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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX 000XXXX-91.2018.8.16.0179 Curitiba 000XXXX-91.2018.8.16.0179 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

17/08/2021

Julgamento

16 de Agosto de 2021

Relator

Jefferson Alberto Johnsson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_REEX_00028919120188160179_a65c1.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PATOLOGIA CARDIOLÓGICA GRAVE. PROVA DOCUMENTAL COMPROBATÓRIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETE O AUTOR. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO MÉDICO OFICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 598 DO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO COM PONTUAL READEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DO DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.

Cível - 0002891-91.2018.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 16.08.2021)

Acórdão

1. RelatórioTrata-se de apelação cível e reexame necessário, de ação de restituição de valores por isenção de imposto de renda, para obter a isenção do recolhimento de imposto de renda e contribuição previdenciária, desde a data em que possui cardiopatia grave, em que figura como autor Luiz Claudio Merhy e réu o Estado do Paraná, julgada, em 14.8.2020, nos seguintes termos[1]:Ante o exposto, com fundamento na disposição contida no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, para o fim de DECLARAR a inexigibilidade da cobrança do imposto de renda, desde a data da comprovação da doença grave, ou seja, 07.11.2005, em razão da isenção tributária, nos termos do art. , XIV, da Lei n.º 7.713/1988. Condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento dos valores que foram retidos indevidamente na fonte desde a data de 10.10.2013, em razão da prescrição quinquenal, prevista no artigo do Decreto n.º 20.910/1932.Os valores para restituição serão corrigidos de acordo com o IPCA-E, a contar do pagamento indevido (Súmula n.º 162 STJ), e juros de mora de acordo com os índices de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997), a contar do trânsito em julgado (Súmula n.º 188 STJ).O Estado do Paraná, inconformado com a Sentença apelou, aduz que a Lei nº 9.250, de 1995, exige que as doenças referidas no artigo , XIV, da Lei 7.713, de 1988, sejam comprovadas, por meio de laudo médico pericial, emitido por órgão oficial, com fixação de prazo de validade para as doenças passíveis de controle. Assevera que, em relação ao pedido de repetição do desconto previdenciário instituído pela Lei/PR nº 18.370, de 2014, o apelado não atendeu aos comandos contidos no art. 6º, do Decreto nº 578, de 2015, ou seja, que a isenção pleiteada deve ser atestada por perícia médica ou laudo médico oficial, que deverá ser ratificado por laudo conclusivo da medicina especializada pela PARANAPREVIDÊNCIA. Diz que o apelado pretende comprovar a existência de cardiopatia grave, desde o ano de 2005, por meio de exames e atestado médico particular, a fim de receber os valores descontados no quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação. Contudo, tais documentos comprovam apenas indícios da doença, não se tratando da prova técnica necessária prevista em lei para a percepção do benefício, pois foram produzidos de forma unilateral, ou seja, sem o crivo do contraditório e da ampla defesa. Defende que apenas a partir da data em que o laudo oficial reconhecer a existência da doença é que pode ser aplicada a isenção, não havendo que se falar em repetição de período anterior. Pontua, ainda, que por se tratar de renúncia fiscal a interpretação atribuída a lei é restritiva. Logo, segundo o apelante, apenas a partir da data em que o laudo oficial reconhecer a existência da doença é que pode ser aplicada a isenção, não havendo que se falar em repetição de período anterior. Requer o provimento da presente Apelação, a fim de que seja determinada a reforma integral do julgado, para afastar a condenação do Estado do Paraná à “devolução dos valores retidos indevidamente”, invertendo-se os ônus de sucumbência[2].Foram apresentadas contrarrazões pelo autor, alegando a impossibilidade de reconhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade, e, no mérito, requer seja negado provimento ao apelo[3].Em sede recursal, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso, com a manutenção da sentença em sede de reexame, mov.29.1.