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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0067867-91.2020.8.16.0000 Paranaguá 0067867-91.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara Cível
Publicação
18/08/2021
Julgamento
9 de Agosto de 2021
Relator
Arquelau Araujo Ribas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00678679120208160000_fb1c8.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELOS DEMANDANTES. BENESSE NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. AGRAVANTES QUE NÃO AUFEREM RENDA EXPRESSIVA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CARTEIRA DE TRABALHO CONTENDO SALÁRIO MÓDICO DO AGRAVANTE. COAGRAVANTE DESEMPREGADA. RECORRENTES RESIDENTES EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO § 3º ART. 99 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL PARA O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO REFORMADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO.RECURSO CONHECIDO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.

Cível - 0067867-91.2020.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 09.08.2021)

Acórdão

RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por AGUINALDO PEREIRA DOS SANTOS e MARELI DE PAULA SANTOS, em face da decisão proferida nos autos de embargos à execução nº 0001698-94.2018.8.16.0129, que não concedeu aos embargantes o benefício da Gratuidade da Justiça, por não entender suficientes os documentos juntados pelos autores a fim de comprovar a hipossuficiência financeira, nos seguintes termos: “Devidamente intimados para juntarem as documentação solicitada à seq. 26.1 (setembro de 2019), os embargantes apenas requereram a dilação de prazo para cumprimento. Não obstante ao vasto lapso temporal transcorrido, somente no mês de abril de 2020, os embargantes manifestaram-se efetivamente sobre o decisum da seq. 26.1, restringindo-se a acostar aos autos, certidão negativa de registro de propriedade de veículo expedida pelo DETRAN. Alegaram, ainda, que ambos estariam desempregados, sendo que a cópia da carteira de trabalho de Aguinaldo Pereira, seguiria em anexo, o que não se constata ao compulsar dos autos.Deste modo, há de se considerar que houve concessão de prazo razoável para que os embargantes diligenciassem a fim de juntarem a documentação comprobatória que se determinou na seq. 26.1 e que, ainda assim, não o fizeram integralmente.Raciocínio em sentido contrário equivale a acobertar a utilização da benesse legal em caso nos quais não há efetiva necessidade, comprometendo o equilíbrio de contas do Judiciário, o que somente irá prejudicar a sociedade como um todo. Ante o acima exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça e, via reflexa, determino a intimação dos embargantes para que efetuem o recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.” (mov. 37.1, autos originários) 1.1. Os agravantes discorrem acerca da ausência de condições financeiras para suportar as custas e despesas processuais, sem o real prejuízo ao seu sustento, alegando que: a) estão em situação de desemprego, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, pois ainda tem filhos menores que com eles residem; b) estão passando por várias dificuldades, inclusive de ordem alimentar; c) sequer conseguiram dar cumprimento na totalidade das certidões solicitadas pela nobre magistrada, devido ao custo financeiro para emiti-las; d) mesmo que por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, fariam jus ao deferimento da gratuidade da justiça. (mov. 1.1) 1.2. O recurso foi recebido com atribuição de efeito suspensivo (mov. 9.1). 1.3. Devidamente intimada, o recorrido ofertou contrarrazões pelo desprovimento do agravo (mov. 26.1.). É o relatório. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2. A assistência judiciária gratuita possui status de garantia fundamental, conforme se extrai do artigo , LXXIV da CF/88: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" 2.1. Tal benefício é regulamentado pela Lei nº 1.060/1950, alterada pela Lei nº 7.510/86, e foi concebido com o objetivo de abrir as portas do Poder Judiciário àqueles que necessitam, dando efetividade a garantia de acesso à justiça. 2.2. Sobre o tema, ilustra Renato Resende Beneduzi: “1. Assistência judiciária e gratuidade de justiça. A administração da justiça, como se viu com mais detalhes nos comentários aos arts. 82 e 84, é um serviço público custoso. Embora em tese concebível que pudesse ser gratuito para todos, não é razoável que o seja. É por isso que, em regra, o interessado na realização de um ato processual tem o ônus de lhe adiantar as despesas e o perdedor a obrigação, ao final do processo, de pagar ao Estado e aos auxiliares da justiça algum valor ainda não saldado, de reembolsar o vencedor pelo que ele tiver adiantado e pelas despesas extrajudiciais que ele razoavelmente tiver realizado e, ainda, de pagar honorários de sucumbência aos advogados da parte vencedora, conforme se viu nos comentários ao art. 82 (princípios da sucumbência e da causalidade).Mas algumas pessoas – muitas, infelizmente – não têm recursos suficientes para suportar com dignidade os custos financeiros do processo. A aplicação a elas das regras gerais sobre antecipação e pagamento das despesas do processo equivaleria, deste modo, a frustrar-lhes na prática seu direito de acesso à Justiça. Por este motivo, segundo o art. 5o, LXXIV, da Constituição, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Não se trata, a rigor, de um direito dos pobres (Armenrecht), expressão preconceituosa que o direito alemão abandonou no início da década de 1980, mas sim de um direito daqueles que não têm condições financeiras para litigar em juízo sem que ao fazê-lo venham a comprometer a sua própria dignidade (Prozesskostenhilfe), Mas a definição do que se deve entender por “comprometer a sua própria dignidade” é casuística, e não deve ser encarada de um ponto de vista exclusivamente econômico. Nem todo insolvente, neste sentido, faz jus automaticamente à gratuidade.A gratuidade de justiça, de todo modo, é apenas uma das manifestações possíveis da “assistência jurídica integral”, não a única. Pense-se, por exemplo, no direito à orientação jurídica “extrajudicial” dos necessitados pela Defensoria Pública, conforme art. 108 da Lei Orgânica da Defensoria Pública. Como bem observou Barbosa Moreira no início da década de 1990, assistência jurídica integral quer dizer muito mais do que assistência judiciária.” (In: Comentários ao Código de Processo Civil, volume II, Editora Revista dos Tribunais, 1ª edição em e-book, São Paulo: 2017, acesso em 03.06.2019) 2.3. No Código de Processo Civil, a Justiça Gratuita encontra-se regulamentada por meio dos artigos 98 a 102. O “caput” do art. 98 assim dispõe: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” 2.4. Da leitura do o art. 99, § 3º da legislação processual vigente, cediça a presunção de veracidade da “alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” 2.5. No entanto, tal presunção não é absoluta, de modo que é prerrogativa do magistrado, em sendo necessário, determinar a juntada de documentos complementares, capazes de demonstrar a efetiva incapacidade financeira da parte, para melhor analisar o cabimento da outorga da benesse. 