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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 003XXXX-30.2020.8.16.0182 Curitiba 003XXXX-30.2020.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

16/08/2021

Julgamento

13 de Agosto de 2021

Relator

Alvaro Rodrigues Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00341113020208160182_0d672.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE NAS CONTRATAÇÕES. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NO CASO CONCRETO. INCOERÊNCIAS INTERNAS E EXTERNAS AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS VERIFICADAS. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - 0034111-30.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 13.08.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0034111-30.2020.8.16.0182 Recurso Inominado Cível nº 0034111-30.2020.8.16.0182 1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária) Recorrente (s): APARECIDA DE FATIMA DE ALMEIDA e BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Recorrido (s): APARECIDA DE FATIMA DE ALMEIDA e BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Relator: Alvaro Rodrigues Junior EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE NAS CONTRATAÇÕES. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NO CASO CONCRETO. INCOERÊNCIAS INTERNAS E EXTERNAS AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS VERIFICADAS. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. 1. Ação ajuizada em 17/11/2020. Recurso Inominado interposto pela autora em 11/03/2021, pelo réu em 22/03/2021 e concluso ao relator em 10/06/2021. 2. Trata-se de ação indenizatória, cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes, na forma do art. 487, I, do CPC, para “A) DECLARAR a inexistência da contratação relativa ao contrato sob nº 620442420 e sob nº 622953256. Por consequência, deve a ré se abster de realizar qualquer cobrança mensal da autora, bem como, retirar a averbação do contrato do benefício previdenciário da autora. B) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde o evento danoso. (Alterado pela Res. nº 001/2012, veiculado em 05/11/2012, DJ nº 983). Deve a autora realizar o depósito judicial no prazo de cinco dias, nos termos da fundamentação. Em sendo realizado tal depósito judicial, autoriza-se, desde já, expedição de alvará de levantamento. Caso contrário, deve ocorrer compensação do valor da condenação do réu com os valores percebidos pela autora em sua conta corrente.” (mov. 29.1, 38.1 e 48.1). 3. Em suas razões recursais, a autora/recorrente sustenta, em síntese, a necessidade de majoração do valor dos danos morais (mov. 54.1). 4. Em suas razões recursais, o réu/recorrente sustenta, em síntese, as seguintes matérias: a) incompetência dos juizados especiais para análise da demanda em razão da necessidade de realização de perícia grafotécnica; b) regularidade da contratação e do repasse de valores; c) em recente decisão o STJ reconheceu a contratação quando comprovado o recebimento de valores e a inexistência de questionamento pelo consumidor; d) os contratos estão acompanhados de documentos pessoais da autora; e) validade do negócio jurídico e exigibilidade do débito; f) inexistência de danos morais indenizáveis (mov. 58). 5. Recurso do réu respondido (mov. 76). 6. Restou incontroversa nos autos a seguinte situação fática: a) a autora alega ter recebido ligações de funcionários do réu oferecendo empréstimos consignados, oportunidades em que recusou as propostas; b) após alguns dias, a parte identificou a disponibilização, pelo réu, dos seguintes créditos em sua conta bancária: b.1) no valor de R$ 1.735,34 em 13/10/2020; b.2) na importância de R$ 1.845,79 em 29/10/2020 (mov. 1.5); c) por não conseguir solucionar a controvérsia na via administrativa e compreender que a situação lhe gerou danos, a autora ajuizou a presente demanda; d) em sede de contestação o réu apresentou dois contratos de empréstimos consignados em nome da autora e dois comprovantes de transferências bancárias, sustentando a legalidade das contratações (mov. 24). 7. A mera alegação de necessidade de realização de prova complexa – desacompanhada de indício de imprescindibilidade da perícia e de que o ponto controvertido não poderia ser comprovado de forma diversa – é insuficiente para se reconhecer a complexidade da causa e afastar a competência dos Juizados Especiais. Destarte e, ainda, considerando que no caso concreto o conjunto probatório dos autos permite a formação de convicção do magistrado, não há que se falar em perícia grafotécnica. Por conseguinte, rejeita-se a preliminar aventada pelo réu. 8. No caso vertente, em se tratando de relação de consumo e alegando a autora desconhecer qualquer contratação junto ao réu, incumbia ao demandado comprovar a regularidade dos negócios jurídicos ( CPC, art. 373, II), o que não ocorreu. Na verdade, da análise do conjunto fático e probatório dos autos, conclui-se pela falha no dever de cautela do réu ao permitir as contratações, na medida em que os contratos contém tanto incongruências internas quanto externas, as quais indicam a ilegitimidade das operações que originaram. 