É a breve exposição. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃONos termos do que preceitua o art. 1.010, inciso III, do CPC-15, bem como princípio da dialeticidade, o recorrente deve expor as razões do pedido de reforma, enfrentando os fundamentos da decisão recorrida. A decisão proferida foi enfrentada no recurso, logo, não se pode falar em ofensa ao princípio da dialeticidade.Presentes os pressupostos de admissibilidade, de rigor conhecer do recurso voluntário, bem como do reexame necessário, passando-se à análise conjunta.O autor é servidor estadual aposentado, portador de cardiopatia grave, desde 2005, e, após passar por exame pericial na Paranaprevidência, teve deferido pedido para de isenção de imposto de renda e da contribuição previdenciária, a partir de 2 de agosto de 2017. Contudo, discorda do termo inicial para a isenção do imposto de renda e contribuição previdenciária, pois é portador de cardiopatia grave, desde 2005, e pretende obter a restituição dos valores descontados à título de imposto de renda e contribuição previdenciária desde o ano de 2013.Da isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciáriaNos termos do art. 6º do Decreto Estadual nº 578, de 2015, que “regulamenta a Lei nº 18.370, de 15 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a instituição de contribuição previdenciária para aposentados, militares da reserva ou reformados e pensionistas do Regime Próprio da Previdência Social do Estado do Paraná - RPPS, e dá outras providências”, a isenção da contribuição previdenciária poderá ser requerida pelo aposentado que for portador de cardiopatia grave:Art. 6.º Quando o beneficiário de aposentadoria, reserva e reforma ou de pensão for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, poderá requerer a isenção da contribuição previdenciária junto a PARANAPREVIDÊNCIA.Parágrafo único. A concessão da isenção dependerá de verificação da condição do requerente, mediante realização de perícia médica ou apresentação de laudo médico oficial, que deverá ser ratificado por laudo conclusivo da medicina especializada, a cargo da PARANAPREVIDÊNCIA.”Do mesmo modo, o art. 15, §§ 6º e 8º, da Lei Estadual nº 17.435/2012, que “dispõe sobre a reestruturação do Plano de Custeio e Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná e dá outras providências”, prevê a isenção da contribuição previdenciária aos aposentados portadores de cardiopatia grave:Art. 15. § 8º. A contribuição prevista no § 6º, não incidirá sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.E, de acordo com o art. , XIV, da Lei Federal nº 7.713/1988, “que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências”, as pessoas físicas portadoras de cardiopatia grave serão isentas do imposto de renda:Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;No caso dos autos, o autor, no requerimento administrativo de isenção de imposto de renda e de contribuição previdenciária, solicitou perícia pela Paranaprevidência para comprovação de cardiopatia grave (mov.1.3), instruindo o pedido com atestado de médico cardiologista, datado de 9.6.2017, informando que o Sr. Luiz Claudio Merhy “é portador de cardiopatia grave (…) por: 1) revascularização miocardica de múltiplos vasos 2005; States pós angioplastia com stent de múltiplos vasos 2013” (mov.1.6, f.5).Contudo, ao ser submetido a perícia médica, no Paranaprevidência, o diagnóstico foi de outra patologia, qual seja, “Alienação Mental”, CID F03- Demência não especificada” (mov.1.6, f.7), com início em 2.8.2017, ou seja, o períto não considerou que o pedido do autor se referia a outra moléstia: cardiopatia grave.Em razão do que atestou a perícia médica da Paranaprevidência, a isenção foi deferida com termo inicial em 2.8.2017.Entretanto, observa-se que o pedido do autor se deu em razão de outra patologia: cardiopatia grave, desde o ano de 2005.Em razão da expressa manifestação de ambas as partes (mov. 41.1 e mov. 43.1), dispensou a produção de outras provas, julgando o pedido com base na documentação existente nos autos, da qual o