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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 0023282-29.2012.8.16.0001 Curitiba 0023282-29.2012.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
16/08/2021
Julgamento
13 de Agosto de 2021
Relator
Fabiana Silveira Karam
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_ED_00232822920128160001_9a658.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO SOBRE DOBRA ACIONÁRIA E PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES DE EMPRESAS INCORPORADAS PELA TELEPAR – VÍCIO APONTADO. INOCORRÊNCIA. VÍCIO NÃO DETERMINADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIAEMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 7ª C.

Cível - 0023282-29.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 13.08.2021)

Acórdão

I. RELATÓRIO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DULCINEIA APARECIDA KLINGENFUSS, objetivando aperfeiçoar o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, assim ementado (mov. 21.1 - autos de Apelação Cível):APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO SOBRE DOBRA ACIONÁRIA E PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES DE EMPRESAS INCORPORADAS PELA TELEPAR. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. MANTIDA. CESSIONÁRIO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA A AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA TEM LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, DESDE QUE, CONSTE EXPRESSAMENTE DO INSTRUMENTO DE CESSÃO, O DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. STJ. TEMAS REPETITIVOS NºS 657, 658, 659, 741, RESP 1.301.989/RS. ENTENDIMENTO QUE NÃO SE SUBSUME AO CASO EM EXAME. APELANTE OSTENTA CONDIÇÃO DE CESSIONÁRIA, TENDO APENAS O DIREITO DE USO DA LINHA TELEFÔNICA DE TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A embargante aduz contradição ou omissão do voto de Apelação Cível, haja vista que acostou, em fls. 40, cópia da fatura eletrônica para demonstrar a relação jurídica entre as partes. Aduz, também, que, conforme documento de fls. 41, formulou requerimento administrativo para obtenção da cópia do contrato. Assim, requer o conhecimento dos declaratórios e o acolhimento para saneamento dos vícios apontados.A parte embargada apresentou resposta em mov. 9.1.É o relatório, em síntese. II. FUNDAMENTAÇÃO. Os Embargos de Declaração comportam conhecimento, porquanto presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.O artigo 1.022 do Código de Processo Civil determina que cabem Embargos de Declaração quando, na decisão, houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. Da análise do acórdão embargado, verifica-se a inexistência dos vícios alegados.Em primeiro lugar, a parte embargante sequer determinou o vício existente, apontando, genericamente, a existência de contradição ou omissão. Nesse sentido, é imprescindível a precisão do vício para a devida análise dos declaratórios e eventual aperfeiçoamento da decisão objurgada.Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM INDICAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento para determinar a suspensão da exigibilidade da contribuição do FETHAB, prevista no art. 7º-H da Lei Estadual n. 7.260/2000, desde a data da impetração do mandamus até o julgamento do seu mérito. No Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, a decisão objeto do agravo de instrumento foi reformada. No STJ, não se conheceu dos embargos de divergência. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF. III - Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt nos EREsp 1530846/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/03/2021, DJe 09/04/2021) (destaques meus) No mais, é possível afirmar que a autora ventila documentos colacionados nos autos com o intuito de fundamentar a existência de legitimidade ativa, pelo que se reputa rediscussão de matéria.Nesse sentido, o acórdão embargado é claro em sua fundamentação quanto à ilegitimidade da autora, ora embargante.In verbis:“Ao enfrentar a matéria em apreço, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Temas Repetitivos nºs 657, 658, 659, 741, REsp 1.301.989/RS representativo da controvérsia, apregoou entendimento no seguinte sentido:"O cessionário de contrato de participação financeira para a aquisição de linha telefônica tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias. De fato, os contratos de participação financeira, no sistema de telefonia, continham dois objetos distintos: a habilitação de uma linha telefônica e a subscrição de ações da companhia telefônica. Desse modo, o consumidor que pretendesse transferir seus direitos a terceiros dispunha, essencialmente, de três alternativas: (a) ceder a titularidade da linha telefônica; (b) ceder a titularidade das ações que lhe foram subscritas; ou (c) ceder o direito à subscrição de ações. Na alternativa (a), o cessionário sucedia o consumidor apenas na titularidade da linha telefônica, nada lhe assistindo no que tange a ações da companhia. Na alternativa (b), o cessionário passava a titularizar as ações já efetivamente subscritas em nome do consumidor, não lhe assistindo o direito à complementação de ações. Na alternativa (c), o cessionário passava a suceder o consumidor no direito à subscrição de ações, assistindo-lhe o direito de titularizar as ações complementares, ou seja, aquelas ainda não subscritas em nome do consumidor. Nesse contexto, um consumidor que tivesse pagado R$ 1.000,00 por um contrato de participação financeira a ser cumprido no prazo de 12 meses poderia ter, com o fim do prazo, recebido uma linha telefônica e, por exemplo, 1.000 ações da companhia. Posteriormente, analisando-se os critérios para o cálculo do número de ações e sendo verificado que o consumidor deveria ter recebido 1.200 ações - restando, portanto, um saldo de 200 ações a serem complementadas -, no caso de cessão de direitos: na hipótese da alternativa (a), essas 200 ações deverão ser subscritas em nome do consumidor, pois o cessionário somente adquiriu a linha telefônica; na alternativa (b), as 200 ações também deverão ser subscritas em nome do consumidor, pois esse cedeu apenas as ações que detinha (1.000 ações), não cedeu o direito à subscrição de ações; e na alternativa (c), as 200 ações deverão ser subscritas em nome do cessionário, porque esse passou a ser titular do direito à subscrição de ações. Ante o exposto, verifica-se que o cessionário somente terá legitimidade para pleitear a complementação de ações se tiver sucedido o consumidor também no direito à subscrição de ações”. (Precedentes citados: REsp 453.805-RS, Segunda Seção, DJ 10/2/2003; AgRg no Ag 1.390.714-PR, Quarta Turma, DJe 25/4/2013; e AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 932.217-RS, Terceira Turma, DJe 6/10/2009. REsp 1.301.989-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/3/2014). (Grifos meus) Observa-se, portanto, que, segundo a Corte Superior, o cessionário de contrato de participação financeira para a aquisição de linha telefônica tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações, desde que, conste expressamente do instrumento de cessão, o direito à subscrição de ações, entendimento este, que não se subsume ao caso em exame. Isso porque, o documento encartado nos autos mov. 40.2 (radiografia), assinala que a parte apelante ostenta condição de cessionária, tendo apenas o direito de uso da linha telefônica de terceiros.E, para além de não impugnar as informações constantes no referido documento, a apelante não logrou demonstrar nos autos que sucedeu o primeiro promitente assinante, no que se refere ao direito à subscrição de ações, de modo a obter o direito de pleitear a complementação de ações. Daí o acerto da sentença recorrida ao consignar que, não pode a autora ilegítima postular, em nome próprio, direto alheio, que não lhe cabe, pelo que configurada a ilegitimidade ativa” (destaques meus). Assim, confirma-se a mera irresignação da parte embargante, porquanto evidenciadas as razões para a constatação da ilegitimidade da parte autora/apelante.Ressalta-se, no mais, a inadequação da via recursal adotada pela embargante para a modificação das razões adotadas no acórdão embargado.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1264636968/embargos-de-declaracao-ed-232822920128160001-curitiba-0023282-2920128160001-acordao

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