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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara Cível
Publicação
06/08/2021
Julgamento
6 de Agosto de 2021
Relator
Roberto Portugal Bacellar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00828360620198160014_4a98e.pdf
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Inteiro Teor

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por CATUAÍ IMÓVEIS (mov.112.1) na ação de obrigação de não fazer c/c indenização, autos 0082836-06.2019.8.16.0014, que julgou:“(...) Isto posto, com fundamento no art. 487, inc. I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para:a) confirmando e tornando definitiva a liminar, cominar à ré a obrigação de não fazer consistente em se abster de utilizar o nome empresarial do autor, sem autorização, notadamente nos serviços Google Ads, vinculando-o à Catuaí Imóveis;a.1) para hipótese de descumprimento, imponho multa R$ 1.000,00 (mil reais) por ato praticado, isto é, por cada vez que um anúncio vier a ser exibido com base nas palavras chaves André Paulino, limitada, por ora, ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de modificação ou da adoção de outras medidas que se façam necessárias à obtenção do resultado prático equivalente;b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigidos e acrescidos de juros de mora, nos termos da fundamentação.Por sucumbente, condeno também a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte adversa, os quais, atento às diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a simplicidade da lide, a dispensar instrução, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.(...)”.Foram opostos embargos de declaração por CATUAI IMÓVEIS LTDA (mov.104.1), os quais foram desprovidos (mov.106.1).Insatisfeita, CATUAI IMÓVEIS LTDA interpôs recurso de apelação (mov.112.1) e alegou, em síntese, que: (a) houve cerceamento de defesa pois não teve acesso adequado no prazo devido aos documentos juntados pela empresa Google, pois os autos estavam em segredo de justiça e não havia habilitação dos procuradores para isso conforme se verifica pela petição anexada no mov.84.1; (b) no mov. 97.1 foi protocolada manifestação noticiando que a documentação anexada pela Google não delimitou o período relevante para lide; (c) a contestação foi apresentada sem acesso à documentação contida nos mov. 62.1 a 62.8, pois a manifestação contida no mov.84.1 para acesso a toda documentação não havia sido analisada; (d) após acesso tardio da documentação requereu expedição de ofício ao Google para informações complementares para atestar se houve realmente desvio de clientela e data das interações, com a apresentação da taxa de cliques que não foi demonstrada, contudo o juízo a quo se quer se manifestou sobre o requerimento contido no mov.97.1, o que resultou em grave prejuízo a apelante, razão pela qual requer seja reconhecido o cerceamento de defesa; (e) a sentença é extra petita pois foi proferida com base em fundamento não invocada; (f) a petição inicial é clara ao invocar única e exclusivamente a utilização indevida do nome comercial, com base no disposto no artigo.195 da Lei 9279/96 (g) não há dispositivo legal no ordenamento jurídico que conceda ao apelado uso exclusivo dos termos genérico “André + Paulino”, sob pena de monopólio ilegal; (h) o nome comercial nos termos da lei é composto pelo conjunto do nome empresário, a atividade empresária, mais a adição do termo EIRELI; (i) no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná existem diversos julgados que pacificam esse entendimento; (j) o STJ consolidou entendimento no sentido que marcas fracas ou evocativas constituem expressão de uso comum admitindo a utilização por terceiros; (l) na fundamentação da sentença existe a todo momento uma clara confusão entre o nome da pessoa física empresário corretor André Paulino e da pessoa jurídica que faz parte do litígio André Paulino Negócios Jurídicos Imobiliários EIRELI; (m) não houve no caso dano a personalidade e por consequência dano in re ipsa, muito menos concorrência desleal pela utilização do termo parcial do nome empresarial; (n) o juízo a quo reconheceu como início da suposta violação pela apelante a data de 30.05.2013, contudo inexiste na petição inicial requerimento a partir da mencionada data; (o) os documentos juntados pela Google não