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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo: AGV XXXXX-86.2005.8.16.0021 Cascavel XXXXX-86.2005.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

jose ricardo alvarez vianna

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AGV_00120518620058160021_0b3e7.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DO APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO CONTRA A MESMA DECISÃO. DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO RECURSO (AGRAVO DE INSTRUMENTO), QUE IMPLICA EM A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DOS STJ, DO TJPR E DE OUTROS TRIBUNAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.

Cível - XXXXX-86.2005.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 16.08.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIOTrata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática, proferida nos autos de apelação nº XXXXX-86.2005.8.16.0021, aforado por Itaú Unibanco S/A contra Paulo Bernardo Warken, que não conheceu do recurso de apelação, ante a conclusão de violação do princípio da unirrecorribilidade recursal e pela preclusão consumativa (seq. 12).No dizer do recorrente, a decisão agravada deve ser reformada porque: (a) os recursos interpostos, não existiram de forma simultânea, pois o pedido de desistência no recurso de agravo se deu antes da interposição da apelação, de modo que não houve violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal; (b) o entendimento do STJ mencionado na decisão diz respeito ao descabimento de dois recursos apresentados simultaneamente, o que não é o caso. Diante disso, requereu o provimento do recurso, mediante a reforma da decisão agravada (seq. 1.1). Em contrarrazões (seq. 7), o agravado manifestou-se pela manutenção da decisão agravada. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Pressupostos Recursais Infere-se dos autos a presença dos pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento [CPC, art. 1.015, I], legitimação e interesse) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo para recorrer, sendo dispensado o preparo consoante art. 172, VI, do Regimento Interno[1]]). Por conseguinte, conheço do recurso interposto, passando à análise do seu mérito.2. Não Conhecimento do Recurso de Apelação2.1 A decisão, objeto de insurgência no recurso de apelação, interposto pelo ora agravante, consistiu em sentença, proferida em 20/05/2020, na qual os pedidos formulados na impugnação ao cumprimento de sentença do apelante foram rejeitados e o cumprimento de sentença foi extinto pela satisfação (seq. 111; autos de origem).Em relação ao referido pronunciamento judicial, o executado (apelante), ora agravante, interpôs dois recursos, com idênticos argumentos (impossibilidade de atualização monetária após o bloqueio de valores). O primeiro, consistente em agravo de instrumento, autos nº XXXXX-83.2020.8.16.0000, em 12/06/2020, no qual requereu desistência em 16/06/2020; homologada judicialmente (autos nº XXXXX-83.2020.8.16.0000; seq. 9; 24/06/2020). O segundo, consistente em apelação, autos nº XXXXX-86.2005.8.16.0021, interposta em 16/06/2020 (seq. 116).Com base nesse cenário, a decisão monocrática, ora agravada, concluiu pelo não conhecimento do recurso de apelação. Na ocasião, assinalou-se que o cabimento do recurso é pressuposto de admissibilidade norteado pelos princípios da fungibilidade, unirrecorribilidade e taxatividade. A respeito, citou entendimento de Leonardo Greco[2], segundo o qual, o princípio da singularidade ou da unirrecorribilidade consiste na admissibilidade de interposição de apenas um recurso, uma única vez, contra qualquer decisão. Ao lado disso, colacionou-se julgados do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. Confira-se:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO REGIMENTAL APRESENTADOS CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. PRECEDENTES. 1. A interposição de dois recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. A decisão agravada não merece censura, pois está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Incidência das Súmulas 68 e 94 do STJ. 3. Embargos de declaração não conhecidos e agravo regimental improvido. ( AgRg. no REsp 1499232/PI, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, Julg. em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). Adiante, constou na decisão o seguinte:(...) Em casos tais, eventual desistência do primeiro recurso não afasta a preclusão consumativa ou excepciona o princípio da unirrecorribilidade. Nesses casos, a desistência produz efeitos em ambos, caracterizando ato irretratável no processo, o que implica em preclusão consumativa. A propósito, recapitule-se: dá-se a preclusão consumativa pela impossibilidade do sujeito processual praticar novo ato relativo tema ou questão que ele já se pronunciou nos autos. A ideia é preservar a coerência de condutas no processo em nome da boa marcha dos atos processuais.CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS INTERNOS CONTRA A MESMA DECISÃO. DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO EM FAVOR DO SEGUNDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. AGRAVOS