhado no relatório, que teve situações que acontece sim; que havia descrições muito extensas, mais de uma página por item, não é perito nesse item, nessas coisas, mas eram coisas que eram muito detalhadas, um detalhamento que só essa empresa conseguiria nesse nível, qualquer outra empresa que tentasse não iria conseguir fazer a licitação; que sim, o que encontrava eram que encaminhavam a descrição do item, depois, se fosse necessário, mandavam o orçamento e havia ainda a mesma licitação via esse mesmos passos, e havia licitações que viram empresas do mesmo grupo licitando; que sim (havia empresas que não faziam parte do grupo e favoreciam essas empresas nas licitações), muitos; que as vezes aparecia em troca de e-mails “isso aqui é nosso”, “não sabe porque esse cara veio aqui”, parecia que era meio demarcado; que em outros casos, não necessariamente a similaridade dos preços, ouve conversas que conseguiu pegar o seguinte combinado: “eu tenho que fazer, vou pegar da prefeitura tal, manda pra mim um pouco maior” ou “manda para mim seus orçamentos” ou se não estava a contento, mandava trocar; que havia uma conversa prévia com empresas de fora do grupo; que listou até dois mil e seis, dois mil e sete; que percebeu que dois mil e seis, dois e mil sete até próximo de dois mil e nove e dez, por aí, a emissão de orçamentos para fazer direcionamento era muito grande e havia muito de participar as três empresas do mesmo grupo nas licitações, depois começou a ter mais a influência desses parceiros, mas a tentativa de direcionar as licitações, seja encaminhando as três empresas do mesmo grupo, seja pegando gente parceira era muito grande nesse período todo; que teve situações sim, inclusive foi relatório no documento (casos envolvendo corrupção de servidores); que não se recorda sobre sociedade, que ela mencionou que existia que havia um tentativa de encaminhar para empresas nesse grupo, tentativa não, um acordo para encaminhar, tentar favorecer essas empresas; que não (se recorda se houve menção à Ricardo Barros); que depois que ela prestou isso, o doutor Cruz pediu que fossem para Prefeitura para tentar levantar documentos relacionados a isso que ela tinha dito, para daí ele começar a ter mais material para fazer a licitação; que o foco não era preço naquele momento, era o direcionamento da licitação, por isso não viu preço naquele momento; que não se recorda (o valor do prejuízo); que o relatório final 43, sim (participou); que esse último, depois da análise dos documentos, existe um valor, não se lembra o valor; que não se recorda os detalhes de como foi feito, que fez um panorama de qual foi o valor total de quanto foi movimentado nesses esquemas, que a questão do superfaturamento não foi o depoente que fez o trabalho mais detido no superfaturamento; que o Rafael é o auditor, são em quatro; que não, esses municípios, são municípios que aconteceram licitações que as empresa do grupo Queiroz ou apresentaram orçamentos, ou licitaram e todas elas, não só elas, os documentos que foram encontrados lá, mas procuraram na internet em outros lugares essas empresas participaram de licitações; que aonde eles participaram, ou de alguma forma apresentaram orçamento, tem alguma relação, estão listadas aí; que no dia da investigação aconteceram nesses locais, em Sarandi a equipe foi para lá, em Marilandia e Reserva não se lembra como foi feito, que nessas outras cidades que foram listadas, olhou aqui, com base nos documentos que tinham aqui, obtidos em portais da transparência e em outros lugares; que o que disse em relação a pergunta do doutor não era o foco naquele primeiro momento, preliminar, com o doutor Cruz, logo depois do depoimento da Juliana; que esse relatório trabalhou com duas frentes, que não trabalhou na parte de superfaturamento, trabalhou nas licitações, outras empresas poderiam participar? Poderiam, mas o direcionamento era muito evidente em muitas das descrições que eram apresentadas, e podia ver servidores dos municípios pedindo dados da empresa “manda a descrição aí, que eu preciso fazer a licitação”; que não só pedindo dessa forma, pedindo detalhadamente porque nem iriam atrás de outras, iria diretamente com eles; que certamente haveriam; que não era esse o foco (verificar se havia empresas que poderia participar das licitações); que diz que haveria (a possibilidade de outras empresas participarem) porque empresas, não ligadas ao grupo, mas parceiras também poderiam fazer aqueles itens, tanto é que elas apresentavam orçamentos, teoricamente elas poderiam fazer também; que não soube (se outras empresas fizeram reclamações) que pelo que soube tudo começou deste processo; que não soube (se houve novas denúncias); que não vai saber precisar a quantidade de alvos; que foi em dois, na casa do Fabio Mendes Borges, na Fábrica e na casa ao lado da fábrica, que era um dos alvos, então pode dizer que foram três; que não (foi nas outras empresas); que não se lembra de ter visto placa, que chegando na fábrica, foi para o escritório e viu que se tratava de uma fábrica de móveis; que não tinha a placa na frente; que sim (foram encontrados documentos nos outros alvos que indicassem se tratar de empresas do mesmo grupo); que a descrição das apreensões estão no relatório; que soube foram encontrados documentos na antiga sede na Av. Mauá, onde ela tinha fechado um pouco antes da operação, que havia documentos lá; que era a Martimaq; que quando foi fazer a Busca e Apreensão, seus colegas foram lá, ainda estava como ‘Martimaq”, mas ela já tinha encerrada as atividades ali, só estava o prédio, havia coisas dentro dela, esses documentos de todas as empresa também; que quem fez a Busca não foi o depoente; que o escritório de contabilidade, por exemplo, fazia a contabilidade de mais de uma das empresas e claro que contabilidade cada empresa a sua, mas todas no mesmo lugar; que era uma escritório de contabilidade, se tinha vinculo, não sabe, não foi lá; que não se recorda o que foi checado em relação a Valdemir; que Adriano Maicon era sócio de uma das empresas que representava o grupo Martimaq nas licitações, e apresentava orçamentos; que mais de uma vez encontrou e-mail das empresas não só Adriano Maicon, mas das outras empresa componentes do grupo também e um único e-mail mandado três orçamentos para órgãos públicos para poderem fazer as licitações; que em relação ao Fabio Mendes Borges, mesma coisa; que é comum (a Administração estabelecer exigências para a licitação), como disse não fabrica esses itens, mas chamou atenção o fato das descrições serem muito detalhadas, nos milímetros, nas cores, nas coisas todas a ponto de que se você apresentar um item parecido, digamos assim, parecido, mas que não interfere na qualidade do produto, você é deixado de lado; que percebia que havia um direcionamento, não só porque pegaram o edital cru e viram lá uma descrição minuciosa, mas porque essa descrição era mandada por e-mail pelas pessoas que foram investigadas; que as duas coisas, encontrou e-mail em que as pessoas da prefeitura pediam que mandassem; que os três orçamentos juntos, não (é comum); que é diferente, que a descrição pode até falar assim “descreve para mim que eu tenho que colocar na licitação”, mas junto da descrição iam três orçamentos juntos; que não sabe dizer (se a revista era distribuída em órgãos públicos e lojas); que sabe que ela tinha edições pela internet; que dentro do site da Martimaq tinha a revista; que nós quatro de Maringá, veio um colega de Londrina, dois ou três de Curitiba, não se lembra; que sim, acontecia (de perderem), que acontecia das empresa enviarem orçamentos e não ganharem ou não participarem, mas apresentavam orçamentos; que acontecia sim (de outras empresas ganharem), está falando de milhares de licitações, então acontecia uma situação ou outra; que checou os contratos sociais das empresa do Grupo Queiroz, as elas eram de alguma forma ligadas à pessoa do Aparecido Balbino, seja como familiares ou como vendedores, sempre tinha alguma relação; que a princípio não temos ilegalidade se as empresas não atuarem de forma ilícita, só o fato de ser sociedade entre familiares e outras pessoas, só isso, a princípio não; que não se recorda o endereço de cada uma; que não se recorda de ter visto a publicidade delas, sempre Martimaq, apenas; que não todas, existia empresas nesse endereço da Maua, tinha mais de uma empresa que funcionava na Mauá, mais de uma dessa estava sediada ali.”
A testemunha MAURO GALINARI, então gerente da central de compras, narrou que quando uma das secretarias solicitava algum material, enviavam um termo de referência caracterizando o bem, restando ao seu órgão a responsabilidade pelas pesquisas de mercado e determinação de preço máximo para o edital. Ressaltou que o setor responsável pela elaboração e realização da licitação era a diretoria de licitações: “que antigamente era na central de compras, a partir de dois mil e treze na diretoria de compras; que em dois mil e nove era central de compras e o depoente era gerente; que como funcionava a central de compras, todas as secretarias, qualquer artigos ou objetos que precisassem, faziam o pedido para a central de compras, eles fazia o termo de referência, caracterizava o bem, especificavam e ia para a central de compras; que qual era o trabalho da central de compras na licitação era fazer uma pesquisa de mercado e determinar um preço máximo para o edital, que nem sempre era média, tinha alguns critérios para fazer isso; que muito embora se falasse em central de compras, quem fazia a licitação, quem fazia o edital, quem realizava a licitação, era diretoria de licitações; que o seu trabalho era fazer a pesquisa de mercado, com base nas especificações do objeto e determinar um preço máximo pro edital; que trabalhavam em torno de treze ou quinze funcionários, cada funcionário tinha um determinado segmento para atuar, uns eram gênero alimentício, outros eram limpeza, outros eram imóveis, especializavam os funcionários; que tinha um rotina padrão, recebiam o pedido da secretaria, o termo de referência e iam no mercado fazer essa pesquisa; que como eles utilizavam as pesquisas, ora por internet, ora por telefone, visita in loco, e e-mail e até o fax; que era solicitado às empresas, esses funcionários tinham uma relação de empresas do segmento de mercado, eles contatavam elas e elas forneciam preços; que com base nisso, compilavam numa planilha de excel, em que tinham todos esses preços, e aí escolhiam o melhor preço, o melhor preço não, tinha um critério para determinar, as vezes era média, as vezes escolhia o maior preço; que firmava essa planilha, juntava com os documentos que vieram da secretaria interessada, ou seja, o termo de referência, mais o documento de pesquisa de preços de mercado, mais essa planilha e encaminhava para a licitação para fazer esse edital e realizar o pregão, não deve ser convite; que era outra diretoria, geralmente era pregão, é feito um edital, participa quem quiser, as vezes podia fazer por meio de concorrências; que o convite era muito raro, nem sabe, isso é objeto de mobiliário; que dificilmente fez algum projeto que licitaram através de convite; que geralmente era pregão, um pouquinho de concorrência; que todos os processos que passam pela central de compras, na época, hoje diretoria de compras, mais de noventa por cento era pregão; que vai lá e participa; que não participou lá, não pode dizer se tem jeito de afastar alguma empresa ou não; que a única reclamação, não se lembra o nome, ficou sabendo, não veio ao depoente essa reclamação, essa reclamação veio a época, acha que foi dirigida, foi até pro gabinete do prefeito na época, que estava sendo direcionado, deve ser essa pessoa citada, não conversou com ela; que ficou sabendo; que foram alertados internamente, mas não teve contato com ela; que tantos centímetros, a cor, tudo, o edital não era feito pelo depoente, ajudavam a fazer o edital de certa forma, faziam pesquisa de preço e termo de referência, já ia pronto; que lá só formatavam e publicavam o edital; que não (alterava as especificações); que as secretarias escolhiam; que conhece uma pessoa que viu duas vezes, que falaram que era o Queiroz, uma vez o cumprimentou que ele esteve na central de compras; que só para distinguir, a central de compras ela é montada, não aqui no paço municipal, ela fica no antigo armazém do IBC, no antigo Aeroporto; que não tinha contato com fornecedores, com pessoal, uma vez; que não se lembra quando ele foi, que foi mais ou menos nessa época da reclamação, essa pessoa foi lá reclamar de que estava sendo direcionado, ele esteve lá; que não se lembra o nome dele, só falaram Queiroz; que depois de muito tempo, estava voltando de Salvador com sua esposa, e se encontraram no aeroporto, cumprimentou ele e tudo, enquanto esperavam o vôo, conversaram; que ela (central de compras) tinha outras atribuições, mas quanto ao processo licitatório, era receber a demanda, efetuar a pesquisa de preços e lançar para a diretoria de licitação que confeccionava o edital, publicava o edital e realizava, através dos pregoeiros, o certame; que tudo que saia de lá, indicavam noventa e oito por cento indicava o pregão, que não tinham autonomia e não tem até hoje, quem escolhe a modalidade é a diretoria de licitações, apenas sugeriam; que geralmente, muito raro a concorrência, mas geralmente, diria noventa e cinco por cento pregão; que não sabe caso específico desse imobiliário, mas era comum pedidos para trocar uma televisão, então orientavam para que fizessem por um processo, orientavam a secretaria que estava pedindo para que fizessem um processo, com termo de referência e tudo, e solicitam por dispensa de licitação, desde que justifiquem porque deveria ser daquele jeito, mas também vai direto para a licitação; que esse nome central de compras discutia, não era responsável pela verificação, que a diretoria de compras, para quem está lá fora, deveria ter um nome sugestivo; que não (fazia conferencia de mercadoria entregue), quem faz isso, tem de especificar fazia de agulha à veículo, tudo passava por lá, dependendo do caso do mobiliário, ele era entregue direto na secretaria, lá tinha um fiscal de contrato e geralmente escolhia um fiscal de contrato da secretaria que estava demandando; que esse mobiliário era entregue na secretaria e eles conferiam a quantidade, qualidade”.
GILTON DOMINGUES BONNEAU asseverou que era diretor da central de compra e abastecimento, que teve início a partir de dois mil e nove, cuja função era realizar a pesquisa de preços referentes aos materiais que as Secretarias solicitavam, e repassa-las para a Diretoria de licitações, órgão responsável pela elaboração do edital e pelo certame licitatório. Disse, ainda, que com relação ao convite 09/2009 a sua diretoria não teve participação, uma vez que os procedimentos licitatórios não eram de sua competência, salientando que, na época, por ser um setor incipiente, a maioria dos procedimentos licitatórios não passavam pela central de compras. Frisou, também, que havia um termo de referência que era montado pela Secretaria que solicitava o material, que era complementado na própria diretoria de licitações, antes de ser submetido ao setor Jurídico, conforme se vê do seu depoimento: “que dois mil e nove era diretor de compras, começou a montar o almoxarifado no antigo IBC; que foi de dois mil e nove, dez, onze e doze; que antes, foi diretor do antigo SAOP em dois mil e sete, cinco, seis, assessor de gabinete, dois mil e nove, dez e onze diretor de abastecimento e compras e Secretario no último período de administração em dois mil e doze; que na verdade desconhece esse caso, que conheceu o Queiroz quando a empresa dele era cliente do depoente no Banco do Brasil em dois mil e um; que ele tinha essa empresa, a esposa dele que mais ia, ele praticamente não ia no Banco do Brasil em dois mil e um; que quando o conheceu aqui, pelo que sabia a empresa dele era a Martimaq; que a diretoria de compra e abastecimento, em dois mil e nove ela começou, o procedimento citado não foi feito pela diretoria de compras, foi feito pelo gabinete do prefeito na época; que esse processo, não, os outros processos depois, a partir de dois mil e nove, dez, os processos de licitação iam para a Secretaria e a sua diretoria fazia alguns processos de aquisição, alguns processos de tomada de preços em algumas empresas; que os editais eram realizados pela diretoria de licitações, no paço, que a sua diretoria ficava no Armazem do IBC; que tomada de preços, não foram assumidos todas as compras de uma vez, foi paulatinamente, então alguns processos as Secretarias pediam os materiais que queriam comprar e a sua diretoria fazia pesquisa de preços entre várias empresas para que fosse colocado e encaminhado o edital para a diretoria de licitações; que basicamente o papel da central de compras era fazer a pesquisa de preços entre e as empresas dos produtos que em tela seriam licitados; que não (havia discriminação entre as empresas) isso sempre foi feito de uma maneira, se pedia um material, por exemplo, cadeira, seus funcionários que faziam esse trabalho na época pesquisavam empresas que vendiam aquele material, mandavam e-mail ou pesquisavam pela internet, formavam o preço e encaminhavam para a diretoria de licitações; que dois mil e treze, quatorze, quinze e dezesseis foi Secretário de Recursos Materiais do Prefeito Roberto Pupim; que antes era Secretaria de Administração e tinha Secretaria de Compras, que até dois mil e doze, foi diretor de compras da Secretaria de Administração, quando passou pro mandato do prefeito Roberto Pupim, foi criada a Secretaria de Recursos materiais da qual é Secretário até hoje; que sim (essa atribuição da Secretaria de compras para a de Recursos Materiais), hoje tem um diretor de compras, que começou em dois mil e treze, quatorze, quinze e dezesseis; que sim (é possível dizer que a Secretaria de Compras abrangia a parte de pesquisa de preços e elaboração de Edital) a partir dessa reforma foi feito isso; que se referia ao convite de dois mil e nove, que a época que esse convite foi efetuado, a diretoria não participava; que não (sua diretoria não teve participação) porque à época não estavam todos os processos, e particularmente convite não era feito por sua diretoria, sua diretoria só fazia algumas licitações no início que começou, a Secretaria de Educação mandava alguns pedidos, mas não eram todas as Secretarias porque era um processo que estava começando da diretoria de compras, que estava começando a centralizar; que acredita que a assessoria de gabinete deve ter sido o responsável, não foi na diretoria de compras que foi feito; que o procedimento licitatório já é numerado na secretaria de compras; que tem um termo de referência que é montado pela Secretaria que pede o material; que várias coisas tem, tem coisas que são complementadas na própria diretoria de licitações, antes de ser submetido ao Jurídico; que o modelo do edital, se vai ser tomada de preços, concorrência, pregão, já existe na diretoria de licitações, que quando encaminha, encaminha o termo de referência os orçamentos e uma planilha de orçamentos e na diretoria de licitações eles montam o edital e mandam para a procuradoria jurídica; que algumas coisas já vem com exigência, mais da parte técnica, já vem das Secretarias, por exemplo, uma roçada, Secretaria que vai entender aquilo e para ter precisa disso e disso, então eles colocam no termo de referência; que mandou para a diretoria, a diretoria faz a pesquisa e encaminha para a diretoria de licitações que por si monta o edital.”
A testemunha LUIZ CARLOS MANZATO, declarou que a representante da empresa “Perfimar” compareceu para prestar reclamação acerca da sua desclassificação em uma licitação, razão pela qual, ouviu a comissão responsável pelo recebimento do produto, composta por Pedro Brambilla e mais dois servidores, que justificou a eliminação pelo fato dos produtos entregues não atenderem as especificações técnicas contidas no edital, especialmente no que se refere à espessura das chapas, a cor e o acabamento. Destacou que não há qualquer restrição para a concorrência nas licitações do município, tampouco houve impugnação dos certames que ocorreram no período, tendo a testemunha em questão informado que as pesquisas de preços prévias ao Edital são feitas pela Secretaria de Abastecimento, que acaba realizando a busca em empresas indicadas pela Secretaria solicitante, pois geralmente ela tem conhecimento técnico acerca do material requerido, assim como dos seus fornecedores: “que a respeito dessa representante da Perfimar, ela compareceu para reclamar sobre a desclassificação dela da licitação; que ouviu a reclamação dela e ouviu a comissão que fazia o recebimento do produto, que a comissão que fazia o recebimento do produto alegava que o produto que ela estava entregando estava fora da especificação técnica do edital, que foi por conta disso que ela foi desclassificada da licitação; que foi esse o motivo que ela foi desclassificada e foi essa a conversa que teve com ela naquele momento e informou para ela que como o produto estava fora da especificação técnica que eles iriam mostrar para ela porque que o produto não foi recebido que foi a explicação que deu para ela; que era a espessura da chapa, era móveis infantis de madeira que estavam sendo feitos para as escolas; que as chapas estavam fora da especificação técnica, a cor e o acabamento estavam foram das especificação do edital; que os técnicos, a comissão que fazia o recebimento do produto, que era composta pelo diretor, que era o Pedro Brambilla, e mais um servidor da marcenaria e um servidor da Educação, os três servidores recusaram o recebimento por conta das especificações técnicas; que não (tem conhecimento); que ouviu a denúncia atentamente e não lembra da situação específica no momento como ocorreu; que não, o certame licitatório é aberta a todas as empresas, que as vezes algumas empresas participam com duas empresas, não existe vedação em participar, a concorrência é aberta, você tem licitação participam vinte empresas e tem licitação que vai uma empresa; que não tem controle de como isso é feito; que faz o edital e vem as concorrências, que especificamente a uma proibição de duas empresas do mesmo grupo econômico, nunca viu nenhuma impugnação ou qualquer detalhe desse, pelas empresas serem do mesmo grupo econômico; que nunca viu nenhuma impugnação ou recurso questionando tal motivo; que o que vê muito em licitação, a prefeitura tem mais de mil processos licitatórios por ano, licitação você tem produtos que tem diferenças de preços de centavos de um fornecedor para outro e produtor com diferença de vinte por cento de um fornecedor para outro; que depende do material, depende do que você compra, da situação do ano, a variação depende, há questões sazonais; que variações de preço são questões imperceptíveis, que trabalha na procuradoria e não está lá para averiguar isso, tem uma comissão na Prefeitura, que é a comissão de compras e eles fazem o abastecimento é feito com base na pesquisa de preço que é feito no mercado, com base nisso é fixado o preço; que tem processos que há variações e tem processo que a variação é de centavos; que a pesquisa de preços é feita pela Secretaria de abastecimento, ela que solicita dos fornecedores os orçamentos para fixar o preço; que quem comandava é o Secretário Gilton; que as vezes há empresas que tem sócios em mais de uma empresa, uma empresa é sócio de duas empresas, a sociedade é o que trata como grupo econômico; que sim, quando a pessoa é administradora de uma mesma empresa, também é grupo econômico; que quando é a carta convite a prefeitura analisa a questão referente a composição societária, porque o que faz, as pessoas analisam o quadro social, analisam documentos, contrato social, o primeiro requisito da carta convite é que as empresas não façam parte do mesmo grupo econômico; que o convite analisa o endereço, se a parte societária é a mesma numa sociedade, que não consegue analisar se o fulano é filho, se não for visível no contrato social, não consegue analisar; que quando a licitação é aberta, quando não é carta convite, as vezes participam vinte empresas as vezes só participam grupos econômicos; que as vezes chega a participar três empresas do mesmo grupo econômico; que carta convite sempre a sugestão parte da Secretaria; que a Secretaria faz a solicitação e indica os fornecedores para realizar a carta convite; que a carta convite é até limitação de valor, é um valor bem menor, você apresenta até cinco fornecedores e é mandada a carta convite e tem a limitação de valor, valores bem menores; que a própria Secretaria que indica ou a Secretaria de abastecimento e compras, se tiver os fornecedores cadastrados, porque lá tem um cadastro, está aberto o cadastro, qualquer um pode chegar e se cadastrar; que quando vão fazer um orçamento eles mandam os orçamentos para aquelas empresas cadastradas e pegam aquelas empresas para mandar as cartas convite; que é liberado, a empresa que faz o cadastro e preenche a ficha na Secretaria de abastecimento; que depende do caso concreto, obras, por exemplo, depende do tipo de obra; que as vezes a Secretaria de Abastecimento não conhece o produto, e quem conhece é o secretário da pasta; que os Secretários conhecem quem são os fornecedores, a própria secretaria pede pro Secretário da pasta fazer a indicação dos fornecedores, porque eles não tem conhecimento de quem fornece aquele produto ou não tem nenhum empresa cadastrada; que ingressou na administração em dois mil e sete; que a carta convite, quando teve um problema em dois mil e oito, teve uma carta convite foi mesmo endereço, depois constatou que as empresas eram do mesmo prédio, acabou cancelando a licitação, houve uma restrição muito grande na carta convite; que se for analisar a partir de dois mil e nove, da para contar nos dedos, basicamente foi feita apenas concorrências; que deixou de existir convites para evitar esses problemas relacionados a grupos econômicos.”
A testemunha VALDIR PIGNATA, que era chefe de gabinete na gestão do então prefeito Silvio Barros, que foi responsável pela criação da diretoria de compras, órgão que passou a centralizar as solicitações de materiais requeridos pelas Secretarias. Informou, também, que não havia qualquer tipo de orientação visando impedir a concorrência, destacando que não se lembra especificamente das licitações descritas na Denúncia: “que está na administração desde a posse do prefeito Silvio Barros, foi chefe de gabinete, secretário dos transportes, diretos do PROCON, diretor de licitações, secretário de transportes e por último foi diretor geral dos SETRANS; que prefeitura, tão logo assumiu como chefe de gabinete e secretário dos transportes, o prefeito da época, Silvio Barros, criou a diretoria de compras, e tão logo ele criou a diretoria, não saberia dizer o tempo, houve a criação do Observatório Social onde eles tinham acesso a todas as licitações; que a partir do momento que foi criada essa diretoria, nenhuma secretaria faria compra independente; que vamos dizer que uma secretaria solicitasse algum produto, é solicitado para a diretoria de compras, pra que ela viabilizasse a documentação, fizesse levantamento de preços, e no momento fosse encaminhado para a diretoria de licitações para dar encaminhamento para a devida licitação; que era tudo centralizado na DIRC, diretoria de compras; que eles preparavam essa documentação; que a secretaria de transportes não tem acesso a móveis, praticamente não compra quase nada de móveis; que diria que talvez comprar veículos, pneus, motos, móveis assim desconhece; que caso houvesse a necessidade de móveis, seria encaminhado para a DIRCA que tomava as providencias de levantar o modelo, detalhes para que fizesse essa compra; que acontecia antes, uma secretaria precisava de dois veículos, cada uma comprava conforme sua necessidade; que a partir da criação dessa diretoria era centralizado na diretoria de compras, que viabilizavam a compra todo, ao invés de cada secretaria comprar ao se prazer; que tudo se centralizava na diretoria de compras; que conheço Aparecido Balbino de Queiroz, de empresário, parece que ele tem uma fábrica de móveis, desconhece (se ele vendeu algo para sua secretaria); que não chegou ao depoente qualquer tipo de denúncia; que não, desconhece; que foi criada a diretoria de licitações, no sentido de ser uma sala aberta, era tudo gravado com câmeras e uma pessoa que perdeu a licitação tinha a liberdade de ir acompanhar a entrega dos produtos, para ir lá verificar a qualidade, os detalhes, para ver se foram atendidos os requisitos da licitação; que nunca houve qualquer, sentido de travar, e fez questão de ser denunciado; que parece que era o Gilton (o diretor de compras); que não tem certeza, acredita que sim (ele era o diretor de compras); que não estava (no gabinete na época da licitação); que entrou em dois mil e cinco, aí em dois mil e seis foi para SETRAN, em dois mil e sete foi para o PROCON, dois mil e oito e novo foi para licitação, não acompanhou detalhes dessa licitação em si; que provavelmente sim (estava); que era diretor de licitações, tudo passava na sua mão, que acredita que sim (passou pela sua mão); que não conhece, não tem essa informação; que se houvesse alguma reclamação por escrito, vai para a controladoria que toma as providencias nessa parte, algumas situações, registrem e faça por escrito para a controladoria; que acredita, pelo fato de serem móveis, a secretaria de educação que mais poderia exigir móveis, a secretaria de saúde, inauguração de postes; que não se recorda de fazer uma carta convite específico; que ela é aberta, todos interessados; que qualquer um, não tem seleção, é aberta; que qualquer atividade, área de móveis, convida todos; que muitos não poderiam participar por questões de requisitos que são necessários e algumas empresas não tem esse requisito; que quem faz o edital é a diretoria de compras, não é a secretaria, eles dão uma orientação e a secretaria de compras faz o trabalho de viabilidade; que tudo é feito pela diretoria de compras; que ela prepara, na hora da diretoria de licitações, se falta algum detalhe, eles devolvem para a diretoria de compras, para corrigir, faz o ajuste para não ter de voltar e ter de fazer nova licitação.”
