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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-88.2020.8.16.0038 Fazenda Rio Grande XXXXX-88.2020.8.16.0038 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Roseli Guiessmann

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00070608820208160038_0613f.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE SUPOSTA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DESCASO COM O CONSUMIDOR – IMPOSSIBILIDADEDEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETOINEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESINCUMBE A PARTE RECLAMANTE DE COMPROVAR, AO MENOS MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR

- 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-88.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 05.08.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. XXXXX-88.2020.8.16.0038 Recurso Inominado Cível nº XXXXX-88.2020.8.16.0038 Juizado Especial Cível de Fazenda Rio Grande Recorrente (s): EDISON LIMA Recorrido (s): FÓRMULA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA Relatora: Maria Roseli Guiessmann RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE SUPOSTA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DESCASO COM O CONSUMIDOR – IMPOSSIBILIDADE – DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESINCUMBE A PARTE RECLAMANTE DE COMPROVAR, AO MENOS MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Relatório: o Reclamante ingressou com ação de reparação de danos morais em razão de falha na prestação de serviços mecânicos e descaso com o consumidor. A r. sentença julgou improcedente o pedido inicial (mov. 42). Pleiteia o Reclamante a reforma da sentença, alegando, para tanto, que as provas produzidas nos autos autorizam a procedência do pedido inicial, sobretudo ao considerar o descaso com o consumidor e a falha no dever de informação e atendimento (mov. 51.1). 2. Extrai-se da r. sentença (mov. 42): “(...) Trata-se de pedido de Ação de Indenização por Danos Morais decorrentes de suposta falha na prestação de serviços mecânicos. O autor alega em síntese que enviou seu veículo para conserto mecânico ao réu no dia 18 de fevereiro de 2020 e que teria de aguardar quarenta oito horas para ser informado sobre o diagnóstico do problema e orçamento. Informa que só conseguiu informações depois de muita insistência após setenta e duas horas. O seu veículo foi entregue na data de 27 de fevereiro e um dia após, apresentou nova pane. Ponderou nova demora da ré. Que o mesmo aconteceu uma terceira vez. Informa que após idas e vindas ao réu, seu veículo foi entregue sem panes somente em 11 de março de 2020. Ressalta que usa seu veículo para trabalho e que a demora da ré em localizar de fato o problema mecânico, sendo necessário três idas com panes à concessionária, lhe causou diversos transtornos. Ao final, diante dos fatos alegados, solicita a condenação da ré em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Audiência de conciliação realizada, mov. 21, restando a avença infrutífera. Pelos réus, solicitado prazo para contestação, pelo autor, para impugnação. Ambas as partes solicitaram designação de audiência de instrução. Contestação apresentada (mov. 23) alegando em síntese que o autor sempre foi atendido com eficiência e educação. Que os problemas foram diversos, em 18 de fevereiro que o veículo não ligava; em 29 de fevereiro, que o mesmo desligava sozinho; em 06 de março que desligava sozinho e não ligava. Em todos os consertos, foram feitos reparos em diferentes peças. Informa que a alegação não prospera pois o veículo sequer teria ligado na primeira prestação de serviço. Que o diagnóstico é feito e realizado somente peças danificadas, podendo ser das relacionadas também, o que iria encarecer o valor. Ao final, solicita total improcedência do pedido do autor. (...) Dos Danos Morais Em relação ao quantum indenizatório a título de danos morais solicitado pela autora, não deve ser acolhido, pois o valor não se mostra necessário. O quantum indenizatório serve para compensar o autor, punir a ré e atribuir efeito pedagógico, não enriquecimento sem causa. O artigo 186, do Código Civil prevê que ‘Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito’. Assim, com supedâneo no artigo 927, do Código Civil, ‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo’, deverá o reclamado reparar os danos sofridos pelo reclamante. Observando os fatos, não obstante a inversão do ônus da prova, é necessário que a parte traga aos autos comprovação mínima dos fatos alegados, hábil a permitir a responsabilização objetiva da prestadora de serviços, sem o que não é possível o reconhecimento do direito pleiteado. Conforme alegação do autor, ele utiliza o veículo para trabalho, que percorre várias distâncias, inclusive necessitou de carona e que era dispendioso dada distância. Sendo assim, cabível depoimento da testemunha do réu, onde o autor teve altas diferenças de quilometragem e que as panes poderiam ser decorrentes de outros problemas não do mesmo. As peças trocadas foram diversas, sendo assim, não restou comprovado a falha na prestação de serviço, pois não eram as mesmas peças trocadas. Toda vez que o autor necessitou da prestação de serviço, fora atendido e com problemas diversos, sendo que poderiam decorrentes de suas longas distâncias percorridas e não da mesma natureza. Nesse sentido: (...) Neste aspecto, considerando as circunstâncias do caso em comento, compreendendo a necessidade de utilização de parâmetros para aferir o quantum indenizatório no princípio da razoabilidade, os quais estão pautados com a finalidade de atender às funções básicas de reparação do dano moral, observa-se que ocorreu mero dissabor, pois o autor não ficou longo tempo sem o seu veículo. Ressalta-se que o bem é um veículo usado com uma quilometragem alta. Cabível danos quando da demora efetiva na prestação de serviço, nesse aspecto: (...) DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolvo o mérito, com fundamento do artigo 487, inciso I, do CPC, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais do autor. (...)”. 3. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso inominado interposto, nos termos da fundamentação. Ante a derrota recursal, impõe-se a condenação do Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, os quais devem permanecer suspensos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, no caso de eventual concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014, ressalvada eventual anterior concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. DECISÃO Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de EDISON LIMA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Manuela Tallão Benke, com voto, e dele participaram os Juízes Maria Roseli Guiessmann (relator) e Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso. 05 de agosto de 2021 Maria Roseli Guiessmann Juíza Relatora
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