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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara Cível
Publicação
07/08/2021
Julgamento
2 de Agosto de 2021
Relator
Paulo Cezar Bellio
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00311625220208160014_0b1eb.pdf
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Inteiro Teor

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0031162-52.2020.8.16.0014, oriundos da 6ª Vara Cível de Londrina, onde é Apelante Cleuza Isabel dos Santos e Apelado BANCO CETELEM S.A.1. Por brevidade, adoto o relatório da sentença de seq. 43.1, o qual vem redigido nos seguintes termos:“CLEUZA ISABEL DOS SANTOS, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de BANCO CETELEM S.A, igualmente já qualificado, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:Alegou a autora ser pensionista junto ao INSS, e, mediante tal condição, contratou com o réu empréstimo consignado, cujo valor seria descontado de seu benefício através de parcelas fixas, até o término da contratação. No entanto, afirmou que o crédito foi disponibilizado através de sistema rotativo, típico de cartão de crédito, o que elevou sobremaneira os encargos contratuais, em total desacordo com o efetivamente contratado, sem contar que nunca recebera qualquer cartão para uso. Aduziu que o desconto deu-se de forma ilegal, pois a modalidade de empréstimo de cartão de crédito nunca fora solicitada ou sequer informada ao requerente. Diante de tal situação, buscou atendimento do réu no intuito de obter esclarecimentos a respeito de seu contrato, contudo, não logrou êxito em ver solucionado o impasse, motivo pelo qual intentou a presente medida judicial.Desta feita, requereu a procedência da demanda, a fim de ver declarada a ilegalidade do contrato de empréstimo consignado, bem como a cobrança do RMC, ultimando na repetição de indébito.











Pugnou ainda pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela aplicação do Estatuto Consumerista e inversão do ônus da prova. Com a inicial, trouxe os documentos de seqs. 1.2/1.11.A decisão de seq. 7.1 deferiu a antecipação de tutela pretendida e concedeu à autora as benesses da justiça gratuita.Devidamente citado, o réu contestou (seq. 17.1), aduzindo, preliminarmente, impugnação ao pedido de justiça gratuita e decadência. No mérito, sustentou, em síntese, que a contratação do empréstimo restou comprovada, tendo a requerente anuído com os termos do contrato; que não houve nenhuma conduta ilegal de sua parte; e que descabe indenização a título de danos morais, porquanto inexistentes os pressupostos da responsabilidade civil. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.A parte autora manifestou-se acerca da contestação retro (seq. 21.1), oportunidade em que refutou as teses da defesa e repisou os pleitos da exordial.”A decisão indeferiu as preliminares elencadas pelo Apelado de impugnação ao benefício da justiça gratuita e de decadência.No mérito verificou-se a possibilidade de julgamento antecipado da lide, a aplicação do direito do consumidor e a inversão do ônus da prova. Considerou ainda, não haver ilegalidade ou vício de consentimento, pois a exigência imposta pelo art. , III, do CDC foi atendida, e sendo assim, que “a parte contratante tinha plena consciência da realidade que se apresentava e dos termos constantes no ajuste”.Aduziu que as faturas apresentadas pelo Apelado (mov. 17.2) demonstram a utilização do cartão e que também os extratos juntados pela parte autora (mov. 1.6) não deixam dúvidas quanto a contratação da modalidade de cartão de crédito consignado. Por consequência lógica julgou improcedente a ação e prejudicados os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade da cobrança e condicionando a mesma ao disposto no artigo 98 § 3º do Código de Processo Civil, tendo em vista que a Autora é beneficiária da justiça gratuita. Inconformada, a parte Autora interpôs o presente recurso de apelação de mov. 49.1, pugnando pela reforma da sentença, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais.Sustenta, em apertada síntese, que é necessária a nulidade do contrato de cartão de crédito e, em especial, a cláusula que prevê desconto sem previsão de fim. Que diante do vício de consentimento, do erro, porque o consumidor não recebeu cartão de crédito tampouco fatura, pela ausência de utilização de cartão, pela ausência de prova no sentido de que a consumidora esteve ciente da operação na forma de cartão de crédito, sem nunca ter utilizado o mesmo ou recebido fatura com cobrança neste sentido.Pleiteia assim, seja declarada a nulidade da contratação de empréstimo consignado da RMC, igualmente a reserva de margem consignável (RMC), sendo a recorrida condenada a restituir em dobro os descontos realizados mensalmente a título de empréstimo sobre a RMC; seja o banco recorrido condenado ao pagamento de indenização a título de danos morais; a condenação da Recorrida ao pagamento de custas e despesas processuais, honorários advocatícios, com inversão do ônus sucumbencial e majoração em virtude do trabalho em grau de recurso.O Apelado apresentou contrarrazões ao mov. 57.1, momento em que, em preliminares, indicou a intempestividade do recurso da parte autora, bem como afronta ao princípio da dialeticidade, e no mérito, refutando as razões do Apelo para em suma pugnar pela manutenção da sentença nos termos em que foi proferida.É, em síntese, o relatório.

