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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-03.2021.8.16.0000 Curitiba XXXXX-03.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00201660320218160000_0f7b9.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE GRUPO ECONÔMICO. EMPRESAS QUE PERTENCEM A UM ÚNICO GRUPO ECONÔMICO (CONJUNTO DE SOCIEDADES EMPRESARIAIS). RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E INCLUSÃO DAS EMPRESAS COLIGADAS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.

Cível - XXXXX-03.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 16.08.2021)

Acórdão

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Irtha Engenharia S/A., e outros, nos autos de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Grupo Econômico, sob o nº XXXXX-29.2017.8.16.0001, em face da decisão interlocutória (mov. 218.1 – 1º Grau), proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que assim decidiu: “(...). 5. A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito, conforme já consignado em mov. 133. 6. Primeiramente, insta salientar que não se busca neste feito que os sócios da executada venham ser responsabilizados pela dívida objeto de cobrança no cumprimento de sentença em apenso, mas sim, o reconhecimento de grupo econômico, com a integração no polo passivo da execução das demais requeridas, na qualidade de corresponsáveis. O grupo econômico caracteriza-se quando uma ou mais pessoas jurídicas, embora formalmente dotadas de personalidade própria, estejam sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda, quando apesar de formalmente independentes, dedicam-se a mesma atividade econômica e funcionam em conjunto, mediante a existência de relação de coordenação, com estruturas e objetivos comuns (grupo econômico de fato). Todavia, a mera existência de grupo econômico não basta para a desconsideração da personalidade jurídica, como se evidencia do art. 50, § 4º, do Código Civil, havendo necessidade da presença dos pressupostos elencados no caput do dispositivo, qual seja, abuso da personalidade jurídica, por meio do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. E, ao contrário do defendido pelas rés, desnecessária a demonstração, para a desconsideração, de situação de insolvência ou incapacidade financeira absoluta de uma delas. 7. No caso, extrai-se do incidente, bem assim dos autos principais em apenso (n. XXXXX-02.2001.8.16.0001), que a empresa Irmãos Thá S.A. Construções Indústrias e Comercio foi condenada, por sentença transitada em julgado, a ressarcir o ora autor o valor do imóvel compromissado, em razão da rescisão do negócio. No transcorrer da demanda principal, mais especificamente no ano de 2006, houve alteração da razão social de Irmãos Thá para “CCSP – XXI Empreendimentos Imobiliários S/A.”, alterando igualmente sua sede para São Paulo (fls. 277/279, dos autos n. XXXXX-02.2001.8.16.0001). Posteriormente, no ano de 2016, houve comunicação nos autos de que CCSP – XXI Empreendimentos Imobiliários S/A havia sido incorporada por Jardim Carmem Incorporação e Empreendimento Ltda. (fls. 744/750, dos autos n. XXXXX-02.2001.8.16.0001). E analisando o instrumento de compra e venda de ações de mov. 88.8, observa-se que a operação de transferência das empresas controladas se deu unicamente dentro de um aspecto meramente formal. Isto, porque as adquirentes RIVARA Participação S/A e FSA Participação S/A, possuem como representantes as mesmas pessoas físicas das vendedoras (FRANCISCO CARLOS DE SAN JUAN PASCHOAL, ARSÊNIO DE ALMEIDA NETO, SANDRO WESTPHAL), o que evidencia de forma robusta que a operação de venda de CCSP – XXI Empreendimentos Imobiliários S/A (posteriormente transformada em Jardim Carmem Incorporação e Empreendimento Ltda.) visou o atingimento unicamente aspectos formais. Tais elementos indicam de forma clara a presença de grupo econômico, na medida em que as transferências societárias não geraram qualquer resultado prático concreto, eis que as sociedades permanecem administradas pelas mesmas pessoas, ou seja, evidente a confusão gerencial. Não passa despercebido igualmente que a transferência visou englobar as demandas judiciais (cláusula de item 3.1 do acordo), passando todo o passivo judicial aos compradores, que posteriormente vieram novamente a ceder sua participação. Tal procedimento traz sérios indicativos de tentativa de blindagem patrimonial, deixando o passivo existente com empresas separadas do conglomerado, sem que fosse reservado patrimônio suficiente para saldamento do débito ou continuidade autônoma de suas atividades. Aliás, a proibição do uso do nome Tha constante do contrato faz parte de todo o planejamento da blindagem, como forma de tentar desvincular as empresas e seu passivo transferido. Outrossim, o trâmite do cumprimento de sentença em apenso há alguns anos demonstra a dificuldade em se encontrar bens da executada passíveis de penhora, conclusão esta também alcançada pelas ora requeridas, que não conseguiram arrolar bens da executada capazes de fazer frente ao débito e desconstituir a tese inicial acerca do