Estado do Paraná teve acesso e pôde exercer o devido contraditório e ampla defesa, art. , LV, da CF, deixando de requerer a produção de prova pericial judicial.Em que pese a ausência de prova pericial quanto a cardiopatia, tem-se que a documentação médica acostada à exordial é suficiente para atestar que o autor é portador de cardiopatia grave, desde 2005.Além do atestado particular, datado de 9.6.2017, que instruiu o requerimento administrativo da Paranaprevidência (mov.1.6), constam nos autos outros exames de imagem e declarações médicas (mov. 1.7 a 1.17), que não deixam dúvida de que o autor, desde 2005, foi submetido a diversos procedimentos cardíacos, indicando ser portador de cardiopatia grave.Veja-se, em 07.11.2005, o autor foi submetido a cateterismo e a cirurgia de revascularização do miocárdio em 22.11.2005, com realização de pontes de safena (mov. 1.7); durante exame de imagem ECODOPPLER, em 25.8. 2006 (mov. 1.8), foram observadas “Placas ateroscleróticas de grau leve a moderado nas artérias carótidas interna e externa direita”; em 8.5.2007o autor apresentava “Discreta hiperfusão transit[ória (isquemia) no segmento médio” e “Discreta hiperfusão persistente (sugestiva de fibrose) na parede inferior do ventrículo esquerdo” (mov. 1.9); em 16.6.2007, o laudo de estudo hemodinâmico e cineangiocoronariofráfico, apontou diversas lesões críticas e moderadas, “Oclusão em artéria coronária direita (…) Ponte de Safena AortoCoronária Direita de média extensão e grande calibre. Ponte de Safena Aorto Primeiro Ramo Diagonal de grande extensão e grande calibre. Ponte de Artéria Mamária Esquerda para Ramo Descendente Anterior de grande extensão e médio calibre. Ventrículo esquerdo apresenta-se com hipertrofia concêntrica, hipocinesia difusa e regional” (mov. 1.10). No ano de 2010, o autor foi submetido a outro procedimento de cateterismo, em 19.05.2010, quando se identificou “Coronária Direita: - Encontra-se totalmente ocluída no segmento médio. (…) Artéria Descendente Anterior: (…) Apresenta lesão obstrutiva crítica graduada em 80-85% (…) Artéria Circunflexa: (…) - Observam-se irregularidades parietais ateromatosas difusas importantes. Apresenta, na origem, lesão obstrutiva crítica graduada em 85/90%, seguida de lesão obstrutiva crítica graduada em 80-90%”, além de “Bypass aortocoronário de veia safena para a Coronária Direita pérvio (…) Bypass de Artéria Mamária Interna Esquerda (…) Bypass aortocoronário de veia safena para o Ramo Diagonal da Descendente Anterior pérvio” (mov. 1.11).No mês de setembro de 2010, o autor foi submetido a procedimento de angioplastia transluminal, em que foram constatadas lesões obstrutivas críticas (mov. 1.12).Em julho, de 2011, durante “Implante de STENT. Angioplastia de Vasos Múltiplos”, atestou-se que “Apresentava lesão severa proximal médio, que se reduz para irregularidades após implante de STENT com droga” (mov. 1.14). No ano de 2013, os exames de imagem apontaram estenose nas carótidas direita e esquerda e isquemia na região ínfero-lateral do ventrículo esquerdo (mov. 1.17).Verifica-se, assim, que o autor possui longo histórico de patologia cardiológica grave, a qual demanda acompanhamento e tratamento constante, e, segundo a documentação, em especial atestado médico, a doença se manifestou pela primeira vez em 2005.Os documentos existentes indicam a necessidade de acompanhamento médico contínuo para controle da doença, desde 2005, e, como bem disse o magistrado do Juízo a quo “é importante registrar que ninguém melhor que o médico que tem acompanhado o desenrolar do tratamento do paciente para apontar o início de sua moléstia. Ainda que se nomeasse perito para tanto, teria ele muito menos subsídios para fazer tal indicação”.Em que pese a insurgência do apelante, de que a isenção pleiteada reclama ser atestada por perícia médica ou laudo médico oficial, deve-se ter claro que a apresentação de laudo oficial não vincula o magistrado, se a doença grave estiver suficientemente demonstrada por outros meios de prova. Nesse sentido, cita-se: Para fins da isenção de Imposto de Renda em caso de moléstia grave, esta Corte Superior propaga que não está o Magistrado limitado aos termos do art. 30 da lei 9.250/1995, uma vez que é livre na apreciação das provas e, por conseguinte, não está adstrito ao laudo médico oficial, podendo valer-se de outras provas produzidas no curso da ação cognitiva, a fim de reconhecer o direito à isenção prevista no art. 6o. XIV da Lei 7.713/1988. ( AgInt no AREsp 1355627/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) Em igual direção, cita-se o teor do enunciado da súmula 598 do STJ: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova".Sobre o tema, assim já decidiu este Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. PROVA DOCUMENTAL COMPROBATÓRIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETE O IMPETRANTE. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO MÉDICO OFICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 598 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. (TJPR - 2ª C.Cível - 0002299-81.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 17.02.2020) Logo, a prova documental apresentada é suficiente para comprovar a moléstia que acomete o autor, mostrando-se prescindível o laudo médico oficial.Diga-se, ainda, em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a contemporaneidade dos sintomas da doença para reconhecimento da isenção do imposto de renda. Nesse sentido: STJ – 2ª Turma – REsp 1655056 / RS – j. 06.04.2017 – rel. Min. Herman Benjamin – DJe 25.04.2017.Com efeito, considerando que a cardiopatia grave que acomete o autor, remonta ao mês de novembro de 2005, é de rigor que seja beneficiado com a isenção tributária em razão dessa patologia, desde tal data, respeitada a prescrição quinquenal.Logo, restando devidamente comprovado que se trata de cardiopatia grave a doença que acomete o autor, é de se manter a sentença, com pequeno reparo, em sede de remessa necessária, pois como bem pontuado pelo douto Procurador de Justiça, João Carlos Silveira, mov.12.1-TJPR, “impende notar a existência de erro material no dispositivo sentencial no ponto em que menciona tão somente a isenção alusiva ao imposto de renda, quando o relatório e a fundamentação retratam o julgamento favorável também quanto à isenção da contribuição previdenciária desde 2005 (o que, aliás, afasta a eventual configuração da refomatio in pejus)”.Portanto, em sede de remessa necessária, deve ser concedida a isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, corrigindo-se o dispositivo da sentença nesse ponto.Dos consectários legaisA sentença em apreço determinou que os “Os valores para restituição serão corrigidos de acordo com o IPCA-E, a contar do pagamento indevido (Súmula n.º 162 STJ), e juros de mora de acordo com os índices de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997), a contar do trânsito em julgado (Súmula n.º 188 STJ)”.Os critérios de juros de mora e de correção monetária devem observar os precedentes firmados pelos tribunais superiores para as condenações de natureza tributária impostas à Fazenda Pública: Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema 810) e Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento dos Recursos Especiais representativos de controvérsia nº 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905).Sobre os critérios de correção monetária, vide:APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM VIRTUDE DE DOENÇA GRAVE. (...) CONSECTÁRIOS LEGAIS. READEQUAÇÃO DE ACORDO COM O RESP 1.492.221/PR. (...) (TJPR - 6ª C.Cível - 0007240-85.2015.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 08.03.2021) Do ônus sucumbencialNão havendo reforma da sentença, mantém-se inalterada a distribuição do ônus sucumbencial.Dos honorários recursaisNegado provimento ao recurso do Estado do Paraná, os honorários advocatícios a serem fixados na fase de liquidação de sentença deverão ser majorados em 1% (art. 85, § 11, do CPC), observados os limites legais.Conclusão Assim sendo, o voto que proponho aos meus pares é no sentido de conhecer e negar provimento ao apelo, e, em sede de remessa necessária, readequar os consectários legais a fim de que se observe os precedentes obrigatórios firmados (Tese 810, do STF e Tese 905, do STJ), bem como para corrigir o dispositivo, para que conste que deve ser concedida a isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária.
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