2. Preliminarmente, a parte Apelada aduz em contrarrazões que intempestivo o Apelo, bem como que teria a parte recorrente infringindo o Princípio Processual da Dialeticidade.Sem razão. Quanto à tempestividade recursal, perceba-se que contados 15 (quinze) dias úteis após a ciência da intimação, têm-se o dia 22/04/2021 como prazo final, sendo de regrava a observância da incidência nesta contagem do Decreto Judiciário nº 597/2020 e das Leis Federais 662/49 e 10.607/2002 que fixam como dias não úteis as datas de 01/04/2021, 02/04/2021 e 21/04/2021.Portanto tempestivo o recurso da parte Autora. Ainda, o Apelado, Banco Cetelem S/A., arguiu nas contrarrazões a preliminar de ofensa ao Princípio da Dialeticidade, almejando não fosse conhecido o recurso. Quanto ao tema, insta mencionar que o Princípio da Dialeticidade exige do recorrente a fundamentação, clara e precisa, no recurso por ele intentado, para que, inclusive, seja delimitada a matéria que pretende discutir, sendo que no recurso devem estar expostas todas as razões pelas quais o recorrente entende merecer reforma a decisão atacada.Nesse diapasão o Ilustre Doutrinador Araken de Assis leciona, em sua obra Manual dos Recursos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, que o Princípio da Dialeticidade é respeitado quando o recorrente motiva o recurso no ato de sua interposição. Continua na mesma obra, apontando três fundamentos para a consagração do princípio em comento:
a) que seja possível à instância superior avaliar o ato impugnado em cotejo com o recurso interposto;
b) que a matéria recorrida seja delimitada e o Juízo superior possa analisar a “extensão e profundidade do efeito devolutivo”;
c) que seja possível ao recorrido opor-se de forma eficaz ao recurso, em atendimento ao princípio do contraditório.In casu, analisando as razões recursais e em conformidade com o acima, a parte recorrente trouxe ao caderno processual todos os temas que considera pertinente ao exame da controvérsia, de modo que as alegações do Apelado, de que fora ferido o Princípio e faltam requisitos formais, não merece prosperar.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso de apelação.Quanto ao mérito, cinge-se a discussão quanto a regularidade, ou não, da contratação do cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha. De um lado, a instituição financeira alega que a contratação foi válida porque as cláusulas do contrato são claras, a modalidade de cartão de crédito consignado não é ilícita e inexistiu qualquer vício de vontade.A seu turno, a parte Autora, ora Apelante, argumenta que o recorrido descumpriu seu dever de transparência perante o consumidor, elencando como indicativos da ilegalidade perpetrada, dentre outros, a inexistência de envio/uso/desbloqueio do cartão; a disponibilização de valores da forma realizada em empréstimos consignados convencionais, através de TED; a ausência de envio de faturas do cartão à consumidora; a realização de descontos mensais ilimitados, gerando uma dívida eterna ao consumidor e lucros exorbitantes à instituição financeira; que o contrato de adesão é composto de cláusulas abusivas e em desacordo com os limites legalmente estabelecidos; que o empréstimo tal como contratado é abusivo, eis que leva ao superendividamento do Consumidor.E de fato razão lhe assiste quanto ao tema, sendo evidente a situação de erro do consumidor.Isto porque, sem embargo das considerações desenvolvidas pelo juízo singular na sentença vergastada e os argumentos expendidos pela instituição financeira em suas contrarrazões, há obrigatoriedade da instituição financeira de oferecer ao consumidor além de uma redação clara, adequada e inequívoca do contrato, de modo a não induzir o consumidor a erro, cientificando este de forma transparente, sobre todas as condições do contrato, em especial quanto a condição de contratação de cartão de crédito, com autorização para saque do respectivo limite e desconto tão somente de valor mínimo da fatura de modo consignado em seu benefício.Dito isto, a análise do caderno processual mostra que de fato o banco réu, ora apelado, colacionou o TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO CETELEM E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO (mov. 17.4), demonstrando a contratação realizada pela parte Apelante.Contudo, da situação fática apresentada nos autos, os documentos apensados e os argumentos tecidos por ambas as partes, crível se mostra que a Apelante, de fato, não anuiu ou solicitou a importância creditada através do cartão de crédito, posto que incorrera em erro ao pensar que estivesse