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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-82.2021.8.16.0000 Cambé XXXXX-82.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Casagrande Sarrao

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00233108220218160000_9b310.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA CONSUMADA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 1.000 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª C.

Cível - XXXXX-82.2021.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 09.08.2021)

Acórdão

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Aparecido Edgar Vieira e Jurema Lucia Barcarolo Vieira contra a decisão exarada no mov. 92.1 dos autos de Embargos de Terceiro nº XXXXX-26.2018.8.16.0056, em fase de liquidação de sentença, por eles opostos à execução fiscal que lhes moveu o Município de Cambé (nº XXXXX-64.2010.8.16.0056). Eis o teor da referida decisão: Diante da manifestação das partes, verifica-se que o Requerido cumpriu suficientemente o disposto em sentença, pois demonstra que não vem efetuando a cobrança dos débitos anteriores à arrematação dos Requerentes.Ressalta-se que a sentença proferida nestes autos não extinguiu a execução principal ou reconheceu a nulidade da CDA, ao passo que é permitida, ao Município de Cambé, a continuidade da execução em desfavor do Executado original a e a busca de bens para satisfação do débito, desde que não recaiam constrições sobre o imóvel.Havendo comprovação de pedido de penhora sobre o imóvel, deve a parte autora comprovar documentalmente nos autos, a fim de que sejam tomadas as medidas necessárias para o cumprimento da decisão judicial emanada nestes autos.Assim, indeferido o pedido de seq. 84.1 e 60.1.Cumpra-se as demais determinações de seq. 75 e 64 dos autos.Diligências necessárias. (Grifou-se). Em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), os agravantes postulam a reforma da decisão a fim de que o pleito por eles formulado no mov. 84.1 e 60.1, para exclusão dos “débitos de IPTU anteriores à arrematação sobre o imóvel que tenham relação com a lide”, seja deferido.Sustentam, inicialmente, que a sentença prolatada nestes autos transitou em julgado com a determinação dirigida ao embargado para a “exclusão dos débitos de IPTU sobre o imóvel, antes da arrematação ou dirigido ao embargante”, devendo, portanto, ser cumprida integralmente.Ressaltam que a dívida de IPTU tem natureza propter rem e, por isso, o indeferimento do seu pleito para cumprimento da sentença, na porção em que determina a exclusão dos débitos de IPTU sobre o imóvel, constituem ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica.Afirmam que, acaso mantida a decisão ora agravada, mesmo tendo obtido sucesso nos embargos de terceiro, eles “jamais poderão obter certidão negativa de débitos fiscais municipais, impedindo a alienação do lote a terceiros ou dá-lo em garantia de empréstimo, o que não se mostra razoável”.Embora intimado, o agravado não apresentou contrarrazões (mov. 14.0).Voltaram conclusos os autos eletrônicos.É o relatório. Voto.O presente recurso, conforme será demonstrado, não pode ser conhecido, ante a sua manifesta inadmissibilidade em virtude da existência de fato impeditivo do direito de recorrer.Diz-se isso porque, após a decisão recorrida ter sido exarada (mov. 92.1), os agravantes dela foram intimados em 25/05/2021 (mov. 97.0 e 98.0), tendo, no entanto, renunciado ao prazo recursal em 27/05/2021 (mov. 99.0 e 100.0).Com efeito, não há como conhecer do presente recurso de agravo de instrumento já que os recorrentes, ao renunciarem expressamente ao prazo que lhes havia sido concedido, não poderiam, posteriormente, interpor recurso objetivando a reforma da decisão de mov. 92.1.Operou-se, em verdade, preclusão lógica, pois ainda que o recurso de agravo de instrumento tenha sido interposto dentro do prazo, a expressa renúncia ao prazo recursal por parte dos embargantes constitui ato incompatível com a vontade de recorrer.Quanto a esta particularidade, o art. 1.000 do Código de Processo Civil estabelece que a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer implica na aceitação tácita da decisão, circunstância essa que impede a interposição de recurso. Eis o teor do mencionado dispositivo legal: “Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.” Este Tribunal de Justiça, conforme se observa das ementas abaixo transcritas, tem seguido o mesmo entendimento aqui exposto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – INADMISSIBILIDADE – PRÉVIA E EXPRESSA RENÚNCIA AO PRAZO REFERENTE À INTIMAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ORA COMBATIDO – PRECLUSÃO LÓGICA – ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER – PRECEDENTES – RECURSO NÃO CONHECIDO (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-53.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 16.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.000 DO CPC. PRECLUSÃO LÓGICA OCORRIDA. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CPC. Agravo de instrumento não conhecido. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-41.2020.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 09.07.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL JUNTO AO SISTEMA PROJUDI. INTELIGÊNCIA DO ART. 125, DO CPC. PATRONO DA PARTE QUE DETÉM PODERES ESPECÍFICOS PARA RENUNCIAR E É RESPONSÁVEL PELA CORRETA OPERAÇÃO DO SISTEMA DO PROCESSO ELETRÔNICO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. APLICAÇÃO DO ART. 1.000, CAPUT E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.- É irrelevante a ausência de petição expressa de renúncia ao prazo, eis que, ao patrono da parte foram outorgados poderes específicos para renunciar e este, ao operar o sistema do processo eletrônico (PROJUDI), praticou o ato que importou na renúncia do prazo recursal.- Os atos processuais praticados no processo eletrônico são de inteira responsabilidade do usuário cadastrado, único possuidor da senha de acesso de sua conta e que, portanto, não pode se escusar de seu conteúdo.- A renúncia de prazo é incompatível com a vontade de recorrer, importando na aceitação tácita da decisão guerreada, nos termos do art. 1.000, do CPC, operando-se a preclusão lógica.- Agravo de instrumento não conhecido. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-35.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Pericles Bellusci De Batista Pereira - J. 22.06.2020) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. EXPRESSA RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. EXEGESE DO ARTIGO 1.000 DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - XXXXX-21.2003.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - J. 06.07.2020) – destaquei DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS – INSURGÊNCIA RECURSAL POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NEGATIVO – RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE RECORRER – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POSTERIOR – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO LÓGICA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.000, DO CPC – RECURSO INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - XXXXX-26.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 26.11.2020) – destaquei APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL A FIM DE CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) AO INFANTE E R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A CADA UM DOS GENITORES. APELAÇÃO ADESIVA PELO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO. RENÚNCIA DE PRAZO FORMALIZADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AQUIESCÊNCIA COM O COMANDO SENTENCIAL. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA CONSUMADA. (...) RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO. RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-03.2014.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 23.11.2020) Assim, outra não pode ser a solução senão a de, ante a sua manifesta inadmissibilidade, não conhecer do presente recurso de agravo de instrumento.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1261353692/agravo-de-instrumento-ai-233108220218160000-cambe-0023310-8220218160000-acordao

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