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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-05.2021.8.16.0000 Maringá XXXXX-05.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Henrique Miranda

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00198490520218160000_195cc.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA DE EVIDÊNCIA REQUERIDA NOS AUTOS EM APENSO E DEFERIDA NESTES DIANTE DA PREJUDICIALIDADE DOS TEMAS. NOTICIADA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ PARA SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA. DIANTE DA DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, ADMITE-SE A INTERVENÇÃO NO PROCESSO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL DO ALIENANTE OU CEDENTE, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA, A TEOR DO ARTIGO 109, §§ 2º E DO CPC. MANUTENÇÃO DAS PARTES ORIGINÁRIAS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.

Cível - XXXXX-05.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 09.08.2021)

Acórdão

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Loril Leocádio Bueno Junior ao mov. 694.1 dos autos n. 000 XXXXX-42.2005.8.16.0017, cujo teor é o seguinte: Compulsando o termo de cessão juntado no mov. 654.5, verifica-se que a MHA Incorporações Imobiliárias LTDA adquiriu os direitos e obrigações da Bunge nos presentes autos, no final do ano de 2019, no estado em que se encontravam. Inclusive, percebe-se que a cessionária participou ativamente dos TACs e acordos apresentados nos movs. 605 e 609. Diante disso, em que pese o mandado de reintegração de posse tenha sido expedido em favor da Bunge, é certo que, por força da cessão supramencionada, a MHA Incorporações Imobiliárias LTDA deverá assumir a responsabilidade pela retomada da posse. Assim, defiro o pedido formulado no mov. 689, a fim de que o oficial de justiça, quando do cumprimento do mandado de reintegração na posse de mov. 645.1, o faça diretamente à requerida MHA. Por fim, cumpra-se o item I da decisão do mov. 664. Intimem-se (devendo o oficial de justiça ser comunicado, com urgência, por telefone). Em suas razões de recurso, alega o Agravante: a) houve concessão de tutela de evidência em favor da Agravada para reintegração dela na posse de imóvel que não é objeto do processo, questões que estão sendo tratadas nos autos n. XXXXX-42.2005.8.16.0017 de apelação e agravo interno; b) a decisão agravada determinou a substituição de parte por outra que não participou do feito até aqui, sem a prévia oitiva da parte contrária; c) a legitimidade ad causam se torna imutável com o trânsito em julgado, sendo juridicamente impossível nos presentes autos atender ao pedido de substituição das partes, ex vi do disposto no artigo 109, § 1º do CPC; d) não se aplica a este caso o artigo 778, § 1º, III e § 2º do CPC, isto porque, não sendo objeto da ação a propriedade ou posse dos imóveis, a cessão de direitos juntada é nula e sem eficácia; e) mesmo que houvesse algum direito a ser transferido pela Agravada à empresa MHA, o contrato celebrado entre elas seria nulo, posto que o mesmo direito já fora transferido à empresa Incoa.Houve indeferimento do pedido de liminar (mov.9.1) Intimado, o Agravado deixou decorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões.É o relatório. VOTO Conheço do recurso, porque preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos a isso necessários.O agravante respalda suas alegações essencialmente na impossibilidade de substituição processual, a um porque viola a coisa julgada, visto que substitui por parte que não participou da fase de conhecimento, da liquidação da ação e após esgotada a jurisdição da instancia inicial; a dois porque a propriedade e posse dos imóveis não são objeto desta ação, tornando a cessão de direitos juntada nula e sem eficácia.De fato, o pedido de tutela de evidência foi formulado nos autos XXXXX-52.2017.8.16.0017, que tramitam apensos a este, onde o juízo de origem deliberou que: “Como mencionado, foi ajuizada pela BUNGE ALIMENTOS SA ação de resolução de contrato (autos nº 0017433-52.2017), a qual foi julgada parcialmente procedente, no juízo de primeiro grau, para declarar a resolução do contrato particular de compromisso de compra e venda firmado entre as partes, a partir da data da sentença, além de reintegrar a autora na posse dos bens imóveis objeto do contrato, com a condenação do réu ao pagamento de indenização pelo uso do imóvel. Após a sentença BUNGE ALIMENTOS informou a cessão dos direitos e obrigações em favor de MHA INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA (mov. 197, daqueles autos), sendo deferida a assistência litisconsorcial desta última (mov. 235.1, autos mencionados). Ainda naquela ação de resolução de contrato que tramita apensa, a parte autora e a cessionária apresentaram pedido de concessão de tutela de evidência para o fim de determinar a reintegração na posse em favor da autora dos imóveis objeto da presente ação, com fundamento no art. 311, inciso I e IV, do Código de Processo Civil. Sendo esclarecido que o pedido seria analisado por ocasião do julgamento da presente liquidação, em razão da prejudicialidade (mov. 216, autos nº 17433-52.2017).