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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Guilherme Freire de Barros Teixeira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00070442520188160194_2184f.pdf
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Inteiro Teor

1. RELATÓRIO.
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Alexandre Paiva Marques em face da r. sentença (mov. 348.1) proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais nº XXXXX-25.2018.8.16.0194, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a justiça gratuita. Alexandre Paiva Marques aviou recurso de apelação cível (mov. 359.1), defendendo que a conclusão da sentença foi fundada em laudo inconclusivo, devendo a prova testemunhal ser considerada. Aduziu que a anomalia cardíaca foi descoberta tardiamente e, quando internado para a realização do procedimento operatório, em agosto de 2010, o médico do hospital demandado não compareceu por não ter sido avisado. Posteriormente, quando realizada a cirurgia, após 24 horas, os profissionais do nosocômio tentaram retirar o respirador, o que não foi possível em um primeiro momento, tendo ocorrido após várias tentativas. Apontou que seus genitores visualizaram que estava se debatendo para respirar, sem nada poderem fazer, porquanto não podiam entrar na UTI. Aduziu que, em outro momento, quando os profissionais do réu estavam atendendo outro paciente, teve uma parada cardíaca, momento em que o médico Dr. Antonio o atendeu e disse que não poderia ter sido retirado o respirador, especialmente sem os medicamentos necessários. Apontou que, mesmo com a inversão do ônus da prova, o requerido deixou de juntar relatórios acerca da atuação daquele médico e da médica Dra. Neyde Brito, os quais tinham posicionamentos diversos a respeito da extubação. Explicou que a parada cardíaca foi ocasionada por falta de oxigenação cerebral, a qual perdurou por, no mínimo, 24 horas, ocasionando sequelas irreversíveis. Destacou que, como tinha apenas três meses de idade e apresentava dificuldade para respirar sozinho após a cirurgia, os médicos deveriam ter avaliado o quadro clínico com mais cautela para realizar a extubação, especialmente diante da informação da perita de que a falta de oxigenação cerebral poderia ocorrer. Ponderou, assim, que a oxigenação mecânica deveria ter sido mantida até a estabilização do quadro clínico.
Salientou que o processo de retirada não foi gradual. Apontou que o relato dos fatos por sua mãe e pela testemunha Ariane expressa o desespero diante do quadro clínico. Destacou que somente depois foi feita a extubação com a medicação correta, o que ocorreu sem dificuldade respiratória. Argumentou que não houve prescrição da pretensão e que a responsabilidade do réu é objetiva. Diante disso, pleiteou a reforma da r. sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais de pensão mensal e de indenização por danos morais, invertendo-se o ônus sucumbencial.As contrarrazões foram apresentadas (mov. 368.1), nas quais o requerido, preliminarmente, sustentou que o recurso é intempestivo e a parte que impugna o laudo não deve ser conhecida diante da preclusão. No mérito, rechaçou a pretensão recursal.Nesta instância, foi determinada a intimação do apelante para que demonstrasse a tempestividade do recurso (mov. 9.1-TJ), daí advindo manifestação dele (mov. 16.1-TJ) e impugnação pelo demandado (mov. 17.1-TJ). A douta Procuradoria de Justiça pronunciou-se pelo não conhecimento do recurso diante da intempestividade (mov. 20.1-TJ). É, em síntese, o relatório.

