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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-78.2019.8.16.0001 Curitiba 000XXXX-78.2019.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

17/08/2021

Julgamento

16 de Agosto de 2021

Relator

Marcelo Gobbo Dalla Dea

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_ED_00098517820198160001_f4191.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. (TJPR - 18ª C.

Cível - 0009851-78.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 16.08.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão desta Colenda Câmara Cível que, por unanimidade de votos, não conheceu do Recurso de Apelação 01, interposto pela parte ré e conheceu em parte e, na parte conhecida, deu parcial provimento ao Recurso de Apelação 02, interposto pela parte autora (mov. 45.1 dos autos de Apelação). Insatisfeita, a parte autora opôs os presentes Embargos alegando, em síntese, omissão do acórdão em relação à análise do pedido de declaração da apelada como beneficiária do veículo em questão. Pugnou, ao final, pelo acolhimento dos presentes embargos (mov. 1.1). Intimada (mov. 4.1), a parte embargada renunciou ao prazo sem apresentar resposta (mov. 9.1). É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Preliminarmente, conheço dos presentes embargos eis que tempestivos. Os embargos de declaração têm espaço quando houver obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual o órgão julgador deveria pronunciar-se na sentença ou no acórdão, ou ainda para correção de erro material a teor do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o qual dispõe, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. E, na espécie, assiste razão ao embargante, posto que o acórdão embargado não conheceu o pedido de declaração da apelada como beneficiária do veículo em questão por entender que se tratava de inovação recursal, ao passo que, contrariamente, tal pleito havia sido formulado através da petição inicial, merecendo, portanto, conhecimento, razão pela qual acolho os presentes embargos para o fim de sanar referida omissão. Pois bem. Requer o apelante/embargante a declaração da apelada como beneficiária do veículo em questão. Contudo, sem razão, posto que já houve a determinação de entrega do veículo ao agente fiduciário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), bem como a condenação da apelada/embargada ao pagamento de indenização por perdas e danos equivalente aos valores das multas, impostos e taxas incidentes sobre o veículo e vinculados ao nome do autor, tornando-se inócua, desta forma, a declaração da apelada como beneficiária. Ademais, no Termo de Dissolução de União Estável, constou que o veículo ficaria na posse da embargada, a qual assumiria a responsabilidade pelos impostos, taxas e multas, somente sendo possível a transferência de propriedade após a quitação das parcelas do financiamento ao qual ao automóvel serve de garantia. Por outro lado, quanto à pretensão de prequestionamento, o Magistrado não está obrigado a rebater uma a uma das alegações das partes ou dos julgados colacionados aos autos, tampouco se ater as suas fundamentações, sendo desnecessária, portanto, a menção expressa aos dispositivos legais mencionados, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida, de modo que pode formar sua convicção a partir dos elementos constantes nos autos, sempre é claro com a devida fundamentação e desde que a sua conclusão, por consequência lógica, torne prejudicada a análise dos demais pedidos. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O conhecimento do recurso especial não exige a expressa menção aos dispositivos legais tidos por violados, bastando que as matérias por eles versadas tenham sido discutidas pelo Tribunal a quo. Admite-se, portanto, o prequestionamento implícito. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos fáticos-probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido. STJ-3ª Turma, AgRg no AREsp 676049/SP, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 22/09/2015) Desta forma, voto no sentido de conhecer e acolher os presentes Embargos de Declaração para o fim de sanar a omissão apontada, sem, contudo, modificar o julgado.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1265365641/embargos-de-declaracao-ed-98517820198160001-curitiba-0009851-7820198160001-acordao