solicitando o empréstimo consignado, ensejando, portanto, a conclusão de que não aceitou a imposição dos juros do cartão de crédito para pagamento dessa dívida. Ainda, diga-se que mesmo sendo a taxa máxima de juros remuneratórios quando do pagamento do mínimo menor que aquelas praticadas pelo rotativo do cartão de crédito propriamente dito, é fato que as taxas cobradas na referida operação são substancialmente superiores às praticadas em empréstimo consignado.Perceba-se que as instituições bancárias, de modo geral, vêm buscando formas de burlar os limites impostos pelo INSS no que diz respeito à capacidade de endividamento de seus pensionistas, e mais que aplicar simplesmente a letra fria da lei aos casos que aportam o Poder Judiciário, é dever dos operadores do direito e em especial desta Corte de Justiça, coibir tais práticas, as quais, em verdade são prejudiciais sim. Prejudiciais ao consumidor induzido em erro, prejudicial a já inchada estrutura do Judiciário, eis que o volume de ações como a presente se mostram cada vez maiores, e principalmente, prejudicial à sociedade, que vê cada vez mais situações de superendividamento dentre os cidadãos, sendo este último, o superendividamento, mais do que um descontrole financeiro, um problema do sistema bancário e de crédito, o qual está cotidianamente buscando meios de ofertar crédito, com juros sempre que possíveis, altos, utilizando-se muitas vezes de publicidade abusiva.Assim, sem embargo da necessária reeducação financeira e da implementação constante de políticas públicas efetivas, é papel deste Poder Judiciário, barrar toda e qualquer tentativa de burlar as normas públicas de proteção do consumidor, punindo de forma pedagógica aqueles que mal procederem.Daí, analisando-se o contexto probatório dos autos, não resta dúvidas que a própria denominação do contrato avençado – eis o imbróglio contratual -, não traz a clareza necessária ao consumidor, sendo que a conexão (ou diferenciação) entre os dois tipos de negócios (contratação de empréstimo consignado, e contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada), para a Apelante, são desconhecidas.Ademais, causa certa estranheza contratar operação mais onerosa, com incidência de juros rotativos, além de que o alegado saque do cartão foi efetuado de modo anômalo, via TED, em conta do Apelante (mov. 17.3).Perceba-se também que diferentemente do que entendeu o juízo singular, não se infere do caderno processual a existência de utilização do “cartão de crédito”, ou da aquisição de produtos ou serviços no mercado, o que de fato indicaria ciência e anuência do apelante quanto a modalidade do empréstimo. Deixou o Banco de juntar qualquer documento que demonstrasse que houve efetivo recebimento de cartão físico, utilização do mesmo ou envio mensal de faturas do cartão de crédito.Assim, infere-se, que as alegações da parte Apelante são verossímeis, posto que mesmo considerando a redação do contrato clara, sendo suficiente para cientificar a parte Apelante de que estava contratando cartão de crédito, autorizando saque do respectivo limite e concordando com o desconto do valor mínimo da fatura de modo consignado em seu benefício, as demais condutas do Apelado de não entregar um cartão, dele nunca ter sido usado, o crédito através de TED e o não envio das faturas, podem mesmo ter induzido a consumidora em erro na modalidade pretendidaTrata-se de prática abusiva, que como dito, merece ser coibida, eis que evidente o desconhecimento dos verdadeiros termos da contratação, já que as características da operação contratada são de empréstimo consignado e não de cartão de crédito. O apelado ofereceu o crédito, porém a quantia a ser creditada é referente a crédito rotativo de cartão de crédito do próprio titular do cartão, a qual é induzida a aderir quando da contratação do “empréstimo”, ensejando a conclusão de que a apelante não aceitou a imposição dos juros do cartão de crédito para pagamento dessa dívida, eis que as taxas cobradas na referida operação são substancialmente superiores às praticadas em empréstimo consignado em folha de pagamento.Evidente que a pretensão do apelante (pensionista, vulnerável e inexperiente em relação às práticas bancárias), era contratar um empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento, em parcelas fixas e por tempo determinado. Apesar das alegações do Recorrido de que só havia possibilidade de margem nos 5% (cinco por cento) destinados ao cartão de crédito, a análise do extrato demonstra contratação de consignado junto ao Banco Itaú, incluído em 28/03/2017, faz deduzir