2. Fundamentação.
Síntese dos fatos
Para melhor elucidação dos fatos, transcrevo o relatório da r. sentença (mov. 348.1, p. 01/03):
ALEXANDRE PAIVA MARQUES representado por sua mãe GERLÂNDIA KELVYA DE PAIVA já qualificado na inicial, ajuizou a presente ação de indenização contra o HOSPITAL SANTA JULIA LTDA, igualmente qualificada na inicial e contestação, afirmando que o autor tem oito anos de idade, tendo nascido nas dependências do hospital, sem qualquer diagnostico de doença; relata que após forte gripe - dois meses após o parto cesáreo - foi submetido a exame de raio-x que atestou anomalia coronariana (coarctação de aorta), sujeita cirurgia corretiva imediata, a fim de evitar complicações futuras; narrou que essa anomalia foi diagnostica muito tardiamente pelos hospitais da parte requerida o que deveria ter sido diligenciado quando daquele nascimento a revelar possível imperícia. Disse que o autor foi indicado a cirurgia no terceiro mês do nascimento conforme prescrição no Hospital de Manaus-AM, cujo médico assistente teria assumido o ônus financeiro (Dr Silas Abellas). Na data aprazada (agosto de 2010) o autor esta a postos para a cirurgia, mas o médico não compareceu dizendo que não teria sido avisado da agenda; levou-se a novo agendamento que quando realizado levou o infante a UTI para respiração mecânica, o qual estaria desprovido de área especializada. Ainda, afirmou que os médicos informaram da impossibilidade de manter o infante sob respiração mecânica, o que levou a diversas tentativas de retirada do aparelho, o que foi documentado; assim, sem os aparelhos, o menor teve sérias dificuldades de respiração, o que levou a uma parada cardíaca, cujo Dr Antonio ao socorrê-lo apontou que o respirador não poderia ter sido retirado sem o manejo de coquetel de medicamentos, o que teria sido advertido como inobservância da equipe chefiada pela Dra Neyde Brito, quem ressaltou que a parada cardíaca ocorreu por abstinência de medicamento. A parada cardíaca, segundo consta da inicial, ocorreu por hipóxia (ausência de oxigenação cerebral) o que levou a sequelas irreversíveis; neste sentido, disse o autor que teve que aguardar trinta dias para que um neurologista pudesse realizar as consequências do evento danoso, que naquela oportunidade já sofria com convulsões frequentes e paralisia cerebral grave. Hoje, relata, que o menor possui paralisia total dos membros, apenas 10% da visão da direita, ausência de fala, síndrome da cabeça caída, sendo absolutamente dependente de terceiros. Retoma na descrição dos fatos, que quando de uma crise de convulsão o autor foi internado na UTI, e tendo outra convulsão no quarto, desmaiou no colo de sua mãe, quando a ajuda médica chegou e imediatamente entubaram o menor. Dias após, o menor foi encaminhado para São Paulo/SP ante o risco de morte, vez que os médicos Antonio e Neyde teriam sido forçados a conceder alta, no afã de afastar a responsabilidade do hospital que usou tratamento custeado por R$ 40.000,00. Após os três anos, o autor passou a sofrer de epilepsia, submetido a fisioterapia, sessões de diversos ramos da medicina, com problemas de deglutição. Suscita a imprescritibilidade da pretensão do autor (menor), a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova. Em liminar requereu que o hospital arque com os custos do plano de saúde do menor, bem como que mantenha os cuidados pessoais necessários a subsistência, e que sucessivamente, o hospital assuma o plano de saúde daquele, com o pagamento de cuidadora, e sucessivamente, que se arque com o pagamento do plano. No mérito pediu a condenação do hospital a indenização material no valor de R$ 280.110,49, pensão mensal no valor de R$ 3.000,00, e sucessivamente, lucros cessantes, ainda, pediu confirmação das liminares e indenização moral no valor de R$ 200.000,00. Deu a causa o valor de R$ 600.000,00. Juntou documentação no mov. 1.2/112. Deferida a assistência judiciária gratuita (mov. 12) houve indeferimento dos pedidos liminares (mov. 18). Agravo de instrumento protocolado (mov. 22.2) sem retratação na origem. O Hospital apresentou contestação (mov. 28.2/.10). Juntada Impugnação (mov. 33.1). Pelas partes houve a apresentação das provas a serem produzidas. Procedeu-se ao saneamento do feito através das decisões juntadas nos movs. 43.1 e 56.1, sendo deferida a produção de prova documental, pericial e prova oral. O laudo pericial foi juntado no mov. 164. Durante a presente audiência foi ouvida uma informante e duas testemunhas da parte autora, tendo as partes apresentado alegações finais de forma oral.
A r. sentença julgou improcedente a pretensão inaugural (mov. 348.1), daí advindo o apelo (mov. 359.1).
Admissibilidade
Da análise dos autos, verifica-se que a r. sentença foi proferida em audiência de instrução e julgamento na data de 03.02.2021 (mov. 348.1) e o recurso de apelação foi interposto apenas no dia 25.02.2021 (mov. 359.1), quando já havia transcorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias, cujo término ocorreu em 24.02.2021.Em manifestação nesta instância (mov. 16.1-TJ), o autor disse que "em que pese a audiência de instrução ter sido realizada no dia 03/02/2021, a sentença e a mídia da prova testemunhal somente foram disponibilizadas pelo Juízo a quo no dia 04/02/2021 no Sistema Projudi" (p. 02). Diante disso, considerando a juntada um dia após a realização do ato, aduziu que lhe foi devolvido o prazo recursal mediante nova intimação feita eletronicamente.Sem razão. À partida, destaco que, no momento em que o juízo a quo proferiu sentença ao final da audiência de instrução e julgamento (mov. 347.1), ele ressaltou oralmente que as partes estavam intimadas, com início do prazo recursal. Por outro lado, disse que, no mesmo dia, seria juntado o termo de audiência, o que, porém, somente ocorreu no dia seguinte em 04.02.2021. Com a juntada da sentença e dos depoimentos aos autos (mov. 347.1 e 348.1), foram expedidas intimações de confirmação de leitura pelo cartório, datadas de 04.02.2021 (mov. 349/350). Todavia, nas mesmas movimentações, foi realizada observação de "Intimação realizada em audiência/cartório". Confira-se a intimação referente ao autor (mov. 349 - destaquei):

Logo, não obstante a confirmação de nova intimação, em 04.02.2021, ela não foi capaz de alterar a intimação das partes acerca do ato e, consequentemente, o início do prazo recursal, nos termos do art. 1.003, § 1º, do CPC/2015, que dispõe o seguinte:
Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.§ 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.
