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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0006004-39.2017.8.16.0001 Curitiba 0006004-39.2017.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara Cível
Publicação
10/08/2021
Julgamento
10 de Agosto de 2021
Relator
Guilherme Freire de Barros Teixeira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00060043920178160001_28be5.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DOENÇA PREEXISTENTE. ACOLHIMENTO. SEGURADA QUE ERA SÓCIA DA ESTIPULANTE E FOI DIAGNOSTICADA COM CÂNCER METASTÁTICO CERCA DE CINCO MESES ANTES DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. PATOLOGIA QUE DEU CAUSA AO FALECIMENTO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA DEMONSTRADA, INDEPENDENTEMENTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS QUANDO DA PACTUAÇÃO DO SEGURO. ARTS. 765 E 766, “CAPUT”, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 609 DO STJ. COBERTURA SECURITÁRIA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. DANOS MORAIS. PLEITO PREJUDICADO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA.AUXÍLIO FUNERAL. DESPESA COM SERVIÇO FUNERÁRIO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE AUTORA.REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCLUSIVE RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª C.

Cível - 0006004-39.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 10.08.2021)

Acórdão

1. RELATÓRIO. Tratam os autos de recursos de apelação cível interpostos por ambas as partes contra a r. sentença (mov. 503.1 e 533.1) proferida nos autos nº 0006004-39.2017.8.16.0001, de ação de cobrança de seguro, que julgou parcialmente procedente a pretensão inaugural, condenando a ré ao pagamento de indenização securitária no importe de R$ 300.000,00, atualizado monetariamente pelo INPC desde a data da última renovação da apólice de seguro de vida e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Pela sucumbência recíproca, condenou os litigantes ao pagamento pro rata das custas processuais, devendo, ainda, a demandada pagar 10% do valor da condenação em favor dos causídicos dos autores e estes R$ 4.500,00 aos patronos da seguradora, ressalvada a gratuidade judicial concedida aos requerentes Rodrigo José Lesko e Viviane Lesko. Nas razões recursais (mov. 545.1), Itaú Vida e Previdência S/A alegou que, quando da contratação do seguro, Jandira Machado Lesko não estava em plena atividade na empresa estipulante, pois, em julho de 2003, foi diagnosticada com neoplasia maligna de mama, recebendo, desde então, benefício de Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência pelo INSS e revisado a cada dois anos (art. 21, caput e § 1º, da Lei nº 8.742/1993). Argumentou que a apólice foi contratada em 04.08.2014 e, de acordo com a médica responsável, a segurada teve ciência de que o câncer era agressivo em 23.07.2014, o que foi corroborado pela prova pericial, de modo que foi omitido o real estado de saúde da sócia quando da contratação do seguro. Defendeu que “é totalmente contraditória a condição de beneficiária do amparo ao portador de deficiência e estar em atividade laboral, pois tal benefício pressupõe a total incapacidade de prover o próprio sustento. Se eventualmente for considerado que a segurada estava em plena atividade, de rigor seja expedido ofício ao INSS para apurar eventual devolução de benefício pago indevidamente” (p. 05). Apontou que, no período de julho de 2014, não foi comprovado o recolhimento do FGTS da segurada, sendo indevido o pagamento da indenização securitária, pois a falecida não estava em plena atividade profissional e tinha ciência de que tinha câncer agressivo quando da contratação do seguro, situação que não foi informada à seguradora, caracterizando hipótese de risco excluído. Postulou a reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão inaugural.Silvio Lesko, Denise Lesko Ramos, Rodrigo José Lesko e Viviane Lesko também apelaram (mov. 546.1), defendendo que há previsão contratual de pagamento de auxílio funeral sem a exigência de qualquer formalidade, motivo pelo qual é devido o pagamento da cobertura mencionada na apólice. Sustentaram que foi demonstrado que, anteriormente à internação hospitalar, Jandira estava em plena atividade laboral, sendo devido o pagamento de indenização por danos morais, pois a negativa de cobertura foi infundada e acusatória, atribuindo aos demandantes e à segurada suposta desonestidade. Argumentaram