SILVIO MAGALHÃES BARROS, na condição de informante, declarou que atendeu a representante da empresa “Perfimar”, que lhe apresentou reclamação acerca de um procedimento licitatório que havia adjudicado, mas que não conseguia entregar os produtos, pois, segundo ela, estava ocorrendo um exagero pela prefeitura em relação a especificações técnicas dos produtos, tais como cor e a tampa de uma das mesas; ademais, o depoente disse que a empresária, na oportunidade, formulou acusações no sentido de que havia um esquema na prefeitura que visava para impedir que ela entregasse os seus materiais. Declarando: “que se lembra que ela o procurou uma vez, no seu atendimento ao público que fazia na prefeitura e fez uma reclamação de que teria ganho uma licitação e a prefeitura estava se recusando a receber o produto que ela tinha produzido e que achava que estava havendo um exagero por parte da prefeitura, que poderia perfeitamente receber o produto dela; que disse inclusive que havia um esquema na prefeitura, e quando ela ganhava, a prefeitura dava um jeito de fazer com que ela não pudesse receber o produto; que o depoente evidentemente desconhecia qualquer esquema dentro da prefeitura, e se lembra de ter dito à ela que iria verificar o que aconteceu, tomaria conhecimento do assunto e tomaria providencias, porque evidentemente fosse aquilo que ela estava dizendo, até concordava com ela, que poderia estar acontecendo um excesso da prefeitura, no que diz respeito a recusar a receber o produto; que ela teria alegado ao declarante que a prefeitura estava se recusando a receber o produto por causa da cor, do tampo de umas mesas, que também achou que a cor não compromete em princípio a utilização da mesa, e que iria tomar ciência a respeito do assunto; que se lembra que a visita foi isso; que ela estava realmente muito contrariada, muito incomodada, fazendo acusações inclusive à prefeitura, à equipe da Secretaria de Educação; que se encarregou de “tomar pé” da situação; que recebeu, se lembra que procurou, não vai se lembrar quem foi exatamente, mas procurou alguém da área relacionada ao assunto e pediu explicações desse procedimento; que as explicações que lhe foram dadas à época, entende o declarante, que foram satisfatórias, dizendo que o problema não era a cor do produto, mas que haviam outras situações não adequadas, ou inconsistentes em relação ao produto que não estava sendo entregue; que acha que é importante lembrar que tinha determinado na prefeitura, quando abriu as portas da prefeitura para o Observatório Social, que o Observatório Social acompanhasse as licitações, mas que também acompanhasse a entrega dos produtos; que muitas vezes a pessoa que estrava recebendo não tem conhecimento técnico suficiente para saber que aquilo que está recebendo está exatamente de acordo com aquilo que está no edital de licitação; que entendeu que deveriam abrir essa possibilidade para a sociedade civil acompanhar, e poderia eventualmente indicar alguém qualificado para isso; que isso se demonstrou muito eficiente em inúmeras ocasiões; que tem um outro detalhe, quando pediu ao Observatório Social para que fizesse isso, está querendo dar essa justificativa para que fique claro, porque que a explicação da Secretaria de Educação lhe foi satisfatória, mandou incluir todas as Atas de Licitação da Prefeitura, toda vez que terminava uma licitação, deveria estar incluso uma frase, que foi determinação minha, de que os concorrentes perdedores automaticamente estavam automaticamente convidados a compor a Comissão de Recebimento do produto do vencedor, entendendo que se algumas empresas estão concorrendo para vender aquele produto, eles pelo menos conhecem o produto; que se ele perdeu e quiser participar da entrega, para conferir se a qualidade do produto está compatível, isso protegeria o erário público, então determinou que assim foi feito, que entende que foi feito, não conferiu todas, mas viu várias vezes que quando terminava uma licitação qualquer que fosse o produto, na hora de assinar a Ata, as pessoas tomavam ciência de que estavam sendo convidadas a compor a comissão de entrega; que não vai se lembrar os detalhes, mas entende que a resposta que lhe foi dada é que dentro desse espírito houve inconformidades entre o produto que estava sendo entregue e aquilo que tinha sido licitado, por essa razão pode afirmar que tratou do assunto, foi atrás e foi informado pelas pessoas da Secretaria de Educação que havia inconformidades e por isso o produto não foi recebido; que pelo que consta, eles (Observatório Social) participaram de todas as licitações; que (os vencidos) estavam automaticamente convidados (para participar da entrega dos produtos) e deve estar isso na Ata que eles assinam ao final da licitação, era uma determinação do gabinete do prefeito; que não se lembra do procedimento formal que tenha sido feito, que costumava fazer nesses atendimento, normalmente despachava na hora por alguma anotação sua, tinha um bloco de anotações exatamente para isso, e entregava à sua assessora que por sua vez repassava ao secretário, Diretor ao departamento necessário; que sempre pedia resposta para que pudesse Às pessoas que foram lá se queixar, que pudesse dar um retorno; que pelo que se lembra, deu o retorno para Juliana, inclusive consta, ela voltou ao gabinete exatamente para receber essa resposta e então comunicou a ela que o problema não se limitava a exatamente aquilo que ela tinha se limitado, porque se fosse tão simples assim, certamente poderia ter reconsiderado; que não se lembra dos detalhes, mas tinham passado por uma situação anterior em que os móveis que foram adquiridos pela prefeitura eles especificavam a densidade, a espessura do MDF que era utilizado para a construção do móvel, especificava que o puxador da gaveta deveria ser de metal e não de plástico cromado, tinha uma série de especificações dessa natureza e a diretora da escola não sabe, ela não necessariamente leu o edital para saber o que estava especificado, mas fazia parte da comissão de recebimento, porque era interessada; que tiveram um caso em que um concorrente o alertou que pelo preço que o concorrente ganhou a licitação, ele não poderia entregar o produto da forma que a Prefeitura estava pedindo, e que ele achava que não aconteceria; que pediu a ele que poderia indicar uma pessoa que tivesse qualificação suficiente para acompanhar as entregar, e ele indicou e essa pessoa, de fato, informou que os móveis estavam fora de qualidade, ou seja, a espessura estava inadequada, o puxador não era de metal, era de plástico cromado, e coisas dessa natureza; que é um outro caso, e em função disso, devolveu todos os móveis, não receberam os produtos e a partir dessa situação, pediu para fosse inserido nas Atas os convites para que os concorrentes, que tinham esse conhecimento técnico, pudessem participar do recebimento, ocorreram situações em que espessuras do tampo da mesa eram inferiores ao que estava especificado no edital, isso faz diferença no preço, mas também na resistência, na durabilidade, e só que não necessariamente a pessoa da escola que está recebendo o móvel vai prestar atenção nisso; que é possível, que a resposta que lhe foi dada foi satisfatória, pois não era só isso, tinha problema de inconformidade, o móvel não está no tamanho certo ou na espessura correta; que transmitiu isso para a Juliana; que não tem certeza que procedimento formal, mas provável que tenha pedido isso por escrito; que ela foi pessoalmente, inclusive ela falou para o declarante que ela iria fazer uma Denúncia, tanto que deu seu respaldo, falou que achava que ela tinha todo direito e que cabia uma investigação mais profunda sobre o assunto; que pelo que sabe do seu procedimento formal, solicitou por escrito, raramente aceitava uma resposta desse tipo verbal; que não conhece Claudio; que o Queiroz costumava realizar todos os anos um grande evento na área de Educação, para professores e professoras de toda a região, mas que eram atendidos por muitos professores da rede; que ele trazia palestrantes de nome para compartilhar conhecimento com os professores; que ele o convidou para fazer uma palestra para os professores e professoras e surgiu o conhecimento dele e do trabalho que ele fazia; que ele era sócio da micromar, que é uma associação de micro e pequenos empresários, que desenvolveu uma política pública muito voltada para micro e pequenas empresas, em algumas ocasiões participou de reuniões da micromar, que ele estava conduzindo as reuniões como presidente da associação; que admirava a maneira com que ele estimulava as pequenas empresas a se desenvolver, realizar capacitação não só gerencial, mas da equipe; que por isso que diz que tem conhecimento do Queiroz, tem um grau de amizade por conta dos trabalhos que ele desenvolveu; que não pode responder que tinha uma pessoa, que acha que não é esse o caso; que tinha um diretor de licitações, que era responsabilidade dele, em síntese, colocar o edital na rua; que variou nos dois mandatos, no primeiro foi a doutora Lidia, depois foi o não se lembra o nome, acha que foram três diretores diferentes nos dois períodos; que o secretário de administração tinha um papel importante, que era responsabilidade dele, o diretor de licitações respondia ao secretário de administração, que crê que ele não tinha total autonomia para tomar esse tipo de decisão, que deveria ter uma instancia que a partir daí o secretário deveria tomar providencias, e tinha o secretário da pasta interessada, que normalmente a demanda pela licitação era feita pela pasta, tinha a centralização das licitações na diretoria, todas as secretarias tinham que demandas dali, essas demandas viriam das secretarias; que em casa secretaria tinham pessoas responsáveis por organizar essas demandas, organizar essas propostas e encaminhar à secretaria de administração através da diretoria de licitações; que como tem equipes em todas as secretarias, não justificaria o diretor de licitações fazer isso para a prefeitura inteira; que pensa que deve ter na prefeitura a especificação do que era exigido de cada secretaria para que um procedimento licitatório tivesse início na secretaria de licitações, documentos, requerimentos, justificativas do porquê deveria licitar aquilo, isso tudo tinha vir já montado de cada secretaria, entende que era essa fórmula; que pode dizer que entende que era assim, porque algumas secretarias tem absolutamente certeza que era assim, muitas vezes era questionado ao secretário de administração porque tal secretária estava pedindo aquilo ou secretário de gestão, que tinha mais preocupação com essas coisas, porque era ele quem tinha que liberar o dinheiro; que muitas vezes chegou a chamar essas pessoas para explicar porque deveria fazer aquela licitação e então pode afirmar que nas secretarias maiores, as licitações de obras, da educação e saúde existia sim essa responsabilidade, eles tinham que mandar as informações num nível bastante avançado para a justificativa de tudo para montagem do processo; que o Gilton era o diretor responsável pelo abastecimento da prefeitura, era diretor de compras, que hoje a prefeitura funciona de uma forma totalmente diferente, ela tem uma secretaria de abastecimento, não era assim na sua gestão; que implantou um almoxarifado central e uma diretoria de compras; que no início da gestão, cada diretoria fazia suas próprias compras e recebia os produtos no almoxarifado, com a intervenção do Observatório Social, eles recomendaram que mudasse esse procedimento, o que de fato fez e passou a ter uma diretoria de compras única para toda a prefeitura e teve um almoxarifado único para toda a prefeitura, que o Gilton era o responsável pelas compras; que não sabe responder se era responsável pelos editais; que o Gilton passou por funções diferentes, inclusive secretário da administração, é possível que em momentos diferentes ele tenha atuado de maneira maior ou menor nas licitações; que ele não ocupou a mesma posição durante toda a gestão, é possível que em alguns momentos ele tenha sido responsável mais diretamente por esse assunto, não poderia afirmar agora, que nos casos a, b, c e “d’ não pode afirmar.”
A testemunha CLEMILDA PEREIRA DE SOUZA narrou em Juízo que os procedimentos licitatórios são realizados de acordo com a Lei 8.666/93, onde o setor de licitação faz um cadastro e convida as empresas para participarem: “que trabalhou no setor licitatório. Que os processos licitatórios são feitos de acordo com a Lei 8.666, que convidam as empresas para participar; que o tramite correu de acordo com a Lei; que não tem conhecimento das empresas; que pelo que estão analisando, as empresas estavam usando de má fé, ela mesmo estava; que não houve isso, o setor de licitação faz um cadastro e convidam as empresas para participar, não conhece; que não (tiveram reclamações).”
A testemunha HORAMILTON ANTONIO MARANGONI, ao ser ouvida em sob o crivo do contraditório, esclareceu que não tem conhecimento se houve favorecimento nos certames licitatórios, mas que a cotação de preços era feita por Valdemir, responsável pelo setor de licitações: “que desconhece, não tem noção, não sabe porque está aqui; que isso aí sim, participava; que as cartas eram abertas, conferidas, analisadas, posteriormente devolvia e dava sequência ao processo; que desconhece (se houve favorecimento); que participou, mas não se lembra da ocasião, das empresas citadas; que não (conhece Aparecido Queiroz); que a cotação de preços era feita pelo Valdemir; que sabe que ele trabalhava na licitação; que o seu setor era fora do Âmbito da prefeitura, trabalha com a junta militar, papiloscopista; que não (passava por nenhum procedimento licitatório); que acha que elas se cadastravam (nos procedimento de carta convite).”
A testemunha LINDOLFO JACINTO JUNIOR consignou, após prestar compromisso legal, “que na prefeitura do município de Floresta havia, inicialmente, um funcionário que realizava a tomada de preços preliminar, para, só então, verificar a existência de recurso e realizar o orçamento. Que após as diligencias iniciais, o procedimento era encaminhado para o departamento de licitação, onde havia um advogado responsável pelo assessoramento. Que após a realização da licitação, o procedimento era enviado para o departamento responsável por realizar a compra, que finalmente enviava a fatura para a Secretaria da Fazenda efetuar o pagamento. Informou, além disso, que não houve favorecimento no certame licitatório, tanto que foi realizada a entrega dos materiais. que em dois mil e dez e dois mil e doze não estava lá; que ficou na prefeitura de Floresta até dois mil e oito; que tinha um departamento onde tinha um funcionário que fazia tomada de preços, primeiro fazia tomada de preços preliminar, depois veria se tinha dotação e recurso, em seguida ele fazia o orçamento, depois do orçamento feito, tinha um departamento de licitação onde tinha um advogado que fazia o assessoramento e depois de licitado e tudo “ok”, e voltava para o departamento para fazer a compra, após a compra a fatura voltava para a fazenda, verificava se a certidão estava tudo em dia, que era sua parte, via se tudo estava “ok” e fazia o pagamento; que tinha um departamento de compra, de licitação onde tinha um advogado que dava o “ok”; que isso (carta convite) era feito pelo setor de compras, que o depoente era fazenda na época; que quando via a fazenda para pagamento, isso já estava tudo feito; que só tinha o compromisso de verificar certidão, se tinha débitos, certidões negativas, e fazia o pagamento; que participaram (de licitações), fizeram a compra de imóveis do colégio Messias Barbosa, foi feito por eles, foi comprado deles; que não (houve favorecimento), tanto que quando veio na Promotoria disse que estava lá os móveis, o preços, poderia verificar tudo isso, não tem conhecimento nenhum de qualquer favorecimento.”
A testemunha PAULO CEZAR GASPAR informou: “que não tem conhecimento, que o que ocorre aí é que os departamentos informavam sobre a necessidade de aquisição de algum produto, o depoente, como secretário de administração e finança, assinava autorizando o departamento a fazer a licitação, agora dali para frente, não tem conhecimento, que aliás, o nome dessas pessoas nunca ouviu falar; que não tem conhecimento (de como as empresas chegavam às empresas); que só informava que tinha dotação e o dinheiro para comprar, dali para frente o departamento de licitação que cuidava, não tinha conhecimento; que a dotação cabia ao contador, o depoente assinava a dotação, e tem junto no processo a assinatura do contador também; que assinava a existência de dotação e saldo; que ele (Valdenir) era do departamento de compras, aí juntamente com o departamento de licitação, eles faziam os convites, mas algumas vezes a próprias empresas retiravam na própria prefeitura; que mandavam um convite e as vezes retiravam na prefeitura, que desse caso específico não se lembra; que as empresas as vezes tiravam na própria prefeitura; que o departamento de licitação cuidava disso, não se lembra o responsável; que nunca ouviu falar, para dizer que nunca ouviu falar, ouviu por meio de propagandas da Martimaq, o resto nenhum ouviu falar.”
A testemunha VALDENIR LUIZ BAQUETA declarou: “que desse convite, foi na época de dois mil e dez, foi a secretaria de saúde queria comprar uns móveis, o prefeito autorizou fazer, pediu para o departamento de licitação e foi feito o convite, que seria um valor pequeno; que tinha as empresas que eram cadastradas e foram convidadas por eles; que pegou e convidou elas; que não conhecia elas; que acredita que sim (eram cadastradas), quem fazia isso era o departamento de licitação; que não, era do departamento de compras; que vinha uma empresa, que fazia o cadastro eram as meninas da licitação; que não se recorda quem era (o chefe do setor de licitações); que tinha um vendedor, Claudio, ele vinha uma vez por mês, que conhecia só ele, a cada trinta dias, quarenta e cinco dias ele vinha, que quando foi que a secretaria pediu para comprar móveis, o prefeito autorizou, o departamento fez por convite.”
A funcionária pública PATRICIA PECIN JACOMACCI, quando ouvida em Juízo, salientou que seu papel na comissão era abrir os envelopes e conferir se as empresas estavam habilitadas: “que sim (é funcionária da prefeitura), há dez anos; que era convocado, quando tinha, para essas reuniões; que tinha as documentações, o seu papel era abrir e ver se as empresas estavam habilitadas, se a documentação estava toda certa, daí abriam e colocava para concorrer, que o nosso era só ver se estava tudo “ok” com a documentação das empresas; que não se lembra (como era o procedimento de convite); que é fisioterapeuta e só fazia parte dessa comissão; que abria os envelopes e tinha que ver se estava documentado, exemplo, tudo se estava correto para a empresa concorrer, se estava tudo certinho, dava andamento; que nos casos das empresas que estavam no valor menor; que era muito papel, mas a gente via que estava tudo certo; que já era convocado e estava lá; que lembra que recebia, alguém ligava, mandava papel, aí ia na prefeitura, no caso do dia dessa, não lembra o nome; que na época era a Adriana, ela era presidente ou era a Francieli; que foram poucas (licitações que participou); que no dia que estava, a Francieli e o pessoal da comissão que foi falado; que faz sete anos (que saiu das comissões).”
A testemunha ROSA SONIA JEZUALDO declarou: “que participou, mas não era chefe (da comissão); que fazia parte da comissão, só que não lembra; que a comissão abria os envelopes, que viam os envelopes, mas não lembra de nenhum nome desse povo, não lembra de nada; que não lembra (das licitações); que procurava sempre ir no menor preço; que não lembra, faz muito tempo [...] que nem lembra disso daí, que não se lembra de ser presidente da licitação; que não se lembra de ter sido presidente, está assustada; que não (assinava documentos depois); que é professora, a vida inteira; que chamaram, convidaram; que não se lembra quanto tempo fez parte, era de um ano pro outro, trocava; que participou de várias, só que não se lembra desses fatos; que é tanta coisa que faz; que só ia lá para abrir os envelopes, não fazia nada da parte de documentação; que não se lembra se era a Francieli ou Adriana (que faziam a parte de documentação); que nunca convidou empresa nenhuma, quem convidava seria o chefe de gabinete, chegava lá e estava lá os envelopes para abrir; que não participava disso daí não (na parte de orçamentos); que foi usada como laranja, não sabe; que ia na reunião, para ser convidada como presidente; que viu (o que estava assinando); que não sabia se era empresa, que só ia para lá para abrir os envelopes, não (tinha conhecimento do que estava acontecendo).”
A investigadora CHRISTIANI APARECIDA VENDRAMINI MAKINO, declarou, durante a fase judicial, “que foi responsável pelo gerenciamento das escutas telefônicas e pelo cumprimento dos mandados de Busca e Apreensão que, segundo ela, foi direcionada primeiramente ao cumprimento na casa dos suspeitos e depois nas fábricas. Afirmou, além disso, que no dia da operação, percebeu que os escritórios da fábrica estavam estranhamente vazios, sem os computadores e sem os arquivos contendo os documentos da empresa. Que foi a responsável por realizar o levantamento dos endereços, o que permitiu que percebesse movimentação dos empregados numa casa, local em que posteriormente encontrou diversos documentos no dia dos cumprimentos dos mandados. Asseverou que foi atendida por uma funcionária de nome Daiane, que informou que no momento em que chegou para trabalhar na parte da manhã, foi orientada a levar as caixas contendo os documentos para a casa ao lado da fábrica. Que identificou todos os participantes das ligações, depois separou cidade por cidades os procedimentos licitatórios que participarem, motivo pelo qual, constatou que o grupo atuava nos Estados do Paraná, São Paulo e Santa Catarina, chamando atenção a transcrição de uma conversa do Rio de Janeiro que evidenciava a intenção do grupo em entrar no mercado do referido estado. Que houve casos envolvendo corrupção de agentes públicos, especialmente em relação a licitação envolvendo o município de Reserva, em que as gravações davam conta da existência de um contato entre os acusados com o Presidente da Câmara municipal da cidade em questão. Que no dia do cumprimento do mandado de Busca, foi atendida pelo acusado Denis que havia dito que os computadores da fábrica teriam sido enviados ao conserto”.
Já a testemunha ANDRÉ VEIGA TEIXEIRA disse que era responsável pela organização das propostas enviadas às licitações, todavia, os preços ficavam a cargo dos vendedores. De acordo com a testemunha, cada licitação era direcionada a uma das empresas do grupo, mas não sabe como era feita a divisão. A testemunha consignou que as indicações das empresas eram feitas por Fabio, Lucas e, não com tanta frequência, por Arnaldo Verzolla. Ademais, disse que não sabe se as empresas possuíam os mesmos endereços e que não teve conhecimento de irregularidades nas empresas: “[...] que a organização, sim, só não montava preços, perguntava para ele para poder colocar na proposta e providenciava os envelopes para ele participar dos pregões presenciais ou concorrências em geral; que confirma o conteúdo lido; que uma das funções era buscar editais na internet para dar para os vendedores, que sim (os editais eram passados por outros vendedores) [...]que é verdadeira (a informação prestada extrajudicialmente); que a partir do momento em que foi contratado, passaram as empresas da pessoa que o contratou, que cada uma das licitações eles direcionavam para uma das empresas; que não, eles poderiam ter alguma vez que colocou uma sem fazer uma consulta, mas na maioria das vezes já vinha direcionado qual a empresa que iria participar da licitação, não sabe como era feita a divisão; que eles direcionavam, não propriamente os vendedores, também tinha a parte da administração direcionava, “essa tem de parar de vir, vamos soltar mais nessa”; que era mais um conjunto entre os vendedores e a administração, que na época trabalhava lá e fazia o controle financeiro era a Cristina; que indicações de empresas, tem o Fabio, o Lucas, o ser Arnaldo nem tanto, mais o Fabio e o Lucas, eles eram mais incisivos sobre as empresas que iriam participar; que acha que o Sr. Arnaldo não tinha mais o conhecimento sobre as empresas, ele que iria vender e fazia a licitação dele; que ele fazia parte da venda e deixa a parte da empresa para a própria empresa; que isso (Arnaldo deixava para outros funcionários da empresa cuidarem desses assuntos), para cuidar de qual empresa iria participar da licitação, não (se ocupava); que não (participou de conversas com a chefia); que confirma, porque no processo licitatório, na parte de licitação, tem uma questão de percentual de valor mínimo, acabaria entrando uma empresa com proposta maior, e acabaria saindo e entrava mais de uma empresa deles, depois ele continuava com uma empresa só, que isso que entende; que trabalhou na prefeitura na parte de licitação e acha que cinco ou dez por cento o lance mínimo, depois três empresas classificavam já com a proposta e não iria para a parte de lance, algo parecido; que pediam para fazer justamente por causa disso; que foram, foi perguntado sobre eles e respondeu; que era no mesmo galpão, havia uma divisão meio que a marcenaria era uma, tapeçaria era outra, mas era num galpão grande que tinha lá, não sabe se tinha no mesmo endereço; que olhando de fora era um galpão grande; que nesse caso atuou, as únicas licitações que atuou era quando havia conflito com vendedor, o vendedor tinha conflito de duas licitações no mesmo dia; que a sua atuação a participação da reunião; que ele falava para ir porque ele iria em outra; que representou uma empresa só; que é, foi com ele que fez a entrevista quando entrou e começou a trabalhar e era a ele que se reportava; que sim, pelo que conseguiu verificar, era sim, pelo que tempo que ficou lá (Aparecido era o chefe); que não tinha, não se lembra de ter separação, não se lembra de ter separação, isso (havia uma mistura), cada vendedor tinha carta de credenciamento para uma empresa; que a divisão era de região, que se recorda acredita que sim, o Fabio era o que trazia mais; que tem o preço máximo do edital de aquisição, aí tinha o valor máximo, eles estabeleciam um preço, que era o máximo que poderiam chegar e dentro desse máximo que trabalhasse dentro de um percentual que não ultrapassasse o preço do edital; que é o Fabio Mendes, funcionário; que o outro é o Fabio Queiroz, filho do Queiroz; que a função do Fábio Mendes Borges era vendedor, que o Fabio Queiroz, na época, não estava trabalhando lá efetivamente; que ingressou em dois mil e oito, acredita que em Agosto; que trabalhou até mais ou menos a mesma época em dois mil e dez; que viu quando bloquearam sua conta, estava quatro anos trabalhando no banco, fazia três anos e pouco; que foi contratado para duas funções, para buscar editar na internet e preparar documentação; que sim (foi contratado especificamente para licitações, pois já tinha experiência); que não (fez contato com funcionários públicos); que nas suas atribuições, não presenciou; que não, que prejudicasse quem estivesse comprando, não percebeu (prejuízo); que o grupo é o grupo ali, que comentou lá, mas de combinar com vendedores de outras empresa o preço, não; que não (havia irregularidade); que na verdade, irregularidade eu vi querendo ter alguma vantagem; que na mexida, na fixação de preço, era a fixação do preço inicial da proposta, em relação a isso que falou; que era vendedor, acredita que sim, vendedor de venda externa (era a função de Fabio Mendes Borges); que mesma situação (em relação a Adriano); que se for o rato, que está pensando, não (ele não era vendedor), só se ele mudou depois; que não soube de incentivo da empresa para os funcionários constituírem pessoas jurídicas; que não, acredito que era sempre o mesmo móvel, final, mas a divisão era de setores, tapeçaria, pelo que dava para entender; que não sabe falar (se cada empresa tinha uma especificação); que o endereço era tudo junto, se tinha divisão desse tipo, tinha loja no shopping; que quando saiu tinha uma loja no shopping, tinha uma loja na Mauá; que não (era orientado a tomar medidas que inviabilizasse a participação de outras empresas na licitação); que não (notou irregularidade nos procedimentos que participou).”
Pois bem.Apresentadas as declarações, diante das provas amealhadas neste caderno processual, conclui-se que as condutas dos apelantes foram típicas, antijurídicas e culpáveis, eis que da forma como agiram, há provas da autoria e materialidade delituosa, sendo que todas as provas testemunhais colhidas tanto na fase extrajudicial quanto na judicial estão em consonância.
