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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0021146-47.2021.8.16.0000 Londrina 0021146-47.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
05/08/2021
Julgamento
2 de Agosto de 2021
Relator
Ruy Alves Henriques Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00211464720218160000_8ab73.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE IMÓVEL INDICADO PELOS EXEQUENTES. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA DEVE RECAIR SOBRE BEM DADO EM GARANTIA. NÃO ACOLHIMENTO. HIPOTECA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO QUANDO PROPOSTA A EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 835, § 3º, DO CPC. DEMONSTRAÇÃO PELOS AGRAVADOS, ADEMAIS, DE QUE A PENHORA DE IMÓVEL DIVERSO É MAIS APTA À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. DECISÃO SINGULAR REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.

Cível - 0021146-47.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 02.08.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada em face da decisão (mov. 82.1) proferida nos autos de execução de título judicial sob nº 0032220-90.2020.8.16.0014, que acolheu o pedido da parte exequente e determinou a penhora do imóvel indicado pela exequente (mov. 66) e não sobre o bem dado em garantia hipotecária.Sustenta a parte executada, em suma, merecer reforma a decisão agravada, porque no acordo firmado entre as partes na ação de usucapião, o bem dado em garantia hipotecária foi devidamente aceito pela exequente/agravada, razão pela qual, nos termos do que dispõe o art. 835, § 3º, do CPC, obrigatoriamente a penhora deve recair sobre o bem dado em garantia real. Ainda, aduz que o imóvel possui valor avaliado de R$1.500.000,00, muito superior ao valor da dívida executada (R$594.000,00), de modo que não há razão para ser modificada a garantia, apenas sob o argumento de existirem outros bens livres e desembaraçados. Ademais, sustenta com fulcro no art. 805, do CPC que a execução deve ser a menos gravosa ao executado.Postula, ao final, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, ante o risco de constrição e alienação de bem diverso ao dado em garantia, assim como ao curso do inventário e, no mérito, seja conhecido e provido o recurso para determinar que a penhora recaia sobre o bem dado em garantia hipotecária.Concedido o efeito suspensivo (mov. 16.1/TJ), a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 33.1/TJ).É a breve exposição. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: 1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito.Extrai-se dos autos que os oram agravados ajuizaram execução de título extrajudicial em face do Espólio agravante, narrando que, em 05/06/2019, firmaram acordo com o executado, por meio de escritura pública, a fim de encerrar demanda de usucapião movida em seu desfavor nos autos nº. 0062159‐33.2011.8.16.0014, por meio do qual convencionaram um pagamento no ato da assinatura referente a 40% da dívida e outro em 05/05/2020 do restante – o qual não foi adimplido pelo executado, totalizando R$ 594.000,00 (mov. 1.2/TJ). Em manifestação, o executado informou que, na transação firmada, foi estabelecida garantia hipotecária sobre o imóvel de matrícula nº. 14.080 do 4º CRI de Londrina, requerendo que a penhora, assim, recaia sobre o bem dado em garantia (mov. 1.3/TJ). Os exequentes atualizaram o débito para R$ 751.105,23 e requereram que a penhora recaia sobre outro imóvel, de matrícula nº. 19.234 do 1º CRI de Londrina, uma vez que o imóvel dado em garantia teria sido utilizado para garantir outras quatro execuções e, portanto, não é apto a garantir a dívida havida (mov. 1.4/TJ). O juízo, então, proferiu a decisão agravada, com a seguinte fundamentação (mov. 1.8/TJ): “É certo que na execução com garantia real a penhora recairá, preferencialmente, sobre o bem dado em garantia, nos termos do § 3º do artigo 835 do CPC, o que faz o imóvel dado em garantia hipotecária (matriculado sob 14.080 – 4º CRI de Londrina-PR).Entretanto, é certo que a execução se realiza no interesse da parte exequente, que adquire, pela hipoteca, o direito de preferência sobre os bens penhorados ( CPC, 797), podendo renunciar a esse direito para fazer recair a penhora em bem diverso daquele gravado pela hipoteca, ou, ainda, complementar a penhora sobre bens diversos.Assim, em caráter excepcional, é possível que a constrição judicial recaia sobre bem diverso daquele gravado como garantia, uma vez que o disposto no artigo 835, § 3º, do CPC não possui caráter absoluto, em especial porque a execução se realiza no interesse da parte exequente.(...).No caso em comento, observa-se que o imóvel matriculado sob nº. 14.080 do Cartório de Registro de Imóveis – 4º Ofício desta Comarca foi ofertado em garantia hipotecária tanto para o título judicial que embasa o presente cumprimento de sentença, como também para garantir outras 03 (três) execuções em tramite perante este Juízo, sendo aceito, inclusive, pelo respectivos credores em penhora.Desta forma, não obstante a execução deva prosseguir de forma menos gravosa em face do devedor ( CPC, 805, caput), não se pode deixar de levar em consideração que o objetivo da execução é a satisfação do crédito exequendo, através de uma garantia mais eficaz e com maior liquidez, devendo ela prosseguir ao interesse do exequente ( CPC, 797).