que “A injuria resta latente no fato de terem sido considerados, mesmo que implicitamente, por mentirosos e enganadores, quando na verdade a esposa e mãe dos requerentes trabalhava a todo momento na sede da estipulante, incansavelmente para manter o bem da família, assim como os recorrentes Silvio e Denise, que também trabalham na empresa da família” (p. 09). Ponderaram que o desrespeito à boa-fé contratual por parte da seguradora abalou a moral deles, que sempre atuaram com extremada boa-fé. Neste contexto, postularam a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a 80 salários mínimos. Ainda, alegaram que o valor arbitrado de verba honorária em prol da demandada (R$ 4.500,00) é excessivo, considerando os pedidos julgados improcedentes pela sentença (auxílio funeral e reparação moral), razão pela qual, em caso de manutenção do pronunciamento judicial, deve haver redução para 1/3 do valor. As contrarrazões foram apresentadas (mov. 558.1 e 559.1).Nesta instância (mov. 23.1-TJ), foram determinadas a regularização da representação processual da requerida, o que foi cumprido (mov. 30.2 a 30.5-TJ), e a intimação de Silvio Lesko e Denise Lesko Ramos para comprovação do preparo proporcional do recurso contemporaneamente à interposição ou realização do recolhimento em dobro.Silvio Lesko e Denise Lesko Ramos comprovaram o pagamento de duas guias recursais (mov. 41.2/41.3-TJ e 565/566).Em síntese, é o relatório. 2. Fundamentação. Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço ambos os recursos, não havendo que se falar em ausência de impugnação específica no apelo da requerida, como defendem os autores em contrarrazões (mov. 559.1), porquanto a seguradora expôs com clareza os motivos de inconformismo, impugnado satisfatoriamente a sentença. Ademais, em razão das matérias aventadas, passo a analisar os apelos conjuntamente. Síntese Fática Silvio Lesko, Denise Lesko Ramos, Rodrigo José Lesko e Viviane Lesko ajuizaram ação de cobrança securitária cumulada com indenização por danos morais em face de Itaú Vida e Previdência S/A (mov. 1.1), narrando que Jandira Machado Lesko, esposa e mãe dos autores, era sócia da empresa da família (DJL Comércio de Baterias LTDA.) desde a fundação, em 23.02.2007, e que, em 04.08.2014, foi firmado com a ré contrato de seguro de vida para os funcionários e sócios da pessoa jurídica. Aduziram que Jandira permaneceu internada por certo tempo e, no dia 26.06.2016, faleceu, de modo que os beneficiários da apólice fazem jus ao recebimento da cobertura securitária. Todavia, o pagamento foi negado pela requerida, mediante o argumento de que Jandira “estava afastada do serviço na data da contratação do seguro coletivo pela Estipulante e não retornou as suas atividades profissionais até a data do sinistro” (mov. 1.12). Defenderam que a falecida estava em plena atividade profissional, tendo, inclusive, sido recolhida a guia do FGTS em 07.06.2016, cerca de quinze dias antes do óbito, de modo que a negativa foi indevida. Postularam a condenação da seguradora demandada ao pagamento de indenização securitária por morte e de assistência funeral, bem como de indenização por danos morais no importe de 80 salários mínimos. Na contestação (mov. 85.1), Itaú Vida e Previdência S/A defendeu que a regulação do sinistro apurou que Jandira Machado Lesko tinha ciência da doença que a levou a óbito (neoplasia maligna de mama) desde julho de 2003, bem como que ela não mais exercia atividade profissional de forma plena desde então, inclusive porque recebia benefício de Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência desde 21.07.2003, o qual é revisto a cada dois anos pelo INSS e cessou apenas com o falecimento dela em 26.06.2016. Ressaltou que a apólice foi contratada em 04.08.2014 e que, de acordo com a declaração do médico, a segurada teve conhecimento de que o câncer era agressivo em 23.07.2014. Alegou que as Condições Gerais do seguro preveem que “os empregados, sócios dirigentes e/ou diretores estatutários, vinculados à Estipulante, que estejam afastados do serviço ativo no início de vigência da apólice, não poderão ser incluídos no seguro. Quando do retorno às suas atividades profissionais e desde que conste da GRF-FGTS serão automaticamente incluídos no seguro, o que não ocorreu com a segurada” (p. 02), apontando que Jandira estava gravemente doente quando da contratação da apólice, não constando na guia de recolhimento do FGTS do período, e não mais exercia plenamente