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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-02.2019.8.16.0192 Nova Aurora XXXXX-02.2019.8.16.0192 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juan Daniel Pereira Sobreiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00030020220198160192_5d9ce.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AFASTAMENTO. DESNECESSIDADE PROVA PERICIAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. BANCÁRIO. COMPRA DE VEÍCULO QUE DEU AZO À INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE CONSTATADA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FRAUDE DE TERCEIRO QUE NÃO CARACTERIZA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E TAMBÉM A OUTROS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA DECISÃO CONDENATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR

- 3ª Turma Recursal - XXXXX-02.2019.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 09.08.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. XXXXX-02.2019.8.16.0192 Recurso Inominado Cível n. XXXXX-02.2019.8.16.0192 Juizado Especial Cível de Nova Aurora Recorrente (s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Recorrido (s): ROSANGELA LINO DE SOUZA VICENTINI Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AFASTAMENTO. DESNECESSIDADE PROVA PERICIAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. BANCÁRIO. COMPRA DE VEÍCULO QUE DEU AZO À INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE CONSTATADA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FRAUDE DE TERCEIRO QUE NÃO CARACTERIZA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E TAMBÉM A OUTROS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA DECISÃO CONDENATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995. 2. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em apreço deve ser conhecido. A sentença (evento 38.1) julgou procedentes os pedidos deduzidos pela reclamante, por entender que restou comprovado nos autos que ela foi vítima de golpe praticado por terceiro, dando azo à inscrição de seu nome perante os órgãos de proteção, por não terem sido acostados elementos de prova acerca da relação jurídica entre as partes, outrossim, a declarou inexistente e condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em grau recursal (evento 41.1), a recorrente invoca, preliminarmente, a incompetência do juizado especial. No mérito, alega que a recorrida deixou de comprovar o pagamento do débito existente, não podendo o magistrado presumir a falsidade dos documentos, de modo que cabível a inversão do ônus da prova à consumidora. Exalta a inaplicabilidade da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça atinente a sua responsabilidade civil, porquanto a própria instituição financeira foi vítima do golpe, uma vez que os estelionatários utilizaram os documentos da recorrida. Pleiteia a exclusão da condenação indenizatória por dano moral, alternativamente, a redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença. Defende também a incidência dos juros de mora a partir da citação e não da data do evento danoso, conforme consignado em sentença. Da detida análise dos autos, tem-se que a sentença deve ser singelamente reformada. Explica-se. a) Da incompetência do Juizado Especial Inicialmente, a simples assertiva de complexidade da causa e de necessidade de produção de prova pericial não induz à incompetência do Juizado Especial. A Lei n. 9099/1995 estabelece em seu artigo 3ºque o Juizado Especial Cível tem competência para o julgamento das causas cíveis de menor complexidade, levando-se em conta 02 (dois) parâmetros para a fixação da competência:valor e matéria. Nada permite inferir que a complexidade da causa esteja relacionada à necessidade ou não de perícia (STJ, RMS 29.163/RJ, DJe 28/04/2010). Ao contrário, o artigo 35 da Lei n. 9.009/95 prevê expressamente a hipótese de prova técnica. Não é possível ampliar as hipóteses de “menor complexidade” para além daquelas expressamente elencadas pelo legislador. É o que tentou elucidar o enunciado 54 do FONAJE ao dispor que “a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. Ao examinar o caso concreto, não se vislumbra a complexidade do objeto de prova, afinal, a controvérsia é eminentemente jurídica, cuja prova para deslinde da causa é puramente documental. Aliás, com a devida vênia à recorrente, observa-se que trouxe argumento genéricos, limitando-se a dizer que (evento 41.2, página 04): “o deferimento das pretensões exordiais implica, em última análise, em uma presunção de falsidade, o que é impossível ao juiz de oficio. Se mostra necessária a realização de prova complexa, providência que não dispensa a realização de perícia ”. Tem-se, entretanto, que a discussão no presente feito reside em verificar a comprovação de fraude e a inexistência de contratação entre as partes, a qual ensejou à inscrição do nome da consumidora nos cadastros de inadimplentes, de modo que caberia à instituição financeira provar o contrário, tão somente, por meio de prova documental. Assim, rejeita-se a tese aventada pelo recorrente. b) Do mérito Quanto ao mérito em si, é evidente que a recorrida é considerada consumidora, sendo-lhe assegurada a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, conforme o disposto no artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Entende-se, entretanto, que isto não o isenta inteiramente de provar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso. Extrai-se da exordial (evento 1.1) que a recorrida teve seu número de CPF clonado em 2017, servindo-se terceiro dele para adquirir 01 (um) veículo perante a instituição financeira, no valor de R$ 31.837,92 (trinta e um mil, oitocentos e trinta e sete reais e noventa e dois reais). Nota-se que a recorrida só tomou conhecimento do episódio ao tempo em que seu nome foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Defende que jamais realizou qualquer contratação com o recorrente e que tentou resolver o entrevero extrajudicialmente sem lograr êxito. Ao perpassar pelos documentos que instruem a petição inicial, consta que a recorrida acostou aos autos registro de boletim de ocorrência (evento 1.2) e o apontamento