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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-82.2020.8.16.0185 Curitiba XXXXX-82.2020.8.16.0185 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Mateus de Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00035398220208160185_80ccc.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE CONTRA CREDORES. DOAÇÃO DE BENS DE ASCENDENTE PARA DESCEDENTE. PRESUNÇÃO DO "CONSILIUM FRAUDIS". ART. 159 DO CC. ALEGAÇÃO DE ESTRUTURAÇÃO DE SUCESSÃO PATRIMONIAL NÃO É CRÍVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVAS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Cível - XXXXX-82.2020.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 16.08.2021)

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-82.2020.8.16.0185, 2ª Vara de Execuções Fiscais de Curitiba, em que são apelantes Thobias Duarte De Mello e Silva e outros e apelado Estado do Paraná. Estado do Paraná promoveu ação pauliana em face Eduardo Requião de Mello e Silva, Thobias Duarte de Mello e Silva e Thiago Duarte de Mello e Silva alegando: a) Eduardo é parte e outras execuções ficais promovidas pelo Estado do Paraná; b) Eduardo doou vultosos imóveis para Thiago e Thobias objetivando fraudar o credor Estado do Paraná, eis que gravaram referido imóveis com cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade; c) Eduardo foi condenado à restituição ao erário pelo Tribunal de Contas do Paraná, em virtude de irregularidade cometidas quando responsável pela administração do Porto de Paranaguá; d) Eduardo tem conhecimento do débito no valor de R$ 2.314.706,39 (dois milhões, trezentos e catorze mil, setecentos e seis reais e trinta e nove centavos), eis que depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento. Foi o que ocorreu, tendo em vista que apesar de comunicado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, do valor dos débitos, Eduardo se manteve inadimplente (...) , é inegável que Eduardo conhecia as dívidas desde antes das datas das “doações dos imóveis para seus filhos”, valendo recordar que em “negócio jurídico” envolvendo “parentes”, notadamente “pai e filhos”, o que é o caso, o elemento conluio (consilium fraudis) é dispensado conforme abalizada doutrina e firme jurisprudência, em frente transcritas; (...) A doação de bem imóvel para parentes, notadamente de pais para filhos, pressupõe motivo legítimo e finalidade legal e moral. Não se pode dirigir a cobrir interesses pessoais, familiares ou simplesmente monetários escusos. Não pode se voltar a intuitos de prejudicar credores com o favoritismo aos filhos. Tudo isso porque não há negócio jurídico que se possa realizar em afronta aos Princípios Gerais do Direito. Todos os indícios de fraude contra credor, perpetrados por Eduardo, Thobias e Thiago são convergentes, não podendo ser afastados no presente caso. O “negócio jurídico” entabulado foi uma atuação particularmente grave, tendo os requeridos como agentes ativos e passivos da fraude. A violação ao ordenamento jurídico foi de todo perigosa e destemida. Do seu controle não pode se demitir o Poder Judiciário. A atuação de Eduardo, Thobias e Thiago revela uma conduta soez, maculada pelo vício da má-fé. E o Direito abomina a má fé. Assim, é vício de particular gravidade e de especial periculosidade. Se o Poder Judiciário, em face dele, se mostrar cauto, tímido o Estado do Paraná ficará a descoberto na Execução Fiscal, dada a insolvência de Eduardo, sujeito, portanto, a grave violação de seu direito, que é líquido, certo e exigível.Requereu a procedência da ação pauliana. Por meio do despacho de mov. 10.1, concedeu-se a antecipação de tutela para indisponibilidade dos bens. Contestação, mov. 26.1.Sobreveio sentença, consignando: (...) julgo procedente o pedido formulado na presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, a fim de, reconhecendo a fraude contra credores na doação dos imóveis indicados na inicial - imóvel de matrícula nº 15.960 (registrado junto a 1º Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba) e imóvel de matrícula nº 94.210 (registrado junto ao 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro)-, declarar a ineficácia do negócio jurídico em relação ao autor. Condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, mais os honorários advocatícios ao procurador do autor, que fixo em 8% (oito por cento) sobre