suas funções na empresa, o que não foi informado à seguradora, motivos pelos quais não há que se falar em pagamento de indenização securitária. Discorreu sobre a modalidade de capital global do seguro contratado pela estipulante e que não foi comprovado o suposto gasto com funeral da segurada, daí porque é indevido o recebimento do auxílio respectivo. Ponderou que não há danos morais a serem indenizados. Postulou a improcedência dos pedidos inaugurais. A ré apresentou novos documentos (mov. 91.2 a 91.18) e não foi apresentada impugnação à contestação (mov. 96 a 99).Intimadas para especificação das provas (mov. 100.1), a requerida pleiteou a tomada de depoimento pessoal do representante legal da estipulante e a inquirição de testemunhas, bem como a expedição de ofício a diversas entidades de saúde e ao INSS, além da realização de perícia médica indireta (mov. 111.1). Os demandantes nada postularam (mov. 112 a 115). Na decisão saneadora (mov. 117.1), foram fixados os pontos controvertidos, sendo deferida a dilação probatória pleiteada pela demandada.Após a instrução probatória, com a juntada das respostas aos ofícios (mov. 162.1/162.3, 167.1, 168.1 e 171.1/171.3) e a produção de prova pericial (mov. 324.2 e 347.2), tendo a ré desistido da prova oral (mov. 443.1), adveio a r. sentença de parcial procedência (mov. 503.1 e 533.1).Inconformadas, ambas as partes apelaram (mov. 545.1 e 546.1), conforme relatado. Cobertura Securitária Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 757, caput, do Código Civil, “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”.Com a consumação da situação de risco prevista contratualmente, há ocorrência de prejuízo para o segurado. Surge, então, o dever da seguradora de, em regra, adimplir o valor indenizatório (art. 776 do Código Civil[1]), desde que o segurado também esteja cumprindo suas obrigações, haja vista se tratar de contrato bilateral.Para se verificar a abrangência do seguro, há a apólice, na qual devem ser mencionados os riscos assumidos, o início e o fim da validade do contrato, o limite da garantia e o prêmio devido (art. 760, caput, do Código Civil). No caso, a seguradora fundamenta a legitimidade da negativa de cobertura em dois motivos: a segurada não estava em plena atividade profissional quando da contratação do seguro e ela tinha conhecimento de que tinha doença grave, condição omitida da seguradora e que caracteriza risco excluído (mov. 1.12).De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a negativa de pagamento de indenização securitária em razão de doença preexistente apenas é legítima se for exigida do segurado, no momento da contratação, a realização de exames médicos ou se for demonstrada a má-fé da contratação, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. NEGATIVA DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO EXIGÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A seguradora não pode recusar pagamento de indenização securitária sob a alegação de doença preexistente, se não exigiu a realização de exames médicos antes da contratação ou não comprovou a má-fé do segurado. Inteligência da Súmula nº 609 do STJ.5. Agravo interno não provido.( AgInt no AREsp 1600056/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11.11.2020, DJe 16.11.2020) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO CONDENATÓRIA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. (...) 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, consolidada no enunciado sumular de n. 609/STJ, a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. (...)( AgInt no AREsp 1641645/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31.08.2020, DJe 09.09.2020) (grifei) No mesmo sentido, foi editada a Súmula 609 pelo Tribunal Superior: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Na situação dos autos, não foi exigida a realização de qualquer exame no momento da contratação, inclusive porque, tratando-se de seguro de vida em grupo pactuado pela estipulante na modalidade de capital global, é sabido que a quantidade de vidas seguradas pode variar mês a mês. Não é por outro motivo que consta da proposta de seguro que “O Capital Individual Segurado é a divisão do Capital Global Segurado pelo número de Segurados Titulares, que poderá variar de acordo com o número de Funcionários, Estagiários e Sócios Dirigentes/Diretores Estatutários da empresa no mês anterior ao acontecimento coberto (sinistro)” (mov. 91.18, p. 02).Portanto, cabe