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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-86.2016.8.16.0095 Irati XXXXX-86.2016.8.16.0095 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Carvilio da Silveira Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00007148620168160095_bbe31.pdf
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Ementa

CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA (ARTIGO 169, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL)– sentença condenatória –pleito MINISTERIAL pela condenação DO RÉU NAS SANÇÕES DO ART. 180, “CAPUT”, DO CPimpossibilidade – inexistência de prova incontestável do dolo de receptação – ausência de esclarecimentos acerca de como a “res” chegou às mãos do acusado e, muito menos, que ele teria ciência da existência de um crime de furto anterior – aliás, crime de furto sequer comprovado – pleito defensivo – pedido de absolvição quanto ao delito previsto no artigo 169, parágrafo único, inciso ii, do código penalpossibilidade – prazo de 15 (quinze) dias para devolução do bem não havia transcorrido – impossivel se presumir que o acusado não faria a devolução do bem – não comprovação de que o “tablet” estava perdido e foi encontrado pelo acusado - inexistência de prova acerca da existência do delito – absolvição que se impõe, nos termos do artigo 386, inciso ii, do código de processo penal - arbitramento dos honorários ante ao trabalho desempenhado em sede recursal – REMUNERAÇÃO DEVIDA AO DEFENSOR DATIVO – OBSERVâNCIA DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019-PGE/SEFA – APELO 1 – CONHECIDO E PROVIDO – APELO 2 – CONHECIDO E desPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-86.2016.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 12.08.2021)

Acórdão

1. Trata-se de apelações criminais interpostas contra a r. sentença de mov. 130.1, proferida nos Autos nº XXXXX-86.2016.8.16.0095, oriundos da Vara Criminal da Comarca de Irati/PR, na qual o MM. Juiz julgou parcialmente procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público, para o fim de condenar CHARLES DAYON DE LARA, nascido em 29/04/1992, nas sanções do artigo 169, parágrafo único, inciso II, do Código Penal, à pena de 01 (um) mês de detenção, a ser cumprido inicialmente em regime aberto, sendo a pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária. Os fatos delituosos encontram-se descritos da seguinte forma (mov. 19.1): “No dia 13 do mês de fevereiro do ano de 2016, por volta das 10:30h, em via pública, próximo ao banco Caixa Econômica Federal, neste Município e Comarca de Irati/PR, o denunciado Charles Dayon de Lara com vontade livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, subtraiu para si, do interior do veículo da vítima Maria Berenice Martins, com ânimo de assenhoreamento definitivo 1 (um) aparelho tablet Samsung modelo TAB 3T3110, objeto avaliado em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais)(auto de avaliação de mov. 15.19)”. Contudo, após audiência de instrução e julgamento, o Ministério Público realizou o aditamento da denuncia (mov. 76.2): “Em data não precisada nos autos, mas certamente no período compreendido entre o dia 13 e o dia 17 de fevereiro de 2016, neste Município e Comarca de Irati/PR, o denunciado CHARLES DAYON DE LARA, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, recebeu, em proveito próprio, 01 (um) aparelho Tablet, marca Samsung, modelo TAB 3T 3110, avaliado em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), o qual sabia ser objeto de crime de furto praticado em prejuízo da vítima Maria Berenice Martins (Boletim de Ocorrência nº 2016/182488 –item sequencial nº 15.5; Boletim de Ocorrência nº 2016/172744 – item sequencial nº 15.15; Auto de Entrega – item sequencial nº 15.8; Auto de Exibição e Apreensão – item sequencial nº 15.17; Auto de Avaliação – item sequencial nº 15.19)”. Irresignado com a prestação jurisdicional de primeiro grau, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, apresentando suas razões em mov. 148.2. Pretende, em síntese, a reforma da decisão, para o fim de condenar o acusado nas sanções do art. 180, do Código Penal. Sustenta que restou sobejamente comprovado a consciência do réu no recebimento da res furtiva. No mesmo sentido, a defesa técnica do ora apelante, interpôs recurso e ofereceu suas razões ao mov. 161.1. Requer a absolvição ante a insuficiência de provas com relação ao crime de apropriação de coisa achada. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, eis que o prazo prescricional entre recebimento de denuncia e prolação de sentença teria transcorrido 04 anos. Por fim, pede a fixação de honorários advocatícios. Ambos os recorrentes apresentaram contrarrazões aos respectivos recursos (mov. 153.1 e 164.2), rechaçando todos os argumentos apresentados, pugnando pelo conhecimento e desprovimento dos apelos. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em o seu parecer de mov. 14.1 manifestou-se, pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo réu. Contudo, pelo conhecimento e provimento do apelo ministerial, sob o argumento de que as provas dos autos são consistentes para o fim de condenar o acusado nas sanções do art. 180, do CP. Após, vieram estes autos de processo conclusos, para exame e julgamento. É o relatório. 2. Presentes os pressupostos recursais, os recursos merecem ser conhecidos. Quanto ao mérito, o desprovimento do apelo ministerial e o provimento do recurso interposto pelo réu, são medidas que se impõem, como adiante será exposto. Primeiramente, pleiteia o órgão ministerial pela condenação de Charles Dayon de Lara nas sanções do art. 180, “caput”, do Código Penal. Contudo, de se ver que razão não lhe assiste. Inegável que a materialidade restou adequadamente demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), Auto de Entrega (mov. 1.5), Boletins de Ocorrência (mov. 15.5 e 15.15), Nota fiscal (mov. 15.6), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 15.17), Auto de Avaliação (mov. 15.19), bem como pelos depoimentos testemunhais prestados tanto em fase inquisitiva quanto judicial. Primeiramente, acerca do crime previsto no artigo 180, do Código Penal, oportuno destacar que, para a sua configuração, basta a demonstração da ocorrência de uma das condutas descritas no tipo – adquirir, transportar, receber, conduzir ou ocultar objeto que sabe ser produto de crime – com especial fim de agir em proveito próprio ou alheio. Observa-se do depoimento do apelante em fase judicial, que ele próprio admite a posse do tablete, contudo, nega que tenha furtado o objeto, bem como assevera que o encontrou na calçada, ressaltando (mov. 73.4): “(...) Que não é verdade que ele furtou o aparelho; que achou o tablet; que bem na verdade quem achou foi a sua ex-mulher; que ela achou na frente da Caixa, estava no estacionamento do idoso; que tinha ido receber o PIS e foi achado o tablet; que estava no estacionamento do idoso; que estava junto com a ex-mulher quando ela encontrou o aparelho; que o aparelho estava no chão, na calçada; que não lembra se o aparelho estava ligado; que estava em bom estado de conservação; que não perguntou pra ninguém sobre o aparelho; que levou o tablet pra casa; que não ligou o tablet porque não sabia mexer, nada; que a sua ex-esposa que pegou; que ela ligou o aparelho; que nega que o aparelho estava dentro de veículo; que acha que encontrou o aparelho no período da tarde; que não lembra o dia que recebeu o PIS; que se recorda de quando os policiais foram em sua casa; que falou para a polícia que não sabia dos fatos; que quando eles pediram o tablet o declarante entregou na mão deles; que não sabia do tablet; que explicou para os policiais que sua mulher tinha encontrado; que não sabe se o tablet estava funcionando; que não pensou em procurar o dono do tablet; que não mexeu no tablet; que não fez ligação com o aparelho; que foi Ana Claudia que mexeu. (...).”. (grifado). Por seu turno, o policial Douglas Filla, em fase judicial, declarou (mov. 107.2) “Que recorda que a vítima foi até a delegacia e falou que estava conseguindo rastrear o aparelho dela ainda e pela localização, não lembra se da conta do google ou do aparelho, ai estaria em determinado endereço; que aí o declarante e outro e outro colega investigador se deslocaram até o local e se depararam com Charles; que Charles já era conhecido no meio policial; que perguntaram sobre o tablet, no início ele negou, depois ele concordou, falou que o aparelho estava lá mesmo; que o acusado entregou o tablet e foi conduzido até a delegacia; que ele falou que achou o aparelho, nas proximidades da Caixa Econômica, estava caído na sarjeta; que a vítima relatou que o aparelho estava dentro do carro; que não se recorda se o carro da vítima estava danificado; que a vítima foi na delegacia uns dois, três dias depois no máximo; que a vítima tentou contato com quem estava com o tablet, mas a pessoa desligou e daí perdeu a comunicação; que não sabe dizer se o tablet estava sendo usado; que lembra que o acusado foi encaminhado à delegacia quando era menor; que não lembra se era por tráfico ou furto, mas ele tem; que na época o acusado era dependente; que a vítima relatou que sentiu falta do tablet quando retornou ao veículo, que estava estacionado nas proximidades da Caixa Econômica; que a vítima relatou que o tablet estava dentro do veículo; que não se lembra bem porque quem prestou o primeiro atendimento foi o outro policial; que não sabe quando ela sentiu falta, os detalhes, porque ela procurou a delegacia, quando eles fizeram a apreensão do tablet, uns dois, três dias depois que o fato aconteceu; que a vítima declarou que foi furtado e o acusado afirmou que achou o bem. (...)”