- PLEITOS ABSOLUTÓRIOS:
Em prol de todos os acusados, as Defesas pleiteiam as absolvições dos apelantes em relação ao delito de promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa, previsto no artigo , da Lei nº 12.850/2013, reputando a conduta atípica. Conforme anteriormente mencionado, por maioria de votos, foi reconhecida a atipicidade do delito de organização criminosa, atendendo os pleitos dos acusados. Foi também observado que a conduta dos acusados importou na prática do delito do art. 288 do Código Penal.Artigo 288 - Associarem-se três ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes.Pena: reclusão, de um a três anos.Não prosperam os pleitos absolutórios em razão da ausência de provas, vez que restou demonstrada a autoria e materialidade dos delitos imputados aos denunciados. Restando claro que estabeleceram a partir do ano de 2007, na Comarca de Maringá, associação criminosa, com divisão de tarefas, com o intuito de obter vantagens de diversas naturezas, principalmente econômica, destinada à prática de diversos Crimes Fiscais (artigo 1º da Lei 8.137/90), Crimes da Lei de Licitações (artigos 90 e 95 da Lei 8.666/93), Falsidade Ideológica, Falsidade Material e Corrupção.Quanto aos crimes de fraude à licitação, verifica-se, a sentença detalhou de forma clara a participação dos apelantes:
a) Fato II: “participaram do procedimento licitatório 21/2010, na modalidade Carta Convite, Fábio Mendes Borges, Valdemir Batista Campos e Josiane de Queiroz, representando as empresas Dorne & Dorne, Ibero Americana do Brasil e Josimóveis, respectivamente, todos liderados por Aparecido Balbino de Queiroz. De acordo com a ata de julgamento realizada em 03/08/2010, sagrou-se vencedora a empresa Josimóveis”;b) Fato III: “participaram do procedimento licitatório 05/2012, da Prefeitura Municipal de Floresta/PR, na modalidade Carta Convite, Fábio Marcelo de Queiroz, Cláudio Brianezi, Valdemir Batista Campos, representando Queiroz Poltronas Magnéticas, MTT Artigos para Escritório, Ibero Americana do Brasil, nessa ordem, todos sob o comando de Aparecido Balbino de Queiroz.Conforme ata de julgamento realizada em 31/05/2012, sagrou-se vencedora a empresa Queiroz Poltronas Magnéticas, que foi representado por Fabio Marcelo de Queiroz, filho de Aparecido. Fica patente a fraude na competitividade quando se leva em conta que os funcionários de Aparecido, representando empresas “diferentes” concorreram com o filho dele e, na ocasião, saíram ‘derrotadas’”;c) Fato IV: “o procedimento licitatório Convite nº 014/2008, da Prefeitura Municipal de Doutor Camargo/PR, teve como participantes as empresas Josimóveis, Dorne & Dorne e Martimaq, representados, na devida ordem, por Josiane de Queiroz, Fábio Mendes Borges e Isabel Cristina Menon, todos, como não podia deixar de ser, respondendo às ordens de Aparecido Balbino de Queiroz”;d) Fato V: “do procedimento licitatório Convite 42/2009, da Prefeitura Municipal de Doutor Camargo/PR, participaram os denunciados Josiane de Queiroz, Isabel Cristina Menon, Fábio Mendes Borges, representando Josimóveis, Martimaq e Dorne & Dorne, respectivamente, e, novamente, a empresa Martimaq saiu vencedora.Salutar é esclarecer que as regras de experiências, positivadas no artigo 375 do Código de Processo Civil, servem como parâmetro de demonstração das operações fraudulentas perpetradas pelo Grupo Queiroz, mormente quando se leva em conta que a “concorrência” que teria ocorrido nas licitações descritas nos fatos IV e V se deu entre Josiane e Isabel, irmã e esposa de Aparecido Balbino de Queiroz, que ainda tinham como concorrente Fabio Mendes Borges, principal representante das empresas do grupo. Conforme as atas de julgamento realizada em 28/04/2008 (fls. 107) e 13/08/2009 (fls. 106), sagrou-se vencedora nos certames a empresa Martimaq, nesse caso representada pela esposa de Aparecido Balbino e responsável pela parte financeira do grupo, Isabel Cristina Menon, ou seja, a exemplo do Fato II, mais uma pessoa ligada ao núcleo familiar de Queiroz se sagrou vencedora dos procedimentos licitatórios”.e) Fato VI: “no procedimento licitatório Convite nº 04/2012, da Prefeitura Municipal de Doutor Camargo/PR participaram as empresas MTT Artigos para Escritório, Josimóveis, Dorne & Dorne, representados por Fábio Mendes Borges, Guilherme Sossai Navarro e Rosemary Aparecida Dorne, nessa ordem. Conforme ata de julgamento realizada em 02/03/2012 (fls. 113-114), sagrou-se vencedora a empresa MTT Artigos para Escritório”;f) Fato VII: “no procedimento licitatório dispensa nº 32/2012, da Prefeitura Municipal de Doutor Camargo/PR, (...), participaram as empresas Ibero Americana do Brasil Ltda – ME, Dorne & Dorne Ltda, Martimaq Comércio de Equipamentos para Escritório Ltda, representados, respectivamente por Fábio Mendes Borges, Rosemary Aparecida Dorne e Aparecido Balbino de Queiroz. Conforme consta de fls. 41, através do Ato de Dispensa de Licitação, a empresa Martimaq sagrou-se vencedora, sendo salutar realçar que, como as demais licitações, a fraude resta clara, especialmente pelo vínculo de subordinação existente especialmente entre Fabio e Aparecido e que falsamente se apresentaram como concorrentes no certame licitatório”;g) Fato VIII: “os denunciados fraudaram o caráter competitivo do procedimento licitatório Convite nº 01/2009, da Prefeitura Municipal de Maringá/PR, uma vez que já na fase interna do procedimento licitatório, apresentaram os orçamentos de diferentes empresas do mesmo grupo, no caso a empresa Martimaq, representada pelo acusado Fábio Mendes Borges, empresa Ibero Americana, representada por Cláudio Brianezi a empresa Dorne & Dorne, representada por Lucas Vieira dos Santos;Em relação ao delito descrito no Fato VIII, a fraude ganha maiores contornos quando se leva em conta o fato de que os orçamentos possuíam valores tabelados e com diferenças simétricas, circunstância que leva ao reconhecimento do direcionamento dos valores contidos na proposta e consequente direcionamento no edital, tanto que no dia da reunião de julgamento da documentação e propostas (fls. 36/37) a empresa Josimóveis foi representada pelo acusado Cláudio Brianezi (que havia apresentado orçamento pela empresa Ibero Americana!), a empresa Martimaq foi representada pelo acusado Fábio Mendes Borges e a empresa Dorne & Dorne foi representada pelo denunciado Adriano Maicon de Souza, todos integrantes da mesma organização liderada”.Observa-se que a sentença explanou sobre a ocorrência dos crimes, destacando que houve a união dos acusados no denominado Grupo Queiroz, tendo cada membro uma função específica, sendo APARECIDO BALBINO DE QUEIROZ o líder das empresas que constituíam a associação criminosa, pois era o responsável por determinar quais deveriam participar dos procedimentos licitatórios, assim como quem seriam os representantes a serem enviados a cada certame licitatório”, bem como pelas artimanhas empregadas com o intuito de possibilitar as fraudes às licitações, entre as quais, o oferecimento de vantagem ilícita aos licitantes que não integravam o grupo criminoso, para afastá-los da concorrência.Conforme se extrai dos depoimentos e provas colhidas aos autos, a apelante ISABEL CRISTINE (esposa de APARECIDO ALBINO) era a responsável por cuidar da parte financeira e organizar as pessoas jurídicas que participavam do esquema de fraudes em procedimentos licitatórios - conforme as apreensões na sala em que exercia suas funções na fábrica (pg. 11 – Denúncia) e diálogo identificado no aplicativo “whatsapp” do smartphone (apreendido no Alvo 2, Lacre 0028722). Apurou-se que o apelante FÁBIO MARCELO DE QUEIROZ, filho de Aparecido Balbino de Queiroz, figurava como sócio de uma das empresas da associação, a Queiroz Poltronas Magnéticas Ltda., tendo representado outras empresas do grupo em fraudes a certames licitatórios, como, por exemplo, no Fato III (Lacre 0028978).Do mesmo modo, a apelante JOSIANE DE QUEIROZ membro da família Queiroz, sócia da empresa Josimóveis Comércio de Móveis Ltda., também apresentou participação em fraudes à licitação, tais como narradas na inicial acusatória.O arcabouço probatório, ainda demonstrou que o denunciado FÁBIO MENDES BORGES era subordinado de Queiroz e um dos mais ativos participantes dos crimes mencionados ao longo desta peça exordial, sendo sócio de uma das empresas do Grupo Queiroz, a Mendes & Santos Equip. para Escritório ltda, porém para a perpetração dos ilícitos, já representou, em momentos diferentes, todas as empresas do Grupo Queiroz em certames licitatórios. De fato, os diálogos de interceptação telefônica deixam evidente sua participação na quadrilha.Restou também demonstrado que o apelante CLÁUDIO BRIANEZI, também subordinado direto de Queiroz era um dos integrantes da quadrilha que lidava diretamente com representação em licitações, tanto que representou diversas empresas do Grupo em momentos diferentes. As interceptações telefônicas demonstram que lidava diretamente com atos de corrupção de agentes.Apurou-se que o apelante ADRIANO MAICON DE SOUZA agia da mesma forma de Fábio e Cláudio. O apelante figurava como sócio de uma das empresas da associação criminosa, assim como também fez parte do quadro societário da Mendes & Santos Equip. para Escritório Ltda., e ainda representou outras empresas do grupo em diversos procedimentos licitatórios que se constatou terem sérios indícios de fraude perpetrada pela associação criminosa. Suas contas bancárias pessoais e de sua empresa apresentaram consideráveis movimentações financeiras (Relatório 43/2015). E como bem apontado na sentença, o apelante ARNALDO VERZOLLA atuava da mesma forma, porém, lidava com licitações de menor vulto, ligado a Cidades pequenas da região. Os documentos apreendidos e as interceptações telefônicas revelam as condutas delituosas do denunciado. (Relatório 43/15 e anexos; Lacre 0028787 – procurações em nome do apelante).Já no que toca ao apelante LUCAS VIEIRA DOS SANTOS, tem-se que se envolveu dolosa nos negócios criminosos da organização. O apelante figurava como sócio de duas empresas que compunham o Grupo Queiroz, a Mendes & Santos Equipamentos e Materiais para Escritório e a Martimaq Comércio de Equipamentos para Escritório ltda, mas também representou empresas do grupo em distintos processos licitatórios. Nos documentos apreendidos há menção expressa sobre a pessoa de Lucas, figurando com autor de depósitos suspeitos, e com troca de e-mails para fornecimento de orçamentos fraudados e destinados a fraudar procedimentos licitatórios.Já no que tange à apelante THAMELA BRIANEZI, que é filha de Cláudio Brianezi, restou evidenciado peças provas dos autos que participava da associação criminosa, pois além de ser sócia de uma das empresas do grupo, a Josimóveis, agiu como responsável pela elaboração de orçamentos para a Josimóveis e para a empresa Adriano Maicon de Souza e Cia ltda em ao menos três contratações (fls. 09 do relatório 43/2015). Nos documentos apreendidos foi possível encontrar e-mail desta acusada demonstrando tratando de empenhos para outra empresa do grupo, a Escolar, bem como e-mails em que deixa evidenciado que tinha conhecimento e colaborava com as práticas delitivas da associação, como o seguinte (de 21/02/2014, quando conversa com Fábio, integrante da associação:
“Leandro da Prefeitura de Arapoti ligou que no dia 05 de março vai acontecer uma licitação que o Adriano mandou o orçamento e a descrição é nossa. Os produtos são mesas. Edital está no site com o número 015…” (anexo XIV do relatório de auditoria 43/2015).
No que tange ao apelante LUCAS VIEIRA DOS SANTOS, apurou-se que figurava como sócio de duas empresas que compunham o Grupo Queiroz, a Mendes & Santos Equipamentos e Materiais para Escritório e a Martimaq Comércio de Equipamentos para Escritório Ltda., mas também representou outras pessoas jurídicas do grupo em diferentes processos licitatórios. Em diversos documentos apreendidos (trocas de e-mails), há menção expressa a Lucas figurando com autor de depósitos suspeitos.Neste sentido, verifica-se o e-mail encontrado no Alvo 2 Lacre 0028722 (Ultrabook Samsung de Fábio Mendes Borges – Relatório de Auditoria 43/2015) que mostra a conversa entre ANTONIO EVERTON CHAVES JÚNIOR (aecjr2005@gmail.com) e LUCAS VIEIRA DOS SANTOS (lucas@martimaq.com.br), em que Antônio demonstra interesse em realizar negócios com as empresas do Grupo Queiroz. Tais tratativas, conforme e-mails localizados no Alvo 1 lacre 028929 (Notebook Asus Modelo T 100 de Aparecido Balbino de Queiroz) teriam como objetivo a implantação de “esquema” com móveis junto às prefeituras do Estado do Rio de Janeiro. Uma troca de e-mails entre (Aparecido Balbino de Queiroz, Lucas Vieira dos Santos e Antônio Everton Chaves Júnior), em 27/03/2013 às 23:11, relata contatos mantidos por Antônio Everton junto à Prefeitura do Rio de Janeiro com esse intuito. A mensagem demonstra o modo de operação do grupo frente aos órgãos públicos.E como bem consignado na sentença recorrida, a apelante ROSEMARY APARECIDA DORNE, além de ter participação direta nos fatos criminosos, participava conscientemente da associação criminosa como sócia de uma das empresas constituídas para viabilizar as fraudes, a Dorne & Dorne ltda. Assim, como o apelante GUILHERME SOSSAI NAVARRO, que era sócio da empresa Josimóveis (ou Josi Móveis), e tinha plena consciência do esquema fraudulento que era desenvolvido na associação, com ela contribuindo pessoalmente em fatos criminosos.Como apontado pelo parquet, restou demonstrado que o apelante VALDEMIR BATISTA CAMPOS, teve participação ativa em diversas fraudes, tais como as especificadas nos fatos criminosos narrados como Fatos II a VIII da peça exordial desta ação penal. Figura como sócio de uma das empresas do grupo criminoso, a Ibero Americana do Brasil Comércio de Móveis. Foram apreendidos documentos com anotações de seu nome durante busca e apreensão que desmantelou a organização.Os autos também dão conta de que o apelante DÊNIS MARCELO TRES MORAES foi o último a ingressar na societa sceleris. As provas contidas nos autos deixam claro que tinha conhecimento da existência da associação criminosa, sua estrutura, atividades e com ela colaborou praticando atos tendentes a alcançar consumação de crimes. Neste sentido é possível se verificar que Denis Marcelo representou ao menos três das empresas da associação criminosa em certames licitatórios diversos (Relatório 43/2015, fls. 15). Escuta telefônica realizada em 11/09/2014 (gravação 14323180) flagrou conversa entre Vinícius do Amaral (sócio de empresa parceira do Grupo Queiroz) ajustando detalhes de como se daria a fraude na licitação a ser realizada na Câmara Municipal de Floresta. A r. sentença explanou categoricamente a atuação de cada apelante nos fatos narrados na inicial, a partir das provas acostadas aos autos, concluindo:
“[...] Tal conclusão ainda é reforçada pelo fato da revista da empresa “Martimaq”, principal empresa do Grupo Queiroz, constar como colaboradores pessoas que em diversos momentos representaram outras empresas do mesmo grupo, tendo Fábio Mendes Borges, representado todas as 10 (dez) empresas, Claudio Brianezi figurado como representante de pelo menos 07 (sete) empresas, Arnaldo Verzolla e Adriano Maicon de Souza despontado como representantes de 06 dessas empresas, Lucas Vieira dos Santos representado 04 (quatro) empresas e Denis Marcelo Tres Moraes representado ao menos 03 (três) empresas.Note-se que foram trazidos alguns tópicos da Denúncia resumindo as apreensões, contudo, tais elementos já demonstram que muito embora as empresas descritas nas páginas 07 a 09 da Denúncia possuíssem personalidades jurídicas distintas, eram geridas pelo mesmo grupo de pessoas, encabeçados por Aparecido Balbino de Queiroz, que, conforme a revista da empresa Martimaq (pg. 11 – Denúncia) e diálogo identificado no aplicativo “Whatsapp” do smartphone apreendido no Alvo 2, Lacre 0028722, detinha o controle operacional das empresas e dos demais membros do grupo:• Solicitação de Aparecido Balbino de Queiroz para Fábio Mendes Borges em 06/09/2014 para que as licitações passassem a ser realizadas pela empresa Escolar Ind. de Móveis Ltda., pois esta precisaria de faturamento. Aparecido Balbino de Queiroz pede ainda para que Fábio Mendes Borges avise a “todos seus subordinados” sobre essa orientação. Diálogo identificado no aplicativo whatsapp do smartphone apreendido no Alvo 2 Lacre 0028722. Orientação repassada de Fábio Mendes Borges para Cláudio Brianezi, Lucas Vieira dos Santos, Thiago Menon e Arnaldo Verzolla. Anexo IX, fls. 372, 415, 427, 440 e 540 do relatório Report (perícia). – página 20 da Denúncia.Logo, a farta prova documental conduz à única conclusão de que o gerenciamento das 10 empresas era realizado pelo mesmo grupo de pessoas, constituindo, assim, um grupo econômico que atuava no ramo moveleiro, principalmente no fornecimento de materiais para a administração pública, por meio de licitações, encabeçado por Aparecido Balbino de Queiroz. Fixado a primeira premissa, deve se ter em conta que o cognominado “Grupo Queiroz”, constituía verdadeira organização criminosa, atuando principalmente em fraudes a licitações, praticando, ainda, crimes conexos, tais como corrupção ativa e passiva, além dos crimes de falsificação de documento particular e falsidade ideológica, sempre almejando viabilizar a prática do delito fraude a licitação, e, assim, auferir vantagem ilícita como consequência dos negócios firmados com o poder público.Neste diapasão, salutar é esclarecer que a análise dos crimes perpetrados pelo denominado Grupo Queiroz não pode se restringir aos delitos perpetrados somente nesta Comarca ou nos contidos na Denúncia. Isto é, para se ter a real dimensão da extensão da atuação dessa organização criminosa, mister levar em conta também os procedimentos licitatórios realizados em outras Comarcas, que contêm provas robustas da atuação fraudulenta desse grupo, para assim se ter ideia da extensão da atuação, o modus operandi de seus colaboradores e membros, que atuavam tendo plena ciência da ilicitude de suas condutas.Nesse sentido, realizando análise dos documentos, bem como relatórios e a prova testemunhal carreadas sob o crivo do contraditório, pode-se perceber que o grupo Queiroz, fraudava de maneira reiterada a competitividade das licitações ao menos de duas maneiras distintas:- Na fase interna, previamente combinados com algum agente público, forneciam orçamentos das empresas do grupo ou participavam do certame apenas com empresas do Grupo Queiroz:Como exemplo de atuação oferecendo orçamentos das empresas do grupo econômico, pode ser citada, como exemplo, a atuação de Fabio Mendes Borges na licitação para a UNESPAR, campus Apucarana (FECEA). No caso em questão, foram encontrados no Alvo 5 (Fábrica), Lacre 0026743 (CPU LG COR BRANCO) dois orçamentos emitidos pelas empresas Martimaq Comércio de Equipamentos para Escritório Ltda. e MTT Artigos para Escritório Ltda., que se referiam à aquisição de mobiliários, datados de 02/10/2014. Outrossim, o edital de licitação encontrado no Lacre 0028780 - documentos apreendidos, referente ao Pregão 002/2014, dispõe acerca da aquisição de itens constantes naqueles orçamentos, onde a empresa Escolar Ind. E Com. De Móveis. Ltda – uma das empresas do grupo - logrou campeã para o lote 7.Não obstante tais elementos não demonstrarem inicialmente ilicitude, a escuta telefônica realizada em 08/10/2014 (gravação 14656134 – 14:54:07 – sequencial 48.251 dos autos sob nº. 0025016-93.2014.8.0017), devidamente descrita na Denúncia (Pg. 23), evidencia o momento em que o representante das empresas do Grupo Queiroz, acusado Cláudio Brianezi trata expressamente com um dos representantes da Autarquia licitante acerca do direcionamento dos móveis na licitação.Partindo do mesmo modus operandi, vale citar também a licitação ocorrida no município de Marilândia do Sul, referente ao Pregão 036/2014, que, por meio da informação de auditoria nº 71/2015 – sequencial 1.174, levantou irregularidades no momento da pesquisa de preços, eis que elaborados pelas empresas do mesmo grupo econômico, além de irregularidades no edital, já que houve detalhamento do objeto a ser adquirido, o que implica no indício de direcionamento para a compra dos produtos das empresas do grupo. Os indícios contidos naquele procedimento dão conta da mesma forma de atuação pelo grupo criminoso, envolvendo a assistência de servidores públicos, que viabilizaram a fraude na concorrência com a utilização de orçamentos das empresas do grupo e direcionamento dos editais.Em relação a concorrência apenas entre empresas do denominado Grupo Queiroz, cabe como luva a tabela indicada na Denúncia (páginas 35 a 44) esquematizando os diversos procedimentos licitatórios em que só figuraram empresas da organização criminosa.Não bastasse isso, há também evidências apontando que o grupo trabalhou realizando direcionamento de editais, enviando especificações técnicas de seus produtos, de modo a inviabilizar a concorrência, diante da patente dificuldade das empresas concorrentes de entregarem materiais as vezes patenteados pelas empresas do grupo.[...] Seguindo nessa toada, escutas telefônicas apontam que no pregão 05/2014, teria ocorrido ajuste entre o Grupo Queiroz e a empresa concorrente Rodrigo de Godoi – ME, pois na conversa interceptada entre Fabio Mendes Borges e Claudio Brianezi, este afirma que teria oferecido 700 (setecentos) reais para que a referida empresa desistisse do certame (Cf. Item I.D.2.f – Denúncia e áudio de sequencial 47.1553 – autos nº. 0025016-93.2014.8.16.0017 – mesmo áudio em que Claudio afirma que Yokota cancelou a visita técnica, mas vai ter de dar quinhentos reais para recompensá-lo).[...] Comprovou-se, portanto, organização criminosa formada por no mínimo quatro (quatro) indivíduos, que de forma estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obterem vantagem patrimonial, praticavam diversas infrações penais, dentre elas delitos cujas penas máximas são superiores a 4 (quatro) anos, sendo de especial destaque os crimes de fraude a licitação e corrupção de agentes públicos para permitirem ou facilitarem a falsa concorrência das empresas do grupo nos certames públicos.Além disso, comprovou-se por meio dos e-mails extraídos dos computadores apreendidos, conversas localizadas nos aparelhos celulares, assim como a própria propaganda do site da empresa Martimaq – principal empresa do grupo Queiroz - e pela prova testemunhal colhida, que era Aparecido Balbino de Queiroz quem exercia o comando individual da organização criminosa, praticando inclusive alguns atos de execução e escolhendo os representantes e empresas que iriam participar das licitações fraudulentas, reconhecendo-se desta forma, a agravante prevista no § 3º, do artigo 2º da Lei de organização criminosa em relação a ele. Note-se no resumo apresentado dos principais fatos em que há suspeitas de participação da organização criminosa, que o denominado Grupo Queiroz atuava em todo o Estado do Paraná, tendo cada um de seus membros sua região de atuação, o que demonstra a organização interna estruturalmente ordenada para as operações ilícitas, uma vez que cada membro possuía sua função específica na consecução dos fins comuns da organização, qual seja, obter lucro proveniente das negociações fraudulentas que firmavam com o poder público, todos liderados por Aparecido Balbino de Queiroz.(...) Levando-se em conta todos os elementos colhidos na fase inquisitorial e judicial, restou evidenciado que a fraude à competitividade das licitações ocorria com a concorrência entre empresas integrantes do mesmo grupo econômico, que era administrado em conjunto e liderado por Aparecido Balbino de Queiroz, sendo que o grupo, posteriormente, alterou o seu modus operandi, e passou a concorrer com empresas de fora do grupo, mas previamente ajustadas”.

De todo o arcabouço probatório, vê-se que a intenção de praticar crimes e a efetiva prática de crimes foi algo constante no dia a dia desta associação criminosa, à qual denominou-se de Grupo Queiroz durante as investigações. Estes crimes eram de diversas espécies, dentre os quais se destacavam Crimes Fiscais (artigo 1o da Lei 8.137/90), Crimes da Lei de Licitações (artigos 90 e 95 da Lei 8.666/93), Falsidade Ideológica, Falsidade Material e Corrupção.As testemunhas e auditores do Ministério Público - Fábio Braido Zacarias e Mara Elaine Cezarino narraram com detalhes a forma de atuação da associação criminosa – sendo eles quem procederam ao levantamento e organização do vasto material documental apreendido, estabelecendo correlação entre vários documentos, e-mails, depoimentos e trechos de interceptações telefônicas com as Licitações a que eles correspondiam, gerando os seguintes Relatórios de Auditoria:
RELATÓRIO PROJUDI 10/2014 (mov. 1.5) 14/2014 (mov. 1.3) 10/2015 (mov. 1.25) 69/2015 (mov. 1.115 a 1. 121),75/2015 (mov. 1.122 a 1.135) 59/2015 (mov. 1.136 a 1.143) 60/2015 (mov. 1.144 a 1.152) 38/2015 (mov. 1.154 a 1.161) 55/2015 (mov. 1.162 a 1.173) 71/2015 (mov. 1.174 a 1.193) 17/2014 (mov. 1.194 a 1.202) 43/2015 (mov. 1.29 a 1.31)
Os auditores confirmaram a realização do trabalho e o acompanhamento das investigações, bem como a atuação da associação criminosa.Como assinalado na condenação, são inúmeras as provas e evidências de que estas empresas atuavam como um único grupo. No Relatório de Auditoria 10/2014 (anexo), que analisou tão somente processos licitatórios de Maringá, fazendo cruzamento de dados, já havia sido possível se verificar que as empresas em questão, além de terem sócios e endereços comuns, haviam sido representadas, alternadamente, inúmeras vezes, de forma alternada, pelos denunciados. Já o Relatório de Auditora 43/2015 (anexo), confeccionado com inúmeras provas obtidas a partir das diligências deferidas pelo Juízo nos autos de Medidas Cautelares apenso, demonstrou de vez o conluio entre os denunciados.A atuação como associação criminosa somente foi possível com a constituição, pelos sentenciados (com auxílio de terceiros), de diversas pessoas jurídicas que operavam como um mesmo grupo econômico. As investigações puderam constatar a existência de ao menos 11 empresas deste grupo: 1) 3-A Comércio de Móveis e Papelaria Ltda.- EPP - CNPJ: 03.042.469/001-81; 2-) Adriano Maicon de Souza & Cia Ltda. - ME (antiga Mirian Cristiane Ramos de Souza & Cia Ltda.) - CNPJ: 09.018.509/0001-36 ; 3-) Dorne & Dorne Ltda. – EPP - CNPJ: 04387125/0001-77; 4-) Escolar Indústria e Comércio de Móveis Ltda. – Eireli EPP - CNPJ: 02.536.963/0001-30; 5-) Ibero Americana do Brasil Comércio de Móveis Ltda. (Nome Fantasia) - Nome Empresarial: America Home Store Estofados Eireli – EPP - CNPJ: 29.260.190/001-99; 6-) Josimóveis Comércio de Moveis Ltda. – ME - CNPJ: 07.475.008/0001-53; 7-) Martimaq Comercio de Equipamentos para Escritório Ltda. – EPP; CNPJ: 00.164.702/0001-00; 8-) Mendes & Santos Equipamentos de Escritório Ltda. – ME - CNPJ: 07.274.980/0001-60; 9-) Maq. Scrita Equipamentos para Escritório Ltda. - CNPJ:81.084.873/0001-21; 10-) Queiroz Poltronas Magnéticas Ltda. – EPP - CNPJ: 04.892.054/0001-60; 11-) MTT Artigos para Escritórios Ltda. – ME - CNPJ: 10.935.375/0001-05. Assim, foi por meio destas empresas, bem como da atuação pessoal e ilícita de cada um dos apelantes, que a intenção criminosa foi colocada em prática.Ainda, como bem consignado na r. sentença: “Salutar é esclarecer, também, que a análise da tipificação do delito de organização criminosa perpassa necessariamente pela análise de diversos procedimentos licitatórios, não só os ocorridos nesta Comarca. A partir da minuciosa análise das provas carreadas ao bojo dos autos, fato é que restou evidenciado que os certames licitatórios descritos nos Fato II à VIII tiveram como concorrentes membros do mesmo grupo criminoso, que atuavam de maneira fraudulenta, já que possuíam ligações familiares, além de subordinação para com seus concorrentes dentro da hierarquia do grupo, o que acarreta na demonstração de forma satisfatória no direcionamento das propostas para o fim de fraudar a competitividade das licitações e alcançar a vitória nos certames.”.Logo, de todo arcabouço probatório, não há como se acolher os pleitos absolutórios. É cediço que se a Defesa apresenta um álibi a fim de se eximir da responsabilidade penal a ela imputada, é ônus seu de provar o alegado. Desse modo, “a comprovação de álibi para fulcrar a tese de negativa de autoria é ônus da defesa, nos moldes do art. 156 do CPP, de sorte que, se esta não fundamenta sua assertiva por meio de quaisquer elementos, limitando-se a meras alegações, faz derruir a versão apresentada (Ap. Crim. 2009.4387-0 – SC). Segundo escólio de Guilherme de Souza Nucci: “Quanto ao ônus de provar, trata-se do interesse que a parte que alega o fato possui de produzir prova ao juiz, visando fazê-lo crer na sua argumentação. (...) Como regra, no processo penal, o ônus da prova é da acusação, que apresenta a imputação em juízo através da denúncia ou queixa-crime. Entretanto, o réu pode chamar a si o interesse de produzir prova, o que ocorre quando alega, em seu benefício, algum fato que propiciará a exclusão da ilicitude ou da culpabilidade”. Conclui-se que o conjunto probatório é sólido e inequívoco ao demonstrar que os apelantes agiram dolosamente, ou seja, com vontade livre e consciente, associaram-se de forma estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas para o fim de fraudar o caráter competitivo dos certames com o fito especial de obter vantagem decorrente da adjudicação dos objetos das licitações, figurando, cada um, como representante de uma das empresas participantes da licitação, quando, em verdade, todas essas as empresas são pertencentes a um único grupo econômico administrado por APARECIDO BALBINO DE QUEIROZ.Tem-se, assim, o preenchimento dos elementos dos tipos penais de associação criminosa e fraude à licitação. Oportuno ressaltar que o delito tipificado no artigo 90 da Lei nº 8.666/93 se trata de crime formal, não exigindo resultado naturalístico para a sua configuração. Assim, não se exige efetivo prejuízo à Administração como consequência de resultado naturalístico, tampouco se demanda a obtenção da vantagem ao agente, pois a tutela circunda a moralidade pública, assegurando o caráter competitivo do procedimento licitatório, como princípio específico insculpido na seara das licitações e contratos.O doutrinador GUILHERME DE SOUZA NUCCI esclarece que o delito tipificado no artigo 90 da Lei nº 8.666/93 é "formal (não exige resultado naturalístico para a consumação, consistente em efetivo prejuízo para a Administração, nem tampouco se demanda a obtenção de vantagem ao agente)" (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 854).A jurisprudência acompanha o entendimento:
"HABEAS CORPUS - CRIMES DOS ARTS. 90 DA LEI 8.666/93 E 288 DO CP - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. (...) II. Para a caracterização do delito do art. 90 da Lei 8.666/93, suficiente que o agente frustre ou fraude o caráter competitivo da licitação, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, com o intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto do certame. (...)". (TJDFT. Acórdão n.480433, 20100020210982HBC, Relator: SANDRA DE SANTIS, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 10.02.2011, Publicado no DJE: 28.02.2011. Pág.: 114)
“APELAÇÃO CRIMINAL. FRUSTRAR O CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI 8.666/93). PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO AO ARGUMENTO DE QUE O RÉU AGIU AMPARADO PELA LEI DE LICITAÇÕES. MATÉRIA DE MÉRITO. CONDUTA DO APELANTE NÃO ABARCADA PELOS ARTIGOS 25, INCISO II E 13, INCISO V DA LEI 8.666/93, QUE ELENCAM OS CASOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS HÍGIDAS QUE DEMONSTRAM QUE O APELANTE COMETEU O CRIME DE FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME VISANDO OBTER VANTAGEM A TERCEIRO, DE MODO QUE SUA CONDUTA SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO ARTIGO 90 DA LEI 8.666/93. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1175931-4 - Cambará - Rel.: Marcio José Tokars - Unânime - - J. 04.12.2014)
“APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93 (FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO). APELAÇÃO 03 (FAIÇAL, KARINA E SÉRGIO).ARGUMENTO DE FORMA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.DESNECESSIDADE. SUBSISTINDO ELEMENTOS HÁBEIS E COLHIDOS EM PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO, CABE AO MINISTÉRIO PÚBLICO A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO-CRIME. NO MÉRITO, INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO CRIME, POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FRUSTRAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS. NÃO- ACOLHIMENTO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO QUE PERMITE A CONCLUSÃO PELA OCORRÊNCIA DO CONLUIO ENTRE TODOS OS PARTICIPANTES DO CERTAME. ENTREGA DE PROPOSTAS EM DESACORDO COM O EDITAL, DE FORMA PROPOSITAL, COM FIM ÚNICO DE BENEFICIAR A EMPRESA VENCEDORA.APARÊNCIA DE REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. PROVAS INCONTESTES.EMPRESAS PARTICIPANTES QUE FORAM CONSTITUÍDAS PARA PRESTAR SERVIÇOS À EMPRESA VISATEC, VENCEDORA DA LICITAÇÃO.EVIDENCIADO O CONLUIO PELAS PROVAS DOCUMENTAIS, TESTEMUNHAIS, ALÉM DE AUDITORIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE ADMINISTRATIVAS. CONDUTA DE FRAUDAR E OBSTAR A IGUALDADE NO PROCEDIMENTO DE TOMADA DE PREÇOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA.DELITO PREVISTO NO ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/93 CLASSIFICADO COMO FORMAL, INEXIGINDO-SE EFETIVO PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO COMO CONSEQUÊNCIA DE RESULTADO NATURALÍSTICO. TUTELA DA MORALIDADE PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 (FERNANDO MENEZES PROCHET). PLEITO ABSOLUTÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DE QUE AGIU CONJUNTAMENTE COM OS DEMAIS PARA FRAUDAR A LICITAÇÃO. ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DE APROXIMADAMENTE 8 (OITO) ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FATOS QUE SE DERAM EM 2001, ANTES DA LEI Nº 12.234/2001. DECISÃO PROLATADA QUANDO JÁ EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TARDIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO 03 DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO 01, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO. (...) 2.No crime do art. 90 da Lei n.8.666/93, impossível absolvição quando a materialidade e autoria delitivas restarem comprovadas pelo conjunto fático-probatório carreado aos autos, sendo irrelevante se a conduta praticada causou efetivo prejuízo ao erário público. 3.O crime previsto no artigo 90 da Lei nº 8.666/93 é formal, ou seja, não exige efetivo prejuízo à Administração como consequência de resultado naturalístico, tampouco se demanda a obtenção da vantagem ao agente, pois a tutela circunda a moralidade pública, assegurando o caráter competitivo do procedimento licitatório, como princípio específico insculpido na seara das licitações e contratos.(...) (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1154813-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - - J. 30.10.2014)
Ante ao exposto, é caso de condenação de ADRIANO MAICON DE SOUZA, APARECIDO BALBINO DE QUEIROZ, ARNALDO VERZOLLA, CLÁUDIO BRIANEZI, DENIS MARCELO TRES MORAES, FÁBIO MARCELO DE QUEIROZ, FÁBIO MENDES BORGES, GUILHERME SOSSAI NAVARRO, ISABEL CRISTINA MENON, JOSIANE DE QUEIROZ, LUCAS VIEIRA DOS SANTOS, ROSEMARY APARECIDA DORNE, THAMELA FIALHO BRIANEZI, VALDEMIR BATISTA CAMPOS, pela prática dos delitos previstos nos artigos 288 do Código Pernal e art. 90 da Lei 8666/93.