que havia margem para o empréstimo consignado. Logicamente, havendo essa possibilidade, que razão levaria a consumidora devidamente esclarecida a solicitar operação mais onerosa?Todavia, o apelado ultrapassou os limites do exercício regular do direito e descumpriu os deveres inerentes ao princípio da boa-fé objetiva na relação contratual estabelecida com a Apelante.Tal conclusão, repisa-se, de que a apelante não contratou de modo consciente o cartão de crédito, é extraída porque: (i) denota-se que nunca realizou qualquer operação diretamente com o cartão de crédito; (ii) o suposto “saque” do cartão foi efetuado de modo anômalo, via TED; (iii) o pagamento do mínimo descontado da folha de pagamento praticamente quitava os encargos referentes ao mês, de modo que a dívida original em muito pouco era amortizada, sendo insuficiente para adimplir os encargos financeiros gerados para o mês seguinte; (iv) não teria sentido em contratar operação mais onerosa, com incidência de juros rotativos, quando se bem sabe que o empréstimo consignado é uma das operações bancárias mais benéficas ao consumidor e; (v) as taxas cobradas na referida operação são substancialmente superiores às praticadas pelo empréstimo consignado de fato.Assim, sendo indubitável que a relação de direito entre a parte Apelante e o Apelado está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor - entendimento este consolidado na Súmula 297 do STJ -, tenho que a lei consumerista, ao nortear a relação contratual e obrigacional entre o fornecedor e o consumidor, erigiu a boa-fé como um dos fundamentos basilares da relação, de modo que o fornecedor de serviços bancários tinha o dever de fornecer todas as informações adequadas e claras referentes ao contrato realizado, sob pena de omitir-se das cautelas necessárias.Em consonância é a jurisprudência desse Egrégio Tribunal de Justiça:‘‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR QUE ACREDITAVA FIRMAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TERMOS NÃO REDIGIDOS DE FORMA CLARA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO SERÃO DESTINADOS À QUITAÇÃO DA DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NULIDADE DO INSTRUMENTO. READEQUAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS. AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. VIABILIDADE – DANO MORAL CARACTERIZADO – ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO FIXAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA [...].’’ (TJPR - 16ª C.Cível - 0035286-49.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 10.07.2019)
‘‘APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO CÍVEL 01 – INCONFORMISMO DA PARTE RÉ – REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC – DEVER DE INFORMAÇÃO – CUMPRIMENTO NÃO EVIDENCIADO – INDÍCIOS SUFICIENTES DE INDUÇÃO EM ERRO – PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – VALOR MUTUADO QUE REVERTEU EM BENEFÍCIO DA AUTORA – NECESSIDADE, CONTUDO DE ADEQUAÇÃO DO CONTRATO ÀQUELE ORIGINALMENTE PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA, COM RECÁLCULO DOS ENCARGOS E PRESTAÇÕES, COM FINAL APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR OU CREDOR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS – IMPOSSIBILIDADE – VALOR MUTUADO QUE REVERTEU EM BENEFÍCIO DO AUTOR – SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO CONTRATO ÀQUELE ORIGINALMENTE PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA, COM RECÁLCULO DOS ENCARGOS E PRESTAÇÕES, E EVENTUAL ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS NO SALDO DEVEDOR - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CRITÉRIO BIFÁSICO – VALOR MÓDICO DE EMPRÉSTIMO CONTRATADO PELA PARTE AUTORA – FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.’’ (TJPR - 16ª C.Cível - 0003111-44.2017.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: Marco Antônio Massaneiro - J. 17.04.2019)
‘‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO DO PRETENDIDO. CONTRATO CONSISTENTE EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTOS EM FOLHA PARA O PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVIO DO ALUDIDO CARTÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO ATRAVÉS DE TED. INDUÇÃO DO CONTRATANTE EM ERRO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, DISPOSTOS NO ART. 6º DO CDC. ONEROSIDADE EXECESSIVA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, COM AS DEVIDAS TAXAS DE JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. AUTORA QUE SE BENEFICIOU DO VALOR DISPONIBILIZADO PELO BANCO. CONDENAÇÃO DO ENTE FINANCEIRO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. FIXAÇÃO DO INDENIZATÓRIO, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA QUANTUM PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O PODER ECONÔMICO DO OFENSOR E DO OFENDIDO. NOVA FIXAÇÃO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 86, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.’’ (TJPR - 16ª C.Cível - 0004505-78.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Subst. 2º Grau Vânia Maria da Silva Kramer - J. 13.03.2019) Portanto, deve-se presumir que a contratação se deu pelo modo menos oneroso, que é o empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento, merecendo acolhida o pedido da apelante, no que tange à invalidade do contrato de cartão de crédito.Com efeito, a própria Apelante nunca negou sua intenção de contratar empréstimo consignado, apenas se insurgiu contra a circunstância de que foi induzida pelo apelado a obter o crédito por meio de um contrato diverso daquele que era por si pretendido.Desse modo, em razão do princípio da conservação dos negócios jurídicos, entendo que deve persistir a obrigação relativa ao contrato de mútuo, com adequação dos juros remuneratórios pela taxa média de mercado para essa modalidade de crédito vigente a data da contratação, cabendo a compensação entre os valores devidos e os já pagos/descontados.Constatando-se que – após a conversão – já houve a quitação do saldo devedor, o banco deverá restituir ao consumidor, de forma simples, eventuais valores cobrados a maior. Na hipótese diversa, constatando-se que mesmo após a conversão o consumidor ainda possui saldo devedor, o Banco fica autorizado a continuar descontando as prestações do empréstimo consignado do benefício previdenciário da aposentada ou a promover a cobrança por meio de boleto bancário, frisando que nesta última hipótese deve haver o recalculo das parcelas e encargos do contrato segundo os juros e a disciplina aplicável ao contrato de empréstimo consignado. Para fins do recalculo do contrato na fase de liquidação, considerando que no contrato impugnado não existe um número pré-determinado de prestações, para calcular o número de parcelas necessário para a quitação do empréstimo deverá ser considerado que o valor mensal que a aposentada pretendia pagar corresponde ao valor que vinha sendo descontado mensalmente de seu benefício previdenciário.Tudo isso implementado, tem-se afastado eventual enriquecimento sem causa por parte da Autora, o qual não é autorizada pelo direito.Com relação à repetição de indébito dos valores indevidamente cobrados de forma dobrada, não lhe assiste razão.Considerando que a apelante “contratou” empréstimo consignado e se beneficiou do valor que lhe foi depositado, não há falar na repetição em dobro, vez que inexistente prova robusta de má-fé do Banco.Nesse sentido, já decidiu essa Egrégia Câmara Cível:‘‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. 2. DOBRA NA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. PENALIDADE DO ART. 42, PAR. ÚNICO, DO CDC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA. 3. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. PARÂMETROS. VALOR. MANUTENÇÃO. 1. Deixando a instituição financeira ré de comprovar a celebração de empréstimos consignados que o autor alega não ter contraído, impõe-se o acolhimento dos pleitos de inexistência das obrigações e reparação dos danos materiais e morais decorrentes dos indevidos descontos sobre o benefício previdenciário do demandante. 2. A aplicação da penalidade do artigo 42, parágrafo único, do CDC, de repetição em dobro do indébito, exige a demonstração da má-fé na cobrança. [...] RECURSO (2) NÃO PROVIDO.’’ (TJPR - 15ª C.Cível - 0002045-24.2017.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 27.03.2019).
‘‘APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) –: VALIDADE DOAPELAÇÃO 1 CONTRATO. DESCABIMENTO. AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR QUE ACREDITAVA FIRMAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TERMOS NÃO REDIGIDOS DE FORMA CLARA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO SERÃO DESTINADOS À QUITAÇÃO DA DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NULIDADE DO INSTRUMENTO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA. VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS – JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE. APELAÇÃO 2: RECURSAL – DANO MORAL. CARACTERIZADO – ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.’’ (TJPR - 16ª C.Cível - 0003921-92.2017.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 14.11.2018).
