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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-11.2020.8.16.0034 Piraquara XXXXX-11.2020.8.16.0034 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Nestario da Silva Queiroz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00106421120208160034_3bac6.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. INDISPENSABILIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONSENSUALIDADE QUE REGE A LEI 9.099/95. NÃO FOI OPORTUNIZADO AS PARTES NEM AO MENOS A REALIZAÇÃO DO FÓRUM DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA A AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA.

Recurso prejudicado. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-11.2020.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 09.08.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado Cível nº XXXXX-11.2020.8.16.0034 Juizado Especial Cível de Piraquara Recorrente (s): Reginalda Aparecida Sousa Machado Antonovicz Recorrido (s): BANCO ITAUCARD S.A. Relator: Nestario da Silva Queiroz RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. INDISPENSABILIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONSENSUALIDADE QUE REGE A LEI 9.099/95. NÃO FOI OPORTUNIZADO AS PARTES NEM AO MENOS A REALIZAÇÃO DO FÓRUM DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA A AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. Recurso prejudicado. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo do artigo 38 da Lei 9.099/95. II. VOTO Satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Cuida-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, na ação proposta por REGINALDA APARECIDA SOUSA MACHADO ANTONOVICZ em face de BANCO ITAUCARD S.A., na ação em que a autora pretende seja declarado inexigível o débito em discussão nos autos, bem como a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais, em razão da inscrição indevida. Em sede recursal, a autora reprisa os fatos e fundamentos da inicial, pugnando pela reforma da sentença e procedência dos pedidos iniciais. Pois bem. Da detida análise dos autos, constata-se que a audiência de conciliação neste processo foi dispensada (mov. 7.1), sendo procedido o julgamento antecipado da lide. Contudo, a Lei 9.099/1995 estabelece procedimento distinto daqueles em trâmite perante o Juízo Comum, pois nos juizados especiais a fase conciliatória é obrigatória. No presente caso, observa-se que não foi oportunizado às partes nem ao menos a realização do Fórum de Conciliação Virtual, tendo o juiz a quoapontado que “ Embora o art. 16 da Lei nº 9.099/95 estabeleça como parte do rito único para os processos de conhecimento da competência dos Juizados Especiais Cíveis a imediata audiência entre as partes, tal caminho está impedido pela realidade atual.” (Mov. 7.1). Ocorre que o cenário atual de pandemia, não pode servir de motivação para a inobservância do procedimento previsto na lei especial, principalmente pela possibilidade de realização do ato por meio de videoconferência, respeitando-se assim as disposições legais e não trazendo qualquer prejuízo às partes. Assim, levando-se em considerando que não foram observados os princípios que norteiam os juizados especiais, principalmente, no que refere a não realização da audiência de conciliação, cujo ato decorre de imposição legal, torna-se imperativo o reconhecimento da nulidade da sentença. Neste sentido, segue o entendimento da Primeira Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ATO QUE PODERIA TER SIDO REALIZADO POR VIDEOCONFERÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-92.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 05.12.2020) [Destaquei] EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ATO INDISPENSÁVEL. ART. 16 DA LJE. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO ANALISADO. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. ANULAÇÃO DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-62.2018.8.16.0073 - Congonhinhas - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 23.06.2020) [Destaquei] Ante o exposto, s.m.j., voto por julgar prejudicado o recurso, para o fim de reconhecer, de ofício, a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada às partes a audiência de conciliação. Diante da prejudicialidade do recurso, não há que se cogitar na fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Custas na forma da Lei 18.413/2014.Devendo ser observada a assistência judiciária gratuita concedida (mov. 24.1), que ora se mantém, conforme disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil em vigor. É este o voto que proponho. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Reginalda Aparecida Sousa Machado Antonovicz, julgar pelo (a) Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Nestario Da Silva Queiroz (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. 06 de agosto de 2021 Nestario da Silva Queiroz Juiz (a) relator (a)
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