2.6. Inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segue na mesma trilha: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" ( AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu haver nos autos evidência de que a agravante possui condições de arcar com as despesas do processo, não se tendo provado o contrário. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” ( AgInt no AREsp 1387536/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 16/04/2019, grifo nosso) “AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." ( AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 4. "A pretendida análise de violação a dispositivo constitucional não encontra guarida, uma vez que a apreciação de suposta ofensa a preceitos constitucionais não é possível no âmbito desta Corte, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da Carta Magna". (AgRg nos EAg 1333055/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 24/04/2014). 5. Agravo interno a que se nega provimento.” ( AgInt no AREsp 1395383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019) 2.7. Tal cognição busca evitar possíveis abusos e direciona a concessão do benefício apenas àqueles que efetivamente dele carecem, desonerando, assim, os cofres públicos. 3. Feitas essas considerações, volvendo ao caso concreto, a digna magistrada deixou de conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita, por entender insuficientes os documentos apresentados pelos autores, falhando no propósito de comprovar hipossuficiência financeira. 3.1. Malgrado a determinação judicial, o agravante Agnaldo Pereira dos Santos, traz aos autos: declaração de pobreza (mov. 1.3); holerites que informam remuneração bruta entre R$2.043,22 e R$730,00, no ano de 2017 (mov. 1.4); CTPS incompleta, com última anotação do ano de 2017; extrato previdenciário constando derradeira remuneração em dezembro de 2018; certidão negativa de registro de propriedade de veículo. Por sua vez, a recorrente Marieli de Paula Santos junta: declaração de hipossuficiência (mov. 1.3); CTPS incompleta, com última anotação do ano de 2011 (mov. 1.5). Ainda, na mov. 1.8, vemos certidão de nascimento dos filhos do casal, sendo um deles menor impúbere. 3.2. Após serem intimados por este Relator para complementar as evidências documentais, os candidatos ao benefício trouxeram ao caderno recursal a seguinte documentação: a) Carteira de Trabalho Digital completa em nome do agravante Aguinaldo, na qual consta novo vínculo empregatício, iniciado em 14/01/21, e salário contratual de R$ 8,91, na petição de mov. 22.1 informa que recebe esse valor por hora de trabalho; b) consulta junto ao Ministério da Economia- Secretaria do trabalho- em nome da agravante Mareli, na qual não se encontrou cadastro, a fim de demonstrar que esta não possui novos vínculos empregatícios; c) consulta negativa de declaração de IRPF no site da receita federal, em nome de ambos os requerentes; d) novo extrato previdenciário constando derradeira remuneração no mês de novembro de 2020. 3.3. Os recorrentes afirmam que o imóvel objeto da ação principal consiste em seu único bem imóvel, além de moradia da família. Ademais, observa-se que o bem foi adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha vida, programa social voltado para famílias em situação de vulnerabilidade social (mov. 1.12.). Transcreve-se trecho da anotação do registro geral do imóvel (mov. 1.10, autos originários): “Todos os imóveis que compõem o empreendimento objeto do contrato e integram o patrimônio do fundo financeiro criado pela Lei 10.188, destinar-se-ão à alienação às famílias com renda até 3 salários mínimos” 3.4. Registre-se que, em observância a cognição assente por esta Câmara Cível, aqueles que auferem remuneração mensal não superior a três salários mínimos, fazem jus ao deferimento integral da assistência judiciária gratuita. 3.5. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. AGRAVANTE QUE NÃO AUFERE RENDA EXPRESSIVA. RENDIMENTO ENTRE 3 E 4 SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR QUE SE ENCONTRA DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL PARA O DEFERIMENTO PARCIAL DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REDUÇÃO DE 75% DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0061030-54.2019.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - J. 24.05.2020 – grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA MENSAL COMPROVADA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE QUE, POR SI SÓ, NÃO PODE REPRESENTAR ÓBICE AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Grifo nosso)(TJPR - 9ª C.Cível - 0011473-64.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 01.06.2020) 3.6. Consoante ao explanado, ao que indicam os relatos e a documentação apresentada pelos recorrentes, a renda do núcleo familiar depende exclusivamente do salário do agravante Agnaldo, que recebe módicos R$8,91 (oito reais e vinte e um centavos) por hora trabalhada; para mais, nada refuta a situação de desemprego da agravada Marieli, bem como o fato de residirem em moradia adquirido pelo programa Minha Casa Minha Vida, que indica que os recorrentes são uma família de baixa renda. 4. Portanto, os agravantes demonstram não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais sem, contudo, prejudicar sua subsistência. 5. Ante o exposto, o Recurso de Agravo de Instrumento, merece provimento, para o fim de conceder integralmente os benefícios da Justiça Gratuita aos agravantes.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1266186323/agravo-de-instrumento-ai-678679120208160000-paranagua-0067867-9120208160000-acordao

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