averiguar se os documentos médicos da segurada demonstram a existência de má-fé, ou se, de fato, ela não estava em plena atividade profissional quando da contratação do seguro.Pois bem.Importante consignar, desde logo, que o seguro de vida em questão foi pactuado entre a requerida Itaú Vida e Previdência S/A e a estipulante DJL Comércio de Baterias LTDA, empresa cujo quadro societário, à época, era composto pelo requerente Silvio Lesko e pela falecida Jandira Machado Lesko (mov. 1.18).Constam da proposta de seguro, assinada pelo demandante Silvio em 04.08.2014, as coberturas por Morte, Morte Acidental e Invalidez Permanente por Acidente para funcionários e sócios dirigentes/estatuários, com a ressalva de que “Os Empregados, Estagiários, Sócios Dirigentes e/ou Diretores Estatutários, vinculados a empresa, que estejam afastados do serviço ativo no início da Vigência da Apólice, não poderão ser incluídos no seguro” (mov. 91.18, p. 02).Analisando os documentos encartados aos autos, verifica-se que Jandira Machado Lesko, além de figurar como sócia administradora da estipulante (mov. 1.18), consta da guia de recolhimento do FGTS do mês de julho de 2014 (mov. 1.13, p. 04).De todo modo, prevê a proposta que “Poderão ser incluídos todos os Sócios Dirigentes e/ou Diretores Estatutários que não constem na Guia de Recolhimento do FGTS (GFIP), desde que figurem no Contrato ou Estatuto Social” (mov. 91.18, p. 02).No mesmo sentido, nas Condições Gerais do seguro, está previsto o que segue (mov. 85.4, p. 11): (...) b) SÓCIOS DIRIGENTES E/OU DIRETORES ESTATUTÁRIOS: poderão ser incluídos todos os Sócios Dirigentes e/ou Diretores Estatutários do Estipulante, que não constem na Guia de Recolhimento do FGTS, mas que figurem no Contrato ou Estatuto Social do Estipulante, desde que estejam em plena atividade profissional. (grifei) Não há, por outro lado, demonstração cabal de que a segurada Jandira, por ocasião da contratação do seguro, não estava em plena atividade profissional, sendo certo que o fato de estar em tratamento médico não indica, isoladamente, que estava afastada das funções na empresa. Neste sentido, apontou o perito (mov. 324.2, p. 05): A falecida era sócia da empresa DJL Comércio de Baterias LTDA. A empresa contratou no dia 04/08/2014 para 2 sócios (Denise Lesko e Jandira Machado Lesko) (fl. 52-67) e 5 funcionários (fl. 25-27). A parte autora faleceu no dia 26/06/2016 (fl. 28) e comunicou a empresa requerida (fl. 30), que após análise do sinistro foi negado seu seguro para seus familiares afirmando que: "a Sra Jandira Machado Lesko não foi incluída na apólice de seguro, uma vez que estava afastada do serviço na data da contratação do seguro coletivo pela estimulante e não retornou as suas atividades profissionais até a data do sinistro” (fl. 7), no entanto no próprio laudo do medico da seguradora, a mesma somente se afastou quando ficou internada no Hospital Evangélico de Curitiba de 02/06/2016 a 26/06/2016. (fl. 31), também há a prova de contribuição ao FGTS no momento da contratação do seguro, ou seja, que a mesma estava exercendo atividade laboral (fl. 43-51). (sic) No entanto, não se ignora o recebimento do Amparo à Pessoa Portadora de Deficiência pela segurada Jandira, benesse que é concedida à pessoa com deficiência que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família, sendo revista a cada dois anos e cessando quando superado o impedimento.A propósito, veja-se o contido na Lei 8.742/1993, que trata do benefício: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.(...)§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.§ 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário Ora, de fato, causa estranheza que os autores defendam a plena atividade profissional de Jandira que, desde quando diagnosticada com câncer de mama, no ano de 2003, era beneficiária do Amparo à Pessoa Portadora de Deficiência, benesse que apenas cessou com o falecimento da segurada (mov. 168.1), ocorrido em 26.06.2016, por “choque séptico, sepse + pneumonia” (mov. 1.6, p. 01). Todavia, não há que se falar em expedição de ofício ao INSS, pois eventual irregularidade no pagamento do benefício não é objeto desta demanda. De todo modo, dos documentos médicos acostados aos autos pela seguradora (mov. 91.2/91.16) e por ofícios (mov. 162.1/162.3, 167.1, 168.1 e 171.1/171.3), depreende-se que, na ocasião da contratação do seguro (04.08.2014), era de pleno conhecimento da segurada e do esposo, o