(...).Logo, como a constrição sobre o outro imóvel de propriedade da parte executada (matriculado sob nº. 19.234 – 1º CRI de Londrina - PR) proporcionará maior efetividade à execução, atendendo de forma mais célere e eficaz ao interesse da parte exequente de satisfazer seu crédito, uma vez que o imóvel oferecido em hipoteca já garante outros débitos, entendo que a constrição deve recair sobre este outro imóvel (mov. 66), restando, portanto, prejudicado a tese levantada pela parte executada (mov. 65.1) e, consequentemente, indeferida”. Em cognição sumária, este Relator entendeu pela concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento porque, em suma, “(...) vê-se que as partes acordaram que o imóvel seria dado em garantia hipotecária das dívidas assumidas com todas as partes ali acordantes. (...) não restou cabalmente demonstrado que a existência de outras três execuções torna o bem impróprio para garantir a presente dívida, a fim de legitimar a relativização da regra legal” (mov. 16.1/TJ). Em análise colegiada, porém, conclui-se que o agravo não comporta provimento.Isto porque sobressai à discussão sobre a existência de outras penhoras sobre o imóvel e eventual insuficiência para a satisfação do crédito dos exequentes o seguinte excerto da Escritura Pública de Transação com Garantia Hipotecária: “as partes atribuem à presente hipoteca o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) com prazo de validade até 05/05/2020” (mov. 1.8, p. 10). O mesmo se observa na 15ª averbação feita na matrícula nº. 14.080: “PRAZO TOTAL: 05/05/2020” (mov. 52.5). Nos termos do art. 1.485 do Código Civil, “Mediante simples averbação, requerida por ambas as partes, poderá prorrogar-se a hipoteca, até 30 (trinta) anos da data do contrato. Desde que perfaça esse prazo, só poderá subsistir o contrato de hipoteca reconstituindo-se por novo título e novo registro; e, nesse caso, lhe será mantida a precedência, que então lhe competir”, ou seja, seria possível a prorrogação deste prazo desde que requerida averbação por ambas as partes, do que não se tem notícia nos autos. Como a execução foi proposta em 29/05/2020, tem-se que a hipoteca já estava vencida, em razão da atribuição de prazo de validade pelas próprias partes quando operada a transação, restando extinta, assim, a hipoteca.Neste sentido: Apelação cível. Embargos de terceiro. Hipoteca com prazo de validade estipulado pelas partes. Decurso do lapso temporal. Extinção da hipoteca. Ausência da qualidade de credor hipotecário. Falta de interesse de agir. Sentença mantida. Recurso não provido.1. Ultrapassado o lapso temporal e ausente a prorrogação ou reconstituição da hipoteca, o direito real de hipoteca estará perempto, liberando o imóvel do gravame, ainda que não cumprida a obrigação.2. Restando extinta a hipoteca, ausente a qualidade de credora hipotecária da apelante, e ausente também seu interesse de agir na propositura dos embargos de terceiro.(TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1521925-3 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - Unânime - J. 15.02.2017) Deste modo, não mais subsiste a preferência de penhora do bem dado em garantia, previsto no art. 835, § 3º, do Código de Processo Civil, como argumenta o agravante. Novamente, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA. BENEFÍCIO DE ORDEM, DO ART. 827, DO CC, E ART. 794, DO CPC, QUE É DESCABIDO NA HIPÓTESE DESTES AUTOS, EM QUE O FIADOR SE FEZ DEVEDOR SOLIDÁRIO, PERANTE O AFIANÇADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, QUE SE MOSTRA INDEVIDA. FINDO O PRAZO FIXADO NA HIPOTECA CONVENCIONAL, AFASTA-SE A APLICAÇÃO DO ART. 835, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR ORDEM DE PENHORA ESTIPULADA NO ART. 835, CAPUT, DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 13ª C. Cível - 0008353-76.2021.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 11.06.2021) Ademais, com as contrarrazões, a parte agravada apresentou termos de penhora efetivados em autos diversos sobre o imóvel de matrícula nº. 14.080, as quais tem como valor a) R$ 116.413,62, atualizada até 15/10/2020, autos nº; 33665-46.2020.8.16.0014; b) R$ 479.110,91, autos nº. 27903-49.2020.8.16.0014; c) R$ 116.413,62, atualizada até 15/10/2020, autos nº. 35035-60.2020.8.16.0014; totalizando R$ 711.938,15 – que, por sua vez, somado ao valor atualizado em 19/10/2020 para o presente débito, importaria em penhoras de R$ 1.463.043,38 sobre imóvel valorado em R$ 1.500.000,00 quando constituída a garantia hipotecária (mov. 52.4). Destaca-se, aqui, que três das quatro dívidas acima listadas foram atualizadas até outubro/2020 (e sobre a restante, não há informação sobre quando teria sido feita a última atualização da execução, movs. 33.3 a 33.5), de forma que o valor total das dívidas a serem satisfeitas com o imóvel de matrícula nº. 14.080 possivelmente ultrapassa o valor atribuído na hipoteca (desconsiderando ainda que, de praxe, o valor de alienação em hasta pública é reduzido em relação ao da avaliação). Destarte, em análise mais aprofundada do recurso, conclui-se que não assiste razão ao agravante ao postular para que a penhora recaia sobre o imóvel de matrícula nº. 14.080 do 4º CRI de Londrina em razão de garantia hipotecária gravada em favor dos exequentes, a uma porque referida hipoteca já estava vencida quando proposta a execução, o que afasta a preferência pelo bem dado em garantia, e a duas, porque suficientemente demonstrado pelos credores os motivos pelos quais a penhora de imóvel diverso se mostra mais apta à satisfação de seu crédito. Por todo o exposto, revoga-se a decisão singular anteriormente concedida e nega-se provimento ao recurso. 3. Conclusão.Assim, vota-se pelo desprovimento do recurso.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1259330730/agravo-de-instrumento-ai-211464720218160000-londrina-0021146-4720218160000-acordao

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