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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-07.2018.8.16.0123 Palmas 000XXXX-07.2018.8.16.0123 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

10/08/2021

Julgamento

9 de Agosto de 2021

Relator

Aldemar Sternadt

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00058760720188160123_9a176.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESRESPEITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO DESCRIMINALIZAÇÃO DO CRIME DE DESACATO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE APLICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005876-07.2018.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 09.08.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005876-07.2018.8.16.0123 Apelação Criminal nº 0005876-07.2018.8.16.0123 Juizado Especial Criminal de Palmas Apelante (s): JARDEL DOS SANTOS SODRE ALVES Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Aldemar Sternadt EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESRESPEITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO DESCRIMINALIZAÇÃO DO CRIME DE DESACATO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE APLICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo acusado Jardel Dos Santos Sodré Alves contra sentença (mov. 48.1), que julgou procedente a pretensão acusatória e o condenou como incurso no artigo 331 do Código Penal e artigo 28, da Lei nº 13.343/06. Em suas razões (mov. 91.1), alegou que a decisão deveria ser reformada, sendo assim, requer: “a) Seja reconhecida a excludente de ilicitude do fato nº 1, conforme o art. 23, II e 25 do CP, absolvendo o recorrente; b) Haja o controle difuso de constitucionalidade, declarando inconstitucional o art. 331 do CP em confronto com os arts. , IX e 220, ambos da CF; c) Se realize o controle difuso de convencionalidade, declarando inconvencional o art. 331 do CP em confronto com o art. 13 da CADH; d) Subsidiariamente, caso mantenha-se a condenação, seja revista a dosimetria e diminuída a pena, impedindo o bis in idem suscitado quanto ao crime de desacato, assim como seja majorando o quantum da confissão espontânea para reduzir 1/6 da pena do recorrente; e) Seja reformado o regime inicial da pena, caso haja condenação, para o regime aberto, forte no art. 33, § 2º, d, do CP; f) Por fim, sejam fixados os honorários advocatícios dativos em patamar máximo e justo, conforme o serviço realizado e a lei de regência.” Contrarrazões (mov. 95.1). O parecer do órgão ministerial em exercício nesta Turma Recursal foi pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 10.1 destes autos). É o relatório. Voto Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o presente recurso deve ser conhecido. Quanto ao mérito, entendo pelo desprovimento do recurso. Traduz, o parecer ministerial (mov. 20.1) destes autos, meu entendimento acerca do que ora é submetido à Turma. Por isso, e também como forma de evitar a despicienda tautologia - o que admitido, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo exemplos os julgamentos dos HC 102903/PR (STF) e 244963/SP (STJ) -, é que de dito parecer transcrevo, valendo-me da fundamentação ad relationem, integrando ao voto, com vênia da ilustrada Promotora de Justiça, Dra. Letícia Mendes de Oliveira Cuenca, que o lavrou, o que segue, in verbis: “MÉRITO 3.1. DA NÃO DESCRIMINALIZAÇÃO DO CRIME DE DESACATO . Muito embora o Estado Brasileiro seja signatário do Pacto de San José da Costa Rica, observa-se que não há incompatibilidade entre o crime de desacato, tipificado no artigo 331 do Código Penal e a liberdade de pensamento e expressão prevista no artigo 13.1 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Observa-se que a criminalização da conduta prevista no artigo 331 do Código Penal não impede que o sujeito exponha, com animus narrandi ou criticandi, seu pensamento a respeito dos atos praticados pelo funcionário público. Outrossim, não se pode dizer, no caso em apreço, que a ofensa realizada pelo recorrente, ao dirigir palavras ofensivas aos funcionários públicos, tratou-se de uma mera manifestação de pensamento protegida pelo direito fundamental da liberdade de expressão, pois evidenciou-se o intuito de menosprezar o funcionário público no exercício de suas funções públicas, configurando, assim, o delito de desacato. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria de votos que desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime. Segundo o Ministro Antônio Saldanha Palheiro, a tipificação do desacato como crime é uma proteção adicional ao agente público contra possíveis “ofensas sem limites”. A respeito do tema: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 331 E 332 DO CÓDIGO PENAL, E ART. 42 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO QUANTO AOS DELITOS DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E DESACATO. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. ATIPICIDADE. CONDUTA QUE NÃO SE SUBSUME AOS NÚCLEOS DO TIPO INSERTO NO ART. 332 DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 3. Não possui cabimento a discussão acerca da impossibilidade de responsabilização do recorrente quanto ao crime de desacato, com fulcro no Pacto de San José da Costa Rica, uma vez que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 379.269/MS, pacificou o entendimento de que o crime de desacato permanece incólume no ordenamento jurídico pátrio ( HC N. 379.269/MS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, de minha relatoria para o acórdão, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/5/2017, DJe 30/6/2017).” (STJ – RHC 102202 / PA – Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro – Sexta Turma, J. em 09.04.2019). (destacado) “APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. INCOMPATIBILIDADE DO ARTIGO 13 DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA COM ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA AINDA TIPIFICADA PELO ORDENAMENTO PÁTRIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR OFENSA A FUNÇÃO PÚBLICA. MATERIALIDADE DO DELITO NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO PELO ART. 386, II DO CP. RECURSO DO RÉU PROVIDO.” (TJPR – 4.ªTR – Processo n.