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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0001567-50.2020.8.16.0194 Curitiba 0001567-50.2020.8.16.0194 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
13/08/2021
Julgamento
12 de Agosto de 2021
Relator
Clayton de Albuquerque Maranhao
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00015675020208160194_3e9da.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA (IFPD). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. COBERTURA SECURITÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA PARA OUTROS QUADROS INCAPACITANTES. PERÍCIA JUDICIAL. ENQUADRAMENTO DA CONDIÇÃO CLÍNICA DA SEGURADA AOS CRITÉRIOS EXIGIDOS NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. COBERTURA DEVIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO. CERTIFICADO INDIVIDUAL APRESENTADO QUE SE ENCONTRAVA VENCIDO NA DATA DO SINISTRO. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II, DO CPC/15. PREVALÊNCIA DO CERTIFICADO ACOSTADO À EXORDIAL. ADSTRIÇÃO AO PEDIDO INICIAL. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.

Cível - 0001567-50.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 12.08.2021)

Acórdão

I - RELATÓRIO1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença (mov. 162.1) que, em ação de cobrança ajuizada por Janaína Carvalho dos Reis Silveira em face de Sancor Seguros do Brasil S/A, julgou procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos:“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido constante da inicial, condenando a parte ré a pagar R$ 154.146,80 (cento e cinquenta e quatro mil, cento e quarenta e seis reais e oitenta centavos) em favor do requerente, com incidência de correção monetária pelo INPC, desde a data da contratação até a data do efetivo pagamento, com aplicação de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação até o efetivo pagamento.Ainda, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre a condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º do Novo Código de Processo Civil.” 2. Opostos embargos de declaração pela seguradora, foram rejeitados pela decisão de mov. 169.1.3. Inconformada, a seguradora interpôs recurso de apelação (mov. 176.1) no qual sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por carência de fundamentação, eis que não teria analisado a tese defensiva quanto ao não enquadramento do sinistro nas condições gerais do seguro. No mérito argui, em síntese, que: a) compete ao estipulante informar adequadamente a segurada das condições gerais do seguro; b) a perícia judicial constatou que a invalidez funcional da autora é parcial, não se amoldando à cobertura contratada, que exige a perda da sua existência independente; e, subsidiariamente, que: c) a indenização deve ser paga conforme a apólice vigente quando da concessão de aposentadoria à requerente, no montante de R$ 147.466,57 (cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e sete centavos).4. A autora apresentou contrarrazões (mov. 183.1) nas quais aduz, em suma, que os argumentos de defesa foram expressamente analisados na sentença, inexistindo a omissão apontada, bem como que a perícia judicial constatou que a condição da autora se amolda à cobertura securitária contratada, não tendo lhe sido entregue sequer o certificado individual do seguro em grupo quando da sua adesão, documento que foi obtido apenas através de Lei de Acesso a Informacao. Por fim, defende que o valor da indenização deve corresponder àquele contido no certificado individual obtido quando do ajuizamento da ação.É a exposição. II – VOTO5. Inicialmente, cumpre observar que não se controverte no feito a legalidade da cláusula contratual que prevê, para o risco segurado de invalidez funcional permanente e total por doença (IFPD), o condicionamento do pagamento da indenização à perda da existência independente do segurado, de modo que não se aplica ao caso a ordem de suspensão nacional determinada no Recurso Especial nº 1.845.943/SP, afetado ao rito do art. 1.036 do CPC/15, sob o Tema Repetitivo nº 1068/STJ.6. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.7. Cinge-se a controvérsia recursal, preliminarmente, à ocorrência de nulidade na sentença e, no mérito, à existência de cobertura securitária e, subsidiariamente, ao valor da indenização. II.1. Nulidade da sentença8. Do escrutínio da sentença se verifica que a questão alegadamente omissa acerca do enquadramento da condição da autora à cobertura prevista na apólice foi expressamente enfrentada pelo juízo a quo, como se pode observar do seguinte trecho da fundamentação:“Com isto, sendo a perícia imparcial e idônea, bem como não tendo sido demonstrada qualquer irregularidade ou inconsistência nas provas apresentadas, imperioso que seja reconhecido o dever de indenizar pela ré, uma vez que provadas lesões permanentes do requerente, nos moldes da apólice”. 9. Com efeito, manifestando-se o juízo fundamentadamente sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, restam preenchidos os requisitos inerentes à sentença (art. 489, do CPC/15), não caracterizando negativa de prestação jurisdicional o julgamento contrário ao entendimento sustentado pela parte.10. Outrossim, inexistindo a omissão aventada e em se tratando de irresignação quanto ao mérito da decisão, como pontuado pelo juízo a quo ao rejeitar os embargos de declaração (mov. 169.1), não se assinala violação ao art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC/15.11. A exemplo, a jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9, 10 E 492 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. VALORAÇÃO DE PROVAS PELO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. (...). 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência no sentido de que o Magistrado não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o entendimento das partes, mas sim conforme sua orientação, utilizando-se de provas, fatos e aspectos pertinentes ao tema. Nesse contexto, não configura violação aos arts. 9, 10 e 492 do CPC/2015 quando o julgador, entendendo substancialmente instruído o feito, motiva a sua decisão na existência de elementos suficientes para formação da sua convicção, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, tal como feito na hipótese. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento.” ( AgInt no AREsp 1751891/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T, j. 15/06/2021, DJe 21/06/2021). Destacou-se. 12. Acrescente-se que nesta fase processual a profundidade do efeito devolutivo do recurso permite a análise de todas as questões suscitadas e debatidas no processo relativamente aos capítulos impugnados da sentença (art. 1.013, § 1º, do CPC/15).13. Deste modo, afasta-se a arguição de nulidade. II.2. Cobertura securitária14. Quanto ao mérito, não se controverte acerca da condição da recorrida de beneficiária do seguro de vida em grupo contratado por seu empregador.15. Também é incontroverso o quadro clínico da autora, portadora de transtorno do disco cervical com radiculopatia (CID M50.1), artrodese (CID Z98.1), lesões do ombro (CID M75), dor lombar baixa (CID M54.5), dor crônica intratável (CID R52.1) e sequelas de traumatismo de nervo do membro inferior (CID T93.4), conforme declaração médica (mov. 1.8), o qual ensejou a concessão de aposentadoria por invalidez pelo IPMC – Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (mov. 1.6).16. Com a inicial a autora apresentou certificado individual do seguro no qual constam as seguintes coberturas (mov. 1.15): 17. Em contestação, a seguradora carreou as condições gerais do seguro, dentre as quais se verificam as seguintes disposições acerca da garantia para Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença (IFPD):“4.1. Considera-se risco coberto, para efeito deste seguro, a invalidez funcional permanente e total por doença, que cause a perda da existência independente do Segurado, na vigência da apólice e/ou certificado individual.(...)4.3.1. Outros quadros clínicos incapacitantes poderão ser reconhecidos como riscos cobertos desde que, quando avaliados por meio do instrumento de avaliação de invalidez funcional - IAIF (Anexo I), atinjam, no mínimo, 60 (sessenta) pontos, de um total de 80 (oitenta) pontos possíveis.” 18. Realizada perícia médica judicial (mov. 113.1), assim consignou-se acerca do quadro de invalidez da segurada:“b) a autora está inválida? Resposta: Sim. c) se sim, em qual grau? Resposta: A autora apresenta invalidez laboral total e permanente e invalidez funcional parcial e permanente.” Destacou-se. 19. A seguradora, por sua vez, submeteu à perícia judicial o Instrumento de Avaliação de Invalidez Funcional – IAIF a que alude o supracitado item 4.3.1 das condições gerais do seguro, sendo que, na avaliação procedida, a autora atingiu o total de 66 (sessenta e seis) pontos (mov. 113.1).20. Nesse contexto, em que pese a conclusão da perícia de que a invalidez funcional é parcial, há expressa previsão nas condições gerais do seguro de que outros quadros clínicos incapacitantes ensejam a cobertura securitária contratada (IFPD) desde que atingidos mais de 60 (sessenta) pontos no IAIF, tal como se constata no caso em mesa.21. Note-se, assim, que o quadro clínico da autora aferido em perícia judicial se enquadra nos critérios definidos nas próprias condições gerais do seguro para o pagamento da indenização securitária na modalidade IFPD, não havendo necessidade, portanto, de se enfrentar a questão relativa à ciência da segurada acerca das limitações da cobertura securitária.22. Logo, consubstanciado o risco segurado, cumpre à seguradora o pagamento da correspondente indenização (art. 757 do Código Civil), mantendo-se hígida a sentença neste capítulo. II.3. Valor da indenização23. No que toca ao valor da indenização, conforme acima mencionado, no contrato de seguro a seguradora se obriga a garantir interesse legítimo do segurado contra risco predeterminado, de modo que a obrigação se torna efetiva somente com a ocorrência do sinistro.24. Assim, a indenização devida corresponde ao capital segurado para a cobertura de Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença (IFPD) constante na apólice vigente na data do sinistro, a qual, em se tratando de ação indenizatória por invalidez, corresponde à ciência inequívoca da segurada de sua condição (súmula nº 278/STJ), que no caso se deu com a concessão da aposentadoria por invalidez pelo IPMC em 02.05.2019 (mov. 1.6), como é incontroverso nos autos.25. Ocorre que o certificado individual com o qual a seguradora fundamenta o pedido de revisão do valor da indenização já se encontrava vencido nesta data, pois nele consta vigência de 29.03.2018 a 25.09.2018 (mov. 14.2).26. De outra sorte, não se verifica nos autos, dentre os documentos acostados (movs. 1.14, 1.15, 14.2, 140.2), o valor do capital segurado vigente na data do sinistro.27. Em se tratando de fato impeditivo do direito da autora, cumpria à seguradora demonstrar que o certificado individual apresentado junto à inicial não corresponde àquele vigente quando da concessão da aposentadoria por invalidez (art. 373, II, do CPC/15), ônus do qual não se desincumbiu, ressaltando-se, ademais, que tinha plenas condições de fazê-lo, eis que detém a posse do documento.28. Assim, deve prevalecer o entendimento firmado na sentença, qual seja, de que o valor do capital segurado é aquele constante no certificado individual apresentado junto à exordial (mov. 1.15), no montante de R$ 158.601,65 (cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e um reais e sessenta e cinco centavos).29. Tendo em vista, contudo, a necessidade de adstrição ao pedido inicial (art. 492, do CPC/15) e a proibição da reformatio in pejus, a indenização fixada em R$ 154.146,80 (cento e cinquenta e quatro mil, cento e quarenta e seis reais e oitenta centavos) deve ser mantida.30. Por fim, considerando o não provimento do recurso da seguradora, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela seguradora para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC/15.31. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso, com arbitramento de honorários recursais em favor dos patronos da parte autora.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1263120910/apelacao-apl-15675020208160194-curitiba-0001567-5020208160194-acordao

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