. (grifado) Do mesmo modo, o também policial Arlan Meinhardt, narrou em sede extrajudicial, “(...) Que estando de serviço em data de hoje, equipe policial da Delegacia de Irati tomou conhecimento do furto de um tablete conforme o B.O 2016/172744 e iniciou as diligencias com o fim de localizar o autor. No dia 17/02/2015 através do sistema find mobile da Samsung foi possível realizar o rastreamento do equipamento o qual estava sinalizando no endereço rua Antônio Lopes, canisianas em Irati/pr. A equipe se deslocou até o endereço e localizou o noticiado com o tablete, sendo que este foi conduzido juntamente com o aparelho para a delegacia de policia em Irati para providencias da polícia judiciária.”. (grifado) Os depoimentos dos policiais mostram-se idôneos e comprovam a ocorrência dos fatos descritos na denúncia, não restando desmerecidos pelas frágeis alegações do acusado, do qual não se pauta em nenhuma prova sólida de que teria apenas encontrado a “res” na rua. Cumpre registrar, que não constam nos autos indícios de que os policiais tenham algum interesse em incriminar injustamente o apelado, devendo ser afastada qualquer ideia de imputação desleal. Neste sentido: “O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo sob garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de oficio, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos (HC 74.608-0, Rei. Min. CELSO DE MELLO, j. 18.2.97, D.O.U. de 11.4.97, p. 12.189) Outrossim, a vítima do crime de furto – Maria Berenice Martins – esclareceu que, “(...) no dia dos fatos acha que o seu marido esqueceu de fechar o carro; que eles entraram na Caixa e ele bateu o celular, porque ele tem telefone junto, de certo ele abriu a porta e pegou; que tinha deixado o tablet no interior do veículo; que o veículo estava estacionado em frente a Caixa Econômica Federal, lá no idoso; que quando retornou o veículo estava aberto e o tablet não estava lá; que percebeu que o veículo estava aberto, mas não sabe se foi o marido ou alguém; que não havia sinal de arrombamento no veículo; que ocorreu durante o dia, em horário comercial; que a filha da declarante rastreou o aparelho, dai eles foram na polícia para eles identificarem quem era; que pelo rastreador descobriram onde estava o tablet; que acompanharam a polícia na diligência para encontrar o aparelho; que não sabe o que o acusado falou sobre os fatos; que acha que ele foi preso; que o tablet estava foto, dados, sem nada da declarante; que o tablet estava sendo usado; que estava em perfeito estado, porque o acusado estava usando; que o tablet tinha um chip; que o objeto estava em funcionamento, foram inclusive realizadas ligações através do tablet; que foi recuperado no mesmo estado; que a declarante não teve prejuízo; que passaram uns dias até recuperar o aparelho; que recuperou alguns dias após; que não conhece o acusado; que nunca viu ele; que sentiu falta assim que voltou ao carro, porque estava com o telefone no tablet; que não ia levar um tablet para dentro da agência, por isso deixou no carro; que não lembra quanto tempo ficou na agência; que decerto a porta estava destravada, porque não tinha arrombamento nenhum; que o tablete e estava embaixo do assento.” Pois bem, conforme se extrai dos depoimentos supra, no caso em tela, de se ver que não há elementos suficientes e aptos a comprovar o que teria ocorrido no interregno entre a suposta subtração do bem – tablet marca Samsung – e o recebimento deste pelo acusado. Ou seja, muito embora a vítima afirme que deixou referido objeto no interior do seu veículo, não há nos autos prova no sentido de que o réu tenha embarcado na posse do bem em razão de ter recebido, em proveito próprio, sabendo ser objeto de crime de furto anterior praticado por terceiro, aliás, sequer o crime de furto restou demonstrado. Assim, conforme bem fundamentado pelo magistrado sentenciante (mov. 130.1), “(...) sequer há elementos que embasem minimamente a tese trazida no aditamento da denúncia, segundo a qual o tablet teria sido objeto de furto, praticado por terceira pessoa, da qual, consigne-se, não há qualquer referência nos autos. Em outras palavras, não havendo prova cabal do delito principal, qual seja, o furto, não há como reconhecer a existência do crime acessório, qual seja, a receptação (...)”