proposital esvaziamento patrimonial. Ainda, importante destacar que as empresas cindidas continuaram a atuar no ramo imobiliário, construção, compra e venda de imóveis. Todos esses fatores analisados em conjunto indicam a existência de grupo econômico de fato, e o abuso da personalidade jurídica por meio da confusão patrimonial, nos termos do art. 50, do Código Civil, e a necessidade de inclusão das requeridas no polo passivo como devedoras solidárias de Jardim Carmem Incorporação e Empreendimento Ltda. 8. Destarte, acolho o pedido inicial formulado no presente incidente, para o efeito de desconsiderar a personalidade jurídica da executada JARDIM CARMEN INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTO LTDA., e determinar a inclusão das pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico (IRTHA ENGENHARIA S/A., IRTHA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S/A., THA FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A., e THA REALTY V EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.), no polo passivo do cumprimento de sentença em apenso, como responsáveis solidárias com a executada. “(...). Irresignado, Irtha Engenharia S/A., interpôs Agravo de Instrumento (Mov. 1.1- 2º Grau), alegando em síntese: A) inexistência de identidade entre as agravantes e a devedora. Ausência de unidade quanto à direção, controle ou administração entre as empresas. Demonstração de solvência da devedora, Propriedade sobre bem imóvel apto a garantir a satisfação do débito; B) as certidões emitidas pela Junta Comercial do Paraná (movs. 88.6 e 88.7), as Agravantes e a Jardim Carmen são pessoas jurídicas absolutamente distintas e não guardam semelhanças quanto aos seus objetos sociais, sede, quadro societário, diretoria, dentre outros; C) no instrumento de compra e venda de ações é que a Jardim Carmen (CCSP/Irmãos Thá) e as Agravantes Irtha Engenharia e Irtha Empreendimentos foram de fato representadas por diretores diversos; D) inexistência de elementos que comprovem que a Jardim Carmen compõe o grupo econômico do qual fazem parte as Agravantes, não se vislumbra no caso vertente a comprovação dos requisitos formais aptos a autorizar a pretendida desconsideração; E) ausência de requisitos formais para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica; F) não se verifica qualquer indício quanto à ocorrência de abuso de personalidade ou de atos visando o esvaziamento patrimonial, transferências financeiras ou de bens para outras empresas ou para as Agravantes com o intuito de fraudar os credores; G) inexistem condições necessárias para a obtenção da excepcional medida, não há como se autorizar a pretensão de desconsideração inversa da personalidade jurídica da devedora originária e responsabilização das Agravantes pelo débito sob discussão; H) busca a reforma da decisão agravada. Verifica-se a inexistência de pedido de tutela recursal, bem como de efeito suspensivo, (Mov. 11.1 – 2º Grau). O agravado, apesar de devidamente intimado, (mov. 28.1 – 2º Grau), deixou o prazo transcorrer sem manifestação, (Mov. 30.1 – 2º Grau). A Procuradoria Geral de Justiça, opinou pela desnecessidade de sua manifestação (mov. 34.1 – 2º Grau). É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. Cuida o tema de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ofertado por GUARDA URBANA PONTAGROSSENSSE – SERVIÇOS GERAIS E DE VIGILÂNCIA LTDA, em face de JARDIM CARMEN INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTO LTDA., IRTHA ENGENHARIA S/A, IRTHA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S/A, THA FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, e THA REALTY V EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, por meio do qual pretende a desconsideração da personalidade jurídica do grupo econômico entre a primeira (Jardim Carmem Incorporação e Empreendimento Ltda.) e as demais requeridas. A empresa Jardim Carmen Incorporações e Empreendimento Ltda., é sucessora de CCSP – XXI Empreendimentos Imobiliários S/A, que por sua vez é sucessora de Irmãos Thá S/A Construções, Industria e Comercio, a qual foi proposta a ação principal (n. XXXXX-02.2001.8.16.0001 - Mov. 1.4 – 1º Grau), restando condenada por sentença transitada em julgado, a ressarcir ao agravado o valor do imóvel compromissado, em razão da rescisão do negócio. No transcorrer da demanda principal, mais especificamente no ano de 2006, existe alteração da razão social da empresa, Irmãos Thá para “CCSP – XXI Empreendimentos Imobiliários S/A.”, alterando igualmente sua sede para São Paulo (fls. 277/279, dos autos n. XXXXX-02.2001.8.16.0001). Posteriormente, no ano de 2016, ocorre comunicação nos autos, de que CCSP – XXI Empreendimentos Imobiliários S/A fora incorporada pela empresa Jardim Carmem Incorporação e Empreendimento Ltda. (Fls. 744/750, dos autos n. XXXXX-02.2001.8.16.0001). Importante ressaltar o artigo 50 do CC: Art. 50: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º. Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata ocaput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser determinada em “casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial” (STJ, AgRg no AREsp 794.237/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 22/03/2016), hipóteses efetivamente demonstradas nos autos em exame. Analisando o instrumento de compra e venda de ações (mov. 88.8.1 – 1º Grau), observa-se que a operação de transferência das empresas controladas ocorreu unicamente dentro de um aspecto meramente formal. Os compradores RIVARA Participação S/A e FSA Participação S/A, possuem como representantes, as mesmas pessoas físicas das vendedoras (FRANCISCO CARLOS DE SAN JUAN PASCHOAL, ARSÊNIO DE ALMEIDA NETO, SANDRO WESTPHAL), o que evidencia que a operação de venda de CCSP – XXI Empreendimentos Imobiliários S/A (posteriormente transformada em Jardim Carmem Incorporação e Empreendimento Ltda.) visa o atingimento unicamente aspectos formais. Estes elementos indicam que as sociedades permanecem administradas pelas mesmas pessoas, gerando, confusão gerencial. Importante ressaltar, que a transferência visa englobar as demandas judiciais (cláusula de item 3.1 do Mov. 88.8 – 1º Grau): . Passando todo o passivo judicial aos compradores, que posteriormente vieram novamente a ceder sua participação, indicando tentativa de blindagem patrimonial, deixando o passivo existente com empresas separadas do conglomerado, sem ser reservado patrimônio suficiente para saldo do débito ou continuidade autônoma de suas atividades. Atrelado a transformação constante do contrato faz parte de todo o planejamento da blindagem, como forma de tentar desvincular as empresas e seu passivo transferido (Cláusula b.2 - Mov. 88.8 - 1º Grau). . Nota-se, portanto, a tentativa de confusão patrimonial, podendo com base no artigo 50 do Código Civil, ser realizada a desconsideração da personalidade jurídica das empresas. Nesse sentindo cita-se jurisprudência deste Tribunal: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO 2 INTERPOSTO PELAS PESSOAS QUE NÃO FORAM INCLUÍDAS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E PELA EMPRESA QUE JÁ É DEVEDORA PRINCIPAL E FIGURA COMO EXECUTADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAL. ART. 17 DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO NO QUE TANGE ÀS NULIDADES APONTADAS E ÀS ALEGAÇÕES DA EXECUTADA QUE VERSAM SOBRE DIREITO ALHEIO DA EMPRESA QUE TEVE A PERSONALIDADE JURÍDICA DESCONSIDERADA NA DECISÃO AGRAVADA. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. EMPRESA SUSCITADA CUJA CONTA BANCÁRIA ERAM DEPOSITADOS OS CRÉDITOS DAS VENDAS FEITAS VIA MAQUINETAS UTILIZADAS NAS LOJAS DA EXECUTADA. SUPOSTO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE DARIA EMBASAMENTO AO TRÁFEGO FINANCEIRO ENTRE AS EMPRESAS. FATO CUJA COMPROVAÇÃO CABIA À SUSCITADA/IMPUGNANTE (ART. 373, II, DO CPC/2015). MERA JUNTADA DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS DE UMA EMPRESA PARA OUTRA QUE NÃO COMPROVA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, MAS APENAS REFORÇA A FRAUDE, EM RAZÃO DOS ELEVADOS VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS PELA EXECUTADA À SUSCITANTE CONTEMPORANEAMENTE AO INADIMPLEMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO E CITAÇÃO DA EXECUTADA NO FEITO. ADVOGADA DA EXECUTADA QUE FIGURA COMO SÓCIA UNIPESSOAL (EIRELI) DA SUSCITANTE EM DEZENAS DE PROCESSOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 50, §§ 1º E , DO CC. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DECISÃO QUE REJEITA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. DECISÃO CORRETA.AGRAVOS DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 13ª C.Cível - XXXXX-92.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 28.05.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.160.950-6, DA 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: CCSP XXI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. AGRAVADA: MARIA TERESA QUIROGA ZAQUIDALSKI RELATOR: DESEMBARGADOR COIMBRA DE MOURA RELATOR CONVOCADO: JUIZ JOÃO ANTÔNIO DE MARCHIAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA DE ASTREINTES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E INCLUSÃO DAS EMPRESAS COLIGADAS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DECISÃO. DEFERIMENTO.RECURSO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA SUCESSORA/DEVEDORA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO VERGASTADA QUE NÃO LHE CAUSOU QUALQUER PREJUÍZO OU GRAVAME. FALTA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE POSTULAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. INTELIGÊNCIA DO ART. DO CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1160950-6 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - Unânime - J. 01.03.2016) Desta forma, diante dos documentos acostados aos autos, tem–se que as empresas que surgiram no decorrer do processo são pertencentes ao grupo econômico IRMÃOS THÁ, cuja confusão patrimonial e gerencial estão comprovadas. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1264663529/agravo-de-instrumento-ai-201660320218160000-curitiba-0020166-0320218160000-acordao

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