mencionam que os termos em discussão foram vinculados em 2013, ademais conforme estatuto social a empresa/apelada somente foi criada em 2015 e a empresa apelante em 2017; (p) a apelante vai ser condenada a pagar juros de mora a partir de 2013, por um nome comercial que nem existia, bem como não pode ser reconhecida concorrência desleal a partir da citada data; (q) o que se verifica pela descrição contida na petição inicial e pela manifestação de mov.62 é que o uso indevido teria ocorrido entre os meses de outubro e dezembro de 2019; (r) conforme se verifica pela busca realizada pelo próprio juízo em dezembro de 2019 não havia mais vinculação à Catuaí Imóveis (mov.11 dos autos originários); (s) em relação ao poder aquisitivo da apelante inexiste nos autos comprovação de boa situação financeira apta a ensejar a condenação no importe de R$30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais; (t) caso se entenda que o uso indevido da marca se iniciou em 2013, forçoso reconhecer a prescrição parcial entre o período de 2013 a 2016; (u) reiterou que como a empresa apelante somente foi constituída em 2017, presente a falta de interesse de agir; (v) inexiste nos autos prova que demonstre o efetivo dano da apelada; (w) deve ser analisado o vídeo contido no mov.85.4; (x) os relatórios apresentados são unilaterais ainda que com a certificação do cartório; (y) existe uma grande lacuna entre a comprovação do direito alegado pelo apelado e o que foi realmente provado nos autos; (z) somente a Google poderia ter demonstrado de forma pormenorizada a utilização de sua plataforma entretanto não o fez; (a) não sendo comprovado o desvio da clientela, a associação indevida ou as interações realizadas, a demanda deve ser julgada improcedente; (b) danos morais à pessoa jurídica exigem prova de prejuízo à imagem; (c) a suposta associação entre as empresas apelante e apelada gerou em realidade aumento da avaliação da empresa e seu número de interações; (d) entre a época dos fatos e a contestação, a avaliação da empresa apelada aumentou; (e) a empresa apelada não possui exclusividade dos termos pois os elementos “EIRELI” e “NEGÓCIO IMOBILIÁRIO” são obrigatórios, conforme o disposto no artigo 1166 do C.C.; (f) o termo “ André Paulino” por si só não pode ser utilizado como marca; (g) inexiste concorrência entre as partes muito menos concorrência desleal, vez que não figuram no mesmo mercado, embora estejam no mesmo seguimento; (h) a apelada atua em condomínios de alto padrão e a apelante de forma menos segmentada em diversas áreas do ramo imobiliário, o que faz com que o público seja distinto; (i) as empresas não concorrem com o mesmo público; (j) inexistiu concorrência desleal, pois não houve confusão de clientela, comprovação de desvio ou prejuízo demonstrado; (l) a confusão entre cliente que acarreta na concorrência desleal significa que o consumidor ou terceiro adquiriu os produtos de uma empresa pelos produtos de outra, como preceitua o art. 195 da Lei de Propriedade industrial; (m) usar o nome no dispositivo de busca não é ato suficiente para caracterizar concorrência desleal; (n) as empresas possuem nomes, cores e páginas comerciais em formatos e padrões distintos; (o) a confusão deve operar significativamente de modo a fazer o cliente comprar o que não queria ou de quem não queria; (p) as provas constantes nos autos não traduzem lesão à reputação da apelada, razão pela qual o dano moral deve ser afastado; (q) caso mantido o dano moral o valor deve ser reduzido para o patamar de R$10.000,00 (dez mil reais); (r) tão logo a apelante foi notificada, o uso do termo foi retirado; (s) caso mantida a condenação o termo inicial dos juros de mora deve se dar a partir de 25.11.2019, data na qual a empresa autora juntou aos autos ata notarial quanto à associação da palavra-chave “André Paulino” à Catuaí.; (t) devem ser redistribuídos os honorários de sucumbência tendo em vista que requereu o importe de R$100.000,00 (cem mil reais), todavia a sentença somente reconheceu o importe de R$30.000,00 (trinta mil reais), ou seja sucumbiu em 70% do seu pedido inicial, portanto deve arcar com sucumbência recíproca.Foram apresentadas contrarrazões por André Paulino no mov.118.1.