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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 000XXXX-89.2020.8.16.0018 Maringá 000XXXX-89.2020.8.16.0018 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal

Publicação

06/08/2021

Julgamento

2 de Agosto de 2021

Relator

Fernando Swain Ganem

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00076338920208160018_692ed.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DO SEGURO. INEXISTÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE APÓLICE. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ E TABELA SUSEP. LIMITAÇÃO QUE NÃO PODE SER OPOSTA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0007633-89.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.08.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0007633-89.2020.8.16.0018 Recurso Inominado Cível nº 0007633-89.2020.8.16.0018 4º Juizado Especial Cível de Maringá Recorrente (s): MATIELEN APARECIDA GENEROSO DE SOUZA Recorrido (s): MAPFRE VIDA S/A Relator: Fernando Swain Ganem RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DO SEGURO. INEXISTÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE APÓLICE. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ E TABELA SUSEP. LIMITAÇÃO QUE NÃO PODE SER OPOSTA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Trata-se de ação de cobrança de seguro na qual alega a parte autora, em síntese, que em razão de acidente de trânsito ocorrido em 25.10.2019 sofreu lesão parcial permanente em seu ombro esquerdo e que ao demandar a ré administrativamente recebeu o valor de R$5.368,62 a título de indenização. Sustenta, no entanto, que não foi devidamente informada no momento da contratação de que o valor seria calculado de acordo ao grau de invalidez. Pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização securitária correspondente ao valor integral previsto na apólice para invalidez permanente. Após contestado o feito, sobreveio sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por entender o juízo pela necessidade de produção de prova pericial para julgamento do mérito, fato que atrairia a incompetência do Juizado Especial para julgamento do mérito. Insurge-se a parte autora. Defende a desnecessidade de perícia e, consequentemente, a competência do Juizado para julgamento do feito. No mérito, sustenta ser incontroverso a ocorrência de invalidez e da falha no dever de informação por parte da ré. É o relatório. Passo ao voto. Preliminarmente, não merece acolhimento a preliminares arguida pela ré em sede de contrarrazões. No que tange a alegação de não observância ao princípio da dialeticidade entendo que não merece prosperar, uma vez que da análise do recurso interposto pela reclamante é possível constatar que o recurso se ateve ao mérito da demanda, bem como impugnou especificamente o fundamento utilizado pelo Juízo de origem para julgar extinto o feito. Deste modo, afasto a preliminar levantada pela ré/recorrida. Quanto a sentença proferida, consigno que comporta reforma no que se refere a alegada incompetência do Juizado Especial Cível para julgamento da demanda. Conforme reiteradamente defendido pela parte autora no decorrer do processo, não é objeto da ação a natureza da sequela apresentada pela autora, ou seja, se ela é parcial ou total, mas tão somente a alegação de ausência de informação adequada quanto à forma do cálculo utilizado para realização do pagamento. Assim, verificando que não é ponto controvertido o grau de invalidez da autora, não há que se falar em necessidade de perícia para julgamento escorreito do feito, motivo pelo qual reformo a r. sentença para afastar a extinção do feito. Estando o processo em condições de julgamento imediato, por não haver necessidade de produzir outras provas além das constantes nos autos, procedo ao exame do mérito conforme o preceitua o art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Da análise dos autos verifica-se que a seguradora ré afirma que a autora tinha plena ciência quanto as cláusulas restritivas do seu direito. Ocorre que, tal argumento não se sustenta, uma vez que a própria empresa deixou de acostar aos autos apólice ou certificado individual correspondente ao seguro em discussão, colacionando apenas as condições gerais (mov.41.2). Note-se, assim, que não há nos autos qualquer documento assinado pela autora a fim de comprovar que no momento da adesão da reclamante ao seguro de vida em grupo ela teria sido devidamente informada sobre as condições de pagamento nos casos de invalidez. A relação jurídica existente entre as partes é de natureza consumerista e, assim sendo, é necessário que a empresa contratada assegure ao consumidor as garantias básicas previstas no artigo do Código de Defesa do Consumidor, dentre as quais o direito à informação clara e adequada sobre o serviço e/ou produto objeto do contrato (art. , inc. III do CDC). Ainda, o artigo 46 do mesmo diploma prevê que “os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”. No caso dos autos, tendo em vista a ausência de apólice/certificado individual, bem como de prova de que a segurada teve acesso às condições gerais do seguro há de se reconhecer que houve violação ao direito básico da consumidora no que concerne à informação adequada e clara, devendo, portanto, predominar a interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). Ressalta-se que o contrato firmado entre as partes é tipicamente de adesão, ou seja, as condições são impostas unilateralmente pelo fornecedor, o que acaba obstaculizando a liberdade do consumidor, assim dever ser assegurado à parte hipossuficiente a aplicação de mecanismos que garantam o equilíbrio na relação contratual. Deste modo, o pagamento da indenização securitária deve ocorrer observando o valor integral para casos de invalidez constante na apólice, o qual segundo alega a ré seria de R$42.948,99 (quarenta e dois mil novecentos e quarenta e oiro reais e noventa e nove centavos), abatendo-se o montante já indenizado. Neste sentido, é a recentíssima jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IPA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NO VALOR INTEGRAL. DESCABIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. CDC. APÓLICE QUE NÃO PREVÊ O PAGAMENTO DE FORMA PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E TOTAL. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. S. 632 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001411-96.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 11.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE – PRETENSÃO DA RÉ DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DO CAPITAL SEGURADO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA SEGURADORA, DE QUE LEVOU A CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITOS A CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR – INOBSERVÂNCIA DO ART. 46, CDC – CONTRATO POR ESTIPULAÇÃO QUE NÃO EXIME A SEGURADORA DE CUMPRIR O DEVER LEGAL DE INFORMAÇÃO – CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DO MONTANTE INTEGRAL DO CAPITAL SEGURADO – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0016005-20.2013.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 06.05.2021) Por fim, é entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 632 STJ) que nas indenizações securitárias a correção monetária deve incidir desde a data da contratação do seguro. Sentença reformada para o fim de afastar a extinção do feito, sem resolução do mérito, e condenar a ré ao pagamento de R$37.580,37 (trinta e sete mil quinhentos e oitenta reais e trinta e sete centavos), com correção monetária pelo índice INPC, a partir da contratação, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Recurso conhecido e provido. Ante o êxito recursal, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Dispositivo. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MATIELEN APARECIDA GENEROSO DE SOUZA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernando Swain Ganem (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Denise Hammerschmidt e Adriana De Lourdes Simette. 30 de julho de 2021 Fernando Swain Ganem Juiz (a) relator (a)
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