- DOSIMETRIA:
DOS RECURSOS DEFENSIVOS
DA PENA-BASE DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
Os apelantes APARECIDO BALBINO DE QUEIROZ, LUCAS VIEIRA DOS SANTOS, ISABEL CRISTINA MENON, FÁBIO MARCELO DE QUEIROZ, JOSIANE DE QUEIROZ, FÁBIO MENDES BORGES, ADRIANO MAICON DE SOUZA, VALDEMIR BATISTA CAMPOS e GUILHERME SOSSAI NAVARRO, pugnaram em suas razões recursais, pela reforma da pena-base, para o fim de ser excluída a valoração negativa da circunstância judicial relativa às circunstâncias do crime. Todavia, reconhecida a atipicidade do crime de organização criminosa, estes pleitos recursais restaram prejudicados.
DA CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO
Os apelantes, LUCAS VIEIRA DOS SANTOS, ISABEL CRISTINA MENON, FÁBIO MARCELO DE QUEIROZ, JOSIANE DE QUEIROZ, GUILHERME SOSSAI NAVARRO e APARECIDO BALBINO DE QUEIROZ, pugnaram em suas razões recursais, pela aplicação da continuidade delitiva em detrimento do concurso material reconhecido pelo Juízo de origem.Sem razão.O instituto do crime continuado é previsto no artigo 71, do Código Penal, que prevê uma exasperação da pena, caso o agente pratique dois ou mais crimes da mesma espécie, em circunstâncias de tempo e espaço semelhantes. In verbis:
Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.
Para melhor esclarecimento, cite-se a doutrina de LUIZ REGIS PRADO, in Curso de Direito Penal Brasileiro – Parte Geral (Vol. I), 5ª edição, ed. Revista dos Tribunais, pág. 511, o qual ensina:
“Tem-se crime continuado – ou continuidade delitiva quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, em razão de determinadas circunstanciais (condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes) devam os delitos subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. Seu fundamento reside em uma ficção contruída para impedir, em determinados casos, a aplicação das regras do concurso real ou material. (...) O crime continuado comporta dois tipos: o crime continuado comum (art. 71, caput) e o crime continuado específico (art. 71, § único). O primeiro exige a presença dos seguintes requisitos: a) Pluralidade de condutas: é necessária a prática de duas ou mais condutas. Uma única conduta, ainda que desdobrada em vários atos, não configura a continuação delitiva; b) Crimes da mesma espécie: por crimes de mesma espécie, entenda-se aqueles que, embora não necessariamente descritos pelo mesmo tipo legal, ofendem o mesmo bem jurídico. Assemelham-se quanto aos tipos fundamentais, em seus elementos objetivos e subjetivos; c) Circunstâncias semelhantes: o nexo causal de continuidade delitiva depende da apuração conjunta e acurada das circunstâncias de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhantes. Dessa forma, a ausência de circunstância temporal, espacial ou modal, por exemplo, não é suficiente para descaracterizar a existência de crime continuado”.
Importante, também, destacar a lição de CEZAR ROBERTO BITENCOURT, in Código Penal Comentado, ed. Saraiva, pág. 248:
“Requisitos do Crime continuado: a) Pluralidade de condutas – o mesmo agente deve praticar duas ou mais condutas; b) pluralidade de crimes da mesma espécie – são da mesma espécie os crimes que lesam o mesmo bem jurídico, embora tipificados em dispositivos diferentes; c) o nexo da continuidade delitiva – deve ser apurado pelas circunstâncias de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhantes: 1) condições de tempo – deve existir certa periodicidade que permita observar-se certo ritmo, certas uniformidade entre as ações sucessivas, embora não se possam fixar, a respeito, indicações precisas; 2) condições de lugar – deve existir entre os crimes da mesma espécie uma conexão espacial para caracterizar o crime continuado; 3) maneira de execução – a lei exige semelhança e não identidade. A semelhança na ‘maneira de execução’ se traduz no modus operandi de realizar a conduta delitiva; 4) outras condições semelhantes – como outras ‘condições semelhantes’ a doutrina aponta a mesma oportunidade e a mesma situação propícias para a prática do crime”.
Dessa maneira, temos que o crime continuado deve ser considerado em face da existência de pluralidade de condutas (duas ou mais), as quais são da mesma espécie, pois lesam o mesmo bem jurídico. Há, ainda, de acordo com a doutrina, uma conexão espacial e de tempo na execução do crime, bem como na forma de agir do agente.Pois bem.In casu, observa-se que os fatos praticados são da mesma espécie, foram praticados do mesmo modo, contudo, não preenchem o requisito temporal e espacial. Isso porque, (i) o 2º Fato, foi praticado em dia não esclarecido nos autos, no mês de julho de 2010, na Cidade de Floresta/PR, (ii) o 3º Fato, foi praticado em dia não esclarecido nos autos, no mês de maio de 2012, na Cidade de Floresta/PR, (iii) o 4º Fato, foi praticado em dia não esclarecido nos autos, no mês de abril de 2008, na Cidade de Doutor Camargo/PR, (iv) o 5º Fato, foi praticado em dia não esclarecido nos autos, no mês de julho de 2009, na Cidade de Doutor Camargo/PR, (v) o 6º Fato, foi praticado em dia não esclarecido nos autos, no mês de fevereiro de 2012, na Cidade de Doutor Camargo/PR, (vi) o 7º Fato, foi praticado em dia não esclarecido nos autos, no mês de setembro de 2012, na Cidade de Doutor Camargo/PR, e (vii) o 8º Fato, foi praticado em dia não esclarecido nos autos, no mês de janeiro de 2009, na Cidade de Maringá/PR.Ainda, como bem salientado pela D. Procuradoria, “consabido que o preenchimento total dos requisitos não autoriza a aplicação automática do instituto do crime continuado, sobretudo porque no caso sub examine não restou configurada a unidade de desígnios. De acordo com a doutrina e a jurisprudência majoritárias a homogeneidade subjetiva, ou seja, a unidade de desígnios é requisito indispensável para o reconhecimento do crime continuado. Apesar de o modus operandi dos delitos apresentar, a princípio, um padrão semelhante, ao longo dos anos foi sendo modificado. Além disso, denota-se que as infrações, derivaram de desígnios autônomos, considerando a prática dos fatos contra diversos Município vítimas em um lapso temporal de aproximadamente 07 (sete) anos”. Desta forma, tendo em vista que não foram preenchidos os requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva, não há que se falar em reforma da r. sentença.Nesse sentido, é o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÊS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS, SENDO DOIS CONSUMADOS E UM TENTADO, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA EM RELAÇÃO A UM DOS ROUBOS CONSUMADOS. INVERSÃO DA POSSE. SUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. SÚMULA 582/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CRIMES PRATICADOS EM CONDIÇÕES DIVERSAS E AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. TEMA NÃO DEBATIDO NA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DAS PENAS DOS PACIENTES. CORREÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo). 5. No caso, o Tribunal a quo concluiu que os crimes foram praticados em condições diversas, (...). (HC 367.082/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 10/03/2017) (grifei)
Assim sendo, mantem-se o concurso material de crimes, devidamente reconhecido pelo Juízo de origem.
DO RECURSO MINISTERIAL
DO QUANTUM DE AUMENTOO órgão ministerial, em suas razões recursais, pugna pela reforma da pena-base de todos os acusados, no que tange ao crime de organização criminosa, para o fim de ser aplicada a fração de 1/8 (um oitavo) ou 2/8 (dois oitavos). Todavia, reconhecida a atipicidade do crime de organização criminosa, este pleito recursal restou prejudicado.
DA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL RELATIVA A PERSONALIDADEO Ministério Público pugna pela reforma do cálculo dosimétrico, para o fim de ser considerado como desfavorável a circunstância judicial relativa à personalidade dos acusados, no que tange ao crime de organização criminosa, sob o argumento de que os apelados se mostram voltados à prática de delitos, lesando os cofres públicos e beneficiando-se desonestamente pela quebra da isonomia em procedimentos licitatórios levados a efeito por órgãos públicos. Todavia, reconhecida a atipicidade do crime de organização criminosa, este pleito recursal restou prejudicado.
DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIMEO órgão ministerial, pugna pela reforma do cálculo dosimétrico, para o fim de ser considerado como desfavorável a circunstância judicial relativa às consequências do crime dos acusados, no que tange ao crime de organização criminosa sob o argumento de que além dos valores auferidos pelos acusados em decorrência da prática dos crimes, serem extremamente gravosas para os municípios, afetando direta ou indiretamente a vida de milhões de cidadãos, que se viram privados de boa parte do dinheiro público que poderia ter sido investido nas necessidades básicas da população (notadamente em sua camada mais humilde), em áreas como saúde, educação e segurança. Todavia, reconhecida a atipicidade do crime de organização criminosa, este pleito recursal restou prejudicado.Em relação ao crime de fraude à licitação, sustenta que as fraudes perpetradas pelos réus e o superfaturamento de preços praticados nas licitações aqui discutidas certamente geraram impactos negativos aos cofres municipais dos pequenos Municípios envolvidos, trazendo graves máculas para a camada mais humilde da sociedade, que é quem mais necessita dos investimentos do Poder Público.Com razão.No que se refere ao crime de fraude à licitação – artigo 90, da Lei nº. 8.666/93 -, importante consignar que este é considerado como sendo um crime formal, ou seja, não exige efetivo prejuízo à Administração Pública como consequência do resultado naturalístico, tampouco se demanda a obtenção da vantagem ao agente, pois a tutela circunda a moralidade pública, assegurando o caráter competitivo do procedimento licitatório, como princípio específico insculpido na seara das licitações e contratos.Em análise aos presentes autos, verifica-se que as condutas perpetradas pelos apelantes trouxeram um prejuízo total aos cofres públicos de, aproximadamente, R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) – atualizado -, o que demonstra maior reprovabilidade, a qual deve ser valorada de forma negativa.Nesse sentido, já decidiu o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
AGRAVO REGIMENTAL NOS RECURSOS ESPECIAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. ART. 1.º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N.º 207/67. DELITOS DE FRAUDE EM LICITAÇÃO. ARTS. 90 E 92 DA LEI N.º 8.666/93. ABSORÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. PENA-BASE FIXADA POUCO ACIMA DO MÍNIMO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSOS ESPECIAIS AOS QUAIS SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há subsunção dos crimes de fraude em licitação (arts. 90 e 92 da Lei n.º 8.666/93) no de desvio de verba pública (art. 1.º, inciso I, do Decreto-Lei n.º 207/67), cujos bens jurídicos tutelados são notoriamente distintos, sendo que aqueles não são meio necessário para este. Na linha do parecer ministerial, "Aquele que, como os Recorrentes, frustra a competitividade de licitação, e, além disso, apropria-se dos recursos públicos relativos ao respectivo contrato, comete dois delitos, em concurso material [CP: art. 69 (caput)]." 2. A fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal (...) está suficientemente fundamentada na consideração desfavorável das consequências do crime, as quais, de fato, emprestaram à conduta especial reprovabilidade, mormente em se considerando o prejuízo causado ao erário (mais de quinze mil reais na década de 90) de um pequeno município.3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1293176/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 07/03/2014) (grifei) Desta forma, as consequências do crime de fraude à licitação merecem sobrelevo.Por sua vez, em relação ao crime de associação criminosa, entendo que a circunstância judicial relativa às consequências do crime, também merece ser considerada como desfavorável aos acusados.Isso porque, conforme consignado anteriormente, a prática do crime de associação criminosa, para fraudar licitações, trouxe um prejuízo ao erário de aproximadamente R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), circunstância esta que foi muito além do tipo penal.Não se perde de vista que o sujeito passivo do crime de associação criminosa é a sociedade e in casu, notório que os prejuízos causados geraram reflexos negativos na sociedade, eis que colocou em risco moralidade administrativa, bem como prejudicou a economia, pois os valores deixaram de serem investidos em benefícios sociais. Evidente, portanto, a extrapolação do tipo penal, eis que o crime de organização criminosa é delito de perigo abstrato, de modo que a mera formação e participação em organização criminosa já coloca em risco a segurança da sociedade (NUCCI, Guilherme de Souza. Organização Criminosa. 3ª ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2017, p. 23).Nesse sentido, é o entendimento desta e. Corte:
– APELAÇÃO CRIMINAL – DELITOS DE FURTOS QUALIFICADOS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.APELAÇÃO 01 – RECURSO INTERPOSTO POR SIMONI CONSTANTE – PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA – DEFESA QUE NÃO JUSTIFICOU A IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA REQUERIDA – NULIDADE NÃO VERIFICADA – MÉRITO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. , DA LEI 12.850/2013 – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DE UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – TESE AFASTADA – GRUPO ESTÁVEL DE PELO MENOS QUATRO PESSOAS, DEVIDAMENTE ORGANIZADO HIERARQUICAMENTE E COM DIVISÃO DE TAREFAS, COM A FINALIDADE DE COMETER CRIMES PATRIMONIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA DAS PENAS – FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, QUANTO AO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DEVIDAMENTE JUSTIFICADA - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUE FORAM GRAVOSAS, EIS QUE O VALOR DO PREJUÍZO PATRIMONIAL CAUSADO À VÍTIMA GEROU REFLEXOS DIRETOS NO AGRAVAMENTO DA PERTURBAÇÃO DA PAZ PÚBLICA – (...). (TJPR - 3ª C.Criminal - 0018528-66.2016.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 29.08.2019) (grifei) Assim, entende-se como desfavorável a circunstância das consequências do crime de organização criminosa.Dito isso, passa-se ao cálculo dosimétrico, sendo pertinente a reprodução do voto do eminente revisor: a. APARECIDO BALBINO QUEIROZ
- 1º FATO – ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL
Circunstâncias Judiciais
Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena cominada ao acusado.Culpabilidade: agiu o réu com plena consciência em busca do resultado criminoso, pois enquanto imputável, tinha, na ocasião dos fatos, pleno conhecimento da ilicitude de seu proceder, sendo reprovável seu comportamento, mas no quesito em análise deve ser considerado normal, já que a sua atuação não apresenta outros aspectos negativos, mas apenas aqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído.Antecedentes: não registra, conforme certidão de informações processuais (mov. 1824.1).Conduta social: não há condições fáticas para determinar.Personalidade: não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação.Motivos do crime: normais ao tipo.Circunstâncias do crime: entendo que merece sobrelevo neste ponto. Isso porque, a associação criminosa em análise durou pelo menos sete anos e se estendeu em pelo menos três estados, movimentando cerca R$ 28 milhões de reais em sua principal empresa, Martimaq, e movimentado mais de 70 milhões de reais quando se leva em conta todas as empresas que integravam o grupo econômico, além disso, o grupo criminoso demonstrou grandes organização tendo inclusive alterado seu modus operandi durante o seu período de atuação diante das dificuldades surgidas em fraudar as licitações que concorriam, sobretudo pelo fato de deixarem de concorrem exclusivamente com empresas do grupo, para angariar parceiros para darem falsa aparência de concorrência aos certames, valendo ressaltar, ainda, a utilização de funcionários públicos em suas fraudesConsequências: entendo que merece sobrelevo. Contudo, por brevidade, me reporto aos fundamentos tratados anteriormente em tópico próprio, qual seja, “da circunstância judicial relativa às consequências do crime”, quando da análise do recurso do Ministério Público.Do comportamento da vítima: prejudicado.
Deste modo, considerando-se como desfavoráveis ao acusado as circunstâncias e consequências do crime, fixo-lhe a pena-base acima do seu mínimo legal.Levando-se em conta que a mínima cominada ao crime é de 01 (um) ano e a máxima de 03 (três) anos, a diferença entre os extemos é de 02 (dois) anos – 24 (vinte e quatro) meses. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada uma tem o peso de até 03 (três) meses na fixação da pena-base.Assim, acresço 06 (seis) meses, perfazendo-se, portanto, a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão.
Circunstâncias atenuantes e agravantesNão há circunstâncias atenuantes ou agravantes
Causas especiais de aumento ou de diminuiçãoTendo em vista serem inexistentes causas de aumento ou de diminuição, torno definitiva a pena do acusado em 01 (ano) ano e 6 (seis) meses.
- 2º FATO – ARTIGO 90, DA LEI Nº. 8.666/93
Circunstâncias Judiciais
Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena cominada ao acusado.Culpabilidade: agiu o réu com plena consciência em busca do resultado criminoso, pois enquanto imputável, tinha, na ocasião dos fatos, pleno conhecimento da ilicitude de seu proceder, sendo reprovável seu comportamento, mas no quesito em análise deve ser considerado normal, já que a sua atuação não apresenta outros aspectos negativos, mas apenas aqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído.Antecedentes: não registra, conforme certidão de informações processuais (mov. 1824.1).Conduta social: não há condições fáticas para determinar.Personalidade: não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação.Motivos do crime: normais ao tipo.Circunstâncias do crime: normais ao tipo.Consequências: entendo que merece sobrelevo. Contudo, por brevidade, me reporto aos fundamentos tratados anteriormente em tópico próprio, qual seja, “da circunstância judicial relativa às consequências do crime” quando da análise do recurso do Ministério Público.Do comportamento da vítima: prejudicado.
Deste modo, considerando-se como desfavorável ao acusado as consequências do crime, fixo-lhe a pena-base acima do seu mínimo legal.Levando-se em conta que a mínima cominada ao crime é de 02 (dois) anos e a máxima de 04 (quatro) anos, a diferença entre os extemos é de 02 (dois) anos – 24 (vinte e quatro) meses. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada uma tem o peso de até 03 (três) meses na fixação da pena-base.Assim, acresço 03 (três) meses, perfazendo-se, portanto, a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção.Quanto à pena pecuniária, a pena de multa mínima é 10 (dez) dias e a máxima de 360 (trezentos e sessenta) dias, a diferença entre os extremos é de 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada um tem peso de até 43 (quarenta e três) dias-multa na fixação da pena-base. Assim, acresço 43 (quarenta e três) dias-multa à pena mínima de 10 (dez) dias-multa, totalizando 53 (cinquenta e seis) dias-multa.Portanto, estabeleço a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa.
Circunstâncias atenuantes e agravantesNão há circunstâncias atenuantes.Contudo, encontra-se presente a agravante prevista no artigo 62, inciso II, do Código Penal, razão pela qual, exaspero a pena-base em 1/6 (um sexto), pois conforme já sedimentado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a despeito de não restar estabelecido percentual de aplicação na Lei Penal, a exasperação da reprimenda na fração de 1/6 (um sexto) para cada agravante, mostra-se razoável e proporcional.Desta forma, fixo a pena intermediária do acusado em 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção e multa de 61 (sessenta e um) dias-multa.
Causas especiais de aumento ou de diminuiçãoTendo em vista serem inexistentes causas de aumento ou de diminuição, torno definitiva a pena do acusado em 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção e multa de 61 (sessenta e um) dias-multa.
- 3º FATO – ARTIGO 90, DA LEI Nº. 8.666/93
Circunstâncias Judiciais
Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena cominada ao acusado.Culpabilidade: agiu o réu com plena consciência em busca do resultado criminoso, pois enquanto imputável, tinha, na ocasião dos fatos, pleno conhecimento da ilicitude de seu proceder, sendo reprovável seu comportamento, mas no quesito em análise deve ser considerado normal, já que a sua atuação não apresenta outros aspectos negativos, mas apenas aqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído.Antecedentes: não registra, conforme certidão de informações processuais (mov. 1824.1).Conduta social: não há condições fáticas para determinar.Personalidade: não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação.Motivos do crime: normais ao tipo.Circunstâncias do crime: normais ao tipo.Consequências: entendo que merece sobrelevo. Contudo, por brevidade, me reporto aos fundamentos tratados anteriormente em tópico próprio, qual seja, “da circunstância judicial relativa às consequências do crime” quando da análise do recurso do Ministério Público.Do comportamento da vítima: prejudicado.
Deste modo, considerando-se como desfavorável ao acusado as consequências do crime, fixo-lhe a pena-base acima do seu mínimo legal.Levando-se em conta que a mínima cominada ao crime é de 02 (dois) anos e a máxima de 04 (quatro) anos, a diferença entre os extemos é de 02 (dois) anos – 24 (vinte e quatro) meses. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada uma tem o peso de até 03 (três) meses na fixação da pena-base.Assim, acresço 03 (três) meses, perfazendo-se, portanto, a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção.Quanto à pena pecuniária, a pena de multa mínima é 10 (dez) dias e a máxima de 360 (trezentos e sessenta) dias, a diferença entre os extremos é de 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada um tem peso de até 43 (quarenta e três) dias-multa na fixação da pena-base. Assim, acresço 43 (quarenta e três) dias-multa à pena mínima de 10 (dez) dias-multa, totalizando 53 (cinquenta e seis) dias-multa.Portanto, estabeleço a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa.
Circunstâncias atenuantes e agravantesNão há circunstâncias atenuantes.Contudo, encontra-se presente a agravante prevista no artigo 62, inciso II, do Código Penal, razão pela qual, exaspero a pena-base em 1/6 (um sexto), pois conforme já sedimentado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a despeito de não restar estabelecido percentual de aplicação na Lei Penal, a exasperação da reprimenda na fração de 1/6 (um sexto) para cada agravante, mostra-se razoável e proporcional.Desta forma, fixo a pena intermediária do acusado em 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção e multa de 61 (sessenta e um) dias-multa.
Causas especiais de aumento ou de diminuição
Tendo em vista serem inexistentes causas de aumento ou de diminuição, torno definitiva a pena do acusado em 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção e multa de 61 (sessenta e um) dias-multa.
- 4º FATO – ARTIGO 90, DA LEI Nº. 8.666/93
Circunstâncias Judiciais
Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena cominada ao acusado.Culpabilidade: agiu o réu com plena consciência em busca do resultado criminoso, pois enquanto imputável, tinha, na ocasião dos fatos, pleno conhecimento da ilicitude de seu proceder, sendo reprovável seu comportamento, mas no quesito em análise deve ser considerado normal, já que a sua atuação não apresenta outros aspectos negativos, mas apenas aqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído.Antecedentes: não registra, conforme certidão de informações processuais (mov. 1824.1).Conduta social: não há condições fáticas para determinar.Personalidade: não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação.Motivos do crime: normais ao tipo.Circunstâncias do crime: normais ao tipo.Consequências: entendo que merece sobrelevo. Contudo, por brevidade, me reporto aos fundamentos tratados anteriormente em tópico próprio, qual seja, “da circunstância judicial relativa às consequências do crime” quando da análise do recurso do Ministério Público.Do comportamento da vítima: prejudicado.
Deste modo, considerando-se como desfavorável ao acusado as consequências do crime, fixo-lhe a pena-base acima do seu mínimo legal.Levando-se em conta que a mínima cominada ao crime é de 02 (dois) anos e a máxima de 04 (quatro) anos, a diferença entre os extemos é de 02 (dois) anos – 24 (vinte e quatro) meses. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada uma tem o peso de até 03 (três) meses na fixação da pena-base.Assim, acresço 03 (três) meses, perfazendo-se, portanto, a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção.Quanto à pena pecuniária, a pena de multa mínima é 10 (dez) dias e a máxima de 360 (trezentos e sessenta) dias, a diferença entre os extremos é de 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada um tem peso de até 43 (quarenta e três) dias-multa na fixação da pena-base. Assim, acresço 43 (quarenta e três) dias-multa à pena mínima de 10 (dez) dias-multa, totalizando 53 (cinquenta e seis) dias-multa.Portanto, estabeleço a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa.
Circunstâncias atenuantes e agravantesNão há circunstâncias atenuantes.Contudo, encontra-se presente a agravante prevista no artigo 62, inciso II, do Código Penal, razão pela qual, exaspero a pena-base em 1/6 (um sexto), pois conforme já sedimentado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a despeito de não restar estabelecido percentual de aplicação na Lei Penal, a exasperação da reprimenda na fração de 1/6 (um sexto) para cada agravante, mostra-se razoável e proporcional.Desta forma, fixo a pena intermediária do acusado em 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção e multa de 61 (sessenta e um) dias-multa.
Causas especiais de aumento ou de diminuiçãoTendo em vista serem inexistentes causas de aumento ou de diminuição, torno definitiva a pena do acusado em 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção e multa de 61 (sessenta e um) dias-multa.
- 5º FATO – ARTIGO 90, DA LEI Nº. 8.666/93
Circunstâncias Judiciais
Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena cominada ao acusado.Culpabilidade: agiu o réu com plena consciência em busca do resultado criminoso, pois enquanto imputável, tinha, na ocasião dos fatos, pleno conhecimento da ilicitude de seu proceder, sendo reprovável seu comportamento, mas no quesito em análise deve ser considerado normal, já que a sua atuação não apresenta outros aspectos negativos, mas apenas aqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído.Antecedentes: não registra, conforme certidão de informações processuais (mov. 1824.1).Conduta social: não há condições fáticas para determinar.Personalidade: não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação.Motivos do crime: normais ao tipo.Circunstâncias do crime: normais ao tipo.Consequências: entendo que merece sobrelevo. Contudo, por brevidade, me reporto aos fundamentos tratados anteriormente em tópico próprio, qual seja, “da circunstância judicial relativa às consequências do crime” quando da análise do recurso do Ministério Público.Do comportamento da vítima: prejudicado.
Deste modo, considerando-se como desfavorável ao acusado as consequências do crime, fixo-lhe a pena-base acima do seu mínimo legal.Levando-se em conta que a mínima cominada ao crime é de 02 (dois) anos e a máxima de 04 (quatro) anos, a diferença entre os extemos é de 02 (dois) anos – 24 (vinte e quatro) meses. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada uma tem o peso de até 03 (três) meses na fixação da pena-base.Assim, acresço 03 (três) meses, perfazendo-se, portanto, a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção.Quanto à pena pecuniária, a pena de multa mínima é 10 (dez) dias e a máxima de 360 (trezentos e sessenta) dias, a diferença entre os extremos é de 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada um tem peso de até 43 (quarenta e três) dias-multa na fixação da pena-base. Assim, acresço 43 (quarenta e três) dias-multa à pena mínima de 10 (dez) dias-multa, totalizando 53 (cinquenta e seis) dias-multa.Portanto, estabeleço a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa.
Circunstâncias atenuantes e agravantes
Não há circunstâncias atenuantes.Contudo, encontra-se presente a agravante prevista no artigo 62, inciso II, do Código Penal, razão pela qual, exaspero a pena-base em 1/6 (um sexto), pois conforme já sedimentado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a despeito de não restar estabelecido percentual de aplicação na Lei Penal, a exasperação da reprimenda na fração de 1/6 (um sexto) para cada agravante, mostra-se razoável e proporcional.Desta forma, fixo a pena intermediária do acusado em 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção e multa de 61 (sessenta e um) dias-multa.
Causas especiais de aumento ou de diminuição
Tendo em vista serem inexistentes causas de aumento ou de diminuição, torno definitiva a pena do acusado em 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção e multa de 61 (sessenta e um) dias-multa.
- 6º FATO – ARTIGO 90, DA LEI Nº. 8.666/93
Circunstâncias Judiciais
Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena cominada ao acusado.Culpabilidade: agiu o réu com plena consciência em busca do resultado criminoso, pois enquanto imputável, tinha, na ocasião dos fatos, pleno conhecimento da ilicitude de seu proceder, sendo reprovável seu comportamento, mas no quesito em análise deve ser considerado normal, já que a sua atuação não apresenta outros aspectos negativos, mas apenas aqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído.Antecedentes: não registra, conforme certidão de informações processuais (mov. 1824.1).Conduta social: não há condições fáticas para determinar.Personalidade: não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação.Motivos do crime: normais ao tipo.Circunstâncias do crime: normais ao tipo.Consequências: entendo que merece sobrelevo. Contudo, por brevidade, me reporto aos fundamentos tratados anteriormente em tópico próprio, qual seja, “da circunstância judicial relativa às consequências do crime” quando da análise do recurso do Ministério Público.Do comportamento da vítima: prejudicado.
Deste modo, considerando-se como desfavorável ao acusado as consequências do crime, fixo-lhe a pena-base acima do seu mínimo legal.Levando-se em conta que a mínima cominada ao crime é de 02 (dois) anos e a máxima de 04 (quatro) anos, a diferença entre os extemos é de 02 (dois) anos – 24 (vinte e quatro) meses. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada uma tem o peso de até 03 (três) meses na fixação da pena-base.Assim, acresço 03 (três) meses, perfazendo-se, portanto, a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção.Quanto à pena pecuniária, a pena de multa mínima é 10 (dez) dias e a máxima de 360 (trezentos e sessenta) dias, a diferença entre os extremos é de 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada um tem peso de até 43 (quarenta e três) dias-multa na fixação da pena-base. Assim, acresço 43 (quarenta e três) dias-multa à pena mínima de 10 (dez) dias-multa, totalizando 53 (cinquenta e seis) dias-multa.Portanto, estabeleço a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa.
Circunstâncias atenuantes e agravantesNão há circunstâncias atenuantes.Contudo, encontra-se presente a agravante prevista no artigo 62, inciso II, do Código Penal, razão pela qual, exaspero a pena-base em 1/6 (um sexto), pois conforme já sedimentado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a despeito de não restar estabelecido percentual de aplicação na Lei Penal, a exasperação da reprimenda na fração de 1/6 (um sexto) para cada agravante, mostra-se razoável e proporcional.Desta forma, fixo a pena intermediária do acusado em 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção e multa de 61 (sessenta e um) dias-multa.
Causas especiais de aumento ou de diminuiçãoTendo em vista serem inexistentes causas de aumento ou de diminuição, torno definitiva a pena do acusado em 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção e multa de 61 (sessenta e um) dias-multa.
