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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-81.2018.8.16.0029 Colombo XXXXX-81.2018.8.16.0029 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Swain Ganem

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00004328120188160029_cb57d.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE QUE NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO MESMO QUE CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER FATO QUE JUSTIFIQUE A ALTERAÇÃO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR

- 3ª Turma Recursal - XXXXX-81.2018.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.08.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. XXXXX-81.2018.8.16.0029/1 Recurso Inominado Cível nº XXXXX-81.2018.8.16.0029 RecIno 1 Juizado Especial Cível de Colombo Recorrente (s): ANDREIA STRAPASSAN Recorrido (s): ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL ASSISTENCIAL DE DESENVOLVIMENTO ESTUDO E PESQUISA DAS AMÉRICAS E REGIÃO - AEADEPAR e CENTRO DE ENSINO SUPERIOR UNIÃO DAS INSTITUICOES DE ENSINO DO BRASIL - UIEB Relator: Fernando Swain Ganem RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE QUE NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO MESMO QUE CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER FATO QUE JUSTIFIQUE A ALTERAÇÃO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que extinguiu os autos em razão da ausência de bens penhoráveis. Insurge-se a exequente. Requer que seja declarada a desconsideração da personalidade jurídica das rés ou, subsidiariamente, a suspensão o feito pelo prazo de um ano. É o relatório necessário. Passo ao voto. Importante ressaltar, inicialmente, que não há óbice para conhecimento da questão referente ao indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica. Em que pese o juízo de origem tenha indeferido o pedido por meio da decisão interlocutória de mov. 151.1, a qual pode ser considerada terminativa do feito com relação à questão atinente a desconsideração da personalidade jurídica, o pedido foi novamente analisado na sentença que extinguiu o feito (mov. 164). Observa-se que na referida sentença o magistrado fundamentou que não verificou a caracterização do abuso de personalidade, assim, a matéria merece conhecimento. Constata-se, ainda, que apesar da recorrente pleitear a desconsideração da personalidade jurídica das rés, apenas se insurgiu em face da Associação Educacional Assistencial de Desenvolvimento, Estudo e Pesquisa das Américas e Região – AEADEPAR. Neste aspecto, o indeferimento do pedido pelo juízo a quo deve se manter incólume. Ainda que o presente caso configure relação de consumo a ré se enquadra como “associação sem fim lucrativo”. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Defesa do Consumidor refere-se apenas a sociedades empresariais, que possuem fins econômicos e lucrativos repartidos entre os sócios. Nesse sentido é o entendimento da 3ª Turma Recursal em casos semelhantes: RECURSO INOMINADO. INSOLVÊNCIA CIVIL DA PARTE RECLAMADA. COMPETÊNCIA QUE É AFERIDA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO. POSSIBILIDADE, EM TESE. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DO RISCO EMPRESARIAL A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-47.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 14.12.2020) Assim, para a desconsideração da personalidade jurídica da ré é necessária a comprovação do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 50 do Código Civil, ou seja, comprovar a ocorrência de abuso de direito caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso dos autos a autora apenas apresentou documento de alteração do nome e estatuto social, assim, não se desincumbiu de seu ônus a fim de comprovar a existência dos pressupostos legais e autorizadores do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, ônus que lhe incumbia (artigo 373, inciso I, do CPC). Com relação a extinção do feito por ausência de bens penhoráveis compartilho do entendimento do sentenciante. Na decisão de mov. 151.1 a autora foi intimada para dar prosseguimento ao feito, sob pena extinção do processo, conforme artigo 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. Ocorre que a autora se limitou a reiterar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sem apresentar novos elementos que embasassem seu requerimento, bem como não solicitou qualquer diligência a fim de satisfazer o crédito. Incumbe ao exequente diligenciar a fim de encontrar bens passíveis de penhora. No caso em exame, não há qualquer fato que justifique a alteração da decisão, até mesmo porque a recorrente não pugna por qualquer diligência específica. De mesmo modo não merece prosperar o pedido de arquivamento do feito, isto porque, há possibilidade de prosseguimento dos autos quando indicados novos bens à penhora. Ante o exposto, mantenho a sentença na íntegra, conforme artigo 46 da LJE. Recurso conhecido e desprovido. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Resta suspensa referida condenação em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Conforme previsão do art. 4º da lei estadual 18.413/2014, não haverá devolução das custas recursais. Dispositivo. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ANDREIA STRAPASSAN, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernando Swain Ganem (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Denise Hammerschmidt e Adriana De Lourdes Simette. 30 de julho de 2021 Fernando Swain Ganem Juiz (a) relator (a)
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