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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-31.2017.8.16.0021 Cascavel XXXXX-31.2017.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Naor Ribeiro de Macedo Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00098873120178160021_b5e1d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INSURGÊNCIA QUANTO A BASE DE CÁLCULO E PERCENTUAL DAS COMISSÕES. IMPROCEDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. ART. 32, § 1º, DA LEI Nº 4.888/65. VALOR TOTAL DAS MERCADORIAS. PREÇO DA NOTA FISCAL QUE MELHOR REFLETE O RESULTADO OBTIDO PELAS PARTES. PRECEDENTES DO STJ. PERCENTUAL. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE AMPARAM O PERCENTUAL DE 4%, RESSALVADO O PERCENTUAL DE 3% EM RELAÇÃO A UM CLIENTE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA TÁCITA. INSURGÊNCIA CONTRA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 27, J. IMPROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER READEQUADA PARA APURAR AS DIFERENÇAS DAS COMISSÕES A INCIDIR SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.

Cível - XXXXX-31.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 09.08.2021)

Acórdão

I – Trata-se de recurso de apelação interposto por Companhia Cacique de Café Solúvel contra sentença (mov. 157.1), proferida em autos de Ação de Cobrança, ajuizada por Josemar Augusto de Carvalho, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: “a. Pagar à empresa autora as diferenças de comissões da representação comercial por todo o período contratual, cuja base de cálculo deverá ser calculada no montante de 4% (com exceção das vendas com Maxxi Atacadista em que deve incidir 3%) sobre o valor total bruto das mercadorias, sem o abatimento dos impostos ou outras despesas a elas agregados, corrigido pela média dos índices INPC/IGP-DI desde a data em que passaram a ser devidas, acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação até o efetivo pagamento, a ser apurado em liquidação de sentença.b. Em consequência do item ‘a’, pagar à empresa autora a diferença da indenização prevista na alínea 'j', do art. 27, da Lei 4.886/65, e do aviso prévio, decorrente da rescisão sem justa causa, acrescido de correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI desde a rescisão e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.Lado outro, julgo improcedentes os pedidos de nulidade da rescisão ocorrida em 27/03/2015, e consequente pagamento da multa prevista no art. 27, § 1º, da Lei nº 4.886/65.Em razão da sucumbência recíproca e equivalente, e com fundamento no artigo 86, caput, do CPC, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada, bem como honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (média aritmética simples dos índices INPC/IGP-DI), tendo em vista o tempo de tramitação dos autos, a média complexidade e o número de atos realizados pelos causídicos (art. 85, § 2º, do CPC)”. Ao julgar os Embargos de Declaração opostos pelo autor, a sentença foi integrada nos seguintes termos (mov. 174.1): “a. Pagar à empresa autora as diferenças de comissões da representação comercial por todo o período contratual, cuja base de cálculo deverá ser calculada no montante de 4% (com exceção das vendas com Maxxi Atacadista do Nordeste (WMS ME) em que deve incidir 3%) sobre (...)”. Em suas razões recursais (mov. 180.1), sustenta que a sentença fixou o percentual em 4% e determinou o pagamento das supostas diferenças então devidas à apelada, exceto em relação ao cliente Maxxi Atacadista do Nordeste. Entretanto, restou demonstrado nos autos que o percentual das comissões, pactuado verbalmente, poderia sofrer variações dependendo do cliente, preço, mercadoria vendida e o volume negociado, de modo a manter a margem de lucro para ambas as partes (representante e representado). Assim, a sentença deveria ter observado o equilíbrio contratual entre as partes, “visto que em certas transações o ajuste do percentual das comissões era imprescindível para manter a harmonia contratual”. Em todo caso, a apelada não demonstrou que o percentual era fixo de 4% (quatro por cento) ou que as raras variações desse percentual teriam sido arbitradas de maneira unilateral pela apelante e em seu prejuízo, razão pela qual a sentença merece reforma no ponto. Aduz que o depoimento de Carlos Roberto Giesel não pode ser considerado, já que ele laborou para a apelante somente até a data de 04/04/2013, sendo incontroverso que o contrato com o apelado teve início apenas em 01/03/2013. Ainda, a sentença não considerou a anuência tácita pelo apelado com relação a variação das comissões. Afirma, também, que deve ser reformado o arbitramento da base de cálculo para as comissões e que deve ser afastada a condenação ao pagamento das diferenças de valores indenizatórias previstos na alínea j do art. 27 da Lei nº 4.866/64, já que o apelado aceitou sem ressalvas as indenizações calculadas sobre os valores supostamente incorretos “dessas mesmas comissões que alega serem incorretas e deu integral quitação à Apelante quando assinou o ‘Instrumento Particular de Distrato de Obrigações Contratuais e Outras Avenças”.Requer, assim, a reforma da sentença para (i) reconhecer a possibilidade de variação do percentual de comissões levando-se em consideração preço, cliente e mercadoria, conforme anuência tácita da Apelada durante toda a relação contratual; (ii) que o percentual de comissão incida sobre o “valor base” levando-se em consideração descontos financeiros e que determinados pagamentos ocorriam de forma parcelada; (iii) declarar a quitação total relativa à rescisão contratual, especialmente em relação à indenização prevista no art. 27, j da Lei 4885/65.Oferecidas contrarrazões (mov. 187.1), o apelado pugnou pela manutenção da sentença.