Ora, no caso, no próprio termo de audiência, consta o seguinte: “Dou a presente sentença por publicada e as partes presentes por intimadas” (mov. 348.1, p. 05).Importante anotar que, não obstante na manifestação apresentada nesta instância o demandante alegue que o prazo foi "devolvido" pelo cartório, nas razões recursais (mov. 359.1), ele nada disse nesse sentido, tendo, ao contrário, indicado, equivocadamente, que a audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 04.02.2021.Confira-se:
Devidamente tempestivo o Recurso de Apelação em tela, eis que intimação das partes de seu em 04 de fevereiro (quinta-feira) em audiência de instrução, na qual o magistrado proferiu sentença, iniciando a fluência do prazo recursal em 05 de fevereiro (sexta-feira), recaindo o seu termo final em 25 de fevereiro (quinta-feira). (mov. 359.1, p. 02/03 – destaques no original)
Nesse sentido, o entendimento deste e. Tribunal de Justiça é que a juntada posterior dos atos realizados na audiência é incapaz de alterar o início do prazo recursal, senão vejamos:
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.003, § 1º DO CPC. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. POSTERIOR PUBLICAÇÃO DO TERMO DE AUDIÊNCIA NO SISTEMA PROJUDI QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REABRIR O PRAZO. RECURSOINTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISO III, E DO ART. 1.011, INCISO I, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-59.2019.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ -
J. 10.01.2020) (grifei)
AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL – INTEMPESTIVIDADE FLAGRANTE – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE SINAL DE NEGÓCIO – INSURGÊNCIA QUANTO A AUSÊNCIA DE PRAZO DECORRIDO, TENDO EM VISTA QUE NÃO CONSTOU NO SISTEMA PROJUDI – SENTENÇA PROLATADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – PARTE RECORRENTE INTIMADA NO ATO E NA MESMA OPORTUNIDADE – PARTE AGRAVANTE QUE ASSINOU ATA DE AUDIÊNCIA – ART 1.003, § 1º, DO CPC – REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE NÃO CUMPRIDO – MERO INCONFORMISMO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL – RECALCITRÂNCIA PROTELATÓRIA - APLICAÇÃO DE MULTA DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ARTIGO 1.021, § 4º, DO NCPC)– CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-41.2016.8.16.0189 - Pontal do Paraná -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER -
J. 03.08.2020) (grifei)
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE”. SEGUROOBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA PROLATADA EM AUDIÊNCIA, DA QUAL AS PARTES SAÍRAM DEVIDAMENTE INTIMADAS (ART. 1.003, § 1.º, NCPC). INÍCIO DO PRAZO RECURSAL NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. POSTERIOR PUBLICAÇÃO DO TERMO DE AUDIÊNCIA NO SISTEMA PROJUDI QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REABRIR O PRAZO. RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO.(TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-92.2018.8.16.0081 - Faxinal -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS -
J. 11.11.2019) (grifei)
Não se ignora que, de fato, a sentença e os depoimentos nela colhidos auxiliaram a elaboração do recurso pelo autor. No entanto, além de ter ocorrido a intimação pessoalmente na audiência, a sentença e a respectiva mídia foram juntadas já no dia seguinte, de modo que inexiste ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa.Logo, diversamente do que constou na manifestação de mov. 16.1-TJ, o apelante teve integral acesso ao conteúdo dos autos, e isso já no primeiro dia da contagem do prazo recursal, não lhe sendo aproveitada a regra do art. 223, § 1º, do CPC/2015, por ele invocada somente nesta instância.Ainda, anoto que, recentemente, neste e. Tribunal de Justiça, houve a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivos nº XXXXX-91.2020.8.16.0000 para a uniformização do entendimento em relação à seguinte questão jurídica:
