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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-88.2021.8.16.0000 Pinhais XXXXX-88.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Sigurd Roberto Bengtsson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00340968820218160000_2e276.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DATA DA PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS QUE SE ESTENDE AO OUTRO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 280 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C.

Cível - XXXXX-88.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 09.08.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento sob nº XXXXX-88.2021.8.16.0000, interposto da decisão de mov. 133, complementada ao mov. 153.1, proferida na ação de cumprimento provisório de sentença, autos nº XXXXX-30.2019.8.16.0033, que determinou que os juros de mora incidam a partir da citação da segunda executada (SAP), que ocorreu em 24/07/2009. A agravante postula a reforma da decisão, sob os seguintes argumentos: i) a primeira executada (CMSD) foi citada no dia 26/03/2009, enquanto a segunda foi citada somente no dia 24/07/2009; ii) de acordo com o artigo 280, do Código Civil, todos os devedores respondem pelos juros da mora; iii) tratando-se de devedores solidários da mesma obrigação, eles devem responder conjuntamente pelas consequências do inadimplemento, ainda que um só deles seja culpado pelo atraso; iv) ambas executadas respondem pelo juros de mora da obrigação contratual, incorridos desde a primeira citação de uma das devedoras solidárias, o que ocorreu em 26/03/2009; v) a sentença executada não delimitou o cômputo dos juros de mora a partir da segunda citação. Requer a reforma da decisão para determinar a cobrança de juros de mora devidos pelas devedoras solidárias desde a data da primeira citação, ocorrida em 26/03/2009, citação da devedora CMSD, cuja incidência dos juros moratórios assim se estenderiam a ambas as devedoras, em razão da obrigação solidária. Intimadas as partes agravadas apresentaram contrarrazões pela manutenção da decisão agravada (mov. 22.1 e 23.1 – TJPR), alegaram, em síntese, que: i) havendo pluralidade de réus, citados em datas distintas, a contagem dos juros de mora deve se dar a partir da última citação; ii) não é admissível o cômputo dos juros antes da integralização da parte devedora à lide; iii) os juros de mora devem ser contabilizados a partir da última citação, ou seja, da data de 11/08/2009. É a breve exposição. II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO 01. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, autos nº XXXXX-30.2019.8.16.0033, da sentença de parcial procedência proferida na ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes (autos nº XXXXX-73.2008.8.16.0033). A sentença exequenda julgou parcialmente procedente os pedidos formulados pelo autor, ora agravante, para determinar a resolução do contrato celebrado entre as partes por culpa exclusiva das rés/agravadas, condenando-as solidariamente ao pagamento dos valores despendidos pelo autor, nos seguintes termos (mov. 17.1, autos nº XXXXX-73.2008.8.16.0033): “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE (art. 487, inc. I, do CPC/2015) o pedido inicialmente deduzido na presente ação de anulação de sentença arbitral ajuizada por GRAFFO PARANAENSE DE EMBALAGENS LTDA em face de C&C SOLUTION TECNOLOGY LTDA., e SAP BRASIL LTDA., para o efeito de:a) resolver o contrato celebrado entre as partes por culpa exclusiva das rés;b) condenar solidariamente às rés ao pagamento do valor despendido pela autora com o produto inservível, qual seja, R$ 126.184,79, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação.”. Interposto recurso de apelação por ambas as partes (mov. 29.1, 54.1 e 63.1 – autos nº XXXXX-73.2008.8.16.0033), em acordão de minha relatoria, a sentença permaneceu integralmente mantida (mov. 58.1–TJPR). Inconformadas, as partes interpuseram recurso especial, os quais não foram admitidos (mov. 1.13), sendo remetidos ao Superior Tribunal de Justiça, após interposição de agravo em recurso especial. Não há nos autos notícia de concessão de efeito suspensivo aos recursos. Em seguimento ao processo, o autor/credor iniciou o cumprimento provisório de sentença, autos nº XXXXX-30.2019.8.16.0033, requerendo o pagamento de R$646.427,19 (seiscentos e quarenta e seis mil quatrocentos e vinte e sete reais e dezenove centavos), considerando como termo inicial de mora a data de 20/01/2009 (mov. 1.14). Deferido o pedido de cumprimento provisório de sentença, o magistrado determinou a intimação das executadas (mov. 17.1). A executada SAP BRASIl LTDA efetuou depósito judicial do valor de R$ 396.427,19 (trezentos e noventa e seis mil, quatrocentos e vinte e sete reais e dezenove centavos) para garantia do juízo (mov. 33.1). Da mesma forma, a executada CMSD TECNOLOGIA LTDA efetuou depósito judicial do montante de R$ 255.934,74 (duzentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos), a fim de complementar a garantia do juízo já depositada pela executada solidária (mov. 39.1). Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pela devedora SAP BRASIl LTDA, alegando, em síntese (mov. 45.1): i) os juros de mora devem ser calculados a partir da citação da última ré, a qual ocorreu no dia 11/08/2009; ii) a sentença determinou o INPC como índice de correção, mas a exequente utilizou o indexado do TJPR que é a média do IGP/INC. A executada CMSD TECNOLOGIA LTDA também apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em relação aos juros de mora, alegando que o prazo inicial é a data de juntada aos autos do último mandado de citação cumprido, ou seja, 11/08/2009 (mov. 51.1). A exequente/agravante se manifestou pela improcedência das impugnações apresentadas e pelo levantamento imediato da quantia incontroversa (mov. 66.1). O magistrado acolheu o pedido das executadas quanto ao termo inicial dos juros de mora, determinando que os juros devem ocorrer a partir da citação valida ocorrida no dia 11/08/2009, citação da devedora SAP, conforme fundamentação (mov. 133.1): “1. O exame das cópias juntadas ao mov. 127 indica que realizaram-se duas citações da ré SAP BRASIL LTDA., uma primeira expedida às fls. 401 dos autos físicos e recebida às fls. 409, que não gerou qualquer impacto no processo; e uma segunda, expedida às fls. 948 em decorrência do pedido feito pela parte autora às fls. 922/938. Com essa segunda tentativa de citação, cujo AR foi recebido em 24/7/2009 e juntado aos autos em 11/8/2009 (fls. 950), é que a ré compareceu aos autos e apresentou contestação, considerada tempestiva durante toda a fase de conhecimento. Assim, a única conclusão a que se pode chegar sem regresso à fase anterior, já superada pela coisa julgada, é que somente a citação realizada em 24/7/2009 pelo aviso de recebimento juntado aos autos em 11/8/2009 (fls. 950 dos autos físicos; mov. 127.8, p. 100/101 doestes autos virtuais) foi válida, devendo ser considerada para fins de incidência dos juros de mora. 2.Intimem-se as partes para ciência e eventual oposição quanto à decisão ora proferida, com o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. Nada havendo, retornem à Contadora Judicial para elaboração do cálculo, observando a diretriz acima estabelecida. Cumpra-se a Portaria 6/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias.”. A exequente/agravada opôs embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, requerendo que seja fixado como data do termo inicial dos juros de mora o dia 26/03/2009, data da primeira citação válida das devedoras solidárias nos autos (mov. 143.1). As executadas apresentaram respostas aos embargos pela manutenção da decisão (mov. 149.1 e 150.1). O magistrado rejeitou os embargos de declaração, sob a seguinte fundamento (mov. 153.1): “Conheço os embargos de declaração de mov. 143.1, ante sua tempestividade (mov. 144.2); mas no mérito não vislumbro hipótese legal autorizando seu acolhimento, na medida em que o alegado vício omissivo não se configura, havendo, em verdade, mera irresignação da embargante ao decidido por este Juízo. A decisão objurgada, após analisar todo o andamento processual e as citações realizadas, foi clara em adotar a segunda citação da SAP como termo inicial dos juros moratórios, por ter sido a única com efetivo desdobramento levado a efeito na já superada fase de conhecimento, não se podendo admitir o cômputo dos juros antes da integralização da devedora à lide – mesmo diante da natureza da obrigação. Notadamente o que pretende a embargante é alterar o entendimento adotado por este Juízo por dele discordar, mas deveria fazê-lo pela via recursal própria. Destarte, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se as partes, observado o reinício do prazo recursal ( CPC, art. 1.026). Cumpra-se a decisão anterior e, no que for pertinente, a Portaria 6/2020 deste Juízo. Diligências necessárias.”