do débito com a alegada inscrição indevida (evento 1.5). Ora, detecta-se que a alegação da recorrida diz respeito à inexistência da relação jurídica entre as partes, sendo que os referidos elementos de convicção apresentados por ela indicam a fraude praticada, precipuamente pelo registro de boletim de ocorrência. Aliás, não passa despercebido que a própria instituição financeira reconhece o golpe praticado ao narrar que (evento 41.2, página 08) “o próprio banco Recorrente foi igualmente vítima de um golpe praticado por estelionatários, que se utilizaram dos documentos do autor para praticar golpes na praça”. Nesse contexto, tem-se que descabida a tese que caberia à recorrida o ônus da prova, uma vez que é incontroversa a fraude, acrescida da inexistência de qualquer elemento de prova capaz de comprovar eventual contratação entre as partes quando oportuno (evento 22.1). Muito embora o recorrente alegue que não se aplica ao presente caso o disposto na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor é adiante transcrito: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.", entende-se que para tanto deveria ter comprovado a culpa exclusiva da consumidora, o que não ocorreu. Por sinal, conforme a narrativa da própria instituição financeira, cumpre pontuar que a recorrente deixou de agir com cautela ao não conferir a documentação no momento da contratação. Desse modo, tem-se que a hipótese dos autos se trata de fortuito interno, pois, não há como afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), sendo forçoso reconhecer que é indevida a anotação restritiva realizada em nome da recorrida, do qual exsurge a responsabilidade objetiva da recorrente pelo dano causado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL QUE SE OPERA IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 6.000,00 QUE NAO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-35.2020.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 26.03.2021) (grifou-se) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. FRAUDE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$6.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO, BEM COMO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RECORRENTE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-48.2019.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 26.03.2021) (grifou-se) No tocante ao dano moral, como a inscrição é indevida, tem-se que é in re ipsa, pois, independe da prova do sofrimento ou abalo psíquico do consumidor, entendimento este já consolidado na jurisprudência desta Turma Recursal, também em sintonia com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE E VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 3. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula n. 7 deste Tribunal Superior. 3. A jurisprudência sedimentada desta Casa firmou entendimento no sentido que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito caracteriza, por si só, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais. Súmula n. 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021).” “INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE ENTREGAR OU DISPONIBILIZAR A CARTA DE ANUÊNCIA INDEPENDENTE DE SOLICITAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 1.1 DAS TR’S/PR. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-33.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 14.12.2020).” Acerca do arbitramento da quantia indenizatória a título de dano moral, este deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mitigando o dano experimentado, com papel educativo para que o infrator evite sua reiteração futura, sem descuidar também do lídimo anseio de evitar o enriquecimento ilícito. Obviamente, urge moderação na fixação do patamar indenizatório, sem descuidar das peculiaridades de cada caso. No caso concreto, entende-se que o valor fixado em sentença de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mitiga equitativamente o amargor experimentado abstratamente pela recorrida, outrossim, serve de advertência (caráter preventivo) para que a instituição financeira tenha mais cautela na análise de liberação de financiamentos. Além disso, o valor fixado em sentença (evento 38.1) está em sintonia com casos análogos desta Turma Recursal. Nesse sentido: "MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPRA ADIMPLIDA. CRÉDITO NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FRAUDE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.6 DESTA TERCEIRA TURMA RECURSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-13.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 27.02.2021)." (grifou-se). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-18.2019.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 14.12.2020)." (grifou-se). Nessa toada, é imperativo manter o valor indenizatório nos moldes fixados na sentença. Por fim, quanto ao termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros moratórios da indenização por dano moral, não assiste razão ao recorrente, pois, reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, a responsabilidade não é contratual, mas sim extracontratual. Deveras, entende-se que a respeitável sentença dever ser mantida neste ponto (evento 38.1, página 50) quando diz: “CONDENAR a promovida a pagar o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pela média dos índices INPC e IGP-DI, a partir da decisão condenatória, acrescida de juros de mora, desde o evento danoso, conforme Enunciado 12.13.b dasTurmas Recursais do Paraná”. (grifou-se). Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto. Em razão da sucumbência recursal, vota-se pela condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado condenação (artigo 55 da Lei n. 9099/1995). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas pelas partes no curso deste processo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernando Swain Ganem, com voto, e dele participaram os Juízes Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator) e Denise Hammerschmidt. 06 de agosto de 2021 Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito Relator
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