- 7º FATO – ARTIGO 90, DA LEI Nº. 8.666/93
Circunstâncias JudiciaisConsiderando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena cominada ao acusado.Culpabilidade: agiu o réu com plena consciência em busca do resultado criminoso, pois enquanto imputável, tinha, na ocasião dos fatos, pleno conhecimento da ilicitude de seu proceder, sendo reprovável seu comportamento, mas no quesito em análise deve ser considerado normal, já que a sua atuação não apresenta outros aspectos negativos, mas apenas aqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído.Antecedentes: não registra, conforme certidão de informações processuais (mov. 1824.1).Conduta social: não há condições fáticas para determinar.Personalidade: não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação.Motivos do crime: normais ao tipo.Circunstâncias do crime: normais ao tipo.Consequências: entendo que merece sobrelevo. Contudo, por brevidade, me reporto aos fundamentos tratados anteriormente em tópico próprio, qual seja, “da circunstância judicial relativa às consequências do crime” quando da análise do recurso do Ministério Público.Do comportamento da vítima: prejudicado.
Deste modo, considerando-se como desfavorável ao acusado as consequências do crime, fixo-lhe a pena-base acima do seu mínimo legal.Levando-se em conta que a mínima cominada ao crime é de 02 (dois) anos e a máxima de 04 (quatro) anos, a diferença entre os extemos é de 02 (dois) anos – 24 (vinte e quatro) meses. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada uma tem o peso de até 03 (três) meses na fixação da pena-base.Assim, acresço 03 (três) meses, perfazendo-se, portanto, a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção.Quanto à pena pecuniária, a pena de multa mínima é 10 (dez) dias e a máxima de 360 (trezentos e sessenta) dias, a diferença entre os extremos é de 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada um tem peso de até 43 (quarenta e três) dias-multa na fixação da pena-base. Assim, acresço 43 (quarenta e três) dias-multa à pena mínima de 10 (dez) dias-multa, totalizando 53 (cinquenta e seis) dias-multa.Portanto, estabeleço a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa.
Circunstâncias atenuantes e agravantesNão há circunstâncias atenuantes.Contudo, encontra-se presente a agravante prevista no artigo 62, inciso II, do Código Penal, razão pela qual, exaspero a pena-base em 1/6 (um sexto), pois conforme já sedimentado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a despeito de não restar estabelecido percentual de aplicação na Lei Penal, a exasperação da reprimenda na fração de 1/6 (um sexto) para cada agravante, mostra-se razoável e proporcional.Desta forma, fixo a pena intermediária do acusado em 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção e multa de 61 (sessenta e um) dias-multa.
Causas especiais de aumento ou de diminuiçãoTendo em vista serem inexistentes causas de aumento ou de diminuição, torno definitiva a pena do acusado em 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção e multa de 61 (sessenta e um) dias-multa.
- 8º FATO – ARTIGO 90, DA LEI Nº. 8.666/93
Circunstâncias JudiciaisConsiderando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena cominada ao acusado.Culpabilidade: agiu o réu com plena consciência em busca do resultado criminoso, pois enquanto imputável, tinha, na ocasião dos fatos, pleno conhecimento da ilicitude de seu proceder, sendo reprovável seu comportamento, mas no quesito em análise deve ser considerado normal, já que a sua atuação não apresenta outros aspectos negativos, mas apenas aqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído.Antecedentes: não registra, conforme certidão de informações processuais (mov. 1824.1).Conduta social: não há condições fáticas para determinar.Personalidade: não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação.Motivos do crime: normais ao tipo.Circunstâncias do crime: normais ao tipo.Consequências: entendo que merece sobrelevo. Contudo, por brevidade, me reporto aos fundamentos tratados anteriormente em tópico próprio, qual seja, “da circunstância judicial relativa às consequências do crime” quando da análise do recurso do Ministério Público.Do comportamento da vítima: prejudicado.Deste modo, considerando-se como desfavorável ao acusado as consequências do crime, fixo-lhe a pena-base acima do seu mínimo legal.Levando-se em conta que a mínima cominada ao crime é de 02 (dois) anos e a máxima de 04 (quatro) anos, a diferença entre os extemos é de 02 (dois) anos – 24 (vinte e quatro) meses. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada uma tem o peso de até 03 (três) meses na fixação da pena-base.Assim, acresço 03 (três) meses, perfazendo-se, portanto, a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção.Quanto à pena pecuniária, a pena de multa mínima é 10 (dez) dias e a máxima de 360 (trezentos e sessenta) dias, a diferença entre os extremos é de 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada um tem peso de até 43 (quarenta e três) dias-multa na fixação da pena-base. Assim, acresço 43 (quarenta e três) dias-multa à pena mínima de 10 (dez) dias-multa, totalizando 53 (cinquenta e seis) dias-multa.Portanto, estabeleço a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa.
Circunstâncias atenuantes e agravantesNão há circunstâncias atenuantes.Contudo, encontra-se presente a agravante prevista no artigo 62, inciso II, do Código Penal, razão pela qual, exaspero a pena-base em 1/6 (um sexto), pois conforme já sedimentado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a despeito de não restar estabelecido percentual de aplicação na Lei Penal, a exasperação da reprimenda na fração de 1/6 (um sexto) para cada agravante, mostra-se razoável e proporcional.Desta forma, fixo a pena intermediária do acusado em 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção e multa de 61 (sessenta e um) dias-multa.
Causas especiais de aumento ou de diminuiçãoTendo em vista serem inexistentes causas de aumento ou de diminuição, torno definitiva a pena do acusado em 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção e multa de 61 (sessenta e um) dias-multa.
- DO CONCURSO MATERIAL
Considerando que o réu, mediante mais de uma ação, praticou crimes distintos, devem as penas privativas de liberdade supra fixadas serem aplicadas cumulativamente (CP, art. 69), motivo pelo qual, restam elas somadas e TOTALIZADAS em 01 (ano) ano e 6 (seis) meses de reclusão; 18 (dezoito) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção; e multa de 427 (quatrocentos e vinte e sete) dias-multa.
- DA PENA DE MULTAO parquet pugna, em suas razões recursais, pela reforma do quantum arbitrado a título da pena de multa.Com razão.Conforme se observa do cálculo dosimétrico, verifica-se que as penas do acusado foram fixadas acima do mínimo legal, razão pela qual, a utilização de fração de 1/30, não se mostra adequada ao presente caso.Isso porque, a pena de multa, prevista no artigo 99, da Lei nº. 8666/93, deve ajustar-se aos limites previstos no seu § 1º, ou seja, deve permanecer entre 2% e 5% do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa de licitação.Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL – PECULATO E FRAUDE À LICITAÇÃO – RECURSO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO – CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA – PENA – PENA DE MULTA. (...) A pena de multa deve ser fixada nos termos do art. 99, § 1º, da Lei nº. 8.666/93. (TJ-MG – APR: 10461140077532001 MG, Rel.: Maurício Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 28/05/2020, Data de Publicação: 01/06/2020) (grifei)
Assim sendo, fixo a multa pouco acima do mínimo legal, no patamar de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da vantagem efetivamente obtida pelo acusado (2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º Fatos), nos termos do artigo 99, § 2º, da Lei nº 8.666/93, cujo valor deverá ser revertido em prol da Fazenda Municipal, consoante prevê o § 3º, do mesmo artigo.
- DO REGIMETendo em vista o quantum de pena aplicada, bem como a primariedade do acusado, estabeleço para cumprimento da Pena Privativa de Liberdade o regime ABERTO para a pena de reclusão, e SEMIABERTO para a pena de detenção, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal.No restante fica mantido o que consta da sentença.
b. FÁBIO MENDES BORGES
- 1º FATO – ART. 288 DO CÓDIGO PENAL
Circunstâncias Judiciais
Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena cominada ao acusado.Culpabilidade: agiu o réu com plena consciência em busca do resultado criminoso, pois enquanto imputável, tinha, na ocasião dos fatos, pleno conhecimento da ilicitude de seu proceder, sendo reprovável seu comportamento, mas no quesito em análise deve ser considerado normal, já que a sua atuação não apresenta outros aspectos negativos, mas apenas aqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído.Antecedentes: não registra, conforme certidão de informações processuais (mov. 1829.1).Conduta social: não há condições fáticas para determinar.Personalidade: não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação.Motivos do crime: normais ao tipo.Circunstâncias do crime: entendo que merece sobrelevo neste ponto. Isso porque, a associação criminosa em análise durou pelo menos sete anos e se estendeu em pelo menos três estados, movimentando cerca R$ 28 milhões de reais em sua principal empresa, Martimaq, e movimentado mais de 70 milhões de reais quando se leva em conta todas as empresas que integravam o grupo econômico, além disso, o grupo criminoso demonstrou grandes organização tendo inclusive alterado seu modus operandi durante o seu período de atuação diante das dificuldades surgidas em fraudar as licitações que concorriam, sobretudo pelo fato de deixarem de concorrem exclusivamente com empresas do grupo, para angariar parceiros para darem falsa aparência de concorrência aos certames, valendo ressaltar, ainda, a utilização de funcionários públicos em suas fraudesConsequências: entendo que merece sobrelevo. Contudo, por brevidade, me reporto aos fundamentos tratados anteriormente em tópico próprio, qual seja, “da circunstância judicial relativa às consequências do crime” quando da análise do recurso do Ministério Público.Do comportamento da vítima: prejudicado.
Deste modo, considerando-se como desfavoráveis ao acusado as circunstâncias e consequências do crime, fixo-lhe a pena-base acima do seu mínimo legal.Levando-se em conta que a mínima cominada ao crime é de 01 (um) ano e a máxima de 03 (três) anos, a diferença entre os extemos é de 02 (dois) anos – 24 (vinte e quatro) meses. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada uma tem o peso de até 03 (três) meses na fixação da pena-base.Assim, acresço 06 (seis) meses, perfazendo-se, portanto, a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão.Portanto, estabeleço a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão.
Circunstâncias atenuantes e agravantesNão há circunstâncias atenuantes ou agravantes.
Causas especiais de aumento ou de diminuiçãoTendo em vista serem inexistentes causas de aumento ou de diminuição, torno definitiva a pena do acusado em 01 (ano) ano e 06 (seis) meses de reclusão.
- 2º FATO – ARTIGO 90, DA LEI Nº. 8.666/93
Circunstâncias Judiciais
Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena cominada ao acusado.Culpabilidade: agiu o réu com plena consciência em busca do resultado criminoso, pois enquanto imputável, tinha, na ocasião dos fatos, pleno conhecimento da ilicitude de seu proceder, sendo reprovável seu comportamento, mas no quesito em análise deve ser considerado normal, já que a sua atuação não apresenta outros aspectos negativos, mas apenas aqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído.Antecedentes: não registra, conforme certidão de informações processuais (mov. 1829.1).Conduta social: não há condições fáticas para determinar.Personalidade: não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação.Motivos do crime: normais ao tipo.Circunstâncias do crime: normais ao tipo.Consequências: entendo que merece sobrelevo. Contudo, por brevidade, me reporto aos fundamentos tratados anteriormente em tópico próprio, qual seja, “da circunstância judicial relativa às consequências do crime” quando da análise do recurso do Ministério Público.Do comportamento da vítima: prejudicado.
Deste modo, considerando-se como desfavorável ao acusado as consequências do crime, fixo-lhe a pena-base acima do seu mínimo legal.Levando-se em conta que a mínima cominada ao crime é de 02 (dois) anos e a máxima de 04 (quatro) anos, a diferença entre os extemos é de 02 (dois) anos – 24 (vinte e quatro) meses. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada uma tem o peso de até 03 (três) meses na fixação da pena-base.Assim, acresço 03 (três) meses, perfazendo-se, portanto, a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção.Quanto à pena pecuniária, a pena de multa mínima é 10 (dez) dias e a máxima de 360 (trezentos e sessenta) dias, a diferença entre os extremos é de 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada um tem peso de até 43 (quarenta e três) dias-multa na fixação da pena-base. Assim, acresço 43 (quarenta e três) dias-multa à pena mínima de 10 (dez) dias-multa, totalizando 53 (cinquenta e seis) dias-multa.Portanto, estabeleço a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa.
Circunstâncias atenuantes e agravantesNão há circunstâncias atenuantes ou agravantes.
Causas especiais de aumento ou de diminuiçãoTendo em vista serem inexistentes causas de aumento ou de diminuição, torno definitiva a pena do acusado em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa.
- 4º FATO – ARTIGO 90, DA LEI Nº. 8.666/93
Circunstâncias Judiciais
Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena cominada ao acusado.Culpabilidade: agiu o réu com plena consciência em busca do resultado criminoso, pois enquanto imputável, tinha, na ocasião dos fatos, pleno conhecimento da ilicitude de seu proceder, sendo reprovável seu comportamento, mas no quesito em análise deve ser considerado normal, já que a sua atuação não apresenta outros aspectos negativos, mas apenas aqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído.Antecedentes: não registra, conforme certidão de informações processuais (mov. 1829.1).Conduta social: não há condições fáticas para determinar.Personalidade: não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação.Motivos do crime: normais ao tipo.Circunstâncias do crime: normais ao tipo.Consequências: entendo que merece sobrelevo. Contudo, por brevidade, me reporto aos fundamentos tratados anteriormente em tópico próprio, qual seja, “da circunstância judicial relativa às consequências do crime” quando da análise do recurso do Ministério Público.Do comportamento da vítima: prejudicado.
Deste modo, considerando-se como desfavorável ao acusado as consequências do crime, fixo-lhe a pena-base acima do seu mínimo legal.Levando-se em conta que a mínima cominada ao crime é de 02 (dois) anos e a máxima de 04 (quatro) anos, a diferença entre os extemos é de 02 (dois) anos – 24 (vinte e quatro) meses. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada uma tem o peso de até 03 (três) meses na fixação da pena-base.Assim, acresço 03 (três) meses, perfazendo-se, portanto, a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção.Quanto à pena pecuniária, a pena de multa mínima é 10 (dez) dias e a máxima de 360 (trezentos e sessenta) dias, a diferença entre os extremos é de 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada um tem peso de até 43 (quarenta e três) dias-multa na fixação da pena-base. Assim, acresço 43 (quarenta e três) dias-multa à pena mínima de 10 (dez) dias-multa, totalizando 53 (cinquenta e seis) dias-multa.Portanto, estabeleço a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa.
Circunstâncias atenuantes e agravantesNão há circunstâncias atenuantes ou agravantes.
Causas especiais de aumento ou de diminuiçãoTendo em vista serem inexistentes causas de aumento ou de diminuição, torno definitiva a pena do acusado em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa.
- 5º FATO – ARTIGO 90, DA LEI Nº. 8.666/93
Circunstâncias Judiciais
Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena cominada ao acusado.Culpabilidade: agiu o réu com plena consciência em busca do resultado criminoso, pois enquanto imputável, tinha, na ocasião dos fatos, pleno conhecimento da ilicitude de seu proceder, sendo reprovável seu comportamento, mas no quesito em análise deve ser considerado normal, já que a sua atuação não apresenta outros aspectos negativos, mas apenas aqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído.Antecedentes: não registra, conforme certidão de informações processuais (mov. 1829.1).Conduta social: não há condições fáticas para determinar.Personalidade: não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação.Motivos do crime: normais ao tipo.Circunstâncias do crime: normais ao tipo.Consequências: entendo que merece sobrelevo. Contudo, por brevidade, me reporto aos fundamentos tratados anteriormente em tópico próprio, qual seja, “da circunstância judicial relativa às consequências do crime” quando da análise do recurso do Ministério Público.Do comportamento da vítima: prejudicado.
Deste modo, considerando-se como desfavorável ao acusado as consequências do crime, fixo-lhe a pena-base acima do seu mínimo legal.Levando-se em conta que a mínima cominada ao crime é de 02 (dois) anos e a máxima de 04 (quatro) anos, a diferença entre os extemos é de 02 (dois) anos – 24 (vinte e quatro) meses. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada uma tem o peso de até 03 (três) meses na fixação da pena-base.Assim, acresço 03 (três) meses, perfazendo-se, portanto, a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção.Quanto à pena pecuniária, a pena de multa mínima é 10 (dez) dias e a máxima de 360 (trezentos e sessenta) dias, a diferença entre os extremos é de 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada um tem peso de até 43 (quarenta e três) dias-multa na fixação da pena-base. Assim, acresço 43 (quarenta e três) dias-multa à pena mínima de 10 (dez) dias-multa, totalizando 53 (cinquenta e seis) dias-multa.Portanto, estabeleço a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa.
Circunstâncias atenuantes e agravantesNão há circunstâncias atenuantes ou agravantes.
Causas especiais de aumento ou de diminuiçãoTendo em vista serem inexistentes causas de aumento ou de diminuição, torno definitiva a pena do acusado em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa.
- 6º FATO – ARTIGO 90, DA LEI Nº. 8.666/93
Circunstâncias Judiciais
Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena cominada ao acusado.Culpabilidade: agiu o réu com plena consciência em busca do resultado criminoso, pois enquanto imputável, tinha, na ocasião dos fatos, pleno conhecimento da ilicitude de seu proceder, sendo reprovável seu comportamento, mas no quesito em análise deve ser considerado normal, já que a sua atuação não apresenta outros aspectos negativos, mas apenas aqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído.Antecedentes: não registra, conforme certidão de informações processuais (mov. 1829.1).Conduta social: não há condições fáticas para determinar.Personalidade: não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação.Motivos do crime: normais ao tipo.Circunstâncias do crime: normais ao tipo.Consequências: entendo que merece sobrelevo. Contudo, por brevidade, me reporto aos fundamentos tratados anteriormente em tópico próprio, qual seja, “da circunstância judicial relativa às consequências do crime” quando da análise do recurso do Ministério Público.Do comportamento da vítima: prejudicado.
Deste modo, considerando-se como desfavorável ao acusado as consequências do crime, fixo-lhe a pena-base acima do seu mínimo legal.Levando-se em conta que a mínima cominada ao crime é de 02 (dois) anos e a máxima de 04 (quatro) anos, a diferença entre os extemos é de 02 (dois) anos – 24 (vinte e quatro) meses. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada uma tem o peso de até 03 (três) meses na fixação da pena-base.Assim, acresço 03 (três) meses, perfazendo-se, portanto, a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção.Quanto à pena pecuniária, a pena de multa mínima é 10 (dez) dias e a máxima de 360 (trezentos e sessenta) dias, a diferença entre os extremos é de 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada um tem peso de até 43 (quarenta e três) dias-multa na fixação da pena-base. Assim, acresço 43 (quarenta e três) dias-multa à pena mínima de 10 (dez) dias-multa, totalizando 53 (cinquenta e seis) dias-multa.Portanto, estabeleço a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa.
Circunstâncias atenuantes e agravantesNão há circunstâncias atenuantes ou agravantes.
Causas especiais de aumento ou de diminuiçãoTendo em vista serem inexistentes causas de aumento ou de diminuição, torno definitiva a pena do acusado em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa.
- 7º FATO – ARTIGO 90, DA LEI Nº. 8.666/93
Circunstâncias Judiciais
Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena cominada ao acusado.Culpabilidade: agiu o réu com plena consciência em busca do resultado criminoso, pois enquanto imputável, tinha, na ocasião dos fatos, pleno conhecimento da ilicitude de seu proceder, sendo reprovável seu comportamento, mas no quesito em análise deve ser considerado normal, já que a sua atuação não apresenta outros aspectos negativos, mas apenas aqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído.Antecedentes: não registra, conforme certidão de informações processuais (mov. 1829.1).Conduta social: não há condições fáticas para determinar.Personalidade: não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação.Motivos do crime: normais ao tipo.Circunstâncias do crime: normais ao tipo.Consequências: entendo que merece sobrelevo. Contudo, por brevidade, me reporto aos fundamentos tratados anteriormente em tópico próprio, qual seja, “da circunstância judicial relativa às consequências do crime” quando da análise do recurso do Ministério Público.Do comportamento da vítima: prejudicado.
Deste modo, considerando-se como desfavorável ao acusado as consequências do crime, fixo-lhe a pena-base acima do seu mínimo legal.Levando-se em conta que a mínima cominada ao crime é de 02 (dois) anos e a máxima de 04 (quatro) anos, a diferença entre os extemos é de 02 (dois) anos – 24 (vinte e quatro) meses. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada uma tem o peso de até 03 (três) meses na fixação da pena-base.Assim, acresço 03 (três) meses, perfazendo-se, portanto, a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção.Quanto à pena pecuniária, a pena de multa mínima é 10 (dez) dias e a máxima de 360 (trezentos e sessenta) dias, a diferença entre os extremos é de 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada um tem peso de até 43 (quarenta e três) dias-multa na fixação da pena-base. Assim, acresço 43 (quarenta e três) dias-multa à pena mínima de 10 (dez) dias-multa, totalizando 53 (cinquenta e seis) dias-multa.Portanto, estabeleço a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa.
Circunstâncias atenuantes e agravantesNão há circunstâncias atenuantes ou agravantes.
Causas especiais de aumento ou de diminuiçãoTendo em vista serem inexistentes causas de aumento ou de diminuição, torno definitiva a pena do acusado em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa.
- 8º FATO – ARTIGO 90, DA LEI Nº. 8.666/93
Circunstâncias Judiciais
Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena cominada ao acusado.Culpabilidade: agiu o réu com plena consciência em busca do resultado criminoso, pois enquanto imputável, tinha, na ocasião dos fatos, pleno conhecimento da ilicitude de seu proceder, sendo reprovável seu comportamento, mas no quesito em análise deve ser considerado normal, já que a sua atuação não apresenta outros aspectos negativos, mas apenas aqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído.Antecedentes: não registra, conforme certidão de informações processuais (mov. 1829.1).Conduta social: não há condições fáticas para determinar.Personalidade: não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação.Motivos do crime: normais ao tipo.Circunstâncias do crime: normais ao tipo.Consequências: entendo que merece sobrelevo. Contudo, por brevidade, me reporto aos fundamentos tratados anteriormente em tópico próprio, qual seja, “da circunstância judicial relativa às consequências do crime” quando da análise do recurso do Ministério Público.Do comportamento da vítima: prejudicado.
Deste modo, considerando-se como desfavorável ao acusado as consequências do crime, fixo-lhe a pena-base acima do seu mínimo legal.Levando-se em conta que a mínima cominada ao crime é de 02 (dois) anos e a máxima de 04 (quatro) anos, a diferença entre os extemos é de 02 (dois) anos – 24 (vinte e quatro) meses. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada uma tem o peso de até 03 (três) meses na fixação da pena-base.Assim, acresço 03 (três) meses, perfazendo-se, portanto, a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção.Quanto à pena pecuniária, a pena de multa mínima é 10 (dez) dias e a máxima de 360 (trezentos e sessenta) dias, a diferença entre os extremos é de 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada um tem peso de até 43 (quarenta e três) dias-multa na fixação da pena-base. Assim, acresço 43 (quarenta e três) dias-multa à pena mínima de 10 (dez) dias-multa, totalizando 53 (cinquenta e seis) dias-multa.Portanto, estabeleço a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa.
Circunstâncias atenuantes e agravantesNão há circunstâncias atenuantes ou agravantes.
Causas especiais de aumento ou de diminuiçãoTendo em vista serem inexistentes causas de aumento ou de diminuição, torno definitiva a pena do acusado em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa.
- DO CONCURSO MATERIAL
Considerando que o réu, mediante mais de uma ação, praticou crimes distintos, devem as penas privativas de liberdade supra fixadas serem aplicadas cumulativamente (CP, art. 69), motivo pelo qual, restam elas somadas e TOTALIZADAS em 01 (ano) ano e 06 (seis) meses de reclusão; 15 (quinze) anos e 09 (nove) meses detenção; e multa de 318 (trezentos e dezoito) dias-multa.
DA PENA DE MULTA
O órgão ministerial, pugna em suas razões recursais, pela reforma do quantum arbitrado a título da pena de multa.Com razão.Conforme se observa do cálculo dosimétrico, verifica-se que as penas do acusado foram fixadas acima do mínimo legal, razão pela qual, a utilização de fração de 1/30, não se mostra adequada ao presente caso.Isso porque, a pena de multa, prevista no artigo 99, da Lei nº. 8666/93, deve ajustar-se aos limites previstos no seu § 1º, ou seja, deve permanecer entre 2% e 5% do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa de licitação.Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL – PECULATO E FRAUDE À LICITAÇÃO – RECURSO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO – CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA – PENA – PENA DE MULTA. (...) A pena de multa deve ser fixada nos termos do art. 99, § 1º, da Lei nº. 8.666/93. (TJ-MG – APR: 10461140077532001 MG, Rel.: Maurício Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 28/05/2020, Data de Publicação: 01/06/2020) (grifei)
Assim sendo, fixo a multa pouco acima do mínimo legal, no patamar de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da vantagem efetivamente obtida pelo acusado (2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º Fatos), nos termos do artigo 99, § 2º, da Lei nº 8.666/93, cujo valor deverá ser revertido em prol da Fazenda Municipal, consoante prevê o § 3º, do mesmo artigo.
- DO REGIME
Tendo em vista o quantum de pena aplicada, bem como a primariedade do acusado, estabeleço para cumprimento da Pena Privativa de Liberdade o regime ABERTO para a pena de reclusão e SEMIABERTO para a pena de detenção, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal.O réu requer a fixação da pena em seu mínimo legal, a fixação de regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Conforme fundamentação anteriormente apresentada, acolho o pedido de fixação de regime aberto para a pena de reclusão, e voto pelo desprovimento da fixação da pena no mínimo legal, conforme análise dosimétrica supra realizada; bem como voto
pelo desprovimento do pleito de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito em razão do especial sobrelevo das circunstancias e consequências do crime de associação criminosa e das consequências dos crimes de fraude a licitação, o que faço com base no art. 44, III, do Código Penal.Por fim, mantenho incólume as demais determinações contidas na r. sentença, que não foram objeto de modificação.
c. CLÁUDIO BRIANEZI
- 1º FATO – ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL
Circunstâncias Judiciais
Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena cominada ao acusado.Culpabilidade: agiu o réu com plena consciência em busca do resultado criminoso, pois enquanto imputável, tinha, na ocasião dos fatos, pleno conhecimento da ilicitude de seu proceder, sendo reprovável seu comportamento, mas no quesito em análise deve ser considerado normal, já que a sua atuação não apresenta outros aspectos negativos, mas apenas aqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído.Antecedentes: não registra, conforme certidão de informações processuais (mov. 1826.1).Conduta social: não há condições fáticas para determinar.Personalidade: não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação.Motivos do crime: normais ao tipo.Circunstâncias do crime: entendo que merece sobrelevo neste ponto. Isso porque, a associação criminosa em análise durou pelo menos sete anos e se estendeu em pelo menos três estados, movimentando cerca R$ 28 milhões de reais em sua principal empresa, Martimaq, e movimentado mais de 70 milhões de reais quando se leva em conta todas as empresas que integravam o grupo econômico, além disso, o grupo criminoso demonstrou grandes organização tendo inclusive alterado seu modus operandi durante o seu período de atuação diante das dificuldades surgidas em fraudar as licitações que concorriam, sobretudo pelo fato de deixarem de concorrem exclusivamente com empresas do grupo, para angariar parceiros para darem falsa aparência de concorrência aos certames, valendo ressaltar, ainda, a utilização de funcionários públicos em suas fraudesConsequências: entendo que merece sobrelevo. Contudo, por brevidade, me reporto aos fundamentos tratados anteriormente em tópico próprio, qual seja, “da circunstância judicial relativa às consequências do crime” quando da análise do recurso do Ministério Público.Do comportamento da vítima: prejudicado.
Deste modo, considerando-se como desfavoráveis ao acusado as circunstâncias e consequências do crime, fixo-lhe a pena-base acima do seu mínimo legal.Levando-se em conta que a mínima cominada ao crime é de 01 (um) ano e a máxima de 03 (três) anos, a diferença entre os extemos é de 02 (anos) anos – 24 (vinte e quatro) meses. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada uma tem o peso de até 03 (três) meses na fixação da pena-base.Assim, acresço 06 (seis) meses, perfazendo-se, portanto, a pena-base em 01 (ano) ano e 06 (seis) meses de reclusão.Portanto, estabeleço a pena-base em 01 (ano) ano e 06 (seis) meses de reclusão.
Circunstâncias atenuantes e agravantesNão há circunstâncias atenuantes ou agravantes.
Causas especiais de aumento ou de diminuiçãoTendo em vista serem inexistentes causas de aumento ou de diminuição, torno definitiva a pena do acusado em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão.
- 8º FATO – ARTIGO 90, DA LEI Nº. 8.666/93
Circunstâncias Judiciais
Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena cominada ao acusado.Culpabilidade: agiu o réu com plena consciência em busca do resultado criminoso, pois enquanto imputável, tinha, na ocasião dos fatos, pleno conhecimento da ilicitude de seu proceder, sendo reprovável seu comportamento, mas no quesito em análise deve ser considerado normal, já que a sua atuação não apresenta outros aspectos negativos, mas apenas aqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído.Antecedentes: não registra, conforme certidão de informações processuais (mov. 1826.1).Conduta social: não há condições fáticas para determinar.Personalidade: não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação.Motivos do crime: normais ao tipo.Circunstâncias do crime: normais ao tipo.Consequências: entendo que merece sobrelevo. Contudo, por brevidade, me reporto aos fundamentos tratados anteriormente em tópico próprio, qual seja, “da circunstância judicial relativa às consequências do crime” quando da análise do recurso do Ministério Público.Do comportamento da vítima: prejudicado.