º 0002648- 36.2016.8.16.0077 – Rel. Camila Henning Salmoria, J. em 09.05.2019). (destacado) 3.2. DA NÃO CONFIGURAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA Alega ainda o acusado, em sede recursal, que teria proferido tais xingamentos aos policias em legítima defesa às agressões iminentes. Tal alegação não merece prosperar, senão veja-se. Inicialmente, não se extrai dos autos qualquer indicativo de que o ora apelante tenha repelido injusta agressão, atual ou iminente, iniciada pelos policiais. Como é cediço, para a caracterização da legítima defesa (artigo 23, inciso II, do Código Penal), segundo a lição de Luiz Régis Prado, é necessário o preenchimento de cinco requisitos, dos quais três são de ordem objetiva: 1) afastar agressão injusta atual ou iminente, 2) utilização de meios necessários, empregados com moderação, e 3) defesa de direito próprio ou alheio; e dois de ordem subjetiva: 1) conhecimento da agressão, e 2) vontade de se defender. No caso vertente, não há prova de que o apelante tenha sofrido alguma injusta agressão ou estivesse na iminência de sofrê-la, para justificar sua conduta criminosa. O que se verifica é que o apelante proferiu ofensas contra os policiais militares no exercício de suas funções. Destarte, não se verificando na hipótese eventual violência censurável (ou iminência) por parte das vítimas, não se mostra plausível a alegação do apelante de que teria agido em legítima defesa. 3.3. DA DOSIMETRIA DA PENA Subsidiariamente, requer o apelante a revisão da dosimetria da pena a fim de que esta seja reduzida, impedindo o bis in idem suscitado quanto ao crime de desacato, bem como, majorando o quantum da confissão espontânea para reduzir 1/6 da pena do recorrente. No entanto, tal pleito não merece prosperar. Extrai-se da análise da sentença da Magistrada a quo, que não foram utilizados diversos processos para valorar negativamente a reincidência e os maus antecedentes do ora apelante. Conforme o disposto no Oráculo de Evento 10.1, Autos Principais, o acusado possui três condenações com trânsito em julgado, referentes aos Autos nº 0006225- 10.2018.8.16.0123, nº 0004747-35.2016.8.16.0123 e nº 0000114-78.2016.8.16.0123. Assim, decidiu com acerto a Magistrada sentenciante ao calcular a dosimetria da pena, pois possuindo mais de uma condenação com trânsito em julgado, uma delas foi utilizada para fins de reincidência e a outra para maus antecedentes, não ocorrendo bis in idem. Quanto ao pleito de maior redução por força da atenuante da confissão espontânea, verifica-se que a Julgadora a quo reduziu a pena no patamar de 1/8 (um oitavo), o que se mostra correto para o caso em apreço. Dessa forma, tais alegações não merecem acolhimento, devendo a pena ser mantida nos moldes em que foi fixada. 3.4. DA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA O acusado pleiteia, ainda, a fixação do regime aberto para o início de cumprimento da pena. No entanto, tal lhe assiste razão. Conforme salientado anteriormente, o acusado ostenta maus antecedentes, além de ser multirreincidente na prática de crime doloso, visto que foi condenado, com trânsito em julgado, nos Autos nº 0006225-10.2018.8.16.0123, nº 0004747- 35.2016.8.16.0123 e nº 0000114-78.2016.8.16.0123, segundo o Oráculo de Evento 10.1, Autos Principais. A respeito do tema já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. RÉU REINCIDENTE. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. No que tange à dosimetria, a individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. 3. Quanto ao regime prisional, de acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmulas 718 e 719/STF, prelecionam, respectivamente, que "a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada" e "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". 4. No caso dos autos, contudo, em pese tenha sido imposta reprimenda inferior a 4 anos de detenção, tratando-se de réu reincidente, não há falar em fixação do regime prisional aberto, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, c, do CP. 5. Writ não conhecido. ( HC 538.920/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019). (destacado) HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RESISTÊNCIA. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. REGIME INICIAL. REINCIDENTE. ABRANDAMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 269 DO STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. É inviável a absolvição do réu se os Juízos antecedentes demonstraram a presença das elementares dos crimes de que é acusado e fundamentaram a condenação com base na provas dos autos. Para entender de maneira diversa, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório amealhado aos autos, o que é vedado no exame do habeas corpus. 2. Está em consonância com o Código Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 269) a fixação de regime inicial semiaberto ao condenado a reprimenda inferior a 4 anos de detenção, constatados os maus antecedentes e a reincidência do agente. 3. Conforme entendimento desta Corte, é cabível o início da execução provisória da pena privativa de liberdade apenas quando exaurida a jurisdição ordinária. Precedentes. 4. Na hipótese, embora houvesse aclaratórios pendentes de julgamento, o Tribunal estadual determinou a expedição de mandado de prisão sem a devida ressalva quanto ao exaurimento das instâncias ordinárias, o que difere do entendimento adotado pelo STJ. 5. Ordem parcialmente concedida, apenas para assegurar ao paciente que a execução provisória da pena inicie-se com o exaurimento das instâncias ordinárias. ( HC 516.261/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019). (destacado) Logo, não seria cabível a fixação de outro regime que não o semiaberto. Sendo assim, por permanecer hígido o tipo legal em destaque, não devem ser acolhidas as teses apresentadas pelo apelante. Diante do exposto, o voto é por conhecer e negar provimento ao recurso de apelação. Por fim, ante a nomeação de defensor dativo no feito, fixo honorários advocatícios ao advogado nomeado, Dr. Elias Guilherme Trevisol (OAB/PR: 98.730), no valor de R$ 300,00, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios do anexo I da Resolução Conjunta nº 15/2019 - PGE/SEFA, pelo serviço prestado nesta Apelação. Custas ex lege. Dispositivo Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JARDEL DOS SANTOS SODRE ALVES, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo Henrique Furtado Araújo, com voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt (relator) e Guilherme Cubas Cesar. 06 de agosto de 2021 Aldemar Sternadt Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1261357082/apelacao-apl-58760720188160123-palmas-0005876-0720188160123-acordao

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