Assim, havendo valores a serem restituídos a apelante estes devem ser restituídos na forma simples, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a partir de cada parcela descontada, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, cabendo a compensação entre os valores devidos e os já pagos/descontados.Outrossim, inegável o dano moral sofrido pelo recorrente, eis que vivenciou descontos indevidos em sua única fonte de renda os quais violaram a sua segurança patrimonial em razão da falha da prestação do serviço ofertado pela instituição financeira.Nesse passo, havendo desconto indevido, resta caracterizado o ato ilícito praticado pela instituição financeira e, portanto, impõe-se o dever de indenizar. Com efeito, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil dispõe:Aquele que, por ato ilícito (arts. 186/187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo Único - Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.Tal dispositivo revela a adoção, pelo legislador pátrio, da teoria do risco criado, ou seja aquele que desenvolve atividade que, por si só, representa incremento razoável do risco de dano a direito alheio, assume, independentemente de comprovação de culpa, a responsabilidade pelos prejuízos causados em razão de tal atividade, sendo que, no caso concreto, a responsabilidade é inequivocamente da instituição financeira que agiu com negligência ao promover descontos no benefício da apelante indevidamente.Com relação ao quantum a ser arbitrado, o causador do dano deve ser condenado de forma que proporcione a lesada satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo impacto para dissuadi-lo de igual e novo atentado, não servindo como enriquecimento sem causa.Deve-se levar em conta não só a gravidade da lesão, como também o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica da parte lesada, a repercussão do dano, e o necessário efeito pedagógico da indenização. Nesse âmbito, a indenização deve guardar a dupla função, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a primeira dirigida ao agente do ato lesivo, a fim de evitar que atos semelhantes venham a ocorrer novamente e a segunda que o valor arbitrado não cause enriquecimento sem causa à parte lesada.Na mesma orientação, cumpre reproduzir jurisprudência selecionada por Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa em seu Consagrado Código Civil e legislação civil em vigor, 26ª ed. ao comentarem o artigo 186. Confira-se:
"Critérios de quantificação da indenização que devem atender a determinados balizamentos, que obedecem ao padrão social e cultural do ofendido, à extensão, da lesão do seu sofrimento enfrentado, às condições pessoais do devedor, ao grau de suportabilidade do encargo pelo último, sem descurar do caráter reparatório, sempre com preponderância do bom senso e da razoabilidade do encargo" (Ajuris 76/608).Dessa forma, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, em especial a capacidade financeira das partes e o valor do empréstimo contratado, entendo que o valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E a partir deste julgamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.Nesse sentido é o entendimento desta Egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se:‘‘[...] INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. VALOR FIXADO CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE2. DE FORMA SIMPLES. DEVIDA. PRINCÍPIOS DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, BOA-FÉ E EQUIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REFORMA DA SENTENÇA. NOVA FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA3. NA PROPORÇÃO DAS PERDAS E GANHOS DE CADA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.’’ (TJPR - 16ª C.Cível - 0000737-39.2018.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 20.03.2019)‘‘CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.V ALEGADA INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESVIRTUAMENTO DA PRETENSÃO DE CONTRATAR DO CONSUMIDOR. ARTIGO 14 DO CDC. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. DANO MORAL. CARÁTER REPARATÓRIO DA LESÃO SOFRIDA, O ESCOPO EDUCATIVO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E CAUSALIDADE. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 5.000,00. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PARTE QUE SE BENEFICIOU DOS VALORES DISPONIBILIZADOS PELO BANCO. PARCIAL ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. READEQUAÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.’’ (TJPR - 16ª C.Cível - 0038727-38.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Luiz Antônio Barry - J. 27.03.2019) No que tange à verba sucumbencial, com a reforma da referida sentença, as custas, despesas processuais e honorários advocatícios devem ser suportados integralmente pelo réu ora apelado.Sendo assim altero a sentença neste ponto a fim de fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação, com o fim de: a) declarar a nulidade dos descontos realizados no benefício da Autora a título de “reserva de margem consignável – RMC” e determinar a conversão do contrato de empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo pessoal consignado; b) condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pela média do IPCA-E a partir deste julgamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) determinar que a restituição dos valores descontados indevidamente seja na forma simples; d) readequar ônus sucumbencial, nos termos do voto.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1259529325/apelacao-apl-311625220208160014-londrina-0031162-5220208160014-acordao/inteiro-teor-1259529328

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