É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação.Da falta de interesse de agir e ilegitimidade passivaO apelante se insurge narrando que inexiste interesse de agir, pois não há como reconhecer a existência de ato ilícito datado de 2013, pois as empresas tanto apelante como apelada somente foram constituídas em datas posteriores.Desta forma, requer seja reconhecida falta de interesse de agir em relação à apelada/autora e ilegitimidade passiva da apelante/ré.A alegação não merece prosperar.Em que pese a alegação de que as partes foram constituídas em data posterior ao ato ilícito, fato é que não se faz necessário que a empresa esteja regularmente constituída para que seja acionada judicialmente em relação ao cometimento de suposto ato ilícito ou abusivo.Ademais, embora à época dos fatos não estivessem devidamente inscritas, possuíam endereço eletrônico, tanto é que a empresa Google noticiou a ocorrência de utilização do endereço eletrônico desde 30.05.2013, www.catauaiimoveis.com.br (mov.62.2 – autos originários), com utilização das palavras chaves “Andre paulino”, pelo sistema Google Ads, contratado pelo próprio apelante/réu.Assim, não há que se falar em falta de interesse de agir, pois existente a causa de pedir, tendo em vista que o ato vinha sendo praticado desde de 2013, pela empresa ré, devidamente legitima para figurar no polo passivo da demanda.Igualmente não há que se falar em ilegitimidade passiva.Desta forma, afasto as preliminares arguidas.Do cerceamento de defesaSustenta o apelante em apertada síntese que houve cerceamento de defesa, pois deixou de ter acesso aos documentos constantes no mov. 62.1, 62.2., 62.3, 62.4, 62.5, 62.6, 62.7 e 62.8., pois estavam sob segredo de justiça.Ainda, consignou que em 26.06.2020, no mov.84.1 dos autos originários, apresentou manifestação pleiteando acesso integral aos autos, em especial para poder apresentar defesa sob todos os aspectos da lide, contudo, o juízo a quo deixou de apreciar o requerimento.Diante da inércia, a defesa se limitou a impugnar as provas que tinha conhecimento, o que acarretou em cerceamento de defesa.Inexistiu cerceamento de defesa.Compulsando os autos originários, verifica-se que em realidade o apelante no mov. 84.1 pleiteou acesso aos autos, o que se deu em 24.06.2020 e, em seguida, ou seja, no dia 29.06.2020, apresentou contestação nos autos, impugnando os fatos narrados na inicial, sem apontar qualquer cerramento de defesa (mov.85.1).Por sua vez, no mov. 97.1, pugnou pelo julgamento antecipado da lide.Nessa linha de raciocínio verifica-se que o apelante estava ciente das provas produzidas nos autos e de acordo com o julgamento no estado em que se encontrava o feito, entendendo ser desnecessária a produção ou manifestação de outras provas, bem como das já produzidas.Portanto, não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa, devendo ser afastada a preliminar arguida.Da sentença extra petitaSustenta o apelante que a sentença proferida é extra petita, pois proferida com base em fundamento não invocado pela apelada.Para tanto aduz que a petição inicial fundamenta seu requerimento exclusivamente com base na utilização indevida do nome comercial da empresa apelada devidamente registrado na junta comercial, qual seja, “ANDRÉ PAULINO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS EIRELI”, nas plataformas Google pela empresa apelante, suspostamente concorrente.Assim, diante da utilização indevida da plataforma, pleiteou a condenação da apelante no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de danos morais, pela caracterização de concorrência desleal, com base no artigo 195, da Lei 9.279/96 e 1.166 do Código Civil.Se insurge mencionando que a fundamentação da sentença diverge dos fundamentos jurídicos utilizados na petição inicial.Para tanto, consignou que a decisão recorrida observou os termos genéricos “ANDRÉ + PAULINO”, que por sua vez não possui nenhum tipo de proteção ao invés de analisar o nome comercial “ANDRÉ PAULINO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS”.Reiterou que o uso do suposto termo “André Paulino” não está sendo discutido no caso, vez que se trata de termo referente ao empresário, pessoa física, e não da pessoa jurídica que figura no litigio “André Paulino Negócios Imobiliários”.Ao final mencionou que violação de imagem e concorrência desleal são duas figuras distintas que não podem figurar numa mesma fundamentação.Deste modo, requer seja reconhecida a nulidade da