INTERNOS NÃO CONHECIDOS. (...) ( AgInt no AREsp 1057546/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, Julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020). De se anotar, ademais, que a desistência do recurso produz efeitos desde logo, independente de homologação judicial, porquanto “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso” ( CPC, art. 998)[3], o que reafirma as premissas anteriores.2. No caso, houve a prolação de sentença pelo juízo primeiro grau, na qual os pedidos formulados na impugnação ao cumprimento de sentença do apelante foram rejeitados e o cumprimento de sentença foi extinto pela satisfação (seq. 111).Em relação à decisão, o apelante interpôs dois recursos, com idênticos argumentos. O primeiro, consistente em agravo de instrumento, no qual veio a requerer desistência; homologada judicialmente (autos nº XXXXX-83.2020.8.16.0000; seq. 9). O segundo, esta apelação.Portanto, em confluência com entendimentos do STJ e do TJPR (item 1), a presente apelação não pode mais ser conhecida, dada a violação ao princípio da irrecorribilidade[4], afetando, por conseguinte, um dos pressupostos de admissibilidade do recurso: cabimento.2.2 Para o recorrente, todavia, diante da desistência do primeiro recurso ter sido protocolada antes da interposição do segundo recurso, a decisão comporta reforma porque: (a) não houve violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal, além disso (b) o entendimento do STJ mencionado na decisão monocrática é inaplicável ao caso, pois circunscreve-se a recursos que tramitaram de forma simultânea.Com a devida vênia, não procede. Com efeito, o processo judicial, como o próprio nome indica, implica em uma sucessão de atos processual tendentes a uma finalidade; no caso a prestação jurisdicional. Como corolário disso, não se admite dois recursos em relação a uma só decisão, daí a ideia de unirrecorribilidade; ou seja, como bem elucida o brocardo milenar em latim: electa una via non datur regressus ad alteram (eleita uma via, não há regressão para o outra). Exatamente por isso, o pedido de desistência formulado em um recurso é ato processual válido, independente de vontade da parte contrária, apto a produzir efeito. Logo, se há desistência do recurso interposto, entende-se que uma espécie de renúncia ao direito de recorrer. Nesse sentido, a doutrina processualística, nas penas de Marinoni, Arenhart e Mitidiero: A desistência assemelha-se à renúncia, tendo como diferença básica em relação a essa última o fato de que se opera posteriormente ao oferecimento do recurso. Interposto o recurso, mas não tendo mais o interesse em prosseguir na apreciação da insurgência, pode o recorrente desistir do recurso já interposto [...][5]. Como também de Fredie Didier Jr.:A desistência impede uma nova interposição do recurso de que se desistiu, mesmo se ainda dentro do prazo. Esse recurso, uma vez renovado, será considerado inadmissível, pois a desistência é fato impeditivo que, uma vez verificado, implica inadmissibilidade do procedimento recursal. Perceba, então, a diferença: a desistência não extingue o procedimento recursal por inadmissibilidade, mas, uma vez interposto novamente o recurso revogado, esse novo procedimento recursal, e não o primeiro, será havido por inadmissível.[6] Paralelamente, e como corolário das assertivas acimas, o vocábulo “simultâneo”, empregado em algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça, não significa interposição no mesmo instante ou tramitação concomitante de recursos, e sim interposição de mais de um recurso em relação à mesma decisão. Isto porque, a preclusão consumativa, segundo o próprio STJ, opera quando da interposição do primeiro recurso, pelo que outro recurso interposto na sequência violará o princípio da unirrecorribilidade recursal, independentemente, do resultado do primeiro (desistência, não conhecimento etc.).É o que concluí Leonardo Grecco, observe-se: “(...) o princípio da singularidade ou da unirrecorribilidade consiste na admissibilidade de interposição de apenas um recurso, uma única vez, contra qualquer decisão”.Para escoimar, observe-se a vasta e iterativa jurisprudência do STJ:PROCESSUAL CIVIL. DOIS RECURSOS. INTERPOSIÇÃO. PRECLUSÃO. 1. O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2. Consoante o entendimento desta Corte, a desistência do primeiro recurso apresentado, ainda que com a intenção de que seja apreciado o segundo, não tem o condão de afastar a preclusão. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido. (STJ – AgInt no AREsp: 1656352 RS 2020/0022098-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Julg. 07/06/2021, T1 – 1ª Turma, DJe 16/06/2021).AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INTERNO. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do STJ entende que, "Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa". ( AgRg no AREsp 637.969/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 1º/9/2015, DJe 8/9/2015). 2. Agravo interno não conhecido. (STJ – AgInt no AREsp: 1306423 RJ 2018/0137319-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/12/2018, 3ª TURMA, DJe 06/12/2018).TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. (...) 3. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no AREsp 799.126/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/06/2016; AgRg no REsp 1.525.945/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe de 03/06/2016" ( AgInt no AREsp 1.097.778/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/10/2017). 4. Agravo interno não conhecido.(STJ - AgInt no REsp: 1792999 RS 2019/0021405-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 21/10/2019, 1ª Turma, DJe 24/10/2019).PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA UMA ÚNICA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, § 5.º, do CPC/2015. 2. Mister consignar que "é assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no AREsp 799.126/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/06/2016; AgRg no REsp 1.525.945/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe de 03/06/2016" ( AgInt no AREsp 1.097.778/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/10/2017). 3. Agravo interno não conhecido.(STJ - AgInt no AREsp: 1268162 RJ 2018/0065646-2, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 26/03/2019, 1ª Turma, DJe 01/04/2019).AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. Apresentados dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. (...). (STJ – AgRg no REsp: 1454833 RS 2014/0117256-4, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Julgamento: 05/08/2014, 3ª Turma, DJe 01/09/2014).No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná:APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE REJEIÇÃO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARA CONDENAR O APELADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ANTERIORMENTE – PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL – PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO RECURSO AUTUADO NA INSTÂNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-PR - APL: 00165698220158160017 PR XXXXX-82.2015.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 08/02/2019, 6ª Câmara Cível, Publicação: 12/02/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO MUNICÍPIO. INTERPOSIÇÃO INICIAL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, JULGADO INADMISSÍVEL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO RECORRÍVEL POR MEIO DE APELAÇÃO CÍVEL. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DESTE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. . RECURSO NÃO CONHECIDO. A interposição anterior de agravo de instrumento inadmissível impede o conhecimento do recurso cabível interposto posteriormente contra a mesma decisão, pela mesma parte, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade. (TJ-PR - APL: 00048892520138160097 PR XXXXX-25.2013.8.16.0097 (Decisão monocrática), Relator: Desembargador Rogério Kanayama, Julgamento: 21/01/2020, 2ª Câmara Cível, Publicação: 21/01/2020).Esse mesmo entendimento ainda é adotado por outros Tribunais; confira-se:RECURSO DO RECLAMADO – DOIS RECURSOS INTERPOSTOS – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – RECURSO NÃO CONHECIDO. A desistência do primeiro recurso não impede o efeito da preclusão, a qual inviabiliza o conhecimento do segundo recurso de idêntica espécie, interposto pela mesma parte, contra uma única decisão. (TRT-20 00000402220165200007, Relator: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA, Publicação: 23/06/2020).AGRAVO DE INSTRUMENTO – DOIS RECURSOS INTERPOSTOS – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – RECURSO NÃO CONHECIDO. A desistência do primeiro recurso não impede o efeito da preclusão, a qual inviabiliza o conhecimento do segundo recurso de idêntica espécie, interposto pela mesma parte, contra uma única decisão. (TJ-MS – AI nº 14049578820198120000 MS XXXXX-88.2019.8.12.0000, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Julgamento: 09/07/2019, 2ª Câmara Cível, Publicação: 11/07/2019).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLICIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS PRIMEIRO EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. EMBARGOS ACOLHIDOS. Apresentados dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. (STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha). (TJ-SC – ED: 00206795520138240023 Capital XXXXX-55.2013.8.24.0023, Relator: Pedro Manoel Abreu, Julgamento: 06/03/2018, Primeira Câmara de Direito Público).Nessas condições, as teses recursais não comportam acolhimento, sendo medida de rigor a manutenção da decisão agravada, pois em simetria com as orientações doutrinária e jurisprudencial acerca da matéria impugnada.III – VOTO E DECISÃOÀ vista das razões expendidas, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo interno, nos termos da fundamentação (item II).Submetido o voto à análise dos demais componentes do Colegiado, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, decidiu conhecer o recurso, e no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Themis de Almeida Furquim, com voto, com participação do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, José Ricardo Alvarez Vianna (Relator) e do Desembargador Octavio Campos Fischer.Curitiba, 13 de agosto de 2021.
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