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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-45.2018.8.16.0069 Cianorte XXXXX-45.2018.8.16.0069 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Irineu Stein Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00123384520188160069_a9557.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE PRESCRITO. ART. 61 DA LEI DO CHEQUE. CAMBIAL. AUTONOMIA. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE RECAI SOBRE O EMITENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO. CHEQUE SEM FUNDOS (MOTIVO 11 E 12). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADOS A PARTIR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO À CÂMARA DE COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Ação de cobrança embasada em cheque prescrito.
2. Desnecessidade de indicação da causa debendi, uma vez que a ação está calçada no artigo 61 da Lei do Cheque. Possibilidade de ajuizamento de ação de locupletamento ilícito que, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do negócio jurídico subjacente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: REsp XXXXX / SP - RECURSO ESPECIAL 2007/0035619-0. Relator (a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. 20/09/2011.3. Cediço que, se o cheque não houver circulado, estando, pois, ainda atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente (sacador) e seu beneficiário (tomador), é possível a discussão da causa debendi. No entanto, há a possibilidade de discussão, a critério do interessado, mas não condição sine quo non para o acolhimento ou não da pretensão de cobrança. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: AgInt nos EAREsp 681.278/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/06/2020, DJe 03/08/2020).4. Ausência de comprovação do pagamento pela parte Ré. Ônus de desconstituir a presunção da dívida que recai sobre o emitente. Obrigação de pagar.5. Juros de mora que devem incidir desde a primeira apresentação à Câmara de Compensação. Nesse sentido, “em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação”. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 10/08/2016).6. Inexistindo razões para a reforma da decisão recorrida, deve ela ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos.7. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-45.2018.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 13.08.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. XXXXX-45.2018.8.16.0069 Recurso Inominado Cível nº XXXXX-45.2018.8.16.0069 Juizado Especial Cível de Cianorte Recorrente (s): GABRIEL PAULINO EIRELI - ME Recorrido (s): PAULO SILVA DE SANTANA NETO Relator: Irineu Stein Junior RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE PRESCRITO. ART. 61 DA LEI DO CHEQUE. CAMBIAL. AUTONOMIA. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PRECEDENTES DO STJ.ÔNUS DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE RECAI SOBRE O EMITENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO. CHEQUE SEM FUNDOS (MOTIVO 11 E 12). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADOS A PARTIR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO À CÂMARA DE COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de cobrança embasada em cheque prescrito. 2. Desnecessidade de indicação da causa debendi, uma vez que a ação está calçada no artigo 61 da Lei do Cheque. Possibilidade de ajuizamento de ação de locupletamento ilícito que, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do negócio jurídico subjacente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: REsp XXXXX / SP - RECURSO ESPECIAL 2007/0035619-0. Relator (a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. 20/09/2011. 3. Cediço que, se o cheque não houver circulado, estando, pois, ainda atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente (sacador) e seu beneficiário (tomador), é possível a discussão da causa debendi. No entanto, há a possibilidade de discussão, a critério do interessado, mas não condição sine quo non para o acolhimento ou não da pretensão de cobrança. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: AgInt nos EAREsp 681.278/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/06/2020, DJe 03/08/2020). 4. Ausência de comprovação do pagamento pela parte Ré. Ônus de desconstituir a presunção da dívida que recai sobre o emitente. Obrigação de pagar. 5. Juros de mora que devem incidir desde a primeira apresentação à Câmara de Compensação. Nesse sentido, “em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação”. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 10/08/2016). 6. Inexistindo razões para a reforma da decisão recorrida, deve ela ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos. 7. Recurso conhecido e não provido. Trata-se de Recurso Inominado interposto por GABRIEL PAULINO EIRELI - ME em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados em “Ação de cobrança” proposta por PAULO SILVA DE SANTANA NETO, concernente à ação de cobrança de cheque prescrito (seq. 40.1). Pretende a parte Ré a reforma da sentença para julgar improcedente a presente ação (seq. 45.1). É o breve relato. Vieram os autos conclusos a este Relator. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. Da análise dos autos, não obstante as razões apresentadas pela parte Recorrente, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no permissivo do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, haja vista inexistirem fundamentos para a sua alteração. Isso posto, voto por conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95). Diante da sucumbênciarecursal da parte Ré, vota-se pela condenação ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa - CSJEs, art. 18). Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GABRIEL PAULINO EIRELI - ME, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, com voto, e dele participaram os Juízes Irineu Stein Junior (relator) e Alvaro Rodrigues Junior. 13 de agosto de 2021 Irineu Stein Junior Juiz (a) relator (a)
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