9. Da análise interna e comparada dos documentos de mov. 24.2 e 24.4, nota-se que os negócios jurídicos possuem assinaturas bastantes distintas entre si – perceptível até mesmo para olhares destreinados -, fato que, por si só, deveria ter ensejado maior cautela e diligência do demandado antes da conclusão das transações. Além disso, os contratos apresentam divergências sobre os dados pessoais da autora (tais como data de expedição de RG e telefones pessoais) e, ainda que isoladamente considerados os dados não se revelem apto a ensejar a nulidade das transações, é de se estranhar que o réu realize cadastros distintos em nome da mesma consumidora. Por fim, os negócios jurídicos foram celebrados com ingerência de correspondentes com sede no Estado do Ceará, respectivamente nas cidades de Potiretama e Tururu, inexistindo nos autos qualquer indício de que os intermediários atuam em Curitiba/PR, local das operações. 10. Ante o exposto e, ainda, considerando que o réu, na qualidade de fornecedor do crédito, responde solidariamente pelas falhas perpetradas por terceiros que atuam em seu nome, incumbia-lhe verificar a regularidade da transação perante o “agente de venda” indicado nos contratos ou, até mesmo, junto à autora antes de liberar os créditos. No entanto, não se vê comprovado nos autos qualquer diligência nesse sentido, deixando o réu de evidenciar que adotou todas as medidas que estavam em seu domínio para assegurar a idoneidade das transações. 11. Da análise externa dos documentos de mov. 24.2 e 24.4 em comparação aos apresentados pela autora (mov. 1.2, 1.4, 45.2 e 45.3), verificam-se relevantes divergências entre as assinaturas, conforme já ressaltado pelo magistrado singular. Nesse ponto, cumpre ressaltar que, em que pese o réu ter sustentado no inominado a impossibilidade de ser presumida a inautenticidade das assinaturas e necessidade de realização de perícia na hipótese de dúvida, sequer se insurgiu contra a divergência de assinaturas consignadas na sentença. 12. Por fim, nota-se que entre os depósitos dos créditos na conta da autora (13/10/2020 e 29/10/2020) e a propositura da presente demanda (17/11/2020) transcorreu cerca de apenas um mês e os créditos, além de não terem sido utilizados pela consumidora (mov. 1.5), foram devolvidos em 10/03/2021 (mov. 55). Tais circunstâncias demonstram a irresignação da autora em relação aos empréstimos, afastam o entendimento adotado no julgado do STJ mencionado no inominado do réu e, ainda, ratificam a boa-fé da parte na solução da controvérsia e verossimilhança de sua narrativa. Por conseguinte, mostra-se correta a sentença que declarou a inexistência dos contratos que são objeto da controvérsia, não havendo que se falar em alteração nesse sentido. 13. “Para caracterização da obrigação de indenizar o consumidor não é decisiva a questão da ilicitude da conduta ou de o serviço prestado ser ou não de qualidade, mas sim a constatação efetiva do dano a bem jurídico tutelado, não sendo suficiente tão somente a prática de um fato contra legem ou contra jus ou que contrarie o padrão jurídico das condutas. (...) Como bem adverte a doutrina especializada, constitui equívoco tomar o dano moral em seu sentido natural, e não no jurídico, associando-o a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao sofrimento e à frustração. Essas circunstâncias não correspondem ao seu sentido jurídico, a par de essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito a amplo subjetivismo do magistrado. (...) Com efeito, não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado.” (STJ, REsp 1647452/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 2 8 / 0 3 / 2 0 1 9 ) . 14. No caso sob análise, em que pese o reconhecimento da fraude, não há relação direita entre essa e os danos morais pretendidos. Na verdade, ainda que se possam presumir os aborrecimentos sofridos pela autora com a contratação de empréstimos não solicitados, não há qualquer prova nos autos de que a conduta do réu violou seus direitos de personalidade, tampouco que lhe causou sofrimento exacerbado capaz de superar os dissabores cotidianos ( CPC, art. 373, I). Por conseguinte, a sentença deve ser reformada para o fim de afastar a indenização arbitrada a título de danos morais. 15. Recurso do réu parcialmente provido. 16. Recurso da autora prejudicado. 17. Ante o êxito parcial do recurso, condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor corrigido da causa. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). 18. Fica isento o recorrente do pagamento de honorários de sucumbência visto que prejudicada a análise do recurso. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente ( CPC, 98, § 3º). Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de APARECIDA DE FATIMA DE ALMEIDA, julgar pelo (a) Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, com voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Fernanda Bernert Michielin. 13 de agosto de 2021 Alvaro Rodrigues Junior Juiz (a) relator (a)
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