. Com efeito, impossível se falar na condenação do réu pelo crime de receptação, haja vista a ausência de provas para tanto. Outrossim, quanto ao delito de apropriação de coisa achada, em que pese a fundamentação expedida pelo magistrado de origem, de se ver que igualmente não restou caracterizado. Isso porque, conforme anteriormente demonstrado, não houve esclarecimento mínimo acerca da forma com que o aparelho chegou às mãos do acusado, sendo que este afirma ter “achado” o bem caído na calçada – mais precisamente no estacionamento de idoso - em frente a Caixa Econômica. Ademais, ainda que se considere crível a versão apresentada pelo acusado, têm-se que o artigo 169, parágrafo único, inciso II, do Código Penal, prevê que: “Art. 169. Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:(...) II – quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entrega-la à autoridade competente, dentro no prazo de quinze dias. (...).”. Ou seja, se alguém encontrar coisa perdida, tem o prazo de quinze dias para restituí-la ao legítimo dono ou possuidor e, no caso em tela, em que pese a fundamentação expedida pelo magistrado “a quo” - de que o acusado tentou manter o bem para si - inegável que não havia transcorrido o prazo de 15 dias para a devolução do objeto, não podendo assim, se presumir, que este não o faria. Com efeito, de se dar provimento ao recurso manejado pela defesa, para o fim de absolver Charles Dayon de Lara, das sanções descritas no artigo 169, parágrafo único, inciso II, do Código Penal, haja vista não haver prova nos autos da existência do fato, nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Dá-se por prequestionadas as matérias implícitas e explicitamente rebatidas na presente decisão. Por derradeiro, busca o defensor dativo do réu, o arbitramento dos honorários advocatícios, ante ao trabalho desempenhado em fase recursal. Nesse ponto, de se ver que razão lhe assiste. Em relação ao tema, sabe-se que, se ausente ou deficiente a Defensoria Pública no Estado, cabe ao juiz nomear defensor dativo ao réu e ao Estado o ônus da assistência judiciária gratuita, assegurando ao acusado as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Este é o entendimento já sufragado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, verbis: "a condenação em honorários (para defensor dativo) se deu em sentença penal, na qual o Estado é o autor da ação e, ainda, o responsável pela garantia de que são observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu". A duas, porque "há expressa previsão no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária na impossibilidade de prestação de serviço no local por parte da Defensoria Pública".(...)"( REsp XXXXX/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008) Em sendo assim, é pacifico que os defensores nomeados têm direito a uma justa remuneração pelo seu trabalho, a qual deve ser realizada pelo Estado, responsável pela assistência jurídica integral aos que dela necessitam (artigo , LXXIV, da Constituição Federal). Ora, os honorários devem ser fixados a partir de uma análise equitativa e de critérios que proporcionem uma remuneração satisfatória, mediante a utilização dos critérios dispostos recentemente pela Lei nº 18.664/15, e Resolução Conjunta nº 015/2019 — PGE/SEFA, que instituiu a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa. Observa-se da referida tabela que, para recurso de apelação, o valor estaria fixado entre R$ 600,00 (seiscentos reais) e R$ 800,00 (oitocentos reais), montante que deve ser estabelecido considerando-se o grau de zelo profissional, a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido. Assim, observado o mencionado dispositivo legal, bem como o trabalho despendido pelo casuístico, conclui-se que os honorários devem ser fixados ao advogado dativo Dr. ABDERSON VERES, OAB/PR nº 71.304, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Oportunamente, expeça-se a respectiva certidão para pagamento da referida verba. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo interposto pelo “parquet” e, provimento do recurso manejado pela defesa, a fim de absolver Charles Dayon de Lara da imputação do crime previsto no artigo 169, parágrafo único, inciso II, do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal, nos termos da presente fundamentação, com arbitramento dos honorários advocatícios ao defensor dativo pelo trabalho desempenhado em fase recursal.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1264683627/apelacao-apl-7148620168160095-irati-0000714-8620168160095-acordao

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