o proveito econômico obtido (valor declarado dos imóveis), nos termos do artigo 85, §§ 2º e § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Thobias Duarte De Mello e Silva e outros promoveram recurso de apelação alegando: a) cerceamento em razão do julgamento antecipado; b) os imóveis foram repartidos com os filhos porque Eduardo é idoso cardiopata; c) se houvesse intenção de fraude as transferências dos imóveis teriam sido para terceiras pessoas; d) é evidente que a simples imputação de má-fé aos requeridos é por demais leviana, pois não restou caracterizada má-fé dos apelados, mas sim verdadeiro massacre de um ex-gestor público por parte das forças políticas que haviam sido contrariadas ao longo de sua atuação como homem público; e) é evidente que a simples imputação de má-fé aos requeridos é por demais leviana, pois não restou caracterizada má-fé dos apelados, mas sim verdadeiro massacre de um ex-gestor público por parte das forças políticas que haviam sido contrariadas ao longo de sua atuação como homem público.Requereu o provimento do apelo. Contrarrazões, mov. 60. É o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso de apelação e nego provimento. Isto porque a sentença enfrentou adequadamente a questão, à luz das provas constantes do caderno processual, não tendo que se falar em cerceamento de defesa. O julgamento antecipado isoladamente não representa ou caracteriza ofensa, tratando-se de expediente totalmente aceito pelo ordenamento.Ademais, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir sobre a necessidade ou não da realização de outras provas além das já constantes dos autos, sendo que não há cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide.Nesse caso, o Juiz entendeu que os elementos constantes nos autos eram suficientes para proferir a decisão, de modo que a realização de outras provas se revelou desnecessárias à formação do seu convencimento. Ou seja, a produção de provas em direito é uma garantia do Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa, cabendo ao Judiciário, porém, evitar que, sob tal pretexto, o processo se transforme em infindáveis diligências inúteis, máxime quando nele já se encontram todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia, como ocorreu no caso.Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Tendo o magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa". (STJ-6ª Turma, Resp 57.861-GO, rel. Min. Anselmo Santiago, j. 17.2.98, não conheceram, v.u., DJU 23.3.98, p. 178).Logo, presentes as condições que ensejam o julgamento, é dever do juiz assim proceder, não havendo, dessa forma, que se falar em cerceamento de defesa ou nulidade da decisão atacada.No debate, as provas constantes dos autos foram suficientes à formação de juízo do magistrado, quanto mais porque prova oral e pericial não se revelaram pertinentes ao caso concreto, diante da particularidade do feito. Em outras palavras, alegação de nulidade das decisões do Tribunal de Contas não encontram espaço para discussão em ação paulina, devendo o interessado valer-se das medidas judiciais pertinentes. No que se refere ao mérito, a sentença também descomporta reforma. É certo que a fraude contra credores, prevista nos artigos 158 a 165, do Código Civil, é um vício social, caracterizando-se como um defeito do negócio jurídico consubstanciado pela atuação maliciosa do devedor que, em estado de insolvência ou na iminência de sê-lo, dispõe de maneira gratuita ou onerosa de seus bens, objetivando impedir que respondam por obrigações assumidas em momento anterior à transmissão. O art. 789, do CPC, prevê que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Logo, é o patrimônio do devedor a garantia de seus credores, de modo que a sua diminuição com a intenção de prejudicar os credores, e em montante considerável capaz de reduzi-lo a insolvência, configura fraude contra credores, nos termos das disposições do artigo 158, do diploma civil. Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. O magistério de Flávio Tartuce conceitua o instituto como: "a atuação maliciosa do devedor, em estado de insolvência ou na iminência de assim tornar-se, que dispõe de maneira gratuita ou onerosa o seu patrimônio, para afastar a possibilidade de responderem os seus bens por obrigações assumidas em momento anterior à transmissão. Exemplificando, se A tem conhecimento da iminência do vencimento de dívidas em data próxima, em relação a vários credores, e vende a B imóvel de seu patrimônio, havendo conhecimento deste do estado de insolvência, estará configurado o vício social a acometer esse negócio jurídico" (Manual de Direito Civil ­ Volume Único. 6ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016. p. 277).A sentença, à luz da documentação suficientemente acostada aos autos didaticamente esclareceu a configuração da fraude, tal como requerido pela normativa, o que adoto: “A execução fiscal principal, que se encontra apensada a estes autos, foi ajuizada em 10.03.2017, preenchendo, assim, o requisito da anterioridade do crédito, já que as doações ocorreram em 20.09.2017 e 12.03.2018. A diminuição patrimonial e o prejuízo ao credor são igualmente inquestionáveis, uma vez que nos autos da execução fiscal foram realizadas tentativas para satisfação do valor executado – bloqueio de ativos financeiros, via Bacenjud, à mov. 21 e busca de veículos, via Renajud à mov. 26.3 – todas infrutíferas. Restando claro que o executado, Eduardo, não possuía veículos ou valores para satisfazer a obrigação”. Importante dizer que o conluio fraudulento é presumido, nos termos do artigo 158, do Código Civil, eis que o debate se refere a transferência de propriedade de pai para filho, a título gratuito. Em outras palavras, não é salutar, tampouco razoável entender-se que os filhos desconheciam as execuções em nome do pai, considerando-se que se trata de assunto com ampla cobertura jornalista. Sobre o tema, a orientação deste Tribunal assim se manifesta: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PAULIANA (REVOCATÓRIA) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.1. AGRAVO RETIDO. REQUERIMENTO DE OITIVA DA TESTEMUNHA APÓS O PRAZO FIXADO PELO JUIZ. DESÍDIA. ART. 407 DO CPC/1973. PRAZO PRECLUSIVO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. ENTENDIMENTO DO STJ.CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO.2. FRAUDE CONTRA CREDORES.ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. ANTERIORIDADE DO CRÉDITO EM RELAÇÃO À ALIENAÇÃO.PRESUNÇÃO DO "CONSILIUM FRAUDIS".ART. 159 DO CC. PRESUME-SE A ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 1.619.674-216ª Câmara Cível - TJPR 2PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA "SCIENTIA FRAUDIS" DO ADQUIRENTE (FILHO) EM RELAÇÃO AO ESTADO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR (PAI).REQUISITO DO "EVENTUS DAMNI" VERIFICADO. ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE RESULTOU NO ESTADO DE INSOLVÊNCIA OU NA IMINÊNCIA DE ASSIM TORNAR-SE. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE.3. DIREITO DE PREFERÊNCIA DE CRÉDITO DO ADQUIRENTE PARA SALDAR VALORES PAGOS PELA AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS. INCABÍVEL. PRESUNÇÃO DE MÁ- FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES OU PAGAMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.APLICAÇÃO DO ART. 20, §§ 3º E DO CPC/1973. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 1.619.674-216ª Câmara Cível - TJPR 3PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO PROVIDO.Como a alienação ocorreu entre pai e filho, cabível a presunção do elemento subjetivo do "consilium fraudis", nos termos do artigo 159 do Código Civil, porquanto há motivo para que a insolvência do devedor seja conhecida do adquirente, no caso, o parentesco próximo de pai e filho. Logo, presume-se a "scientia fraudis", ou seja, que o adquirente (filho) tinha ciência do estado de insolvência do devedor (pai).RELATÓRIO (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1619674-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - Unânime - J. 05.04.2017) Por fim, as alegações das razões recursais quanto a estruturação da sucessão patrimonial em virtude do estado de saúde de Eduardo Requião não se mostra crível a justificar a reforma da sentença. Destarte, conheço do recurso de apelação cível e no mérito lhe nego provimento.Ante o desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios recursais para 9% (nove por cento) sobre o proveito econômico obtido (valor declarado dos imóveis), nos termos do artigo 85, § 1º e 11 do CPC.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1265405794/apelacao-apl-35398220208160185-curitiba-0003539-8220208160185-acordao

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