autor Silvio Lesko, o diagnóstico de câncer metastático, decorrente do câncer de mama enfrentado por Jandira no ano de 2003 e que acarretou o falecimento dela em 2016.De fato, em tomografia computadorizada do tórax, datada de 18.03.2014, constataram-se na segurada “implantes secundários nos pulmões, em linfonodos mediastinais, e no fígado. Linfonodomegalias axilares à esquerda que também podem corresponder a implantes secundários” (mov. 91.4, p. 02). Ainda, em ultrassonografia do abdome total, realizada em 21.03.2014, observaram-se “implantes secundários no fígado” (mov. 91.4, p. 03).Ou seja, no mês de março de 2014, a segurada tomou conhecimento de que possuía metástases nos pulmões e no fígado, o que consta também do prontuário fornecido pela Policlínica Pinheirinho S/C Ltda. (mov. 91.6, p. 02).Ademais, o demandante Silvio firmou a seguinte declaração para a seguradora, em 10.11.2016 (mov. 1.11 e 91.2): Eu Silvio Lesko na condição de socio proprietario da empresa Djl. Comercio de bateria LTDA informo a está seguradora que minha esposa que tambem é proprietaria durante seu periodo de tratamento do cancer em julho de 2014 com Quimioterapia a mesma afastava-se eventualmente para descanso e recuperação do seu estado físico. (sic) No mesmo sentido, a médica responsável, dra. Joelma Pietrovicz, declarou o que segue: “(...) atendi a paciente Jandira Machado Lesko, neste hospital, na data de 23/07/2014, sendo que a mesma apresentava múltiplas metástases ósseas, pulmonares e hepáticas, por neoplasia maligna de mama. Estado geral comprometido, em quimioterapia contínua, até a data do óbito” (mov. 91.3).Neste contexto, atestou o expert na perícia indireta que “A parte autora possuía neoplasia maligna de mama (CID10 C50) desde 2003, sendo submetida a tratamento cirúrgico, radioterápico e quimioterápico. Em 2014, houve recidiva da doença e em 02/06/2016 internou com diagnóstico de pneumonia, vindo a falecer no dia 26/06/2016 por choque séptico, sepse e pneumonia” (mov. 324.2, p. 05).Em complementação ao laudo, o perito respondeu o que segue (mov. 347.2, p. 03 – destaques no original): 2) De acordo com documento dos autos a “de cujus” foi diagnosticada como portadora de metástases ósseas, hepáticas e pulmonares em julho de 2014, com quimioterapia a partir desta data. Tal condição clínica indica quadro grave com prognóstico de evolução para óbito? No caso de resposta negativa, justificar apresentando evidências cientificas para embasar sua argumentação.Resposta: Sim. Já possuía doença avançada com aumento da chance de letalidade pela mesma. (sic) Nas Condições Gerais do seguro, consta que, “Para que o segurado possa fazer parte da Apólice deverá estar em plena atividade de suas funções e perfeitas condições de saúde na data da adesão ao seguro” (mov. 85.4, p. 16).E mais: 8. EVENTOS EXCLUÍDOS8.1 ESTÃO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS DA COBERTURA DESTE SEGURO OS EVENTOS EM CONSEQUÊNCIA DE:(...) D) CONDIÇÃO PREEXISTENTE DE CONHECIMENTO DO SEGURADO E NÃO DECLARADA NA PROPOSTA, QUE CONTRIBUA DIRETA OU INDIRETAMENTE NA CARACTERIZAÇÃO DE UM EVENTO PREVISTO NESTAS CONDIÇÕES GERAIS; (mov. 85.4, p. 09) 27. PERDA DE DIREITOS27.1. O Segurado perderá o direito a qualquer valor, quando o Segurado ou o Estipulante:(...) d) fizer declarações inexatas, por si, seu representante legal ou seu corretor de seguros, ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da Proposta ou no valor do Prêmio, além de estar obrigado ao pagamento do Prêmio vencido. (mov. 85.4, p. 28/29) Vale mencionar que os autores não alegam desconhecimento das cláusulas do seguro, inclusive porque sequer apresentaram impugnação à contestação (mov. 96 a 99), cabendo novamente ressaltar que Silvio e Jandira eram sócios da estipulante do seguro de vida em grupo contratado com a ré.Diante do exposto, considerando que a segurada e o representante da estipulante (o autor Silvio) tinham ciência da doença que gerou o evento morte quando da contratação da apólice, não há que se falar em condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária aos demandantes, pois caracterizada a má-fé.Como ocorre em todos os negócios jurídicos, as partes contratantes devem atuar de acordo com a boa-fé e a probidade, adotando posturas transparentes em relação a situações que possam afetar a relação jurídica (art. 422 do Código Civil). Especificamente no âmbito do contrato de seguro, o art. 765 do Código Civil é expresso ao definir tal dever contratual, relacionando-o com a veracidade. Nesse mesmo sentido, o art. 766, caput, do Código Civil estabelece a sanção de perda da garantia para o segurado que, de forma maliciosa, violar a boa-fé que dele se espera na prestação de informações. Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes, em comentário ao dispositivo mencionado, afirmam que, na hipótese do art. 766, o segurado “mais do que violar os deveres anexos daquele princípio [da boa-fé] (...), atua em má-fé subjetiva, ciente da inexatidão das informações que presta. Volta-se, pois, este dispositivo para a atuação dolosa do segurado, que age de má-fé (subjetivamente considerada)” ( Código Civil Interpretado conforme a Constituição da Republica, v. 2. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 573).Em consonância, segue o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. “AÇÃO DE COBRANÇA”. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO PELO SEGURADO DE SUA PATOLOGIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. APLICAÇÃO DO ART. 766 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - 0037891-51.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 29.04.2021) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUTORES QUE SEQUER POSSUEM RENDA TRIBUTÁVEL. DEFERIMENTO DO PEDIDO SEM EFEITOS RETROATIVOS. NEGATIVA DE COBERTURA DA SEGURADORA. FALECIMENTO DO SEGURADO DECORRENTE DE DOENÇA PREEXISTENTE. SONEGAÇÃO CONSCIENTE DO SEGURADO EM SUA DECLARAÇÃO DE SAÚDE QUANDO DA CONTRATAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS PROBLEMAS DE SAÚDE MAIS DE UM ANO ANTES DA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE EXAMES QUANDO DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO ENSEJA A AUTOMÁTICA RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR ADEQUADO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 85 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. SENTENÇA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - 0012041-85.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 04.03.2021) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DE VIDA –– INDENIZAÇÃO NEGADA PELA SEGURADORA – DOENÇA PREEXISTENTE – SÚMULA 609 DO STJ – OMISSÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO – ENFERMIDADE RELACIONADA À CAUSA DA MORTE – MÁ-FÉ DA SEGURADA CONFIGURADA – FALTA DE EXAMES PRÉVIOS PELA SEGURADORA – IRRELEVÂNCIA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO – MÁ-FÉ DA SEGURADA QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA – AÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0011275-92.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 27.02.2021) (grifei) Por fim, registro que as argumentações tecidas pelos autores nas contrarrazões (mov. 559.1) de que “a falecida contratara o seguro através do gerente da conta bancária da empresa, que lhe oferecera tal seguro, sendo informado por ela que não poderia contratar diante da ocorrência pretérita da doença que não mais estava ativa no organismo de Jandira” (p. 05) e que “a CONTRATAÇÃO SE DERA POR VOLTA DO MÊS DE MAIO (05) DE 2014, a VIGÊNCIA a partir de 04.08.2014 e o suposto conhecimento da doença apenas em 23.07.2014, ou seja, no mínimo dois meses após a contratação” (p. 06) não foram aventadas antes da prolação da sentença, caracterizando flagrante inovação.Não obstante, tais afirmações vão na contramão de todo o conjunto probatório dos autos e das próprias alegações constantes da exordial, uma vez que a parte autora informa que o contrato foi pactuado em 04.08.2014 (mov. 1.1, p. 04 e 1.5, p. 01/02), sem qualquer menção à suposta orientação prestada pelo gerente do banco, tendo restado demonstrada a ciência da patologia pela segurada desde, pelo menos, o mês de março de 2014, como demonstrado. Do exposto, merece acolhimento o recurso interposto pela demandada, devendo ser reformada a r. sentença para julgar improcedente a pretensão de recebimento de indenização securitária pela morte de Jandira Machado Lesko. Danos Morais Com o reconhecimento da legitimidade da negativa de indenização securitária, resta prejudicada a análise do pedido de reparação moral formulado pelos demandantes em seu apelo, devendo ser mantida a improcedência do pleito. Auxílio Funeral No que se refere ao auxílio funeral, da Proposta de Seguro, extrai-se a seguinte previsão (mov. 91.18, p. 01): Ora, da simples leitura do documento, denota-se que há previsão de cobertura de serviços funerários na importância de