sentença, tendo em vista que se de julgamento extra petita. Descabida a pretensão.O apelante leva em consideração somente trecho da petição inicial, sem considerar a causa de pedir e o pedido como um todo, de modo sistemático.Dentro de uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial, extrai-se que a autora fundou seu pedido na ocorrência de concorrência desleal em razão do termo “André Paulino” que por sua vez se direciona no Google à pessoa jurídica “André Paulino Imobiliária”, assim em nenhum momento se persegue a utilização indevida do nome de pessoa física vez que a todo momento da petição inicial se faz referência à imobiliária. Isso pode ser aferido nos seguintes trechos:Ao digitar seu nome empresarial no buscador do Google, teve como resposta, no primeiro resultado, um anúncio da empresa ré que, além de utilizar o termo como palavra-chave, o que – diga-se de passagem já configuraria concorrência desleal, vinculava o nome da autora indevida e maliciosamente no seu título (v. doc. anexo, devidamente confirmado por meio de ata notarial). Confira-se:
Ao clicar no referido anúncio, fora redirecionado ao sítio eletrônico da ré, numa página voltada exclusivamente para anúncios de casas em condomínio. Registre-se que o autor nunca foi sócio, parceiro ou se vinculou de alguma forma à empresa ré.Assim, como mencionado na petição inicial e fundamentado na sentença, o termo “Andre Paulino” se refere à empresa apelada quando inserido no contexto de busca na internet e, não a pessoa física. Dessa forma, verifico que a causa de pedir da ação indenizatória ajuizada pelo autor/apelado está fundada na utilização indevida do nome empresarial que por sua vez acarretou em concorrência desleal, vez que utilizado pela empresa apelante que atua no mesmo ramo comercial, em associação em site de busca. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. 1. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. (...) 7. AGRAVO IMPROVIDO.1. No que tange ao julgamento extra petita, o Tribunal local afastou o argumento por considerar que a petição inicial encontra-se em conjugação com a fundamentação da sentença. Na verdade, a conclusão adotada pelo Tribunal a quo mostra-se em perfeita sintonia com o entendimento jurisprudencial do STJ, o qual, conforme exposto no acórdão recorrido, permite que o julgador, no momento do exame do pedido e da causa de pedir, apresente provimento jurisdicional considerando a interpretação lógica e sistemática de todos os argumentos expostos pelas partes. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.2. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 282 do STF bem como a Súmula 211 do STJ.2.1. A incidência do art. 1.025 do CPC/2015 exige o reconhecimento, nesta instância, da negativa de prestação jurisdicional, arguida no recurso especial, o que não ocorreu no presente caso.(...) 7. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1511326/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020)“(...) V. Na forma da jurisprudência do STJ, o alegado julgamento extra petita não subsiste, se o decisum não ofende os limites objetivos da pretensão, tampouco concede à parte providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial, respeitando, assim, o princípio processual da congruência (STJ, AgInt no AREsp 1.316.749/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 19/12/2018). Segundo o entendimento do STJ, "o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita" (AgRg no REsp 1.384.108/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2015). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/06/2013; AgInt no REsp 1.327.487/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/09/2018.VI. Agravo interno improvido.” (AgInt no AgInt no AREsp 1046201/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 17/03/2020) Ainda, oportuno salientar que segundo os brocardos jurídicos da “da mihi factum dabo tibi ius” (dai-me os fatos que eu te darei o direito) e “iura novit curia” (juiz conhece o direito) permite que o magistrado da causa aplique as normas legais segundo a pretensão posta na petição inicial a fim de resolver o litígio.Assim, não incorreu o juízo a quo em julgamento extra petita, vez que os fundamentos utilizados na decisão estão associados à causa de pedir. Logo, rejeita-se a nulidade aventada pelo réu/apelante.Da caracterização do uso indevido da marcaDefende, em resumo, a apelante, que a utilização do vocábulo “Andre Paulino” vinculando aos seus anúncios patrocinados por meio do serviço Google Ads, não se trata de concorrência desleal, por tanto, não causou prejuízos à apelada.