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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-20.2019.8.16.0160 Sarandi XXXXX-20.2019.8.16.0160 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Publicação

Julgamento

Relator

Júlia Barreto Campelo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00129402020198160160_05e03.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. LAUDO CONFECCIONADO PELO IML É SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MÉRITO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO DO PUNHO ESQUERDO DA RECLAMANTE E O ACIDENTE DE TRÂNSITO COMPROVADA. RECLAMANTE QUE SOFREU DIVERSAS LESÕES NO CORPO. INDENIZAÇÃO DEVIDA PROPORCIONALMENTE À PERDA FUNCIONAL (ART. 3º, § 1º, INC. II, DA LEI Nº 6.194/2009). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR

- 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-20.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 16.08.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. XXXXX-20.2019.8.16.0160 Recurso Inominado Cível nº XXXXX-20.2019.8.16.0160 Juizado Especial Cível de Sarandi Recorrente (s): SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Recorrido (s): JESSICA CAROLINE DA SILVA Relator: Júlia Barreto Campêlo RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. LAUDO CONFECCIONADO PELO IML É SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MÉRITO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO DO PUNHO ESQUERDO DA RECLAMANTE E O ACIDENTE DE TRÂNSITO COMPROVADA. RECLAMANTE QUE SOFREU DIVERSAS LESÕES NO CORPO. INDENIZAÇÃO DEVIDA PROPORCIONALMENTE À PERDA FUNCIONAL (ART. 3º, § 1º, INC. II, DA LEI Nº 6.194/2009). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Relatório Inicial: A reclamante alude que foi vítima de acidente de trânsito em 01/05/2018, restando acometida de invalidez permanente. Sustenta direito ao recebimento de indenização do seguro DVPAT. Requer a procedência do pedido inicial. Sentença: A sentença julgou procedente o pedido inicial para condenar a reclamada ao pagamento de R$ 4.218,75 (movs.46.1 e 48.1). Recurso: A reclamada interpôs recurso inominado em mov. 66.1, salientando, em caráter preliminar, a incompetência dos Juizados Especiais. No mérito, argumenta a inexistência de nexo causal entre a lesão do punho esquerdo e o acidente noticiado. Requer a reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Contrarrazões: Foram colacionadas contrarrazões (mov. 73.1). É breve o relatório, passo a decidir. 2. Voto Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Da competência dos Juizados Especiais Ao contrário do que alega a recorrente, no presente caso, é desnecessária a produção de nova prova pericial, tendo em vista a possibilidade de solução do litígio a partir da análise dos documentos acostados ao processo. Ademais nos termos do Enunciado nº 2 da Turma Recursal plena “Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95”. Outrossim, pontue-se que o laudo produzido pelo IML é confeccionado por agente público dotado de fé pública[1], possuindo, portanto, presunção de veracidade. Inclusive, ressalte-se que o laudo é claro e possibilita a aferição do grau de invalidez da segurada (mov. 1.7). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE - SUFICIÊNCIA DO LAUDO ADMINISTRATIVO PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE LESÕES INCAPACITANTES E SUA EXTENSÃO - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR COMPLEXIDADE DA CAUSA REFORMADA - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO - ARTIGO 1.013, § 3º, I, DO CPC - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIALINCOMPLETA - ART. , § 1º, INCISO II DA LEI 6.194/74 - INDENIZAÇÃO DEVIDA PROPORCIONALMENTE À PERDA FUNCIONAL - VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-31.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juíza Sandra Regina Bittencourt Simões - J. 19.11.2019) – grifo nosso Portanto, não merece acolhimento as alegações da reclamada. Mérito A reclamada insurge sustentando a inexistência de nexo causal entre a lesão do punho esquerdo e o acidente noticiado. Contudo, razão não lhe assiste, uma vez que o expert atestou a existência de debilidade no punho esquerdo da reclamante em 25%, em razão do evento ocorrido em maio de 2018 (mov. 1.5). Ademais, dos prontuários acostados aos feitos, denota-se que a autora sofreu lesões em diversas partes do corpo (movs.1.25, 1.30 e 1.33). Além disso, a reclamante confirma em seu depoimento pessoal que sofreu lesões no punho acarretaram a perda força do membro (mov. 44.2). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. SÚMULAS Nº 405, 278 E 573 DO STJ. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO IDENTIFICADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO MÍNIMO NOS AUTOS APTO A AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES RELATADAS E O ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LAUDO DO IML NÃO CONSISTE EM DOCUMENTO UNILATERAL. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. TESE DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.[...].6. Importante destacar que o laudo pericial formulado pelo IML não consiste em documento unilateralmente produzido e as informações nele expostas são conclusivas, inexistindo qualquer circunstância que justifique a realização de perícia complementar, como requerido pela recorrente. O laudo, juntamente com os documentos de eventos 1.4, 22.2 e 22.3 dos autos originários demonstram o nexo de causalidade com relação ao acidente de trânsito. Logo, não há que se falar em insuficiência probatória do direito autoral ou em incompetência dos Juizados Especiais para julgamento da demanda.[...] 8. Sentença mantida. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-31.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 21.06.2021) Portanto, comprovado o nexo de causal, a manutenção da sentença que reconheceu o direito da reclamante ao recebimento de indenização do seguro DPVAT, é medida que se impõe. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto. Tendo em vista o desprovimento do recurso, nos termos do 55 da Lei n. 9099/95, condeno a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios no montante de 20% sobre o valor da condenação. Observe-se o disposto no art. 98, § 3º do CPC em caso de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Custas conforme a Lei nº 18413/2014. Observe-se o disposto no art. 98, § 3º do CPC em caso de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA , julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Manuela Tallão Benke, com voto, e dele participaram os Juízes Júlia Barreto Campêlo (relator) e Camila Henning Salmoria. 13 de agosto de 2021 Júlia Barreto Campêlo Juiz (a) relator (a) [1] Nesse sentido: (TJPR - 9ª C. Cível - XXXXX-47.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 18.04.2020)
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