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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC XXXXX-70.2021.8.16.0000 Quedas do Iguaçu XXXXX-70.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Mario Nini Azzolini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_HC_00449037020218160000_9606d.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE EM RAZÃO DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. PACIENTE QUE, AO QUE TUDO INDICA, AUTORIZOU A BUSCA À RESIDÊNCIA. TESE AFASTADA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 /CPP PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. PACIENTE PRIMÁRIA, DE BONS ANTECEDENTES. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (0,0034KG DE “CRACK” – 06 PAPELOTES). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE A PACIENTE DETÉM ALTA PERICULOSIDADE OU SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 282, § 6º, DO CPP. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SÃO ADEQUADAS E SUFICIENTES. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 3ª C.

Criminal - XXXXX-70.2021.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 16.08.2021)

Acórdão

1. Trata-se de habeas corpus com pedido liminar de revogação da prisão preventiva, impetrado pelo advogado Raul da Fonseca em favor da Paciente SIMONE PADILHA, acusada pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, em razão da decisão que decretou a prisão preventiva da acusada e, ato contínuo, indeferiu o pedido de liberdade provisória. Afirma o Impetrante que há nulidade no processo, considerando a invasão de domicílio, já que os policiais não tinham fundadas razões para o ingresso na casa da acusada. Que a abordagem à ré se deu somente mediante denúncia apócrifa, o que não se pode admitir. Que todas as provas imputadas à acusada se deram de forma ilícita e, sendo ilícitas, não podem substanciar qualquer acusação, tampouco o cerceamento de liberdade preventivo. Que a afirmativa da acusada em audiência de custódia não configura autorização para a entrada na residência, já que devem ser seguidas as diretrizes do STJ (não houve gravação em mídia física ou digital, tampouco a gravação de áudio da abordagem). Que “o questionamento despendido pelo MM. Juízo sobre a suposta autorização não poderia ter sido objeto de apreciação naquele momento, a pergunta foi completamente descabida e seu momento completamente inadequado”. Que “há fortes razões para se crer que a paciente pode ter incompreendido dito questionamento, uma situação má interpretada”. Que estão ausentes os requisitos do art. 312 /CPP para a decretação da prisão preventiva. Que há infração ao princípio da proporcionalidade, pois a prisão preventiva somente pode ser decretada quando se vislumbra a condenação por ato cujo apenamento importe em imposição de regime inicial fechado. Que com a acusada não foram encontrados, ou apreendidos, qualquer material ilícito. Que a quantidade de droga encontrada é ínfima, sendo certo que a Paciente possui residência fixa e emprego lícito. Pede, assim, a concessão liminar do habeas corpus. Requer, ainda, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do artigo 316 c/c art. 318, III, V, do Código de Processo Penal ou, subsidiariamente, a substituição por outras medidas cautelares (seq. 1.1).Este Relator deferiu a medida liminar (seq. 11.1).A d. Procuradoria de Justiça se manifestou pela denegação da ordem (seq. 18.1). 2. É o caso de concessão em definitivo da ordem. Pelo que se tem, a prisão em flagrante da acusada foi homologada e convertida em prisão preventiva na audiência de custódia, nos seguintes termos: “A materialidade dos delitos está demonstrada pelos documentos que instruem o pedido, em especial pelo auto de exibição e apreensão de mov. 1.8, que confirma a apreensão da arma de fogo de uso permitido calibre .022, nº série D55125908, com capacidade de 1 tiro, 01 munição calibre 022, além dos 06 (seis) papelotes da substancia análoga a Crack, sendo 05 (cinco) enrolados em papel alumínio e 01 (um) enrolado em papel filme, bem como da quantia de R$ 70,00 (setenta reais) e cadernetas com anotações de venda de drogas e os utensílios domésticos utilizados na traficância, e também dos depoimentos dos policiais militares e da confissão da autuada ao menos no primeiro momento da abordagem, em que pese tenha negado a prática dos crimes quando ouvida perante o delegado de polícia, afirmando que as drogas encontradas eram para seu consumo pessoal e que o dinheiro apreendido era proveniente de um “programa” que havia feito com seu ex-marido. Quanto à autoria, os depoimentos dos policiais militares e da autuada confirmam a autoria dos delitos imputados a Simone Padrilha. Presentes, deste modo, indícios suficientes de autoria e comprovação de materialidade delitiva, aptos a configurar a aparência do fato delituoso, necessária à decretação da prisão preventiva – fumus comissi delicti. Por sua vez, quanto aos fundamentos da custódia – periculum libertatis -, legítima se afigura a decretação da preventiva no presente feito, eis que delineada a necessidade de resguardo da ordem pública. Ainda que a autuada tenha negado a traficância, afirmando que a droga apreendida era utilizada para seu consumo pessoal e que havia pensando em vendê-la, mas não vendeu e que as anotações constantes nas cadernetas se referem às situações passadas, as circunstâncias que ocorreram a prisão indicam que no local estava ocorrendo traficância, pois além da droga, dinheiro, cadernos de anotações, balança de precisão e demais utensílios utilizados para a venda de drogas, foram abordados no local outras três pessoas, possivelmente usuários de drogas.Por fim, a gravidade concreta das condutas praticadas, posto que além de ter sido localizada a substância entorpecente, fora também apreendida na residência uma arma de fogo, a qual estava com um projétil deflagrado, o que mais uma vez justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública.Ainda, ante as denúncias anônimas previamente recebidas pelos policiais, conclui-se que a prática da conduta pela autuada seria habitual. Além disso, havia notícia de disparos de arma de fogo no local. Assim, colocar a autuada em liberdade contribuiria para aumentar a sensação de impunidade.Ou seja, a prisão é necessária para evitar que a autuada volte a praticar a conduta criminosa e para resguardar a tranquilidade social, pois, se colocada em liberdade é alta a probabilidade de que volte a praticar novas condutas criminosas. Colocá-la em liberdade, neste momento inicial, aumentaria na autuada a sensação de que os atos criminosos por ela praticados não geram maiores implicações, a demonstrar a necessidade do encarceramento cautelar.Por fim, como a própria autuada informou, o filho de 6 anos está atualmente sob os cuidados do pai e com ele divide a guarda do filho. Portanto, ela não é imprescindível aos cuidados do filho, o qual pode ser cuidado pelo pai.Em razão dos motivos acima expostos, evidencia-se a necessidade de garantir a aplicação da lei penal, a conveniência da instrução processual e para acautelar-se a ordem pública, sendo insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para tanto. Portanto, a adoção das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não se mostra adequada ao caso, sendo necessária a prisão preventiva” (seq. 26.1, autos de ação penal) – seq. 26.1 (autos de origem). Ainda, o magistrado indeferiu o pedido de liberdade provisória sob os seguintes termos: “De igual sorte, a decretação da medida mais gravosa foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, estando presente ainda o periculum libertatis.Conforme se observa das investigações, a requerente foi presa em flagrante delito em sua residência após a apreensão de arma de fogo de uso permitido calibre .022, nº série D55125908, com capacidade de 1 tiro, 01 munição calibre 022, além dos 06 (seis) papelotes da substancia análoga a Crack, sendo 05 (cinco) enrolados em papel alumínio e 01 (um) enrolado em papel filme, bem como da quantia de R$ 70,00 (setenta reais) e cadernetas com anotações de venda de drogas e os utensílios domésticos utilizados na traficância, e também dos depoimentos dos policiais militares e da confissão da autuada ao menos no primeiro momento da abordagem, em que pese tenha negado a prática dos crimes quando ouvida perante o delegado de polícia, afirmando que as drogas encontradas eram para seu consumo pessoal e que o dinheiro apreendido era proveniente de um “programa” que havia feito com seu ex-marido.Verifica-se ainda que o delito de tráfico de drogas praticado pela acusada, por si só possui pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos de reclusão, estando presente por tanto o requisito do artigo 313, I do CPP, com redação dada pela lei nº 12.403/2011.No caso concreto, a gravidade dos fatos praticados pela requerente e possibilidade de reiteração delitiva está evidenciada pelas circunstancias em que se deram a sua prisão em flagrante, posto que em razão de denúncias anônimas previamente recebidas pelos policiais de que na residência da denunciada ocorria traficância além de ter sido localizada a substância entorpecente, fora também apreendida na residência uma arma de fogo, a qual estava com um projétil deflagrado, o que mais uma vez justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública.Diante desse contexto, é certo que a liberdade da requerente trará possibilidade do cometimento de novos delitos contra a coletividade.Diante de tais circunstâncias, conclui-se que é necessária a manutenção da prisão preventiva, não sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ” (seq. 14.1, autos incidentais).Pois bem.De início, verifica-se que a alegação preliminar de ilegalidade das provas obtidas, diante da invasão de domicílio, se revela inconsistente. É que a própria Paciente, ouvida em audiência de custódia, foi clara ao relatar que autorizou a entrada policial e a busca em sua