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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-97.2020.8.16.0014 Londrina XXXXX-97.2020.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Irineu Stein Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00040969720208160014_999d2.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 14, § 3.º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Ação de indenização por danos morais e materiais em razão da ocorrência de suposto estelionato decorrente de pagamento de boleto fraudado.
2. Contrato de Financiamento de veículo. Emissão de boleto bancário para pagamento das parcelas remanescentes.
3. Inexistência de nexo causal, ausência de comprovação de que o boleto fraudado foi emitido no sítio eletrônico do Banco Recorrido, conforme relatado no Boletim de Ocorrência (mov. 1.9), outrossim, da leitura da inicial (mov. 1.1, fl. 2), o Autor relata que recebeu uma ligação e o boleto relativo à negociação realizada foi recebido, todavia, não demonstra de que forma recebeu o referido boleto bancário. Comprovante de pagamento indica que o emitente e o beneficiário são diversos do credor original (mov.
1.4 e mov. 40.2).4. Conduta perpetrada por terceiros sem a participação da instituição financeira. Ocorrência de fortuito externo que rompe o nexo causalidade.
5. Dever de indenizar afastado, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, aplicação do artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor.
6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-97.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 06.08.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. XXXXX-97.2020.8.16.0014 Recurso Inominado Cível nº XXXXX-97.2020.8.16.0014 6º Juizado Especial Cível de Londrina Recorrente (s): Roberto Quintino Miranda Recorrido (s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Relator: Irineu Stein Junior RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 14, § 3.º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de indenização por danos morais e materiais em razão da ocorrência de suposto estelionato decorrente de pagamento de boleto fraudado. 2. Contrato de Financiamento de veículo. Emissão de boleto bancário para pagamento das parcelas remanescentes. 3. Inexistência de nexo causal, ausência de comprovação de que o boleto fraudado foi emitido no sítio eletrônico do Banco Recorrido, conforme relatado no Boletim de Ocorrência (mov. 1.9), outrossim, da leitura da inicial (mov. 1.1, fl. 2), o Autor relata que recebeu uma ligação e o boleto relativo à negociação realizada foi recebido, todavia, não demonstra de que forma recebeu o referido boleto bancário. Comprovante de pagamento indica que o emitente e o beneficiário são diversos do credor original (mov. 1.4 e mov. 40.2). 4. Conduta perpetrada por terceiros sem a participação da instituição financeira. Ocorrência de fortuito externo que rompe o nexo causalidade. 5. Dever de indenizar afastado, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, aplicação do artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. Trata-se de Recurso Inominado apresentado por ROBERTO QUINTINO MIRANDA em razão da sentença de improcedência dos pedidos formulados nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais proposta em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Relatório dispensado (Art. 46 da Lei 9.099/95, Enunciado 92 do FONAJE). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Da análise dos autos, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no permissivo do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Isso posto, voto no sentido de conhecer e no mérito negar provimento ao recurso, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. A parte recorrente arcará com o pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 55, da Lei 9.099/95), em virtude da sucumbência recursal. Custas na forma da lei (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa - CSJEs, art. 18), observada a gratuidade de justiça deferida pelo juízo de origem ( CPC, artigo 98, § 3º). Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Roberto Quintino Miranda, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, com voto, e dele participaram os Juízes Irineu Stein Junior (relator) e Alvaro Rodrigues Junior. 06 de agosto de 2021 Irineu Stein Junior Juiz (a) relator (a)
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