É incontroverso que a apelante utilizou o termo “Andre Paulino” para associar à sua empresa concorrente, no mesmo ramo imobiliário, o que acarreta confusão entre os consumidores, tendo em vista que no momento da busca no Google os usuários eram levados a anuncio diverso.A situação foi cabalmente demonstrada por inúmeros relatórios anexados pela empresa Google, que por sua vez demonstrou que quando da utilização do termo “Andre Paulino” os usuários eram direcionados para anúncios da empresa “Catuaíimoveis”, ora apelante (mov.62.3 a 63.8).A Constituição da República, em seu artigo , XXIX, estabelece como direito individual fundamental o direito à propriedade da marca:“Art. 5º XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País”.Nota-se pelas provas constantes nos autos que quando lançado o termo no site de buscas imediatamente era feita a associação à empresa apelada, vejamos o que constou na ata notarial (mov. 1.5 dos autos originários):Além disso, em busca realizada no site de pesquisa Google em 26.11.2019 também foi nesse sentido:Somada as provas trazidas juntamente com a petição inicial, foi anexado aos autos ofício da Google Brasil Internet Ltda. (Google), que por sua vez noticiou que (mov.62.2):“A título de esclarecimentos gerais, (i) os relatórios de palavras-chave foram gerados a partir da identificação dos anúncios atrelados ao sítio eletrônico http://www.catuaiimoveis.com.br/, ID 684-920-2914; e (ii) abrangem o período de utilização da plataforma pela ré–30 de maio de 2013 a 31 de janeiro de 2020.”
Na mesma oportunidade trouxe relatório demonstrando claramente que quando lançado no site de busca o termo “André Paulino” associa-se automaticamente ao endereço da apelante www.catuaiimoveis.com.br e consequentemente seus anúncios.
Nessa linha de raciocínio, em que pese a apelante sustente que o público alvo das partes é distinto, tendo em vista que a autora/apelada atua no mercado de venda de casas em condomínio fechado e a ré/apelante com a venda de imóveis de valor mais baixo, ambas atuam no mesmo ramo imobiliário.Ademais, a alegação de que atuam em mercado imobiliário negociando imóveis com patamar distinto não se sustenta, pois com simples acesso ao site verifica-se anúncios de casas em condomínio fechado de alto padrão, como se verifica pelas fotos relacionas abaixo, extraídas do site da apelante/ré https://www.catuaiimoveis.com.br/

Nesse passo diante das provas constantes nos autos, não há outra conclusão a se chegar, senão de que a apelante se utilizou do termo “Andre Paulino” para direcionar para endereço eletrônico de sua propriedade os clientes que realizavam busca de imóveis.A sentença fundamentou de forma clara sobre o tema:“Não só isso. Mesmo sendo o autor especializado na intermediação de vendas de imóveis em condomínios fechados, com o slogan “a imobiliária dos condomínios fechados”, prestigiada na sociedade londrinense (v. reportagem de seq. 1.23), a parte demandada também atua em condomínios, como se infere dos próprios anúncios patrocinados e que retornavam de buscas pelo termo André Paulino, com os seguintes URLs, ww.catuaiimoveis.com.br/casas/condomínio, www.catuaiimoveis.com.br/sobrados/condomínio, www.catuaiimoveis.com.br/casa-condomínio/londrina.Não só esses endereços eletrônicos denotam a atuação da ré no mesmo mercado que o autor, mas os próprios anúncios veiculados em seu site. Como se extrai da ata notarial de seq. 1.5, p. 3, é possível verificar que a Catuaí Imóveis anuncia casas nos condomínios fechados Tucanos e Royal Tennis, ambas de alto padrão, segmento de especialidade do autor. Ressalto que esses anúncios de casas no condomínio Tucanos e no Royal Tennis (condomínios de alto padrão nessa cidade) foram encontrados ao interagir com link de anúncio obtido ao pesquisar os termos André Paulino Casa no Google. E para agravar a conduta, o título do anúncio continha a vinculação do nome André Paulino à Catuaí Imóveis (v. ata notarial de seq. 1.5).Em resumo, ainda que não seja oramo de negócio predominante da ré, fato é que ambas as empresas compartilham desse mercado de imóveis em condomínios fechados em Londrina.Nesse contexto é possível chegar a duas conclusões.A primeira, de que a ré incidiu na conduta ilícita de uso indevido do nome do autor para fins comerciais, ao arrepio da proteção conferida pelos arts. 18 e 1.166, ambos do CC, bem como pelo art. 33 da Lei nº 8.934/1994, na medida em que vinculou os termos André Paulino aos seus anúncios patrocinados por meio do serviço Google Ads.