Deste modo, considerando-se como desfavorável ao acusado as consequências do crime, fixo-lhe a pena-base acima do seu mínimo legal.Levando-se em conta que a mínima cominada ao crime é de 02 (dois) anos e a máxima de 04 (quatro) anos, a diferença entre os extemos é de 02 (dois) anos – 24 (vinte e quatro) meses. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada uma tem o peso de até 03 (três) meses na fixação da pena-base.Assim, acresço 03 (três) meses, perfazendo-se, portanto, a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção.Quanto à pena pecuniária, a pena de multa mínima é 10 (dez) dias e a máxima de 360 (trezentos e sessenta) dias, a diferença entre os extremos é de 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada um tem peso de até 43 (quarenta e três) dias-multa na fixação da pena-base. Assim, acresço 43 (quarenta e três) dias-multa à pena mínima de 10 (dez) dias-multa, totalizando 53 (cinquenta e seis) dias-multa.Portanto, estabeleço a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa.
Circunstâncias atenuantes e agravantesNão há circunstâncias atenuantes ou agravantes.
Causas especiais de aumento ou de diminuiçãoTendo em vista serem inexistentes causas de aumento ou de diminuição, torno definitiva a pena do acusado em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa.
- DO CONCURSO MATERIAL
Considerando que o réu, mediante mais de uma ação, praticou crimes distintos, devem as penas privativas de liberdade supra fixadas serem aplicadas cumulativamente (CP, art. 69), motivo pelo qual, restam elas somadas e TOTALIZADAS em 01 (ano) ano e 06 (seis) meses de reclusão; 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção; e multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa.
DA PENA DE MULTA
O órgão ministerial, pugna em suas razões recursais, pela reforma do quantum arbitrado a título da pena de multa.Com razão.Conforme se observa do cálculo dosimétrico, verifica-se que as penas do acusado foram fixadas acima do mínimo legal, razão pela qual, a utilização de fração de 1/30, não se mostra adequada ao presente caso.Isso porque, a pena de multa, prevista no artigo 99, da Lei nº. 8666/93, deve ajustar-se aos limites previstos no seu § 1º, ou seja, deve permanecer entre 2% e 5% do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa de licitação.Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL – PECULATO E FRAUDE À LICITAÇÃO – RECURSO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO – CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA – PENA – PENA DE MULTA. (...) A pena de multa deve ser fixada nos termos do art. 99, § 1º, da Lei nº. 8.666/93. (TJ-MG – APR: 10461140077532001 MG, Rel.: Maurício Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 28/05/2020, Data de Publicação: 01/06/2020) (grifei)
Assim sendo, fixo a multa pouco acima do mínimo legal, no patamar de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da vantagem efetivamente obtida pelo acusado (8º Fato), nos termos do artigo 99, § 2º, da Lei nº 8.666/93, cujo valor deverá ser revertido em prol da Fazenda Municipal, consoante prevê o § 3º, do mesmo artigo.
- DO REGIME
Inicialmente, tendo em vista que o réu foi condenado pela prática de crimes apenados com pena privativa de liberdade e pena de detenção, faz-se necessária a fixação do regime inicial para o cumprimento da pena definitiva de cada crime de forma isolada.Nesse sentido, é o entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ:
DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração e, de ofício, alterar somente o regime prisional do crime do art. 12, da Lei nº 10.826/03, para o aberto. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.PRETENSÃO, NA VERDADE, DE REDISCUTIR A CAUSA.IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03. DELITOS PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO. FIXAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA PARA CADA CRIME, DE MANEIRA SEPARADA. EMBARGOS REJEITADOS.a) "Conforme disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento (...) No caso, trata-se de embargos com caráter eminentemente infringente, visto que pretende o embargante, claramente, a rediscussão das razões do não conhecimento do seu agravo regimental (...)" (STJ - EDcl no AgRg no Ag 1324686/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 18/02/2013). b) Segundo o art. 33, do Código Penal, os crimes apenados com reclusão devem ser cumpridos em regime fechado, semiaberto ou aberto e, os punidos com detenção, em regime semiaberto e aberto. Desse modo, a fixação do regime prisional deve ocorrer em separado, para cada crime. (TJPR - 3ª C.Criminal - EDC - 1365902-4/01 - Curitiba - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - - J. 10.12.2015) (TJ-PR - ED: 1365902401 PR 1365902-4/01 (Acórdão), Relator: Rogério Kanayama, Data de Julgamento: 10/12/2015, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1723 21/01/2016) (grifei)
Assim sendo, com supedâneo no artigo 33, §§ 2º e 3º e artigo 35, ambos do Código Penal, determino para o cumprimento inicial da pena reclusão imposta o regime ABERTO, porque a pena para ele culminada é inferior a 04 (quatro) anos, com as substituições operadas na sentença.
Com relação à pena de detenção, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea ‘c’, do Código Penal, fixo o regime inicial ABERTO, conforme fixado pelo Juízo de origem.Ainda, também nos mesmos termos estabelecidos pelo Juízo a quo, substituo-a, por 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação (CP, art. 55), em instituição a ser designada pelo Juízo da Execução e em prestação pecuniária, restando esta fixada em R$ R$ 2.994,00 (dois mil novecentos e noventa e quatro) – três salários mínimos -, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da fluência do prazo (dez dias) da intimação do sentenciado para efetuar o pagamento em questão.
Por fim, mantenho incólume as demais determinações contidas na r. sentença, que não foram objeto de modificação.
d. LUCAS VIEIRA DOS SANTOS
- 1º FATO – ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL
Circunstâncias Judiciais
Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena cominada ao acusado.Culpabilidade: agiu o réu com plena consciência em busca do resultado criminoso, pois enquanto imputável, tinha, na ocasião dos fatos, pleno conhecimento da ilicitude de seu proceder, sendo reprovável seu comportamento, mas no quesito em análise deve ser considerado normal, já que a sua atuação não apresenta outros aspectos negativos, mas apenas aqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído.Antecedentes: não registra, conforme certidão de informações processuais (mov. 1833.1).Conduta social: não há condições fáticas para determinar.Personalidade: não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação.Motivos do crime: normais ao tipo.Circunstâncias do crime: entendo que merece sobrelevo neste ponto. Isso porque, a associação criminosa em análise durou pelo menos sete anos e se estendeu em pelo menos três estados, movimentando cerca R$ 28 milhões de reais em sua principal empresa, Martimaq, e movimentado mais de 70 milhões de reais quando se leva em conta todas as empresas que integravam o grupo econômico, além disso, o grupo criminoso demonstrou grandes organização tendo inclusive alterado seu modus operandi durante o seu período de atuação diante das dificuldades surgidas em fraudar as licitações que concorriam, sobretudo pelo fato de deixarem de concorrem exclusivamente com empresas do grupo, para angariar parceiros para darem falsa aparência de concorrência aos certames, valendo ressaltar, ainda, a utilização de funcionários públicos em suas fraudes.Consequências: entendo que merece sobrelevo. Contudo, por brevidade, me reporto aos fundamentos tratados anteriormente em tópico próprio, qual seja, “da circunstância judicial relativa às consequências do crime” quando da análise do recurso do Ministério Público.Do comportamento da vítima: prejudicado.
Deste modo, considerando-se como desfavoráveis ao acusado as circunstâncias e consequências do crime, fixo-lhe a pena-base acima do seu mínimo legal.Levando-se em conta que a mínima cominada ao crime é de 01 (um) ano e a máxima de 02 (três) anos, a diferença entre os extemos é de 02 (dois) anos – 24 (vinte e quatro) meses. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada uma tem o peso de até 03 (sete) meses na fixação da pena-base.Assim, acresço 03 (três) meses, perfazendo-se, portanto, a pena-base em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão.Portanto, estabeleço a pena-base em 01 (ano) anos e 03 (três) meses de reclusão.
Circunstâncias atenuantes e agravantesNão há circunstâncias atenuantes ou agravantes.
Causas especiais de aumento ou de diminuiçãoTendo em vista serem inexistentes causas de aumento ou de diminuição, torno definitiva a pena do acusado em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão
- 8º FATO – ARTIGO 90, DA LEI Nº. 8.666/93
Circunstâncias Judiciais
Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena cominada ao acusado.Culpabilidade: agiu o réu com plena consciência em busca do resultado criminoso, pois enquanto imputável, tinha, na ocasião dos fatos, pleno conhecimento da ilicitude de seu proceder, sendo reprovável seu comportamento, mas no quesito em análise deve ser considerado normal, já que a sua atuação não apresenta outros aspectos negativos, mas apenas aqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído.Antecedentes: não registra, conforme certidão de informações processuais (mov. 1833.1).Conduta social: não há condições fáticas para determinar.Personalidade: não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação.Motivos do crime: normais ao tipo.Circunstâncias do crime: normais ao tipo.Consequências: entendo que merece sobrelevo. Contudo, por brevidade, me reporto aos fundamentos tratados anteriormente em tópico próprio, qual seja, “da circunstância judicial relativa às consequências do crime” quando da análise do recurso do Ministério Público.Do comportamento da vítima: prejudicado.
Deste modo, considerando-se como desfavorável ao acusado as consequências do crime, fixo-lhe a pena-base acima do seu mínimo legal.Levando-se em conta que a mínima cominada ao crime é de 02 (dois) anos e a máxima de 04 (quatro) anos, a diferença entre os extemos é de 02 (dois) anos – 24 (vinte e quatro) meses. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada uma tem o peso de até 03 (três) meses na fixação da pena-base.Assim, acresço 03 (três) meses, perfazendo-se, portanto, a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção.Quanto à pena pecuniária, a pena de multa mínima é 10 (dez) dias e a máxima de 360 (trezentos e sessenta) dias, a diferença entre os extremos é de 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada um tem peso de até 43 (quarenta e três) dias-multa na fixação da pena-base. Assim, acresço 43 (quarenta e três) dias-multa à pena mínima de 10 (dez) dias-multa, totalizando 53 (cinquenta e seis) dias-multa.Portanto, estabeleço a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa.
Circunstâncias atenuantes e agravantesNão há circunstâncias atenuantes ou agravantes.
Causas especiais de aumento ou de diminuiçãoTendo em vista serem inexistentes causas de aumento ou de diminuição, torno definitiva a pena do acusado em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa.
- DO CONCURSO MATERIAL
Considerando que o réu, mediante mais de uma ação, praticou crimes distintos, devem as penas privativas de liberdade supra fixadas serem aplicadas cumulativamente (CP, art. 69), motivo pelo qual, restam elas somadas e TOTALIZADAS em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão; 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção; e multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa.
DA PENA DE MULTA
O órgão ministerial, pugna em suas razões recursais, pela reforma do quantum arbitrado a título da pena de multa.Com razão.Conforme se observa do cálculo dosimétrico, verifica-se que as penas do acusado foram fixadas acima do mínimo legal, razão pela qual, a utilização de fração de 1/30, não se mostra adequada ao presente caso.Isso porque, a pena de multa, prevista no artigo 99, da Lei nº. 8666/93, deve ajustar-se aos limites previstos no seu § 1º, ou seja, deve permanecer entre 2% e 5% do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa de licitação.Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL – PECULATO E FRAUDE À LICITAÇÃO – RECURSO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO – CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA – PENA – PENA DE MULTA. (...) A pena de multa deve ser fixada nos termos do art. 99, § 1º, da Lei nº. 8.666/93. (TJ-MG – APR: 10461140077532001 MG, Rel.: Maurício Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 28/05/2020, Data de Publicação: 01/06/2020) (grifei)
Assim sendo, fixo a multa pouco acima do mínimo legal, no patamar de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da vantagem efetivamente obtida pelo acusado (8º Fato), nos termos do artigo 99, § 2º, da Lei nº 8.666/93, cujo valor deverá ser revertido em prol da Fazenda Municipal, consoante prevê o § 3º, do mesmo artigo.
- DO REGIME
Inicialmente, tendo em vista que o réu foi condenado pela prática de crimes apenados com pena privativa de liberdade e pena de detenção, faz-se necessária a fixação do regime inicial para o cumprimento da pena definitiva de cada crime de forma isolada.Nesse sentido, é o entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ:
DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração e, de ofício, alterar somente o regime prisional do crime do art. 12, da Lei nº 10.826/03, para o aberto. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.PRETENSÃO, NA VERDADE, DE REDISCUTIR A CAUSA.IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03. DELITOS PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO. FIXAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA PARA CADA CRIME, DE MANEIRA SEPARADA. EMBARGOS REJEITADOS. a) "Conforme disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento (...) No caso, trata-se de embargos com caráter eminentemente infringente, visto que pretende o embargante, claramente, a rediscussão das razões do não conhecimento do seu agravo regimental (...)" (STJ - EDcl no AgRg no Ag 1324686/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 18/02/2013). b) Segundo o art. 33, do Código Penal, os crimes apenados com reclusão devem ser cumpridos em regime fechado, semiaberto ou aberto e, os punidos com detenção, em regime semiaberto e aberto. Desse modo, a fixação do regime prisional deve ocorrer em separado, para cada crime. (TJPR - 3ª C.Criminal - EDC - 1365902-4/01 - Curitiba - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - - J. 10.12.2015) (TJ-PR - ED: 1365902401 PR 1365902-4/01 (Acórdão), Relator: Rogério Kanayama, Data de Julgamento: 10/12/2015, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1723 21/01/2016) (grifei)
Assim sendo, com supedâneo no artigo 33, §§ 2º e 3º e artigo 35, ambos do Código Penal, determino para o cumprimento inicial da pena reclusão imposta o regime ABERTO, porque a pena para ele culminada é inferior a 04 (quatro) anos, com as substituições operadas na sentença.Com relação à pena de detenção, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea ‘c’, do Código Penal, fixo o regime inicial ABERTO, conforme fixado pelo Juízo de origem.Ainda, também nos mesmos termos estabelecidos pelo Juízo a quo, substituo-a, por 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação (CP, art. 55), em instituição a ser designada pelo Juízo da Execução e em prestação pecuniária, restando esta fixada em R$ R$ 2.994,00 (dois mil novecentos e noventa e quatro) – três salários mínimos -, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da fluência do prazo (dez dias) da intimação do sentenciado para efetuar o pagamento em questão.
Por fim, mantenho incólume as demais determinações contidas na r. sentença, que não foram objeto de modificação.
e. ARNALDO VERZOLLA
- 1º FATO – ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL
Circunstâncias Judiciais
Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena cominada ao acusado.Culpabilidade: agiu o réu com plena consciência em busca do resultado criminoso, pois enquanto imputável, tinha, na ocasião dos fatos, pleno conhecimento da ilicitude de seu proceder, sendo reprovável seu comportamento, mas no quesito em análise deve ser considerado normal, já que a sua atuação não apresenta outros aspectos negativos, mas apenas aqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído.Antecedentes: não registra, conforme certidão de informações processuais (mov. 1825.1).Conduta social: não há condições fáticas para determinar.Personalidade: não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação.Motivos do crime: normais ao tipo.Circunstâncias do crime: entendo que merece sobrelevo neste ponto. Isso porque, a associação criminosa em análise durou pelo menos sete anos e se estendeu em pelo menos três estados, movimentando cerca R$ 28 milhões de reais em sua principal empresa, Martimaq, e movimentado mais de 70 milhões de reais quando se leva em conta todas as empresas que integravam o grupo econômico, além disso, o grupo criminoso demonstrou grandes organização tendo inclusive alterado seu modus operandi durante o seu período de atuação diante das dificuldades surgidas em fraudar as licitações que concorriam, sobretudo pelo fato de deixarem de concorrem exclusivamente com empresas do grupo, para angariar parceiros para darem falsa aparência de concorrência aos certames, valendo ressaltar, ainda, a utilização de funcionários públicos em suas fraudesConsequências: entendo que merece sobrelevo. Contudo, por brevidade, me reporto aos fundamentos tratados anteriormente em tópico próprio, qual seja, “da circunstância judicial relativa às consequências do crime” quando da análise do recurso do Ministério Público.Do comportamento da vítima: prejudicado.
Deste modo, considerando-se como desfavoráveis ao acusado as circunstâncias e consequências do crime, fixo-lhe a pena-base acima do seu mínimo legal.Levando-se em conta que a mínima cominada ao crime é de 01 (um) ano e a máxima de 03 (três) anos, a diferença entre os extemos é de 02 (dois) anos – 24 (vinte e quatro) meses. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada uma tem o peso de até 03 (três) meses na fixação da pena-base.Assim, acresço 06 (seis) meses, perfazendo-se, portanto, a pena-base em 01 (um) anos e 06 (três) meses de reclusão.Portanto, estabeleço a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão.
Circunstâncias atenuantes e agravantes
Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes.
Causas especiais de aumento ou de diminuição
Tendo em vista serem inexistentes causas de aumento ou de diminuição, torno definitiva a pena do acusado em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão.
- DO REGIME
Tendo em vista o quantum de pena aplicada, bem como a primariedade do acusado, estabeleço para cumprimento da Pena Privativa de Liberdade o regime ABERTO, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal e de acordo com o fixado na sentença, com as substituições operadas na sentença.
f. ADRIANO MAICON DE SOUZA
- 1º FATO – ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL
Circunstâncias Judiciais
Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena cominada ao acusado.Culpabilidade: agiu o réu com plena consciência em busca do resultado criminoso, pois enquanto imputável, tinha, na ocasião dos fatos, pleno conhecimento da ilicitude de seu proceder, sendo reprovável seu comportamento, mas no quesito em análise deve ser considerado normal, já que a sua atuação não apresenta outros aspectos negativos, mas apenas aqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído.Antecedentes: não registra, conforme certidão de informações processuais (mov. 1823.1).Conduta social: não há condições fáticas para determinar.Personalidade: não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação.Motivos do crime: normais ao tipo.Circunstâncias do crime: entendo que merece sobrelevo neste ponto. Isso porque, a associação criminosa em análise durou pelo menos sete anos e se estendeu em pelo menos três estados, movimentando cerca R$ 28 milhões de reais em sua principal empresa, Martimaq, e movimentado mais de 70 milhões de reais quando se leva em conta todas as empresas que integravam o grupo econômico, além disso, o grupo criminoso demonstrou grandes organização tendo inclusive alterado seu modus operandi durante o seu período de atuação diante das dificuldades surgidas em fraudar as licitações que concorriam, sobretudo pelo fato de deixarem de concorrem exclusivamente com empresas do grupo, para angariar parceiros para darem falsa aparência de concorrência aos certames, valendo ressaltar, ainda, a utilização de funcionários públicos em suas fraudesConsequências: entendo que merece sobrelevo. Contudo, por brevidade, me reporto aos fundamentos tratados anteriormente em tópico próprio, qual seja, “da circunstância judicial relativa às consequências do crime” quando da análise do recurso do Ministério Público.Do comportamento da vítima: prejudicado.
Deste modo, considerando-se como desfavoráveis ao acusado as circunstâncias e consequências do crime, fixo-lhe a pena-base acima do seu mínimo legal.Levando-se em conta que a pena mínima cominada ao crime é de 01 (um) ano e a máxima de 03 (três) anos, a diferença entre os extemos é de 02 (dois) anos – 24 (vinte e quatro) meses. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada uma tem o peso de até 03 (três) meses na fixação da pena-base.Assim, acresço 06 (seis) meses, perfazendo-se, portanto, a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão.Portanto, estabeleço a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão.
Circunstâncias atenuantes e agravantesNão há circunstâncias atenuantes ou agravantes.
Causas especiais de aumento ou de diminuiçãoTendo em vista serem inexistentes causas de aumento ou de diminuição, torno definitiva a pena do acusado em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão.
- 8º FATO – ARTIGO 90, DA LEI Nº. 8.666/93
Circunstâncias Judiciais
Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena cominada ao acusado.Culpabilidade: agiu o réu com plena consciência em busca do resultado criminoso, pois enquanto imputável, tinha, na ocasião dos fatos, pleno conhecimento da ilicitude de seu proceder, sendo reprovável seu comportamento, mas no quesito em análise deve ser considerado normal, já que a sua atuação não apresenta outros aspectos negativos, mas apenas aqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído.Antecedentes: não registra, conforme certidão de informações processuais (mov. 1823.1).Conduta social: não há condições fáticas para determinar.Personalidade: não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação.Motivos do crime: normais ao tipo.Circunstâncias do crime: normais ao tipo.Consequências: entendo que merece sobrelevo. Contudo, por brevidade, me reporto aos fundamentos tratados anteriormente em tópico próprio, qual seja, “da circunstância judicial relativa às consequências do crime” quando da análise do recurso do Ministério Público.Do comportamento da vítima: prejudicado.
Deste modo, considerando-se como desfavorável ao acusado as consequências do crime, fixo-lhe a pena-base acima do seu mínimo legal.Levando-se em conta que a mínima cominada ao crime é de 02 (dois) anos e a máxima de 04 (quatro) anos, a diferença entre os extemos é de 02 (dois) anos – 24 (vinte e quatro) meses. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada uma tem o peso de até 03 (três) meses na fixação da pena-base.Assim, acresço 03 (três) meses, perfazendo-se, portanto, a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção.Quanto à pena pecuniária, a pena de multa mínima é 10 (dez) dias e a máxima de 360 (trezentos e sessenta) dias, a diferença entre os extremos é de 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada um tem peso de até 43 (quarenta e três) dias-multa na fixação da pena-base. Assim, acresço 43 (quarenta e três) dias-multa à pena mínima de 10 (dez) dias-multa, totalizando 53 (cinquenta e seis) dias-multa.Portanto, estabeleço a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa.
Circunstâncias atenuantes e agravantesNão há circunstâncias atenuantes ou agravantes.
Causas especiais de aumento ou de diminuição. Tendo em vista serem inexistentes causas de aumento ou de diminuição, torno definitiva a pena do acusado em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa.
- DO CONCURSO MATERIAL
Considerando que o réu, mediante mais de uma ação, praticou crimes distintos, devem as penas privativas de liberdade supra fixadas serem aplicadas cumulativamente (CP, art. 69), motivo pelo qual, restam elas somadas e TOTALIZADAS em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão; 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção; e multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa.
- DA PENA DE MULTA
O órgão ministerial, pugna em suas razões recursais, pela reforma do quantum arbitrado a título da pena de multa.Com razão.Conforme se observa do cálculo dosimétrico, verifica-se que as penas do acusado foram fixadas acima do mínimo legal, razão pela qual, a utilização de fração de 1/30, não se mostra adequada ao presente caso.Isso porque, a pena de multa, prevista no artigo 99, da Lei nº. 8666/93, deve ajustar-se aos limites previstos no seu § 1º, ou seja, deve permanecer entre 2% e 5% do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa de licitação.Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL – PECULATO E FRAUDE À LICITAÇÃO – RECURSO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO – CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA – PENA – PENA DE MULTA. (...) A pena de multa deve ser fixada nos termos do art. 99, § 1º, da Lei nº. 8.666/93. (TJ-MG – APR: 10461140077532001 MG, Rel.: Maurício Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 28/05/2020, Data de Publicação: 01/06/2020) (grifei)
Assim sendo, fixo a multa pouco acima do mínimo legal, no patamar de 2,5% (dois, vírgula, cinco por cento) sobre o valor da vantagem efetivamente obtida pelo acusado (8º Fato), nos termos do artigo 99, § 2º, da Lei nº 8.666/93, cujo valor deverá ser revertido em prol da Fazenda Municipal, consoante prevê o § 3º, do mesmo artigo.
- DO REGIME
Inicialmente, tendo em vista que o réu foi condenado pela prática de crimes apenados com pena privativa de liberdade e pena de detenção, faz-se necessária a fixação do regime inicial para o cumprimento da pena definitiva de cada crime de forma isolada.Nesse sentido, é o entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ:
DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração e, de ofício, alterar somente o regime prisional do crime do art. 12, da Lei nº 10.826/03, para o aberto. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.PRETENSÃO, NA VERDADE, DE REDISCUTIR A CAUSA.IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03. DELITOS PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO. FIXAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA PARA CADA CRIME, DE MANEIRA SEPARADA. EMBARGOS REJEITADOS. a) "Conforme disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento (...) No caso, trata-se de embargos com caráter eminentemente infringente, visto que pretende o embargante, claramente, a rediscussão das razões do não conhecimento do seu agravo regimental (...)" (STJ - EDcl no AgRg no Ag 1324686/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 18/02/2013). b) Segundo o art. 33, do Código Penal, os crimes apenados com reclusão devem ser cumpridos em regime fechado, semiaberto ou aberto e, os punidos com detenção, em regime semiaberto e aberto. Desse modo, a fixação do regime prisional deve ocorrer em separado, para cada crime. (TJPR - 3ª C.Criminal - EDC - 1365902-4/01 - Curitiba - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - - J. 10.12.2015) (TJ-PR - ED: 1365902401 PR 1365902-4/01 (Acórdão), Relator: Rogério Kanayama, Data de Julgamento: 10/12/2015, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1723 21/01/2016) (grifei)
Assim sendo, com supedâneo no artigo 33, §§ 2º e 3º e artigo 35, ambos do Código Penal, determino para o cumprimento inicial da pena reclusão imposta o regime ABERTO, porque a pena para ele culminada é inferior a 04 (quatro) anos, com as substituições operadas na sentença.Com relação à pena de detenção, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea ‘c’, do Código Penal, fixo o regime inicial ABERTO, conforme fixado pelo Juízo de origem.Ainda, também nos mesmos termos estabelecidos pelo Juízo a quo, substituo-a, por 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação (CP, art. 55), em instituição a ser designada pelo Juízo da Execução e em prestação pecuniária, restando esta fixada em R$ R$ 2.994,00 (dois mil novecentos e noventa e quatro) – três salários mínimos -, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da fluência do prazo (dez dias) da intimação do sentenciado para efetuar o pagamento em questão.
Por fim, mantenho incólume as demais determinações contidas na r. sentença, que não foram objeto de modificação.
g. THAMELA FIALHO BRIANEZI
- 1º FATO – ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL
Circunstâncias Judiciais
Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena cominada ao acusado.Culpabilidade: agiu a ré com plena consciência em busca do resultado criminoso, pois enquanto imputável, tinha, na ocasião dos fatos, pleno conhecimento da ilicitude de seu proceder, sendo reprovável seu comportamento, mas no quesito em análise deve ser considerado normal, já que a sua atuação não apresenta outros aspectos negativos, mas apenas aqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído.Antecedentes: não registra, conforme certidão de informações processuais (mov. 1835.1).Conduta social: não há condições fáticas para determinar.Personalidade: não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação.Motivos do crime: normais ao tipo.Circunstâncias do crime: entendo que merece sobrelevo neste ponto. Isso porque, a associação criminosa em análise durou pelo menos sete anos e se estendeu em pelo menos três estados, movimentando cerca R$ 28 milhões de reais em sua principal empresa, Martimaq, e movimentado mais de 70 milhões de reais quando se leva em conta todas as empresas que integravam o grupo econômico, além disso, o grupo criminoso demonstrou grandes organização tendo inclusive alterado seu modus operandi durante o seu período de atuação diante das dificuldades surgidas em fraudar as licitações que concorriam, sobretudo pelo fato de deixarem de concorrem exclusivamente com empresas do grupo, para angariar parceiros para darem falsa aparência de concorrência aos certames, valendo ressaltar, ainda, a utilização de funcionários públicos em suas fraudesConsequências: entendo que merece sobrelevo. Contudo, por brevidade, me reporto aos fundamentos tratados anteriormente em tópico próprio, qual seja, “da circunstância judicial relativa às consequências do crime” quando da análise do recurso do Ministério Público.Do comportamento da vítima: prejudicado.Deste modo, considerando-se como desfavoráveis ao acusado as circunstâncias e consequências do crime, fixo-lhe a pena-base acima do seu mínimo legal.Levando-se em conta que a mínima cominada ao crime é de 01 (um) ano e a máxima de 03 (três) anos, a diferença entre os extemos é de 02 (dois) anos – 24 (vinte e quatro) meses. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada uma tem o peso de até 03 (três) meses.Assim, acresço 06 (seis) meses, perfazendo-se, portanto, a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão.Portanto, estabeleço a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão.
Circunstâncias atenuantes e agravantes
Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes.
Causas especiais de aumento ou de diminuição
Tendo em vista serem inexistentes causas de aumento ou de diminuição, torno definitiva a pena do acusado em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão.
- DO REGIME
Tendo em vista o quantum de pena aplicada, bem como a primariedade do acusado, estabeleço para cumprimento da Pena Privativa de Liberdade o regime ABERTO, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal, com as substituições operadas na sentença.
h. ISABEL CRISTINA MENON
- 1º FATO – ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL
Circunstâncias Judiciais
Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena cominada ao acusado.Culpabilidade: agiu a ré com plena consciência em busca do resultado criminoso, pois enquanto imputável, tinha, na ocasião dos fatos, pleno conhecimento da ilicitude de seu proceder, sendo reprovável seu comportamento, mas no quesito em análise deve ser considerado normal, já que a sua atuação não apresenta outros aspectos negativos, mas apenas aqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído.Antecedentes: não registra, conforme certidão de informações processuais (mov. 1831.1).Conduta social: não há condições fáticas para determinar.Personalidade: não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação.Motivos do crime: normais ao tipo.Circunstâncias do crime: entendo que merece sobrelevo neste ponto. Isso porque, a associação criminosa em análise durou pelo menos sete anos e se estendeu em pelo menos três estados, movimentando cerca R$ 28 milhões de reais em sua principal empresa, Martimaq, e movimentado mais de 70 milhões de reais quando se leva em conta todas as empresas que integravam o grupo econômico, além disso, o grupo criminoso demonstrou grandes organização tendo inclusive alterado seu modus operandi durante o seu período de atuação diante das dificuldades surgidas em fraudar as licitações que concorriam, sobretudo pelo fato de deixarem de concorrem exclusivamente com empresas do grupo, para angariar parceiros para darem falsa aparência de concorrência aos certames, valendo ressaltar, ainda, a utilização de funcionários públicos em suas fraudesConsequências: entendo que merece sobrelevo. Contudo, por brevidade, me reporto aos fundamentos tratados anteriormente em tópico próprio, qual seja, “da circunstância judicial relativa às consequências do crime” quando da análise do recurso do Ministério Público.Do comportamento da vítima: prejudicado.
Deste modo, considerando-se como desfavoráveis ao acusado as circunstâncias e consequências do crime, fixo-lhe a pena-base acima do seu mínimo legal.Levando-se em conta que a mínima cominada ao crime é de 01 (um) ano e a máxima de 03 (três) anos, a diferença entre os extemos é de 02 (dois) anos – 24 (vinte e quatro) meses. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada uma tem o peso de até 03 (três) meses na fixação da pena-base.Assim, acresço 06 (seis) meses, perfazendo-se, portanto, a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão.Portanto, estabeleço a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão.