até R$ 5.000,00. Ou seja, não se trata de indenização securitária a ser paga pela seguradora pela simples ocorrência do evento danoso, mas, sim, de um “serviço incluído no seguro”.Assim, tal como assentado pelo d. Magistrado a quo, haveria necessidade de comprovação dos valores gastos com o funeral da segurada Jandira para então ser apurado eventual montante devido pela seguradora, este limitado a R$ 5.000,00.Contudo, não há, nos autos, qualquer documento ou prova do dispêndio com funeral, ônus que incumbia aos demandantes, por se tratar de fato constitutivo do direito deles (art. 373, I, do CPC/2015), motivo pelo qual deve ser mantida a improcedência da pretensão inaugural neste ponto. Ônus Sucumbenciais e Honorários Advocatícios, inclusive Recursais Com a reforma da r. sentença e a improcedência da pretensão inicial, redistribuo o ônus sucumbencial, condenando a parte demandante ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios.Em relação à verba honorária, tendo em vista o elevado valor da causa (R$ 325.410,00), cabe ponderar que o STJ afetou os Recursos Especiais nº 1.850.512/SP e 1.877.883/SP para “Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados” (Tema 1076), sem, porém, determinar a suspensão dos processos que discutam a matéria.Por isso, é possível o enfrentamento por este Tribunal de Justiça.Sobre a matéria, dispõe o art. 85, §§ 2º e , do CPC/2015: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...)§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.(...)§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Assim, quando o magistrado aplica a norma em questão, deve atentar ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado e ao tempo exigido.E, ao assim proceder, atende para que os honorários não sejam fixados em valores aviltantes para a profissão do advogado ou irrisórios em relação ao valor da causa, mas que também não sejam desmedidamente pesados para a parte que com eles arcará.No caso, tendo em vista o elevado valor da causa, é possível a aplicação por equidade, conforme os seguintes precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PARTE LITIGANTE QUE TEM LEGITIMIDADE CONCORRENTE COM O ADVOGADO PARA RECORRER DA VERBA HONORÁRIA – RECURSO CONHECIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM BASE NO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC – POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A PROPORCIONALIDADE ENTRE O LABOR E A REMUNERAÇÃO – VALOR DA CAUSA DISSOCIADO DA REALIDADE DO TRABALHO EXIGIDO NO FEITO – MULTA PELO NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE – ARTIGO 334, § 2º, DO CPC. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - 0017389-47.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 13.05.2021) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CUMULADO COM PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SINDICÂNCIA A QUAL DETERMINA A NULIDADE DO PROCESSO LICITATÓRIO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE RESPEITADOS NA SINDICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELO APELANTE DOS ALUGUEIS. SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE ( CPC, ART. 85, § 8º). POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE EM QUE O VALOR DA CAUSA SEJA EXORBITANTE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0000896-89.2007.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 11.05.2021) (grifei) Desse modo, considerando a necessidade de realização de prova pericial, a média complexidade da matéria, a tramitação desde março de 2017, arbitro os honorários em favor dos patronos da demandada, já incluídos os honorários recursais, em R$12.000,00, ressalvada a gratuidade judicial concedida aos demandantes Rodrigo José Lesko e Viviane Lesko.Registro, por fim, que o pedido formulado pelos requerentes de redução da verba honorária fixada na sentença restou prejudicado, tendo em vista que, com a reforma da sentença, houve alteração nos parâmetros estabelecidos pelo comando sentencial. 3. CONCLUSÃO. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao apelo aviado pelos demandantes Silvio Lesko e Outros (2) e de conhecer e dar provimento à apelação cível interposta pela requerida Itaú Vida e Previdência S/A (1) para julgar improcedente a pretensão inicial, condenando a parte autora ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, inclusive recursais, nos termos da fundamentação.
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