(...)”Assim, a apelante fez o uso indevido da marca de propriedade exclusiva da apelada, induzindo os consumidores a observar anuncio diverso, captando claramente clientes da empresa autora/apelada, devendo, por isso, ser mantida a sentença que determinou a sua abstenção de uso do termo “Andre Paulino” e condenou ao pagamento de indenização por dano morais.Nesse sentido é a jurisprudência a respeito do tema:APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOSMORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. 2. AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA NORMA VIGENTE À ÉPOCA (CPC/1973, ART. 273). AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.3. MÉRITO. CONFUSÃO ENTRE DUAS MARCASCONCORRENTES EM ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS NA INTERNET (“GOOGLE ADWORDS”). PROVAS QUE DEMONSTRAM O USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA. ATA NOTARIAL DESTITUÍDA DE IMAGENS. MERA FACULDADE Apelações Cíveis nº 0001496-37.2013.8.16.0083 2DO NOTÁRIO (ART. 713, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA – FORO EXTRAJUDICIAL). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCARACTERIZEM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NO DOCUMENTO COM FÉ PÚBLICA (NCPC, ART. 405). CONFUSÃO ENTRE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. CONSUMIDORES LEVADOS A ERRO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTELA ALHEIA. 4. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. IN RE IPSA. VALOR. MANUTENÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DERAZOABILIDADE, DA TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DA SUGESTÃO FORMULADA NA JUSTIFICATIVA DO ENUNCIADO Nº 550, DA VIJORNADA DE DIREITO CIVIL. 5. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A INDENIZAÇÃO. RETIFICAÇÃO PARA A MÉDIA DO INPC + IGP/DI. RESTABELECIMENTO AUTOMÁTICO DO CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA. DECORRÊNCIA LÓGICA DA ALTERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA ALTERADA NESTA PARTE. 6. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO PAUTADA PELO EXAME DO NÚMERO DE PEDIDOS. JURISPRUDÊNCIA DO Apelações Cíveis nº 0001496-37.2013.8.16.0083 3SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DEELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO. 8. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001496-37.2013.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 05.07.2018) Desta forma, caracterizado o uso indevido do termo, vez que utilizado sem qualquer autorização para fins comerciais, com objetivo de auferir lucros, presente no caso concreto os pressupostos do dever de indenizar, consoante o disposto no art. 186 e no art. 927, ambos do Código Civil.Logo, faz jus o apelado à indenização por danos morais, in re ipsa, em razão do uso indevido do termo, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR USO INDEVIDO DE MARCA. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO.TERMO INICIAL. MOMENTO DA CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DANO MORAL IN RE IPSA. DECISÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, comprovado o uso indevido de marca, por empresa que atua no mesmo ramo da titular do registro, é devida indenização por danos morais e materiais, independentemente da demonstração do prejuízo específico" (AgInt no REsp 1.742.635/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe de 07/05/2020).2. Estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, que incide pelas alíneas a e c do permissivo constitucional.