Circunstâncias atenuantes e agravantes
Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes.
Causas especiais de aumento ou de diminuição
Tendo em vista serem inexistentes causas de aumento ou de diminuição, torno definitiva a pena do acusado em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão.
- 4º FATO – ARTIGO 90, DA LEI Nº. 8.666/93
Circunstâncias Judiciais
Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena cominada ao acusado.Culpabilidade: agiu o réu com plena consciência em busca do resultado criminoso, pois enquanto imputável, tinha, na ocasião dos fatos, pleno conhecimento da ilicitude de seu proceder, sendo reprovável seu comportamento, mas no quesito em análise deve ser considerado normal, já que a sua atuação não apresenta outros aspectos negativos, mas apenas aqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído.Antecedentes: não registra, conforme certidão de informações processuais (mov. 1831.1).Conduta social: não há condições fáticas para determinar.Personalidade: não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação.Motivos do crime: normais ao tipo.Circunstâncias do crime: normais ao tipo.Consequências: entendo que merece sobrelevo. Contudo, por brevidade, me reporto aos fundamentos tratados anteriormente em tópico próprio, qual seja, “da circunstância judicial relativa às consequências do crime” quando da análise do recurso do Ministério Público.Do comportamento da vítima: prejudicado.
Deste modo, considerando-se como desfavorável ao acusado as consequências do crime, fixo-lhe a pena-base acima do seu mínimo legal.Levando-se em conta que a mínima cominada ao crime é de 02 (dois) anos e a máxima de 04 (quatro) anos, a diferença entre os extemos é de 02 (dois) anos – 24 (vinte e quatro) meses. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada uma tem o peso de até 03 (três) meses na fixação da pena-base.Assim, acresço 03 (três) meses, perfazendo-se, portanto, a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção.Quanto à pena pecuniária, a pena de multa mínima é 10 (dez) dias e a máxima de 360 (trezentos e sessenta) dias, a diferença entre os extremos é de 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada um tem peso de até 43 (quarenta e três) dias-multa na fixação da pena-base. Assim, acresço 43 (quarenta e três) dias-multa à pena mínima de 10 (dez) dias-multa, totalizando 53 (cinquenta e seis) dias-multa.Portanto, estabeleço a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa.
Circunstâncias atenuantes e agravantes
Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes.
Causas especiais de aumento ou de diminuição
Tendo em vista serem inexistentes causas de aumento ou de diminuição, torno definitiva a pena do acusado em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa.
- 5º FATO – ARTIGO 90, DA LEI Nº. 8.666/93
Circunstâncias Judiciais
Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena cominada ao acusado.Culpabilidade: agiu o réu com plena consciência em busca do resultado criminoso, pois enquanto imputável, tinha, na ocasião dos fatos, pleno conhecimento da ilicitude de seu proceder, sendo reprovável seu comportamento, mas no quesito em análise deve ser considerado normal, já que a sua atuação não apresenta outros aspectos negativos, mas apenas aqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído.Antecedentes: não registra, conforme certidão de informações processuais (mov. 1831.1).Conduta social: não há condições fáticas para determinar.Personalidade: não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação.Motivos do crime: normais ao tipo.Circunstâncias do crime: normais ao tipo.Consequências: entendo que merece sobrelevo. Contudo, por brevidade, me reporto aos fundamentos tratados anteriormente em tópico próprio, qual seja, “da circunstância judicial relativa às consequências do crime” quando da análise do recurso do Ministério Público.Do comportamento da vítima: prejudicado.
Deste modo, considerando-se como desfavorável ao acusado as consequências do crime, fixo-lhe a pena-base acima do seu mínimo legal.Levando-se em conta que a mínima cominada ao crime é de 02 (dois) anos e a máxima de 04 (quatro) anos, a diferença entre os extemos é de 02 (dois) anos – 24 (vinte e quatro) meses. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada uma tem o peso de até 03 (três) meses na fixação da pena-base.Assim, acresço 03 (três) meses, perfazendo-se, portanto, a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção.Quanto à pena pecuniária, a pena de multa mínima é 10 (dez) dias e a máxima de 360 (trezentos e sessenta) dias, a diferença entre os extremos é de 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada um tem peso de até 43 (quarenta e três) dias-multa na fixação da pena-base. Assim, acresço 43 (quarenta e três) dias-multa à pena mínima de 10 (dez) dias-multa, totalizando 53 (cinquenta e seis) dias-multa.Portanto, estabeleço a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa.
Circunstâncias atenuantes e agravantes
Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes.
Causas especiais de aumento ou de diminuição
Tendo em vista serem inexistentes causas de aumento ou de diminuição, torno definitiva a pena do acusado em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa.
- DO CONCURSO MATERIAL
Considerando que o réu, mediante mais de uma ação, praticou crimes distintos, devem as penas privativas de liberdade supra fixadas serem aplicadas cumulativamente (CP, art. 69), motivo pelo qual, restam elas somadas e TOTALIZADAS em 01 (ano) ano e 06 (seis) meses de reclusão; 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de detenção; e multa de 106 (cento e seis) dias-multa.
- DA PENA DE MULTA
O órgão ministerial, pugna em suas razões recursais, pela reforma do quantum arbitrado a título da pena de multa.Com razão.Conforme se observa do cálculo dosimétrico, verifica-se que as penas do acusado foram fixadas acima do mínimo legal, razão pela qual, a utilização de fração de 1/30, não se mostra adequada ao presente caso.Isso porque, a pena de multa, prevista no artigo 99, da Lei nº. 8666/93, deve ajustar-se aos limites previstos no seu § 1º, ou seja, deve permanecer entre 2% e 5% do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa de licitação.Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL – PECULATO E FRAUDE À LICITAÇÃO – RECURSO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO – CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA – PENA – PENA DE MULTA. (...) A pena de multa deve ser fixada nos termos do art. 99, § 1º, da Lei nº. 8.666/93. (TJ-MG – APR: 10461140077532001 MG, Rel.: Maurício Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 28/05/2020, Data de Publicação: 01/06/2020) (grifei)
Assim sendo, fixo a multa pouco acima do mínimo legal, no patamar de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da vantagem efetivamente obtida pelo acusado (4º e 5º Fatos), nos termos do artigo 99, § 2º, da Lei nº 8.666/93, cujo valor deverá ser revertido em prol da Fazenda Municipal, consoante prevê o § 3º, do mesmo artigo.
- DO REGIME
Tendo em vista o quantum de pena aplicada, bem como a primariedade do acusado, estabeleço para cumprimento da Pena Privativa de Liberdade o regime ABERTO, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal, com as substituições operadas na sentença.
i. DENIS MARCELO TRES MORAES
- 1º FATO – ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL
Circunstâncias Judiciais
Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena cominada ao acusado.Culpabilidade: agiu o réu com plena consciência em busca do resultado criminoso, pois enquanto imputável, tinha, na ocasião dos fatos, pleno conhecimento da ilicitude de seu proceder, sendo reprovável seu comportamento, mas no quesito em análise deve ser considerado normal, já que a sua atuação não apresenta outros aspectos negativos, mas apenas aqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído.Antecedentes: não registra, conforme certidão de informações processuais (mov. 1827.1).Conduta social: não há condições fáticas para determinar.Personalidade: não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação.Motivos do crime: normais ao tipo.Circunstâncias do crime: entendo que merece sobrelevo neste ponto. Isso porque, a associação criminosa em análise durou pelo menos sete anos e se estendeu em pelo menos três estados, movimentando cerca R$ 28 milhões de reais em sua principal empresa, Martimaq, e movimentado mais de 70 milhões de reais quando se leva em conta todas as empresas que integravam o grupo econômico, além disso, o grupo criminoso demonstrou grandes organização tendo inclusive alterado seu modus operandi durante o seu período de atuação diante das dificuldades surgidas em fraudar as licitações que concorriam, sobretudo pelo fato de deixarem de concorrem exclusivamente com empresas do grupo, para angariar parceiros para darem falsa aparência de concorrência aos certames, valendo ressaltar, ainda, a utilização de funcionários públicos em suas fraudesConsequências: entendo que merece sobrelevo. Contudo, por brevidade, me reporto aos fundamentos tratados anteriormente em tópico próprio, qual seja, “da circunstância judicial relativa às consequências do crime” quando da análise do recurso do Ministério Público.Do comportamento da vítima: prejudicado.
Deste modo, considerando-se como desfavoráveis ao acusado as circunstâncias e consequências do crime, fixo-lhe a pena-base acima do seu mínimo legal.Levando-se em conta que a mínima cominada ao crime é de 01 (um) ano e a máxima de 03 (três) anos, a diferença entre os extemos é de 02 (dois) anos – 24 (vinte e quatro) meses. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada uma tem o peso de até 03 (três) meses na fixação da pena-base.Assim, acresço 06 (seis) meses, perfazendo-se, portanto, a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão.Portanto, estabeleço a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão.
Circunstâncias atenuantes e agravantes
Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes.
Causas especiais de aumento ou de diminuição
Tendo em vista serem inexistentes causas de aumento ou de diminuição, torno definitiva a pena do acusado em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão.
- DO REGIME
Tendo em vista o quantum de pena aplicada, bem como a primariedade do acusado, estabeleço para cumprimento da Pena Privativa de Liberdade o regime ABERTO, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal, com as substituições operadas na sentença.
VALDEMIR BATISTA CAMPOS
- 1º FATO – ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL
Circunstâncias Judiciais
Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena cominada ao acusado.Culpabilidade: agiu o réu com plena consciência em busca do resultado criminoso, pois enquanto imputável, tinha, na ocasião dos fatos, pleno conhecimento da ilicitude de seu proceder, sendo reprovável seu comportamento, mas no quesito em análise deve ser considerado normal, já que a sua atuação não apresenta outros aspectos negativos, mas apenas aqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído.Antecedentes: não registra, conforme certidão de informações processuais (mov. 1836.1).Conduta social: não há condições fáticas para determinar.Personalidade: não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação.Motivos do crime: normais ao tipo.Circunstâncias do crime: entendo que merece sobrelevo neste ponto. Isso porque, a associação criminosa em análise durou pelo menos sete anos e se estendeu em pelo menos três estados, movimentando cerca R$ 28 milhões de reais em sua principal empresa, Martimaq, e movimentado mais de 70 milhões de reais quando se leva em conta todas as empresas que integravam o grupo econômico, além disso, o grupo criminoso demonstrou grandes organização tendo inclusive alterado seu modus operandi durante o seu período de atuação diante das dificuldades surgidas em fraudar as licitações que concorriam, sobretudo pelo fato de deixarem de concorrem exclusivamente com empresas do grupo, para angariar parceiros para darem falsa aparência de concorrência aos certames, valendo ressaltar, ainda, a utilização de funcionários públicos em suas fraudesConsequências: entendo que merece sobrelevo. Contudo, por brevidade, me reporto aos fundamentos tratados anteriormente em tópico próprio, qual seja, “da circunstância judicial relativa às consequências do crime” quando da análise do recurso do Ministério Público.Do comportamento da vítima: prejudicado.
Deste modo, considerando-se como desfavoráveis ao acusado as circunstâncias e consequências do crime, fixo-lhe a pena-base acima do seu mínimo legal.Levando-se em conta que a mínima cominada ao crime é de 01 (um) ano e a máxima de 03 (três) anos, a diferença entre os extemos é de 02 (dois) anos – 24 (vinte e quatro) meses. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada uma tem o peso de até 03 (três) meses na fixação da pena-base.Assim, acresço 06 (seis) meses, perfazendo-se, portanto, a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão.Portanto, estabeleço a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão.
Circunstâncias atenuantes e agravantes
Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes.
Causas especiais de aumento ou de diminuição
Tendo em vista serem inexistentes causas de aumento ou de diminuição, torno definitiva a pena do acusado em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão.
- 2º FATO – ARTIGO 90, DA LEI Nº. 8.666/93
Circunstâncias Judiciais
Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena cominada ao acusado.Culpabilidade: agiu o réu com plena consciência em busca do resultado criminoso, pois enquanto imputável, tinha, na ocasião dos fatos, pleno conhecimento da ilicitude de seu proceder, sendo reprovável seu comportamento, mas no quesito em análise deve ser considerado normal, já que a sua atuação não apresenta outros aspectos negativos, mas apenas aqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído.Antecedentes: não registra, conforme certidão de informações processuais (mov. 1836.1).Conduta social: não há condições fáticas para determinar.Personalidade: não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação.Motivos do crime: normais ao tipo.Circunstâncias do crime: normais ao tipo.Consequências: entendo que merece sobrelevo. Contudo, por brevidade, me reporto aos fundamentos tratados anteriormente em tópico próprio, qual seja, “da circunstância judicial relativa às consequências do crime” quando da análise do recurso do Ministério Público.Do comportamento da vítima: prejudicado.
Deste modo, considerando-se como desfavorável ao acusado as consequências do crime, fixo-lhe a pena-base acima do seu mínimo legal.Levando-se em conta que a mínima cominada ao crime é de 02 (dois) anos e a máxima de 04 (quatro) anos, a diferença entre os extemos é de 02 (dois) anos – 24 (vinte e quatro) meses. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada uma tem o peso de até 03 (três) meses na fixação da pena-base.Assim, acresço 03 (três) meses, perfazendo-se, portanto, a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção.Quanto à pena pecuniária, a pena de multa mínima é 10 (dez) dias e a máxima de 360 (trezentos e sessenta) dias, a diferença entre os extremos é de 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada um tem peso de até 43 (quarenta e três) dias-multa na fixação da pena-base. Assim, acresço 43 (quarenta e três) dias-multa à pena mínima de 10 (dez) dias-multa, totalizando 53 (cinquenta e seis) dias-multa.Portanto, estabeleço a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa.
Circunstâncias atenuantes e agravantes
Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes.
Causas especiais de aumento ou de diminuição
Tendo em vista serem inexistentes causas de aumento ou de diminuição, torno definitiva a pena do acusado em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa.
- 3º FATO – ARTIGO 90, DA LEI Nº. 8.666/93
Circunstâncias Judiciais
Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena cominada ao acusado.Culpabilidade: agiu o réu com plena consciência em busca do resultado criminoso, pois enquanto imputável, tinha, na ocasião dos fatos, pleno conhecimento da ilicitude de seu proceder, sendo reprovável seu comportamento, mas no quesito em análise deve ser considerado normal, já que a sua atuação não apresenta outros aspectos negativos, mas apenas aqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído.Antecedentes: não registra, conforme certidão de informações processuais (mov. 1836.1).Conduta social: não há condições fáticas para determinar.Personalidade: não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação.Motivos do crime: normais ao tipo.Circunstâncias do crime: normais ao tipo.Consequências: entendo que merece sobrelevo. Contudo, por brevidade, me reporto aos fundamentos tratados anteriormente em tópico próprio, qual seja, “da circunstância judicial relativa às consequências do crime” quando da análise do recurso do Ministério Público.Do comportamento da vítima: prejudicado.
Deste modo, considerando-se como desfavorável ao acusado as consequências do crime, fixo-lhe a pena-base acima do seu mínimo legal.Levando-se em conta que a mínima cominada ao crime é de 02 (dois) anos e a máxima de 04 (quatro) anos, a diferença entre os extemos é de 02 (dois) anos – 24 (vinte e quatro) meses. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada uma tem o peso de até 03 (três) meses na fixação da pena-base.Assim, acresço 03 (três) meses, perfazendo-se, portanto, a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção.Quanto à pena pecuniária, a pena de multa mínima é 10 (dez) dias e a máxima de 360 (trezentos e sessenta) dias, a diferença entre os extremos é de 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada um tem peso de até 43 (quarenta e três) dias-multa na fixação da pena-base. Assim, acresço 43 (quarenta e três) dias-multa à pena mínima de 10 (dez) dias-multa, totalizando 53 (cinquenta e seis) dias-multa.Portanto, estabeleço a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa.
Circunstâncias atenuantes e agravantes
Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes.
Causas especiais de aumento ou de diminuição
Tendo em vista serem inexistentes causas de aumento ou de diminuição, torno definitiva a pena do acusado em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa.
- DO CONCURSO MATERIAL
Considerando que o réu, mediante mais de uma ação, praticou crimes distintos, devem as penas privativas de liberdade supra fixadas serem aplicadas cumulativamente (CP, art. 69), motivo pelo qual, restam elas somadas e TOTALIZADAS em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão; 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção; e multa de 106 (cento e seis) dias-multa.
- DA PENA DE MULTA
O órgão ministerial, pugna em suas razões recursais, pela reforma do quantum arbitrado a título da pena de multa.Com razão.Conforme se observa do cálculo dosimétrico, verifica-se que as penas do acusado foram fixadas acima do mínimo legal, razão pela qual, a utilização de fração de 1/30, não se mostra adequada ao presente caso.Isso porque, a pena de multa, prevista no artigo 99, da Lei nº. 8666/93, deve ajustar-se aos limites previstos no seu § 1º, ou seja, deve permanecer entre 2% e 5% do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa de licitação.Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL – PECULATO E FRAUDE À LICITAÇÃO – RECURSO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO – CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA – PENA – PENA DE MULTA. (...) A pena de multa deve ser fixada nos termos do art. 99, § 1º, da Lei nº. 8.666/93. (TJ-MG – APR: 10461140077532001 MG, Rel.: Maurício Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 28/05/2020, Data de Publicação: 01/06/2020) (grifei)
Assim sendo, fixo a multa pouco acima do mínimo legal, no patamar de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da vantagem efetivamente obtida pelo acusado (2º e 3º Fatos), nos termos do artigo 99, § 2º, da Lei nº 8.666/93, cujo valor deverá ser revertido em prol da Fazenda Municipal, consoante prevê o § 3º, do mesmo artigo.
- DO REGIME
Tendo em vista o quantum de pena aplicada, bem como a primariedade do acusado, estabeleço para cumprimento da Pena Privativa de Liberdade o regime ABERTO, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal, com as substituições operadas na sentença.
k. FÁBIO MARCELO DE QUEIROZ
- 1º FATO – ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL
Circunstâncias Judiciais
Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena cominada ao acusado.Culpabilidade: agiu o réu com plena consciência em busca do resultado criminoso, pois enquanto imputável, tinha, na ocasião dos fatos, pleno conhecimento da ilicitude de seu proceder, sendo reprovável seu comportamento, mas no quesito em análise deve ser considerado normal, já que a sua atuação não apresenta outros aspectos negativos, mas apenas aqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído.Antecedentes: não registra, conforme certidão de informações processuais (mov. 1828.1).Conduta social: não há condições fáticas para determinar.Personalidade: não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação.Motivos do crime: normais ao tipo.Circunstâncias do crime: entendo que merece sobrelevo neste ponto. Isso porque, a associação criminosa em análise durou pelo menos sete anos e se estendeu em pelo menos três estados, movimentando cerca R$ 28 milhões de reais em sua principal empresa, Martimaq, e movimentado mais de 70 milhões de reais quando se leva em conta todas as empresas que integravam o grupo econômico, além disso, o grupo criminoso demonstrou grandes organização tendo inclusive alterado seu modus operandi durante o seu período de atuação diante das dificuldades surgidas em fraudar as licitações que concorriam, sobretudo pelo fato de deixarem de concorrem exclusivamente com empresas do grupo, para angariar parceiros para darem falsa aparência de concorrência aos certames, valendo ressaltar, ainda, a utilização de funcionários públicos em suas fraudesConsequências: entendo que merece sobrelevo. Contudo, por brevidade, me reporto aos fundamentos tratados anteriormente em tópico próprio, qual seja, “da circunstância judicial relativa às consequências do crime” quando da análise do recurso do Ministério Público.Do comportamento da vítima: prejudicado.
Deste modo, considerando-se como desfavoráveis ao acusado as circunstâncias e consequências do crime, fixo-lhe a pena-base acima do seu mínimo legal.Levando-se em conta que a mínima cominada ao crime é de 01 (um) ano e a máxima de 03 (três) anos, a diferença entre os extemos é de 02 (dois) anos – 24 (vinte e quatro) meses. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada uma tem o peso de até 03 (três) meses na fixação da pena-base.Assim, acresço 06 (seis) meses, perfazendo-se, portanto, a pena-base em 01 (ano) ano e 06 (seis) meses de reclusão.Portanto, estabeleço a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão.
Circunstâncias atenuantes e agravantes
Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes.
Causas especiais de aumento ou de diminuição
Tendo em vista serem inexistentes causas de aumento ou de diminuição, torno definitiva a pena do acusado em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão.
- 3º FATO – ARTIGO 90, DA LEI Nº. 8.666/93
Circunstâncias Judiciais
Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena cominada ao acusado.Culpabilidade: agiu o réu com plena consciência em busca do resultado criminoso, pois enquanto imputável, tinha, na ocasião dos fatos, pleno conhecimento da ilicitude de seu proceder, sendo reprovável seu comportamento, mas no quesito em análise deve ser considerado normal, já que a sua atuação não apresenta outros aspectos negativos, mas apenas aqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído.Antecedentes: não registra, conforme certidão de informações processuais (mov. 1836.1).Conduta social: não há condições fáticas para determinar.Personalidade: não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação.Motivos do crime: normais ao tipo.Circunstâncias do crime: normais ao tipo.Consequências: entendo que merece sobrelevo. Contudo, por brevidade, me reporto aos fundamentos tratados anteriormente em tópico próprio, qual seja, “da circunstância judicial relativa às consequências do crime” quando da análise do recurso do Ministério Público.Do comportamento da vítima: prejudicado.
Deste modo, considerando-se como desfavorável ao acusado as consequências do crime, fixo-lhe a pena-base acima do seu mínimo legal.Levando-se em conta que a mínima cominada ao crime é de 02 (dois) anos e a máxima de 04 (quatro) anos, a diferença entre os extemos é de 02 (dois) anos – 24 (vinte e quatro) meses. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada uma tem o peso de até 03 (três) meses na fixação da pena-base.Assim, acresço 03 (três) meses, perfazendo-se, portanto, a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção.Quanto à pena pecuniária, a pena de multa mínima é 10 (dez) dias e a máxima de 360 (trezentos e sessenta) dias, a diferença entre os extremos é de 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada um tem peso de até 43 (quarenta e três) dias-multa na fixação da pena-base. Assim, acresço 43 (quarenta e três) dias-multa à pena mínima de 10 (dez) dias-multa, totalizando 53 (cinquenta e seis) dias-multa.Portanto, estabeleço a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa.
Circunstâncias atenuantes e agravantes
Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes.
Causas especiais de aumento ou de diminuição
Tendo em vista serem inexistentes causas de aumento ou de diminuição, torno definitiva a pena do acusado em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa.
- DO CONCURSO MATERIAL
Considerando que o réu, mediante mais de uma ação, praticou crimes distintos, devem as penas privativas de liberdade supra fixadas serem aplicadas cumulativamente (CP, art. 69), motivo pelo qual, restam elas somadas e TOTALIZADAS em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão; 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção; e multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa.
- DA PENA DE MULTA
O órgão ministerial, pugna em suas razões recursais, pela reforma do quantum arbitrado a título da pena de multa.Com razão.Conforme se observa do cálculo dosimétrico, verifica-se que as penas do acusado foram fixadas acima do mínimo legal, razão pela qual, a utilização de fração de 1/30, não se mostra adequada ao presente caso.Isso porque, a pena de multa, prevista no artigo 99, da Lei nº. 8666/93, deve ajustar-se aos limites previstos no seu § 1º, ou seja, deve permanecer entre 2% e 5% do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa de licitação.Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL – PECULATO E FRAUDE À LICITAÇÃO – RECURSO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO – CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA – PENA – PENA DE MULTA. (...) A pena de multa deve ser fixada nos termos do art. 99, § 1º, da Lei nº. 8.666/93. (TJ-MG – APR: 10461140077532001 MG, Rel.: Maurício Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 28/05/2020, Data de Publicação: 01/06/2020) (grifei)
Assim sendo, fixo a multa pouco acima do mínimo legal, no patamar de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da vantagem efetivamente obtida pelo acusado (3º Fato), nos termos do artigo 99, § 2º, da Lei nº 8.666/93, cujo valor deverá ser revertido em prol da Fazenda Municipal, consoante prevê o § 3º, do mesmo artigo.
- DO REGIME
Inicialmente, tendo em vista que o réu foi condenado pela prática de crimes apenados com pena privativa de liberdade e pena de detenção, faz-se necessária a fixação do regime inicial para o cumprimento da pena definitiva de cada crime de forma isolada.Nesse sentido, é o entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ:
DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração e, de ofício, alterar somente o regime prisional do crime do art. 12, da Lei nº 10.826/03, para o aberto. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.PRETENSÃO, NA VERDADE, DE REDISCUTIR A CAUSA.IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03. DELITOS PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO. FIXAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA PARA CADA CRIME, DE MANEIRA SEPARADA. EMBARGOS REJEITADOS.a) "Conforme disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento (...) No caso, trata-se de embargos com caráter eminentemente infringente, visto que pretende o embargante, claramente, a rediscussão das razões do não conhecimento do seu agravo regimental (...)" (STJ - EDcl no AgRg no Ag 1324686/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 18/02/2013). b) Segundo o art. 33, do Código Penal, os crimes apenados com reclusão devem ser cumpridos em regime fechado, semiaberto ou aberto e, os punidos com detenção, em regime semiaberto e aberto. Desse modo, a fixação do regime prisional deve ocorrer em separado, para cada crime. (TJPR - 3ª C.Criminal - EDC - 1365902-4/01 - Curitiba - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - - J. 10.12.2015) (TJ-PR - ED: 1365902401 PR 1365902-4/01 (Acórdão), Relator: Rogério Kanayama, Data de Julgamento: 10/12/2015, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1723 21/01/2016) (grifei)
Assim sendo, com supedâneo no artigo 33, §§ 2º e 3º e artigo 35, ambos do Código Penal, determino para o cumprimento inicial da pena reclusão imposta o regime ABERTO, porque a pena para ele culminada é inferior a 04 (quatro) anos, com as substituições operadas na sentença.Com relação à pena de detenção, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea ‘c’, do Código Penal, fixo o regime inicial ABERTO, conforme fixado pelo Juízo de origem.Ainda, também nos mesmos termos estabelecidos pelo Juízo a quo, substituo-a, por 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação (CP, art. 55), em instituição a ser designada pelo Juízo da Execução e em prestação pecuniária, restando esta fixada em R$ R$ 2.994,00 (dois mil novecentos e noventa e quatro) – três salários mínimos -, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da fluência do prazo (dez dias) da intimação do sentenciado para efetuar o pagamento em questão.

l. JOSIANE DE QUEIROZ
- 1º FATO – ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL
Circunstâncias Judiciais
Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena cominada ao acusado.Culpabilidade: agiu o réu com plena consciência em busca do resultado criminoso, pois enquanto imputável, tinha, na ocasião dos fatos, pleno conhecimento da ilicitude de seu proceder, sendo reprovável seu comportamento, mas no quesito em análise deve ser considerado normal, já que a sua atuação não apresenta outros aspectos negativos, mas apenas aqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído.Antecedentes: não registra, conforme certidão de informações processuais (mov. 1832.1).Conduta social: não há condições fáticas para determinar.Personalidade: não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação.Motivos do crime: normais ao tipo.Circunstâncias do crime: entendo que merece sobrelevo neste ponto. Isso porque, a associação criminosa em análise durou pelo menos sete anos e se estendeu em pelo menos três estados, movimentando cerca R$ 28 milhões de reais em sua principal empresa, Martimaq, e movimentado mais de 70 milhões de reais quando se leva em conta todas as empresas que integravam o grupo econômico, além disso, o grupo criminoso demonstrou grandes organização tendo inclusive alterado seu modus operandi durante o seu período de atuação diante das dificuldades surgidas em fraudar as licitações que concorriam, sobretudo pelo fato de deixarem de concorrem exclusivamente com empresas do grupo, para angariar parceiros para darem falsa aparência de concorrência aos certames, valendo ressaltar, ainda, a utilização de funcionários públicos em suas fraudesConsequências: entendo que merece sobrelevo. Contudo, por brevidade, me reporto aos fundamentos tratados anteriormente em tópico próprio, qual seja, “da circunstância judicial relativa às consequências do crime” quando da análise do recurso do Ministério Público.Do comportamento da vítima: prejudicado.
Deste modo, considerando-se como desfavoráveis ao acusado as circunstâncias e consequências do crime, fixo-lhe a pena-base acima do seu mínimo legal.Levando-se em conta que a mínima cominada ao crime é de 01 (um) ano e a máxima de 03 (três) anos, a diferença entre os extemos é de 02 (dois) anos – 24 (vinte e quatro) meses. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada uma tem o peso de até 03 (três) meses na fixação da pena-base.Assim, acresço 06 (seis) meses, perfazendo-se, portanto, a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão.Portanto, estabeleço a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão.
Circunstâncias atenuantes e agravantes
Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes.
Causas especiais de aumento ou de diminuição
Tendo em vista serem inexistentes causas de aumento ou de diminuição, torno definitiva a pena do acusado em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão.
- 2º FATO – ARTIGO 90, DA LEI Nº. 8.666/93
Circunstâncias Judiciais
Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena cominada ao acusado.Culpabilidade: agiu o réu com plena consciência em busca do resultado criminoso, pois enquanto imputável, tinha, na ocasião dos fatos, pleno conhecimento da ilicitude de seu proceder, sendo reprovável seu comportamento, mas no quesito em análise deve ser considerado normal, já que a sua atuação não apresenta outros aspectos negativos, mas apenas aqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído.Antecedentes: não registra, conforme certidão de informações processuais (mov. 1832.1).Conduta social: não há condições fáticas para determinar.Personalidade: não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação.Motivos do crime: normais ao tipo.Circunstâncias do crime: normais ao tipo.Consequências: entendo que merece sobrelevo. Contudo, por brevidade, me reporto aos fundamentos tratados anteriormente em tópico próprio, qual seja, “da circunstância judicial relativa às consequências do crime” quando da análise do recurso do Ministério Público.Do comportamento da vítima: prejudicado.