. Inconformada, a executada interpôs o presente recurso, pela reforma da decisão, a fim de que seja utilizado como termo inicial de juros de mora a data da primeira citação válida, ocorrida no dia 26/03/2009, citação da devedora CMSD. 02. Em julgamento o momento da incidência dos juros moratórios de sentença exequenda que condenou solidariamente as devedoras. Conforme denota-se da sentença exequenda, as agravadas foram condenadas solidariamente ao pagamento dos valores despendidos pelo autor/agravante, corrigido monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação (mov. 17.1, autos nº XXXXX-73.2008.8.16.0033). Sobre os juros de mora na hipótese de devedores solidários, o artigo 280 do Código Civil dispõe: Art. 280. Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida. Sobre o termo inicial dos juros de mora, dispõe o artigo 240, caput, do Código de Processo Civil: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil). Como anota Giovanni Ettores Nanni comentários ao referido preceito: A propositura da ação em face de apenas um devedor não exclui a responsabilidade dos demais pelos juros moratórios, visto que tal ajuizamento não implica exoneração dos outros (art. 275, parágrafo único, CC), que só se liberam da relação obrigacional com a satisfação do interesse creditório.(Comentários ao Código Civil – Direito Privado Contemporâneo, diversos autores, Saraiva, 2019). Assim, considerando a solidariedade da obrigação, deve ser considerado como termo inicial dos juros de mora a primeira citação válida ocorrida no curso do processo, em relação ao primeiro devedor solidário. Isso porque, conforme dispõe os artigos supramencionados, todos os devedores solidários respondem pelos juros de mora desde a citação do codevedor, ainda que a ação tivesse sido proposta somente contra um. Assim é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMISSÃO. PRESCRIÇÃO. QUITAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA DO PRIMEIRO DEVEDOR SOLIDÁRIO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Tratando-se de responsabilidade solidária, contam-se os juros de mora para todos os devedores a partir da primeira citação válida. Inteligência dos artigos 280 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Agravo interno provido. Recurso especial a que se dá parcial provimento.(STJ - AgInt no REsp: XXXXX DF 2013/XXXXX-0, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 21/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) No mesmo sentido, destaca-se jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PLURALIDADE DE RÉUS. DATA DA PRIMEIRA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-89.2019.8.16.0126 - Palotina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 12.04.2021) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO RECONHECIDO. PLURALIDADE DE RÉUS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS.1. Em se tratando de obrigação solidária os juros de mora devem ser estabelecidos a partir da primeira citação cumprida, pois é neste momento que os devedores foram constituídos em mora. (TJMS 4ª Câm. Cível. Agr. Inst. n. XXXXX-04.2019.8.12.0000 Rel.: Des. Sideni Soncini Pimentel Unân. j. em 20.02.2020) 2. Recurso de embargos de declaração conhecido, e no mérito, acolhido.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.(TJPR - 7ª C.Cível - XXXXX-45.2009.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 18.12.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. TEMA JÁ DECIDIDO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. PLURALIDADE DE RÉUS. IRRELEVÂNCIA. AVALISTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ( CC, ART. 899; LUG, ART. 32). JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA PRIMEIRA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE, AINDA QUE SUBSIDIÁRIA, DA REGRA PREVISTA NO ART. 231, § 1º DO CPC. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE A PRINCIPAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - XXXXX-80.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 20.04.2020) Conforme denota-se dos autos principais, nº XXXXX-73.2008.8.16.0033, a citação da primeira recorrida, CMSD TECNOLOGIA LTDA, ocorreu no dia 26/03/2009, enquanto a citação da segunda recorrida, SAP BRASIL LTDA, ocorreu somente no dia 24/07/2009 (mov. 1.23 e 1.36 – autos XXXXX-73.2008.8.16.0033). Assim, considerando o lapso de aproximadamente 03 (três) meses entre a citação das requeridas, deve ser utilizado como termo inicial dos juros de mora a data da primeira citação valida, ou seja, 26/03/2009, isso em relação à uma das devedoras, a CMSD. Conclusão. Diante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a decisão agravada, a fim de computar o termo inicial para incidência de juros moratórios a data da primeira citação válida, ocorrida no dia 26/03/2009.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1260809831/agravo-de-instrumento-ai-340968820218160000-pinhais-0034096-8820218160000-acordao

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