residência, corroborando, assim, o relato dos milicianos (seq. 26.3, autos de origem). E, ainda que inexista nos autos a gravação da abordagem, é certo que o Superior Tribunal de Justiça definiu “o prazo de um ano para permitir o aparelhamento das polícias, treinamento e demais providências necessárias para a adaptação às diretrizes da presente decisão, de modo a, sem prejuízo do exame singular de casos futuros, evitar situações de ilicitude que possam, entre outros efeitos, implicar responsabilidade administrativa, civil e/ou penal do agente estatal. ” ( HC 598.051/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 15/03/2021). Desse modo, visando a audiência de custódia, justamente, apurar a legalidade e necessidade da manutenção da prisão, o relato da Paciente perante à autoridade judicial, devidamente gravado via mídia audiovisual, de que efetivamente autorizou a entrada policial em sua residência se revela, em princípio, suficiente a afastar a apontada nulidade das provas obtidas por invasão de domicílio.Nada obstante, no caso, não se revela presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva, notadamente o periculum libertatis.Vejamos. É assente que “o decreto de prisão cautelar há de se apoiar nas circunstâncias fáticas do caso concreto, evidenciando que a soltura, ou a manutenção em liberdade, do agente implicará risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal ( CPP, art. 312)” ( HC 129554, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, j. 29/09/2015).Afigura-se imprescindível, assim, que os requisitos autorizadores elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal sejam demonstrados com base em elementos concretos. Outrossim, a medida é excepcional, devendo “ficar concretamente evidenciado, na forma do art. 282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua substituição por outra (s) medida (s) cautelar (es) menos invasiva (s) à liberdade” ( HC 586.645/SP, Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, j. 04/08/2020).Na hipótese, a fundamentação exarada pelo juiz de origem não se mostra idônea a fim de respaldar a prisão preventiva, pois, ainda que tenha sido “apreendida na residência uma arma de fogo, a qual estava com um projétil deflagrado” e cadernetas com anotações de venda de drogas e uma balança de precisão, tal fato, por si, só, não denota a gravidade in concreto da conduta a revelar a necessidade da segregação cautelar. Neste aspecto, frise-se que a droga apreendida se revela ínfima (0,0034Kg – 06 papelotes de crack), o dinheiro encontrado não é relevante (R$70,00), além de a Paciente ser ré primária, sem qualquer anotação de antecedentes criminais ou processos em curso (seq. 16, autos de origem) e ter comprovado residência fixa (seq. 1.4, autos incidentais) e profissão lícita (ainda que tenha se desligado do emprego formal em 20/10/20, declarou ser costureira – seq. 1.3, autos incidentais). Ademais, os elementos apontados pelo juiz de origem (apreensão de uma arma de fogo com uma munição deflagrada, balança de precisão e caderneta com anotações, em tese, proveniente do tráfico de drogas), embora indiquem os indícios de autoria delitiva dos crimes imputados à acusada, não permitem concluir, que a Paciente, em liberdade, apresenta risco à ordem pública. E, ainda, diante das circunstâncias pessoais favoráveis, não há indicativos de insuficiência ou inadequação das demais medidas cautelares, na forma do art. 282, § 6º, do CPP.Com efeito, inexiste registro concreto de que a acusada se dedique às atividades criminosas ou que, em liberdade provisória, irá reiterar na prática delitiva, como apontou o magistrado. Inclusive, o fundamento do magistrado de que “ante as denúncias anônimas previamente recebidas pelos policiais, conclui-se que a prática da conduta pela autuada seria habitual”, além de existir “notícia de disparos de arma de fogo no local”, são argumentos inconsistentes, considerando que referidas denúncias anônimas – que, em tese, relataram o tráfico de drogas no local e os disparos de arma de fogo - sequer estão juntadas aos autos, sendo, portanto, insuficientes a demonstrar a alegada reiteração delitiva da Paciente ou sua periculosidade.Do mesmo modo, o fundamento de que “a prisão é necessária para evitar que a autuada volte a praticar a conduta criminosa e para resguardar a tranquilidade social, pois, se colocada em liberdade é alta a probabilidade de que volte a praticar novas condutas criminosas” é genérico, sequer respaldado em prova indiciária constante nos autos, considerando que, como dito, a Paciente não detém qualquer histórico criminal ou indicativo de reiteração delitiva. Ademais, considero que, além de os crimes, em tese, terem sido praticados sem violência ou grave ameaça, a pouca quantidade de droga apreendida (0,0034Kg de crack) não revela, por si só, a alta periculosidade da agente e o risco efetivo de reiteração delitiva.Nesse sentido, em casos envolvendo apreensão de quantidade, inclusive, superior de entorpecentes e de balança de precisão, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça pela concessão da ordem de habeas corpus:PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA, EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva foi decretada em razão da quantidade de droga apreendida, a saber, 1 tijolo de maconha pesando cerca de 900g (novecentos gramas). 