É o relatório. II – A representação comercial, também denominada por alguns autores como contrato de agência, é regulada pela Lei nº 4.888/1965, que dispõe, em seu art. 1º, que se trata de contrato empresarial por meio do qual uma pessoa física, ou jurídica, exerce “[...] sem relação de emprego [...] em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los ao representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios”.O Código Civil, em seus arts. 710 a 721, também trouxe disciplina legal para esse contrato, denominando-o de contrato de agência. Sua definição vem descrita no art. 710, in verbis: Art. 710. Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.Parágrafo único. O proponente pode conferir poderes ao agente para que este o represente na conclusão dos contratos. No caso, sustenta a ré/apelante que “o percentual das comissões pactuado verbalmente entre as partes poderia sofrer variações dependendo do cliente, preço, mercadoria e o volume negociado, de modo a manter a margem de lucro para ambas as partes”, sendo certo que não restou demonstrado o percentual de comissão fixado na sentença (em 4% e 3% em relação ao cliente Maxxi Atacadista).Ainda, e em relação a questão, sustenta que o depoimento de Carlos Roberto Giesel não é idôneo a comprovar tal percentual, visto que o mesmo laborou para a apelante somente até o dia 04 de abril de 2013, na função de supervisor de vendas, enquanto que o contrato celebrado com o autor/apelado teve início apenas em 1º de março de 2013.Afirma, também, que o réu/apelado anuiu tacitamente com a variação das comissões e que a base de cálculo para o cálculo das comissões deve ser reformada.Pois bem.O art. 32, § 4º, da Lei nº 4.886/65, prescreve a forma de cálculo das comissões a serem contratadas, nos seguintes termos: Art. 32. O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas.[...]§ 4º As comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias. A respeito da definição do “valor total das mercadorias”, o Superior Tribunal de Justiça propugna que compreende todos os valores referentes ao negócio realizado, tais como tributos e até mesmo o frete, ainda que a representada não tenha qualquer lucro relacionado a esta cobrança.Veja-se:CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. REDUÇÃO PERCENTUAL. ANUÊNCIA TÁCITO DO REPRESENTANTE. COMISSÃO. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. TRIBUTOS. PREÇO DA MERCADORIA.[...]5. A lei não faz distinção, para os fins de cálculo da comissão do representante, entre o preço líquido da mercadoria – excluídos os tributos -, e aquele pelo qual a mercadoria é efetivamente vendida e que consta na nota fiscal.6. O preço constante na nota fiscal é o que melhor reflete o resultado obtido pelas partes (representante e representado), sendo justo que sobre ele se apoie o cálculo da comissão. Precedentes. [...].( REsp XXXXX/RS, Rel.: Ministra NANCY ANDRIGHI, T3 - TERCEIRA TURMA, julgado em: 18/06/2013, DJe 25/06/2013, grifou-se). Consequentemente, em relação à base de cálculo, não há reforma a ser efetuada na sentença.Isso porque, conforme ponderou a Magistrada singular, da análise dos extratos de comissões, observa-se que, de fato, há divergência entre os valores lançados como “valor título” e “valor base” (movs. 1.4 a 1.6).Em apenas alguns casos, conforme apontados pela apelante, é possível constatar que essa diferença decorre de parcelamentos do pagamento pelo cliente. Em outros casos, entretanto, não é possível verificar, pelo número do pedido, que o “valor título” foi inteiramente e posteriormente contabilizado como “valor base”.Portanto, escorreita a sentença ao determinar o pagamento das comissões por todo o período contratual, cuja base de cálculo deve ser o valor total (bruto) das mercadorias de acordo com o valor constante na nota fiscal, sem qualquer abatimento de tributos ou outras despesas a ela agregados, o que será oportunamente realizado na fase de liquidação da sentença.Especificamente em relação ao percentual das comissões, embora aduza a apelante que a declaração de Carlos Roberto Giesel não seja idônea a comprovar o percentual alegado pelo apelado, razão não lhe assiste.Isso porque os próprios documentos acostados (movs. 1.2/50.5/50.7.50.8) demonstram que o percentual de 4% (quatro por cento) era, a rigor, aquele aplicado para as comissões, sendo certo que Carlos Roberto Giesel (mov. 132.2) apenas corroborou aquilo que foi demonstrado pela prova documental.Em todo caso, a sentença ressalvou a comissão de 3% (três por cento) em relação ao cliente MAXXI ATACADISTA, pois, em relação a este, foi acordado tal percentual, conforme demonstra o e-mail de mov. 50.9:De fato, a existência de tratativas a respeito das comissões afasta a afirmada anuência tácita, pelo que se conclui, logicamente, que as comissões eram pactuadas entre as partes.Veja-se, a propósito, o e-mail acostado ao mov. 1.2, que trata de ajuste de comissão: Portanto, escorreita a sentença nos pontos mencionados, razão pela qual não há como acolher o pleito deduzido pela apelante.Em relação ao pagamento da indenização prevista no art. 27, alínea j, da Lei nº 4.886/65, para a qual “a possibilidade de variação de percentual é plenamente válida e foi tacitamente aceita pela apelada durante toda a relação contratual”, melhor sorte não assiste à apelante.Isso porque, embora tenha sido paga a indenização na forma do dispositivo, constatou-se e determinou-se o “pagamento das diferenças das comissões a incidir sobre o valor bruto da nota fiscal”, e não em função da “possibilidade de variação de percentual”, razão pela qual a apelada deve efetuar o reflexo incidente sobre a indenização de 1/12 sobre o “total da retribuição auferida durante o tempo em que a autora exerceu a representação”.Consequentemente, revela-se também inviável acolher tal pedido.A par de tais considerações, voto pelo desprovimento do presente recurso. III – Da sucumbência:Constatada a sucumbência recursal, é devida a majoração dos honorários advocatícios devidos ao apelado, conforme prevê o art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, o que se faz em 1% (um por cento) e resulta em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1262002527/apelacao-apl-98873120178160021-cascavel-0009887-3120178160021-acordao

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