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1427383/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 21/10/2020) Assim, sendo incontroverso o dano moral vez que independe de prova do efetivo prejuízo, passamos a análise do quantum indenizatório.O dano moral é entendido como aquele que decorre de um ato lesivo a direitos extrapatrimoniais, atingindo a esfera personalíssima da pessoa, seja ela jurídica ou física.O quantum indenizatório deve ser arbitrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em conta, sobretudo: o dolo ou o grau de culpa do causador do dano, as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, a intensidade do sofrimento psicológico gerado, a finalidade da sanção, visando a não reiteração do ato ilícito, e o bom senso, para que a indenização não seja extremamente gravosa, a ponto de gerar um enriquecimento sem causa ao ofendido, nem irrisória, de modo a não propiciar uma compensação minimizadora dos efeitos da violação ao bem jurídico.A indenização foi fixada na sentença no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que se mostra adequada, ponderando a capacidade econômica das partes e o patamar desta câmara cível.Logo, o apelo do réu não merece acolhimento neste ponto, vez que a verba indenizatória foi arbitrada como já dito em valor compatível com o ato ilícito praticado.Prescrição em relação ao termo inicial dos juros de moraO apelante alega que o termo inicial dos juros de mora deve ser dar a partir de 2016, vez que sendo o prazo prescricional da demanda indenizatória trienal e tendo sido a demanda proposta em 2019, o termo somente pode se dar até o marco prescricional.Sem razão.Inaplicável em relação ao termo inicial dos juros de mora o prazo prescricional.A contagem dos juros se dá no caso concreto em razão da natureza da obrigação a ser adimplidaNo caso concreto, a condenação se refere a indenização por danos morais referente a relação extra contratual, assim deve se dar a partir do evento danoso, que na situação em concreto se iniciou em 30.05.2013, como noticiado pela empresa Google na resposta ao oficio expedido por determinação do juízo a quo. Sobre o tema já decidiu o Superior Tribunal de Justiça AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA. CONTRAFAÇÃO DA MARCA "INSULFILM". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA NO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DELIMITAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. No caso de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.2. "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" (Súmula 362/STJ).3. Na hipótese, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, e a correção monetária, a partir do arbitramento da indenização por danos morais, momento em que, ao invés de se aplicarem os dois encargos, aplica-se somente a Taxa Selic.4. Agravo interno provido.(AgInt nos EDcl no REsp 1518445/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 10/06/2019) Em relação aos juros de mora registro que serão apurados em liquidação de sentença, nos moldes da súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.Da distribuição da sucumbência O apelante requer seja redistribuída a sucumbência, pois embora tenha sucumbido em relação aos danos morais, o valor pleiteado foi de R$100.000,00 (cem mil reais) e o auferido na sentença foi de R$30.000,00 (trinta mil reais).Destra forma, entende que a apelada deve ser condenada ao pagamento na proporção que perdeu, nos termos do contido no artigo 292,V, do Código de Processo Civil.O julgador ao condenar o apelante ao pagamento de integralidade da sucumbência levou em consideração o número de pedidos existentes no processo.Considerando, que o apelado teve êxito em ambos os requerimentos, quais sejam, indenização a título de danos morais e a condenação da ré a obrigação de não fazer, para que a apelante deixasse de utilizar o termo André Paulino, agiu acertadamente na forma de fixação da sucumbência.Logo, mantenho a sucumbência como fixada pelo juízo de origem.Dos honorários recursaisEm razão do desprovimento do recurso de apelação, majoro os honorários recursais fixados em sentença, conforme o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho adicional nessa instância, além do previsto nos §§ 2º a 6º. Dessa forma, majoro em 10% (dez por cento) os honorários decorrentes da sucumbência recursal, nos termos do previsto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em favor do procurador dos apelados, observados os critérios fixados na sentença.Considero, deste logo prequestionadas todas as matérias arguidas nas razões recursais.Pelo exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem
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