3. Não obstante a quantidade de droga apreendida não possa ser considerada pequena, também não é, por outro lado, indicativa, por si só, da periculosidade do agente, a ponto de justificar o encarceramento preventivo. Some-se a isso que o paciente é primário e ostenta condições pessoais favoráveis. 4. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e , todos do Código de Processo Penal, em razão da quantidade não exacerbada de droga apreendida, aliada ao fato de o delito não ter sido cometido mediante emprego de violência ou grave ameaça. 5. Ordem concedida, em conformidade com o parecer ministerial, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular. Prejudicado o pedido de reconsideração. ( HC 610.686/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 30/04/2021) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. 1. No caso, embora a quantidade de droga apreendida não seja inexpressiva, não é capaz de, por si só, evidenciar a periculosidade exacerbada do paciente, autorizando, assim, a substituição da prisão por outras medidas cautelares. 2. Com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva passou a ser a mais excepcional das medidas cautelares, devendo ser aplicada somente quando comprovada a sua inequívoca necessidade, ainda mais no contexto atual de pandemia em que o Conselho Nacional de Justiça, na Recomendação n. 62/2020, salientou a necessidade de utilização da prisão preventiva com máxima excepcionalidade. 3. Conquanto os motivos invocados pelo Juízo monocrático revelem a necessidade de algum acautelamento da ordem pública, tais razões não são bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o acusado sob o rigor da cautela pessoal mais extremada, notadamente por se tratar de réu primário e com residência fixa ( HC n. 586.219/SE, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 14/9/2020). 4. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem, sem prejuízo de nova decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de motivos concretos para tanto. ( HC 606.477/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020).Inclusive, decidiu o STJ em caso análogo, envolvendo a prática, em tese, do crime de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. DECISÃO GENÉRICA. SEGREGAÇÃO ANTECIPADA BASEADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DOS FATOS CRIMINOSOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA ORDEM CONSTRITIVA À LUZ DO ART. 312 DO CPP. REDUZIDA QUANTIDADE DE MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. RECLAMO PROVIDO. 1. Há constrangimento ilegal quando a manutenção da preventiva se encontra baseada na gravidade genérica típica das condutas denunciadas, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado que indicasse a indispensabilidade da prisão cautelar à luz do art. 312 do CPP. 2. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do art. 282, § 6º, do CPP. 3. No caso, a decisão do juiz singular é genérica, não analisando, ainda que de forma sucinta, as circunstâncias concretas do caso, apresentando justificativa na gravidade abstrata dos delitos imputados. 4. Além disso, a ré é primária e não ostenta antecedentes, bem como se trata de apreensão de reduzida quantidade de drogas, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas. 5. Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas, proporcionais, adequadas e suficientes ao fim a que se propõem. 6. Recurso ordinário provido para substituir a cautelar da prisão pelas providências alternativas previstas no art. 319, incisos I, IV e V, do Código de Processo Penal. ( RHC 109.077/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 04/06/2019) Ademais, considerando a situação de pandemia vivenciada, que acentua a excepcionalidade das prisões preventivas, e a suficiência das demais medidas cautelares para evitar eventual e suposta reiteração delitiva, a segregação se mostra desproporcional e caracteriza constrangimento injusto à liberdade de locomoção da Paciente.Desse modo, diante da concessão da ordem, com o deferimento da liberdade provisória à Paciente, as demais alegações tecidas pelo Impetrante (quanto ao pedido de prisão domiciliar e a alegada infração ao princípio da proporcionalidade) se revelam prejudicadas. 3. Nesses termos, voto pela concessão da ordem, confirmando a medida liminar, para que a prisão preventiva da Paciente seja substituída por outras cautelares a serem definidas pelo Juízo de origem, sem prejuízo de nova decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de motivos concretos para tanto.
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