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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC 0038232-31.2021.8.16.0000 Campina Grande do Sul 0038232-31.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
16/08/2021
Julgamento
16 de Agosto de 2021
Relator
Humberto Goncalves Brito
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_HC_00382323120218160000_05915.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS CRIMINAL. ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE ESTÁ SENDO INVESTIGADO EM INQUÉRITO POLICIAL POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, EVIDENCIANDO O RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ROUBO PERPETRADO EM ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL, EM HORÁRIO COMERCIAL E MEDIANTE USO DE SIMULACROS DE ARMA DE FOGO, SENDO AS VÍTIMAS CONSTANTEMENTE AMEAÇADAS E TIVERAM A LIBERDADE RESTRINGIDA. RISCO REAL DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MEDIDA ADEQUADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. INDEFERIDO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJPR - 5ª C.

Criminal - 0038232-31.2021.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 16.08.2021)

Acórdão

RELATÓRIOTrata-se de crime, com pedido liminar de Habeas Corpus, em favor do paciente GABRIEL ARISTIDES MUNHOZ MONTEIRO, tendo como autoridade coator o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Campina Grande do Sul (autos n. 0002076-30.2021.8.16.0037) - decisão de mov. 19.1 e 23.1. O Paciente GABRIEL ARISTIDES MUNHOZ MONTEIRO está sendo investigado por praticar – em tese – a conduta tipificada no art. 157 (modalidade tentada), do Código Penal, sendo conduzido para a delegacia na data de 23/06/2021.O paciente é primário, não existindo nenhum apontamento que macule a sua conduta ou que demonstre eventual periculosidade, risco de fuga, indicativo de que poderia atentar contra à ordem pública ou prejudicar a instrução criminal. Evidencia-se, assim, que o paciente não se enquadra em nenhum elemento previsto no art. 312, do CPP, bem como possui 20 anos de idade, trabalha com registro em carteira, possui endereço fixo, morando com seus pais, e recentemente se tornou pai, sendo necessário apenas registrar seu filho, ato que foi obstado por sua prisão.Que ao contrário do alegado pela d. juíza, o processo nº 791.78.2019.8.16.0196 que responde o paciente, encontra-se em fase de investigação policial desde o ano de 2019. Ademais, foi concedida liberdade provisória ao paciente mediante o comparecimento mensal em juízo, o que está sendo religiosamente cumprido.Aduz que compulsando o auto de prisão em flagrante e as provas apresentadas estes não são suficientes para sustentar a prisão preventiva do paciente. Alega que o mesmo é primário e, por essa razão, não há qualquer comportamento que denote periculosidade do agente, bem como qualquer indício que se trate de um delinquente contumaz.Diz que o decreto de prisão preventiva contra o Paciente é medida absolutamente desproporcional, sem qualquer fundamentação concreta e individualizada, afastou a aplicação de cautelares diversas de prisão, previstas no art. 319 do CPP, o que só reforça o constrangimento ilegal arguido e que não há nos autos, qualquer elemento que possa demonstrar ou comprovar – ainda que superficialmente - a existência do periculum libertatis. Em síntese, ainda que houvesse risco à ordem pública, outras medidas poderiam ser tomadas para elidir tal risco, sem a necessidade da providência extrema que foi adotada. Assim, trata-se de um fato tentado, onde os produtos subtraídos foram imediatamente retomados pelo estabelecimento. De tal modo sendo, a aplicação destas cautelares diversas da prisão, em substituição à prisão preventiva, é o que se pleiteia sucessivamente no presente Remédio. Logo, as cautelares de comparecimento mensal em juízo, a proibição de se ausentar da Comarca, o recolhimento domiciliar, bem como a monitoração eletrônica, se mostra cautelares bastante suficientes para evitar qualquer violação legal, nos termos dos artigos 310 e 319 do Código de Processo Penal.Pelo que requer: a) LIMINARMENTE, a concessão de liminar em HC, para o fim de se determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas; b) NO MÉRITO: 1. A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA decretada em desfavor do paciente, com a expedição definitiva do alvará de soltura, mantendose o acusado solto durante a tramitação do processo originário; 2. ALTERNATIVAMENTE a consequente concessão definitiva da ordem de HC, confirmando-se a liminar eventualmente deferida, com a manutenção das medidas cautelares estabelecidas. 3. Finalmente, requer-se o arbitramento dos honorários inerentes à atuação como advogado dativo.É o breve relatório. Decido. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOA súplica mandamental, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, comporta conhecimento.De acordo com o disposto no art. , LXVIII, da Carta da Republica, “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”, sendo admitida pela doutrina e jurisprudência somente nas hipóteses em que exista demonstração inequívoca dos requisitos da plausibilidade do direito subjetivo deduzido, flagrante ilegalidade ou abuso de poder.Na hipótese dos autos, denota-se que o paciente teve a prisão preventiva decretada pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 157 (modalidade tentada) do Código Penal. E, no caso dos autos, da análise das razões expostas pelo impetrante e dos documentos acostados, não se verifica a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder a ser extirpado liminarmente.Além disso, não vislumbro a hipótese de constrangimento ilegal já que a decisão coatora juntada aos autos tratou da questão em debate, bem como mostra-se devidamente fundamentada nas condições e requisitos legais