Questão jurídica a ser submetida a julgamento: se a divulgacao dos prazos processuais pelo Sistema Projudi tem presuncao de veracidade e de confiabilidade, configurando-se justa causa o cumprimento do prazo em conformidade com a contagem disponibilizada, reputando-se tempestivo o ato processual praticado de acordo com o prazo informado pelo sistema. (mov. 38.1-TJ, p. 16 daqueles autos)
Em razão disso, consignou-se que "devem ser sobrestados todos os processos em tramite no âmbito dos Juizados Especiais e nos Juizos de primeiro e segundo grau de jurisdicao do Estado do Paraná em que a matéria debatida versar sobre a questão de direito delimitada neste juízo de admissibilidade, ate o julgamento final deste incidente pelo Colegiado" (p. 15/16).A propósito, confira-se a ementa do referido julgado:
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TESE Nº 01: “QUANDO A INTIMAÇÃO FOR ELETRÔNICA PARA O IMPULSO DE PRAZO CONTADO EM HORAS, NO CASO EM QUE A CONSULTA AO TEOR DA INTIMAÇÃO, O TÉRMINO DO PRAZO PARA QUE A CONSULTA SE DÊ (ART. 231-V- CPC) OU A EFETIVAÇÃO AUTOMÁTICA DA CONSULTA PELO SISTEMA PROJUDI ÀS 23H59MINUTOS, OCORRA NA SEXTA-FEIRA OU EM DIA QUE SEJA VÉSPERA DE DIA NÃO-ÚTIL, O TERMO INICIAL DO PRAZO (COMEÇO DO PRAZO), OU SEJA, O TERMO A PARTIR DO QUAL CORRE O PRIMEIRO MINUTO DA CONTAGEM MINUTO A MINUTO (ART. 132- § - CC), SERÁ A 00:00 DE SEGUNDA-FEIRA OU DO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A LEITURA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, CONFORME ART. 231-V- CPC E SÚMULA 310-STF”. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS QUE CONTENHAM CONTROVÉRSIA SOBRE A MESMA QUESTÃO DIREITO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO NESTA PARTE.TESE Nº 02: “A DIVULGAÇÃO DOS PRAZOS PELO SISTEMA PROJUDI TEM PRESUNÇÃO DE VERA- CIDADE E CONFIABILIDADE (ART. 197- CPC), CONFIGURANDO JUSTA CAUSA O CUMPRIMENTO DE PRAZO EM CONFORMIDADE COM A CONTAGEM DO PRAZO PELO PROJUDI, RAZÃO PELA QUAL SE REPUTA TEMPESTIVO O ATO PROCESSUAL PRATICADO DE ACORDO COM O PRAZO INFORMADO PELO SISTEMA (ART. 197- PARÁGRAFO ÚNICO C/C 223-§º TODOS DO CPC)”. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ADMISSIBILIDADE DO ATO PROCESSUAL PRATICADO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL, MAS DENTRO DO LAPSO TEMPORAL INFORMADO PELO SISTEMA PROJUDI. EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS COM CONTROVÉRSIA SOBRE A MESMA QUESTÃO DE DIREITO, CAPAZ DE OFENDER A ISONOMIA E A SEGURANÇA JURÍDICA. ARTIGO 976, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS VERSANDO SOBRE A MESMA MATÉRIA ATÉ O FINAL JULGAMENTO DO PRESENTE IRDR. AUTOS DE AGRAVO INTERNO Nº XXXXX-69.2017.8.16.0195/AG2 SELECIONADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PARCIALMENTE ADMITIDO.(TJPR - Órgão Especial - XXXXX-91.2020.8.16.0000 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO -
J. 08.03.2021) (grifei)
Ocorre que o presente caso diverge daquele que originou a instauração do IRDR, na medida em que não houve equívoco do cartório, que, como se demonstrou, consignou expressamente observação de que a intimação foi realizada na audiência (mov. 349), não havendo como ser alegada indução da parte a erro.Deste modo, diante da intempestividade, o apelo não supera a fase de prelibação.
Honorários recursais
Por fim, considerando o não conhecimento do recurso, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios arbitrados na sentença para 11% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade judicial.
3. CONCLUSÃO.
Diante do exposto, voto pelo não conhecimento da apelação cível interposta pelo autor, fixando honorários recursais, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1259469533/apelacao-apl-70442520188160194-curitiba-0007044-2520188160194-acordao/inteiro-teor-1259469576

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