(...)” (mov.466.1 – sem destaque no original). Assim, justificando na prejudicialidade dos pedidos, o Juízo de origem decidiu analisar a tutela de evidência nos presentes autos conexos e apensos àqueles, não cabendo, neste momento, analisar a justiça dessa decisão ou na concessão da tutela, visto que serão objeto de análise na Apelação Cível.Ao mov. 654, a Bunge Alimentos noticiou que a MHA Incorporações Imobiliárias LTDA adquiriu os direitos e obrigações nos presentes autos e outras ações que envolvem o imóvel em litígio, no estado em que se encontravam, participando ativamente dos TACs e acordos apresentados nos movs. 605 e 609. Pela petição de mov. 689, a ré Bunge e a cessionária pleitearam a substituição no polo passivo, com a exclusão daquela, bem como fosse deferida a reintegração de posse diretamente à MHA, responsabilizando-a quanto aos demais atos decorrentes.Conforme a redação do art. 109 e parágrafos do CPC, o adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária; no entanto, poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do cedente, considerando a extensão dos efeitos da sentença entre as partes.Assim, diante da discordância da Agravante, a cessão dos direitos realizados pela Agravada Bunge é, no plano estritamente processual, ineficaz em relação àquela, havendo o feito de prosseguir tendo como parte esta última, sem prejuízo de poder receber a assistência da cessionária.Neste sentido caminha também a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. - Resta atendido o princípio da dialeticidade, eis que o recorrente se insurge especificamente contra o indeferimento do pedido de sucessão no polo ativo da demanda e a admissão de sua intervenção na qualidade de assistente da autora, atacando os fundamentos da decisão agravada. 2. HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DO CRÉDITO OBJETO DO LITÍGIO. PLEITO DE SUCESSÃO DA AUTORA PELO CESSIONÁRIO INDEFERIDO. DISCORDÂNCIA DA CONTRAPARTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍCIO DA ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA. APÓS A CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, SOMENTE É POSSÍVEL A ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO COM SUA CONCORDÂNCIA (ARTIGO 109, E § 1º, DO CPC). DECISÃO MANTIDA.CAPUT -No processo de conhecimento, com a citação do requerido, opera-se a triangularização da relação jurídica processual e a partir desse momento, dada a estabilização subjetiva da demanda, só é admitida a substituição ou alteração das partes nos casos previstos em lei, exigindo o § 1º, do art. 109, do CPC, expressa concordância da contra parte. - Diante da discordância da requerida, merece confirmação a decisão que manteve o cedente como parte legítima no processo, muito embora não participe mais da relação de direito material, admitindo o cessionário como terceiro interessado (assistente litisconsorcial) e passando o cedente a atuar como legitimado extraordinário. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-74.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 06.02.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO DO JUÍZO “A QUO” QUE REJEITOU PEDIDO NULIDADE FORMULADO PELO BANCO DO BRASIL COM A EXTINÇÃO DO FEITO – CESSÃO DE DIREITOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE PROVA ILÍCITA – INDUÇÃO EM ERRO NÃO COMPROVADO – POSSIBILIDADE DE INTERVIR NO PROCESSO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL DO ALIENANTE OU CEDENTE, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA ENTRE AS PARTES, A TEOR DO ARTIGO 109, § 2º E DO CPC – EVENTUAIS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO (ERRO, DOLO, COAÇÃO, LESÃO), OBSERVA-SE QUE DEVEM SER ANALISADOS EM AÇÃO PRÓPRIA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DECLARAR ANULABILIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO AJUIZADA PELO EXEQUENTE NA VARA CÍVEL – INAPLICABILIDADE DAS REGRAS CONSUMEIRISTAS - COMPETÊNCIA RELATIVA - COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA É DE NATUREZA RELATIVA - APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 43 DO CPC/15 - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-39.2020.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 03.05.2021) Neste contexto, mesmo não havendo ofensa à coisa julgada como alegado pelo Agravante, uma vez estabilizada a lide, a alienação da coisa litigiosa não altera a legitimidade das partes, não permitindo que cessionário ingresse em Juízo, sucedendo o cedente sem a concordância da outra parte.In casu, onde claramente o Agravante não consente com a substituição processual, há de ser aplicada a norma processual que não admite o pleito de modificação do polo da ação, impondo-se priorizar a estabilidade subjetiva da demanda, máxime porque a liquidação e o cumprimento de sentença são fases do mesmo processo iniciado na de cognição – o que a doutrina conceitua como processo sincrético. Por outro lado, há de ser admitida a a intervenção do cessionário como assistente litisconsorcial, justamente porque estará também submetido à autoridade da decisão que for proferida entre as partes originárias, passando a atuar como legitimado extraordinário.Ademais, como acima exposto, nos autos em apenso, onde realmente se discute a reintegração de posse, também foi deferida a assistência litisconsorcial da cessionária MHA Incorporadora Imobiliária Ltda, visto que não houve concordância quanto ao pedido de substituição (mov. 235.1, autos XXXXX-52.2017.8.16.0017).Por fim, o agravante distorce os fatos afirmando que os direitos da Bunge já haviam sido transferidos à empresa Incoa, ocasionando a nulidade da transferência à MHA, o que não merece prosperar, visto que as relações contratuais são distintas e não prejudiciais. Ademais, o pedido de intervenção litisconsorcial em relação a Incoa Comércio de Fertilizantes e Máquinas Ltda. - a qual adquiriu, em 2001, os bens móveis que se encontravam no imóvel em litígio - por qualquer que seja o motivo, não foi levado a efeito, constando esta apenas como Terceira nos autos. Posto isso, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para admitir a intervenção da cessionária como assistente litisconsorcial, com a manutenção da Bunge Alimentos no polo passivo.
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