previstos nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, visando à garantia da ordem pública. Deste modo, mostra-se adequada ao caso, em razão do crime imputado ao paciente, cuja decisão do Juízo a quo possui a seguinte fundamentação no ponto que interessa (mov. 1.3):“(...) Quanto ao periculum libertatis, registra-se que os investigados praticaram crime grave, agindo em estabelecimentoempresarial, em pleno meio dia, mediante uso de simulacros de arma de fogo, com manutenção das vítimas privadas de liberdade (as quais sofreram inúmeras ameaças conforme relatado por umadas funcionárias – mov. 1.10).Além disso, o autuado Jhonathan da Silva Hermogenes, apesar de possuir apenas vinte anos de idade, já ostenta maus antecedentes criminais, inclusive pela perpetração de idêntico delito, tendo, ainda, pena pendente de cumprimento (mov. 7.1).Por sua vez, o autuado Gabriel Aristides Munhoz Monteiro, também com vinte anos de idade, muito embora não ostente maus antecedentes criminais, é investigado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, nos autos de ação penal nº 0000791-78.2019.8.16.0196 (mov. 6.1). Tais circunstâncias revelam sua personalidade voltada à delinquência e a possibilidade concreta de reiteração delituosa caso sejam colocados em liberdade.Em relação à admissibilidade, por sua vez, tem-se que o caso seamolda à hipótese prevista no art. 313, inc. I, do Código de Processo Penal, uma vez que se trata de crime doloso, punido com reclusão, com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro (4) anos.Por fim, destaca-se que as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não se mostram suficientes para garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade da suposta conduta e a possibilidade da reiteração criminosa por parte dos indiciados, conforme concretamente demonstrado.Por tais razões, evidencia-se em cognição que este momento processual permite, a presença do fumus comissi delicti, bem como do periculum libertatis, sendo de rigor, a decretação da prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública,conforme acima exposto. (...)” Depreende-se dos autos, portanto, a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, eis que o paciente está sendo investigado nos autos de inquérito policial nº 0000791-78.2019.8.16.0196 pelo crime de tráfico de drogas (cf. relatório extraído do sistema Oráculo – mov. 6.1), evidenciando o risco efetivo de reiteração delitiva e a necessidade da manutenção da prisão do paciente. Ressalte-se ainda, a necessidade de se acautelar a ordem pública, em face da gravidade concreta do crime, qual seja, roubo perpetrado em estabelecimento empresarial, em horário comercial e mediante uso de simulacros de arma de fogo, no qual as vítimas foram constantemente ameaçadas e tiveram a liberdade restringida. Portanto, não vislumbro nos autos os requisitos ensejadores para a soltura do paciente, eis que o decreto prisional é hígido. Apenas para abarcar toda a controvérsia trazida aos autos pelo impetrante (já que o decreto prisional é hígido), salienta-se que bons antecedentes, primariedade, residência fixa e ocupação lícita não tolhem a imposição da segregação cautelar, quando esta está calcada em outros requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.Por outro lado, consoante entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, eventuais predicativos subjetivos favoráveis ao paciente não tem o condão, por si só, de obstar a manutenção da constrição cautelar do paciente quando presentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 319, VI, do Código de Processo Penal.Outrossim, destaque-se que nenhuma das medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal se mostra suficiente no caso dos autos, diante da presença dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, como determina o artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, e em razão da gravidade concreta do delito, que torna necessário o acautelamento, especialmente, da ordem pública, vulnerada diante das graves circunstâncias adjacentes do crime, indicativas da periculosidade do paciente. Conquanto a segregação cautelar seja medida extrema, certo é que em casos excepcionais – como o dos autos – a ordem pública prevalece sobre a liberdade individual, o que por si só descaracteriza o alegado constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, pois as medidas cautelares diversas da prisão são completamente desaconselháveis, eis que insuficientes e inadequadas para impedir a prática de novos delitos, nos moldes do artigo 282 do Código de Processo Penal. No Superior Tribunal de Justiça, é certo que “a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ( CPP, art. 319) não é recomendável quando aquela estiver justificada na ‘periculosidade social do denunciado, dada a probabilidade efetiva de continuidade no cometimento da grave infração denunciada’ ( RHC 50.924/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 07/10/2014; RHC 48.813/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 09/12/2014)”. Aliás, a jurisprudência vem considerando a incompatibilidade lógica das medidas cautelares quando já demonstrados os requisitos necessários para o decreto de prisão cautelar, pois resta claro, se a paciente não faz jus à liberdade, que todas as medidas cautelares, que têm a liberdade como pressuposto lógico necessário, de modo algum seriam cabíveis no caso em julgamento. A propósito:“Concluindo-se pela imprescindibilidade da preventiva, fica clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, cuja aplicação não se mostraria adequada para o restabelecimento da ordem pública.” (RHC 80.528/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017) HABEAS CORPUS CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. NATUREZA DE PRISÃO CAUTELAR. REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 312 DO CPP. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS.IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (...) 6. Há incompatibilidade lógica entre as medidas cautelares e a prisão preventiva quando já demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar, pois resta claro, se o paciente não faz jus à liberdade, que todas as medidas cautelares, que têm a liberdade como pressuposto lógico necessário, de modo algum seriam aplicáveis no caso em julgamento. (TJPR - 4ª C. Criminal - HCC - 1699283-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi – Unânime - J. 20.07.2017) Dessa forma, havendo indícios da materialidade e autoria do crime, e configurados os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, bem como comprovada a necessidade da segregação para garantia da ordem pública, não há possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares, previstas no artigo 319, da lei adjetiva penal.Ainda, as condições pessoais favoráveis do paciente, não têm o condão de isoladamente assegurar-lhes o direito à liberdade provisória se o conjunto fático-probatório está a demonstrar a necessidade da prisão preventiva.Ressalte-se que, não se trata de punição antecipada, mas de uma medida, que assim como a prisão, em consonância com o art. 282, I, do Código de Processo Penal, dê efetividade à aplicação da lei penal e da instrução criminal e, ainda, para evitar a prática de infrações penais.Desse modo, a priori, a meu ver não procedem as alegações de ausência dos pressupostos da prisão preventiva e de desnecessidade da segregação cautelar, uma vez que a decisão prolatada se encontra suficientemente apoiada em dados constantes dos autos, a demonstrar a necessidade de manutenção da custódia preventiva do paciente, a fim de evitar a reiteração da conduta criminosa, não havendo o que se falar em incompatibilidade com o princípio da presunção de inocência.Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou:“PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quandopresentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, emliberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.2. Segundo a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, como medida de caráter excepcional, somente deve ser imposta, ou mantida, quando demonstrada concretamente a sua necessidade, não bastando a mera alusão genérica à gravidade dodelito ( HC 296543/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 13/10/2014; e HC 262266/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 27/08/2013). 3. No caso, verifica-se que a prisão preventiva foi decretada, fundamentadamente, no escopo de resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal,arrimando-se em elementos concretos, porque os crimes imputados foram praticados em concurso de agentes, reiteradamente, havendo organização na divisão de tarefas e forte aparato bélico,elementos indicativos da prática delituosa continuada. 4. A prisão provisória é legítima e compatível com a presunção de inocência quando advém de decisão suficientemente motivada, como na espécie. Precedentes. 5. Recurso ordinário desprovido” (STJ, RHC 60.371/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 21/03/2016) Nesse sentido jurisprudência desta Corte: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA EVIDENCIA PELO MODUS OPERANDI – FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA – PRECEDENTES – PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR PARA CUIDADO DOS FILHOS – CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA/GRAVE AMEAÇA – INAPLICABILIDADE DO HC COLETIVO 143.641/STF – VULNERABILIDADE À CONTAMINAÇÃO PELO CORONAVÍRUS – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ POR POSSUIR DOENÇA GRAVE – NÃO COMPROVAÇÃO – ATO QUE TECE ORIENTAÇÕES ACERCA DA NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA, SEM QUALQUER ORDEM RELATIVA À SOLTURA AUTOMÁTICA DOS PRESOS QUE SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES PRIORITÁRIAS – NECESSIDADE DA PRISÃO QUE SE MANTÉM – MEDIDAS PARA REDUZIR O RISCO DE CONTAMINAÇÃO QUE ESTÃO SENDO TOMADAS NAS UNIDADES PRISIONAIS – ORDEM DENEGADA.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0016499-43.2020.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 09.05.2020) HABEAS CORPUS. ROUBO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO PACIENTE NO CÁRCERE. CONTEXTO FÁTICO REVELA A CONCRETA PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. NECESSIDADE DE EVITAR REITERAÇÃO CRIMINOSA. INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO, POR DELITOS PATRIMONIAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0020163-48.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 01.05.2021) Dessa forma vê-se, que a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada, com a presença dos requisitos legais, não sendo adequada nem suficiente, neste momento, a adoção de medidas cautelares menos gravosas.Portanto, diante do que se apresentou, por entender que o paciente não está sofrendo qualquer coação ilegal, não se vislumbra motivos para concessão da ordem, nos termos delineados.Finalmente, não acolho a fixação de honorários advocatícios pelo remédio heroico, em razão de que o impetrante é o defensor dativo nomeado para conduzir a defesa do paciente nos autos de ação penal (mov. 23.1, autos nº 0002076-30.2021.8.16.0037), cujo trabalho será reconhecido e sopesado pela atuação global do causídico por ocasião da prolação da sentença.Ressalte-se, que tal conclusão se impõe em razão do contido na atual Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA, que prevê valor de estipêndio somente quando for interposto writ por advogado diverso do nomeado para a defesa integral, circunstância distinta do caso em apreço.
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