Deste modo, considerando-se como desfavorável ao acusado as consequências do crime, fixo-lhe a pena-base acima do seu mínimo legal.Levando-se em conta que a mínima cominada ao crime é de 02 (dois) anos e a máxima de 04 (quatro) anos, a diferença entre os extemos é de 02 (dois) anos – 24 (vinte e quatro) meses. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada uma tem o peso de até 03 (três) meses na fixação da pena-base.Assim, acresço 03 (três) meses, perfazendo-se, portanto, a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção.Quanto à pena pecuniária, a pena de multa mínima é 10 (dez) dias e a máxima de 360 (trezentos e sessenta) dias, a diferença entre os extremos é de 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada um tem peso de até 43 (quarenta e três) dias-multa na fixação da pena-base. Assim, acresço 43 (quarenta e três) dias-multa à pena mínima de 10 (dez) dias-multa, totalizando 53 (cinquenta e seis) dias-multa.Portanto, estabeleço a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa.
Circunstâncias atenuantes e agravantes
Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes.
Causas especiais de aumento ou de diminuição
Tendo em vista serem inexistentes causas de aumento ou de diminuição, torno definitiva a pena do acusado em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa.
- 4º FATO – ARTIGO 90, DA LEI Nº. 8.666/93
Circunstâncias Judiciais
Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena cominada ao acusado.Culpabilidade: agiu o réu com plena consciência em busca do resultado criminoso, pois enquanto imputável, tinha, na ocasião dos fatos, pleno conhecimento da ilicitude de seu proceder, sendo reprovável seu comportamento, mas no quesito em análise deve ser considerado normal, já que a sua atuação não apresenta outros aspectos negativos, mas apenas aqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído.Antecedentes: não registra, conforme certidão de informações processuais (mov. 1832.1).Conduta social: não há condições fáticas para determinar.Personalidade: não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação.Motivos do crime: normais ao tipo.Circunstâncias do crime: normais ao tipo.Consequências: entendo que merece sobrelevo. Contudo, por brevidade, me reporto aos fundamentos tratados anteriormente em tópico próprio, qual seja, “da circunstância judicial relativa às consequências do crime” quando da análise do recurso do Ministério Público.Do comportamento da vítima: prejudicado.
Deste modo, considerando-se como desfavorável ao acusado as consequências do crime, fixo-lhe a pena-base acima do seu mínimo legal.Levando-se em conta que a mínima cominada ao crime é de 02 (dois) anos e a máxima de 04 (quatro) anos, a diferença entre os extemos é de 02 (dois) anos – 24 (vinte e quatro) meses. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada uma tem o peso de até 03 (três) meses na fixação da pena-base.Assim, acresço 03 (três) meses, perfazendo-se, portanto, a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção.Quanto à pena pecuniária, a pena de multa mínima é 10 (dez) dias e a máxima de 360 (trezentos e sessenta) dias, a diferença entre os extremos é de 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada um tem peso de até 43 (quarenta e três) dias-multa na fixação da pena-base. Assim, acresço 43 (quarenta e três) dias-multa à pena mínima de 10 (dez) dias-multa, totalizando 53 (cinquenta e seis) dias-multa.Portanto, estabeleço a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa.
Circunstâncias atenuantes e agravantes
Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes.
Causas especiais de aumento ou de diminuição
Tendo em vista serem inexistentes causas de aumento ou de diminuição, torno definitiva a pena do acusado em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa.
- 5º FATO – ARTIGO 90, DA LEI Nº. 8.666/93
Circunstâncias Judiciais
Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena cominada ao acusado.Culpabilidade: agiu o réu com plena consciência em busca do resultado criminoso, pois enquanto imputável, tinha, na ocasião dos fatos, pleno conhecimento da ilicitude de seu proceder, sendo reprovável seu comportamento, mas no quesito em análise deve ser considerado normal, já que a sua atuação não apresenta outros aspectos negativos, mas apenas aqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído.Antecedentes: não registra, conforme certidão de informações processuais (mov. 1832.1).Conduta social: não há condições fáticas para determinar.Personalidade: não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação.Motivos do crime: normais ao tipo.Circunstâncias do crime: normais ao tipo.Consequências: entendo que merece sobrelevo. Contudo, por brevidade, me reporto aos fundamentos tratados anteriormente em tópico próprio, qual seja, “da circunstância judicial relativa às consequências do crime” quando da análise do recurso do Ministério Público.Do comportamento da vítima: prejudicado.
Deste modo, considerando-se como desfavorável ao acusado as consequências do crime, fixo-lhe a pena-base acima do seu mínimo legal.Levando-se em conta que a mínima cominada ao crime é de 02 (dois) anos e a máxima de 04 (quatro) anos, a diferença entre os extemos é de 02 (dois) anos – 24 (vinte e quatro) meses. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada uma tem o peso de até 03 (três) meses na fixação da pena-base.Assim, acresço 03 (três) meses, perfazendo-se, portanto, a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção.Quanto à pena pecuniária, a pena de multa mínima é 10 (dez) dias e a máxima de 360 (trezentos e sessenta) dias, a diferença entre os extremos é de 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada um tem peso de até 43 (quarenta e três) dias-multa na fixação da pena-base. Assim, acresço 43 (quarenta e três) dias-multa à pena mínima de 10 (dez) dias-multa, totalizando 53 (cinquenta e seis) dias-multa.Portanto, estabeleço a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa.
Circunstâncias atenuantes e agravantes
Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes.
Causas especiais de aumento ou de diminuição
Tendo em vista serem inexistentes causas de aumento ou de diminuição, torno definitiva a pena do acusado em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa.
- 8º FATO – ARTIGO 90, DA LEI Nº. 8.666/93
Circunstâncias Judiciais
Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena cominada ao acusado.Culpabilidade: agiu o réu com plena consciência em busca do resultado criminoso, pois enquanto imputável, tinha, na ocasião dos fatos, pleno conhecimento da ilicitude de seu proceder, sendo reprovável seu comportamento, mas no quesito em análise deve ser considerado normal, já que a sua atuação não apresenta outros aspectos negativos, mas apenas aqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído.Antecedentes: não registra, conforme certidão de informações processuais (mov. 1832.1).Conduta social: não há condições fáticas para determinar.Personalidade: não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação.Motivos do crime: normais ao tipo.Circunstâncias do crime: normais ao tipo.Consequências: entendo que merece sobrelevo. Contudo, por brevidade, me reporto aos fundamentos tratados anteriormente em tópico próprio, qual seja, “da circunstância judicial relativa às consequências do crime” quando da análise do recurso do Ministério Público.Do comportamento da vítima: prejudicado.
Deste modo, considerando-se como desfavorável ao acusado as consequências do crime, fixo-lhe a pena-base acima do seu mínimo legal.Levando-se em conta que a mínima cominada ao crime é de 02 (dois) anos e a máxima de 04 (quatro) anos, a diferença entre os extemos é de 02 (dois) anos – 24 (vinte e quatro) meses. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada uma tem o peso de até 03 (três) meses na fixação da pena-base.Assim, acresço 03 (três) meses, perfazendo-se, portanto, a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção.Quanto à pena pecuniária, a pena de multa mínima é 10 (dez) dias e a máxima de 360 (trezentos e sessenta) dias, a diferença entre os extremos é de 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada um tem peso de até 43 (quarenta e três) dias-multa na fixação da pena-base. Assim, acresço 43 (quarenta e três) dias-multa à pena mínima de 10 (dez) dias-multa, totalizando 53 (cinquenta e seis) dias-multa.Portanto, estabeleço a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa.
Circunstâncias atenuantes e agravantes
Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes.
Causas especiais de aumento ou de diminuição
Tendo em vista serem inexistentes causas de aumento ou de diminuição, torno definitiva a pena do acusado em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa.
- DO CONCURSO MATERIAL
Considerando que o réu, mediante mais de uma ação, praticou crimes distintos, devem as penas privativas de liberdade supra fixadas serem aplicadas cumulativamente (CP, art. 69), motivo pelo qual, restam elas somadas e TOTALIZADAS em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão; 09 (nove) anos de detenção; e multa de 212 (duzentos e doze) dias-multa.
- DA PENA DE MULTA
O órgão ministerial, pugna em suas razões recursais, pela reforma do quantum arbitrado a título da pena de multa.Com razão.Conforme se observa do cálculo dosimétrico, verifica-se que as penas do acusado foram fixadas acima do mínimo legal, razão pela qual, a utilização de fração de 1/30, não se mostra adequada ao presente caso.Isso porque, a pena de multa, prevista no artigo 99, da Lei nº. 8666/93, deve ajustar-se aos limites previstos no seu § 1º, ou seja, deve permanecer entre 2% e 5% do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa de licitação.Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL – PECULATO E FRAUDE À LICITAÇÃO – RECURSO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO – CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA – PENA – PENA DE MULTA. (...) A pena de multa deve ser fixada nos termos do art. 99, § 1º, da Lei nº. 8.666/93. (TJ-MG – APR: 10461140077532001 MG, Rel.: Maurício Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 28/05/2020, Data de Publicação: 01/06/2020) (grifei)
Assim sendo, fixo a multa pouco acima do mínimo legal, no patamar de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da vantagem efetivamente obtida pelo acusado (2º, 4º, 5º e 8º, Fatos), nos termos do artigo 99, § 2º, da Lei nº 8.666/93, cujo valor deverá ser revertido em prol da Fazenda Municipal, consoante prevê o § 3º, do mesmo artigo.
- DO REGIME
Tendo em vista o quantum de pena aplicada, bem como a primariedade do acusado, estabeleço para cumprimento da Pena Privativa de Liberdade o regime ABERTO, para a pena privativa de liberdade da reclusão, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal, não sendo o caso de substituição, mantido o regime SEMIABERTO para as penas de detenção.
m. ROSEMARY APARECIDA DORNE
- 1º FATO – ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL
Circunstâncias Judiciais
Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena cominada ao acusado.Culpabilidade: agiu o réu com plena consciência em busca do resultado criminoso, pois enquanto imputável, tinha, na ocasião dos fatos, pleno conhecimento da ilicitude de seu proceder, sendo reprovável seu comportamento, mas no quesito em análise deve ser considerado normal, já que a sua atuação não apresenta outros aspectos negativos, mas apenas aqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído.Antecedentes: não registra, conforme certidão de informações processuais (mov. 1834.1).Conduta social: não há condições fáticas para determinar.Personalidade: não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação.Motivos do crime: normais ao tipo.Circunstâncias do crime: entendo que merece sobrelevo neste ponto. Isso porque, a associação criminosa em análise durou pelo menos sete anos e se estendeu em pelo menos três estados, movimentando cerca R$ 28 milhões de reais em sua principal empresa, Martimaq, e movimentado mais de 70 milhões de reais quando se leva em conta todas as empresas que integravam o grupo econômico, além disso, o grupo criminoso demonstrou grandes organização tendo inclusive alterado seu modus operandi durante o seu período de atuação diante das dificuldades surgidas em fraudar as licitações que concorriam, sobretudo pelo fato de deixarem de concorrem exclusivamente com empresas do grupo, para angariar parceiros para darem falsa aparência de concorrência aos certames, valendo ressaltar, ainda, a utilização de funcionários públicos em suas fraudesConsequências: entendo que merece sobrelevo. Contudo, por brevidade, me reporto aos fundamentos tratados anteriormente em tópico próprio, qual seja, “da circunstância judicial relativa às consequências do crime” quando da análise do recurso do Ministério Público.Do comportamento da vítima: prejudicado.
Deste modo, considerando-se como desfavoráveis a acusada as circunstâncias e consequências do crime, fixo-lhe a pena-base acima do seu mínimo legal.Levando-se em conta que a mínima cominada ao crime é de 01 (um) ano e a máxima de 03 (três) anos, a diferença entre os extemos é de 02 (dois) anos – 24 (vinte e quatro) meses. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada uma tem o peso de até 03 (três) meses na fixação da pena-base.Assim, acresço 06 (seis) meses, perfazendo-se, portanto, a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão.Portanto, estabeleço a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão.
Circunstâncias atenuantes e agravantesNão há circunstâncias atenuantes ou agravantes.
Causas especiais de aumento ou de diminuiçãoTendo em vista serem inexistentes causas de aumento ou de diminuição, torno definitiva a pena da acusada em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão.
- 4º FATO – ARTIGO 90, DA LEI Nº. 8.666/93
Circunstâncias Judiciais
Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena cominada ao acusado.Culpabilidade: agiu o réu com plena consciência em busca do resultado criminoso, pois enquanto imputável, tinha, na ocasião dos fatos, pleno conhecimento da ilicitude de seu proceder, sendo reprovável seu comportamento, mas no quesito em análise deve ser considerado normal, já que a sua atuação não apresenta outros aspectos negativos, mas apenas aqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído.Antecedentes: não registra, conforme certidão de informações processuais (mov. 1834.1).Conduta social: não há condições fáticas para determinar.Personalidade: não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação.Motivos do crime: normais ao tipo.Circunstâncias do crime: normais ao tipo.Consequências: entendo que merece sobrelevo. Contudo, por brevidade, me reporto aos fundamentos tratados anteriormente em tópico próprio, qual seja, “da circunstância judicial relativa às consequências do crime” quando da análise do recurso do Ministério Público.Do comportamento da vítima: prejudicado.
Deste modo, considerando-se como desfavorável a acusada as consequências do crime, fixo-lhe a pena-base acima do seu mínimo legal.Levando-se em conta que a mínima cominada ao crime é de 02 (dois) anos e a máxima de 04 (quatro) anos, a diferença entre os extemos é de 02 (dois) anos – 24 (vinte e quatro) meses. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada uma tem o peso de até 03 (três) meses na fixação da pena-base.Assim, acresço 03 (três) meses, perfazendo-se, portanto, a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção.Quanto à pena pecuniária, a pena de multa mínima é 10 (dez) dias e a máxima de 360 (trezentos e sessenta) dias, a diferença entre os extremos é de 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada um tem peso de até 43 (quarenta e três) dias-multa na fixação da pena-base. Assim, acresço 43 (quarenta e três) dias-multa à pena mínima de 10 (dez) dias-multa, totalizando 53 (cinquenta e seis) dias-multa.Portanto, estabeleço a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa.
Circunstâncias atenuantes e agravantes
Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes.
Causas especiais de aumento ou de diminuição
Tendo em vista serem inexistentes causas de aumento ou de diminuição, torno definitiva a pena da acusada em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa.
- 7º FATO – ARTIGO 90, DA LEI Nº. 8.666/93
Circunstâncias Judiciais
Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena cominada a acusada.Culpabilidade: agiu o réu com plena consciência em busca do resultado criminoso, pois enquanto imputável, tinha, na ocasião dos fatos, pleno conhecimento da ilicitude de seu proceder, sendo reprovável seu comportamento, mas no quesito em análise deve ser considerado normal, já que a sua atuação não apresenta outros aspectos negativos, mas apenas aqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído.Antecedentes: não registra, conforme certidão de informações processuais (mov. 1834.1).Conduta social: não há condições fáticas para determinar.Personalidade: não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação.Motivos do crime: normais ao tipo.Circunstâncias do crime: normais ao tipo.Consequências: entendo que merece sobrelevo. Contudo, por brevidade, me reporto aos fundamentos tratados anteriormente em tópico próprio, qual seja, “da circunstância judicial relativa às consequências do crime” quando da análise do recurso do Ministério Público.Do comportamento da vítima: prejudicado.
Deste modo, considerando-se como desfavorável a acusada as consequências do crime, fixo-lhe a pena-base acima do seu mínimo legal.Levando-se em conta que a mínima cominada ao crime é de 02 (dois) anos e a máxima de 04 (quatro) anos, a diferença entre os extemos é de 02 (dois) anos – 24 (vinte e quatro) meses. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada uma tem o peso de até 03 (três) meses na fixação da pena-base.Assim, acresço 03 (três) meses, perfazendo-se, portanto, a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção.Quanto à pena pecuniária, a pena de multa mínima é 10 (dez) dias e a máxima de 360 (trezentos e sessenta) dias, a diferença entre os extremos é de 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada um tem peso de até 43 (quarenta e três) dias-multa na fixação da pena-base. Assim, acresço 43 (quarenta e três) dias-multa à pena mínima de 10 (dez) dias-multa, totalizando 53 (cinquenta e seis) dias-multa.Portanto, estabeleço a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa.
Circunstâncias atenuantes e agravantesNão há circunstâncias atenuantes ou agravantes.
Causas especiais de aumento ou de diminuiçãoTendo em vista serem inexistentes causas de aumento ou de diminuição, torno definitiva a pena da acusada em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa.
- 8º FATO – ARTIGO 90, DA LEI Nº. 8.666/93
Circunstâncias JudiciaisConsiderando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena cominada a acusada.Culpabilidade: agiu o réu com plena consciência em busca do resultado criminoso, pois enquanto imputável, tinha, na ocasião dos fatos, pleno conhecimento da ilicitude de seu proceder, sendo reprovável seu comportamento, mas no quesito em análise deve ser considerado normal, já que a sua atuação não apresenta outros aspectos negativos, mas apenas aqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído.Antecedentes: não registra, conforme certidão de informações processuais (mov. 1834.1).Conduta social: não há condições fáticas para determinar.Personalidade: não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação.Motivos do crime: normais ao tipo.Circunstâncias do crime: normais ao tipo.Consequências: entendo que merece sobrelevo. Contudo, por brevidade, me reporto aos fundamentos tratados anteriormente em tópico próprio, qual seja, “da circunstância judicial relativa às consequências do crime” quando da análise do recurso do Ministério Público.Do comportamento da vítima: prejudicado.
Deste modo, considerando-se como desfavorável a acusada as consequências do crime, fixo-lhe a pena-base acima do seu mínimo legal.Levando-se em conta que a mínima cominada ao crime é de 02 (dois) anos e a máxima de 04 (quatro) anos, a diferença entre os extemos é de 02 (dois) anos – 24 (vinte e quatro) meses. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada uma tem o peso de até 03 (três) meses na fixação da pena-base.Assim, acresço 03 (três) meses, perfazendo-se, portanto, a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção.Quanto à pena pecuniária, a pena de multa mínima é 10 (dez) dias e a máxima de 360 (trezentos e sessenta) dias, a diferença entre os extremos é de 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada um tem peso de até 43 (quarenta e três) dias-multa na fixação da pena-base. Assim, acresço 43 (quarenta e três) dias-multa à pena mínima de 10 (dez) dias-multa, totalizando 53 (cinquenta e seis) dias-multa.Portanto, estabeleço a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa.
Circunstâncias atenuantes e agravantesNão há circunstâncias atenuantes ou agravantes.
Causas especiais de aumento ou de diminuiçãoTendo em vista serem inexistentes causas de aumento ou de diminuição, torno definitiva a pena da acusada em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa.
- DO CONCURSO MATERIAL
Considerando que o réu, mediante mais de uma ação, praticou crimes distintos, devem as penas privativas de liberdade supra fixadas serem aplicadas cumulativamente (CP, art. 69), motivo pelo qual, restam elas somadas e TOTALIZADAS em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão; 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de detenção; e multa de 159 (cento e cinquenta e nove) dias-multa.
- DA PENA DE MULTAO parquet pugna pela reforma do quantum arbitrado a título da pena de multa.Com razão.Conforme se observa do cálculo dosimétrico, verifica-se que as penas do acusado foram fixadas acima do mínimo legal, razão pela qual, a utilização de fração de 1/30, não se mostra adequada ao presente caso.Isso porque, a pena de multa, prevista no artigo 99, da Lei nº. 8666/93, deve ajustar-se aos limites previstos no seu § 1º, ou seja, deve permanecer entre 2% e 5% do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa de licitação.Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL – PECULATO E FRAUDE À LICITAÇÃO – RECURSO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO – CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA – PENA – PENA DE MULTA. (...) A pena de multa deve ser fixada nos termos do art. 99, § 1º, da Lei nº. 8.666/93. (TJ-MG – APR: 10461140077532001 MG, Rel.: Maurício Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 28/05/2020, Data de Publicação: 01/06/2020) (grifei)
Assim sendo, fixo a multa pouco acima do mínimo legal, no patamar de 2,5% (dois, vírgula, cinco por cento) sobre o valor da vantagem efetivamente obtida pelo acusado (4º, 7º e 8º, Fatos), nos termos do artigo 99, § 2º, da Lei nº 8.666/93, cujo valor deverá ser revertido em prol da Fazenda Municipal, consoante prevê o § 3º, do mesmo artigo.
- DO REGIME
Tendo em vista o quantum de pena aplicada, bem como a primariedade da acusada, estabeleço para cumprimento da Pena Privativa de Liberdade o regime ABERTO para a pena privativa de liberdade de reclusão, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal, sem substituição, mantido o regime SEMIABERTO para a pena de detenção como consta da sentença.A acusada requer a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito. Tal pleito não merece provimento, na forma do art. 44, III, do Código Penal, posto que foi observado especial sobrelevo nas circunstâncias e consequências do crime de associação criminosa e nas consequências dos crimes de fraude a licitação. Por fim, mantenho incólume as demais determinações contidas na r. sentença, que não foram objeto de modificação.
n. GUILHERME SOSSAI NAVARRO
- 1º FATO – ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL
Circunstâncias Judiciais
Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena cominada ao acusado.Culpabilidade: agiu o réu com plena consciência em busca do resultado criminoso, pois enquanto imputável, tinha, na ocasião dos fatos, pleno conhecimento da ilicitude de seu proceder, sendo reprovável seu comportamento, mas no quesito em análise deve ser considerado normal, já que a sua atuação não apresenta outros aspectos negativos, mas apenas aqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído.Antecedentes: não registra, conforme certidão de informações processuais (mov. 1830.1).Conduta social: não há condições fáticas para determinar.Personalidade: não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação.Motivos do crime: normais ao tipo.Circunstâncias do crime: entendo que merece sobrelevo neste ponto. Isso porque, a associação criminosa em análise durou pelo menos sete anos e se estendeu em pelo menos três estados, movimentando cerca R$ 28 milhões de reais em sua principal empresa, Martimaq, e movimentado mais de 70 milhões de reais quando se leva em conta todas as empresas que integravam o grupo econômico, além disso, o grupo criminoso demonstrou grandes organização tendo inclusive alterado seu modus operandi durante o seu período de atuação diante das dificuldades surgidas em fraudar as licitações que concorriam, sobretudo pelo fato de deixarem de concorrem exclusivamente com empresas do grupo, para angariar parceiros para darem falsa aparência de concorrência aos certames, valendo ressaltar, ainda, a utilização de funcionários públicos em suas fraudesConsequências: entendo que merece sobrelevo. Contudo, por brevidade, me reporto aos fundamentos tratados anteriormente em tópico próprio, qual seja, “da circunstância judicial relativa às consequências do crime” quando da análise do recurso do Ministério Público.Do comportamento da vítima: prejudicado.
Deste modo, considerando-se como desfavoráveis ao acusado as circunstâncias e consequências do crime, fixo-lhe a pena-base acima do seu mínimo legal.Levando-se em conta que a mínima cominada ao crime é de 01 (um) ano e a máxima de 03 (três) anos, a diferença entre os extemos é de 02 (dois) anos – 24 (vinte e quatro) meses. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada uma tem o peso de até 03 (três) meses na fixação da pena-base.Assim, acresço 06 (seis) meses, perfazendo-se, portanto, a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão.Portanto, estabeleço a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão.
Circunstâncias atenuantes e agravantes
Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes.
Causas especiais de aumento ou de diminuição
Tendo em vista serem inexistentes causas de aumento ou de diminuição, torno definitiva a pena do acusado em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão.
- 4º FATO – ARTIGO 90, DA LEI Nº. 8.666/93
Circunstâncias Judiciais
Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena cominada ao acusado.Culpabilidade: agiu o réu com plena consciência em busca do resultado criminoso, pois enquanto imputável, tinha, na ocasião dos fatos, pleno conhecimento da ilicitude de seu proceder, sendo reprovável seu comportamento, mas no quesito em análise deve ser considerado normal, já que a sua atuação não apresenta outros aspectos negativos, mas apenas aqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído.Antecedentes: não registra, conforme certidão de informações processuais (mov. 1830.1).Conduta social: não há condições fáticas para determinar.Personalidade: não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação.Motivos do crime: normais ao tipo.Circunstâncias do crime: normais ao tipo.Consequências: entendo que merece sobrelevo. Contudo, por brevidade, me reporto aos fundamentos tratados anteriormente em tópico próprio, qual seja, “da circunstância judicial relativa às consequências do crime” quando da análise do recurso do Ministério Público.Do comportamento da vítima: prejudicado.
Deste modo, considerando-se como desfavorável ao acusado as consequências do crime, fixo-lhe a pena-base acima do seu mínimo legal.Levando-se em conta que a mínima cominada ao crime é de 02 (dois) anos e a máxima de 04 (quatro) anos, a diferença entre os extemos é de 02 (dois) anos – 24 (vinte e quatro) meses. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada uma tem o peso de até 03 (três) meses na fixação da pena-base.Assim, acresço 03 (três) meses, perfazendo-se, portanto, a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção.Quanto à pena pecuniária, a pena de multa mínima é 10 (dez) dias e a máxima de 360 (trezentos e sessenta) dias, a diferença entre os extremos é de 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa. Portanto, sendo 08 (oito) circunstâncias judiciais, cada um tem peso de até 43 (quarenta e três) dias-multa na fixação da pena-base. Assim, acresço 43 (quarenta e três) dias-multa à pena mínima de 10 (dez) dias-multa, totalizando 53 (cinquenta e seis) dias-multa.Portanto, estabeleço a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa.
Circunstâncias atenuantes e agravantes
Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes.
Causas especiais de aumento ou de diminuição
Tendo em vista serem inexistentes causas de aumento ou de diminuição, torno definitiva a pena do acusado em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa.
- DO CONCURSO MATERIAL
Considerando que o réu, mediante mais de uma ação, praticou crimes distintos, devem as penas privativas de liberdade supra fixadas serem aplicadas cumulativamente (CP, art. 69), motivo pelo qual, restam elas somadas e TOTALIZADAS em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão; 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção; e multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa.
- DA PENA DE MULTA
O Ministério Público requer a reforma do quantum arbitrado a título da pena de multa.Com razão.Conforme se observa do cálculo dosimétrico, verifica-se que as penas do acusado foram fixadas acima do mínimo legal, razão pela qual, a utilização de fração de 1/30, não se mostra adequada ao presente caso.Isso porque, a pena de multa, prevista no artigo 99, da Lei nº. 8666/93, deve ajustar-se aos limites previstos no seu § 1º, ou seja, deve permanecer entre 2% e 5% do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa de licitação.Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL – PECULATO E FRAUDE À LICITAÇÃO – RECURSO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO – CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA – PENA – PENA DE MULTA. (...) A pena de multa deve ser fixada nos termos do art. 99, § 1º, da Lei nº. 8.666/93. (TJ-MG – APR: 10461140077532001 MG, Rel.: Maurício Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 28/05/2020, Data de Publicação: 01/06/2020) (grifei)
Assim sendo, fixo a multa pouco acima do mínimo legal, no patamar de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da vantagem efetivamente obtida pelo acusado (4º Fato), nos termos do artigo 99, § 2º, da Lei nº 8.666/93, cujo valor deverá ser revertido em prol da Fazenda Municipal, consoante prevê o § 3º, do mesmo artigo.
- DO REGIME
Inicialmente, tendo em vista que o réu foi condenado pela prática de crimes apenados com pena privativa de liberdade e pena de detenção, faz-se necessária a fixação do regime inicial para o cumprimento da pena definitiva de cada crime de forma isolada.Nesse sentido, é o entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ:
DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração e, de ofício, alterar somente o regime prisional do crime do art. 12, da Lei nº 10.826/03, para o aberto. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.PRETENSÃO, NA VERDADE, DE REDISCUTIR A CAUSA.IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03. DELITOS PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO. FIXAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA PARA CADA CRIME, DE MANEIRA SEPARADA. EMBARGOS REJEITADOS.a) "Conforme disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento (...) No caso, trata-se de embargos com caráter eminentemente infringente, visto que pretende o embargante, claramente, a rediscussão das razões do não conhecimento do seu agravo regimental (...)" (STJ - EDcl no AgRg no Ag 1324686/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 18/02/2013). b) Segundo o art. 33, do Código Penal, os crimes apenados com reclusão devem ser cumpridos em regime fechado, semiaberto ou aberto e, os punidos com detenção, em regime semiaberto e aberto. Desse modo, a fixação do regime prisional deve ocorrer em separado, para cada crime. (TJPR - 3ª C.Criminal - EDC - 1365902-4/01 - Curitiba - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - - J. 10.12.2015) (TJ-PR - ED: 1365902401 PR 1365902-4/01 (Acórdão), Relator: Rogério Kanayama, Data de Julgamento: 10/12/2015, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1723 21/01/2016) (grifei)
Assim sendo, com supedâneo no artigo 33, §§ 2º e 3º e artigo 35, ambos do Código Penal, determino para o cumprimento inicial da pena reclusão imposta o regime ABERTO, porque a pena para ele culminada é inferior a 04 (quatro) anos.Com relação à pena de detenção, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea ‘c’, do Código Penal, fixo o regime inicial ABERTO, conforme fixado pelo Juízo de origem.Ainda, também nos mesmos termos estabelecidos pelo Juízo a quo, substituo ambas as penas, por 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação (CP, art. 55), em instituição a ser designada pelo Juízo da Execução e em prestação pecuniária, restando esta fixada em R$ R$ 2.994,00 (dois mil novecentos e noventa e quatro) – três salários mínimos -, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da fluência do prazo (dez dias) da intimação do sentenciado para efetuar o pagamento em questãoPor fim, mantenho incólumes as demais determinações contidas na r. sentença, que não foram objeto de modificação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1267281287/apelacao-apl-280106020158160017-maringa-0028010-6020158160017-acordao/inteiro-teor-1267281294