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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0027851-39.2013.8.16.0001 Curitiba 0027851-39.2013.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
05/08/2021
Julgamento
5 de Agosto de 2021
Relator
Sandra Bauermann
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00278513920138160001_dc693.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE E DOS REQUERIDOS. APELAÇÃO CÍVEL 1 (PARTE AUTORA). NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE SEUS PROCURADORES, BEM COMO DE EXCLUSÃO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AOS PROCURADORES DOS RÉUS/NOTÁRIOS.

2. INSURGÊNCIA REMANESCENTE DA PARTE AUTORA SOMENTE EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA A SER PAGA AOS PROCURADORES DOS RÉUS/NOTÁRIOS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E DO TABELIONATO DE NOTAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 2 (PARTE RÉ - REPRESENTANTE DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS). PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM SEU FAVOR. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO EM VALOR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE, COM FUNDAMENTO NA APLICAÇÃO INVERSA DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC, JUSTIFICAM O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JULGADOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE MAJORAÇÃO DE TAL VERBA ARBITRADA POR EQUIDADE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 3 (REQUERIDOS LUIZ ANTÔNIO CIANCIOSA, RITA DE CASSIA ALMEIDA CIANCIOSA, LUIZ ERNESTO DE ANDRADE CASTANHO E MARISA IZABEL BISSI CASTANHO E ASSISTENTE DOS RÉUS CELSO RICARDO PALHARES DE QUADROS). PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA PROCURAÇÃO E ESCRITURA PÚBLICA, DA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, E DA NULIDADE DA SENTENÇA. FATO SUPERVENIENTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 998DO CPC/15. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0027851-39.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 05.08.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO:Da análise dos autos, verifica-se que se trata de recursos de Apelação Cível interpostos em face da r. sentença de mov. 438.1, integralizada por decisão de mov. 450.1, proferida nos autos de “Ação de Anulação de Ato Jurídico para Cancelamento de Transferência e Correção c/c Reivindicatória com Devido Registro e Averbação de Matrícula de Cartório c/c Pedido Liminar”, que reconheceu a nulidade de procuração outorgada por Hermínio Francisco Pimentel, a qual permitia a venda e cessão do imóvel de matrícula nº 3.605, e, por conseguinte, reconheceu a nulidade das Escrituras Públicas de Venda e Compra do imóvel aos réus Maria Izabel Bissi Castanho, Luiz Castanho, Rita Cianciosa e Luiz Cianciosa, determinando a transferência do imóvel à autora Petrodado Distribuidora de Combustíveis Ltda, bem como condenando os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00. Ainda, a parte autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00, em favor dos réus João Carlos Godoy e Maria Beatriz Moll Laporte Feijo, agentes delegados, respectivamente, do 4º Tabelionato de Notas de Curitiba/PR e do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cerro Azul/PR, pois suas condutas não foram consideradas ilegais, restando determinado pelo Juízo a quo que o valor dos honorários fossem repartidos entre os polos passivos/procuradores, na proporção de 50% para cada.O agente delegado João Carlos Godoy e a autora Petrodado Distribuidora de Combustíveis Ltda interpuseram recursos de apelação em mov. 460.1 e 462.1, respectivamente, alegando em síntese que necessária a reforma da sentença em relação ao importe dos honorários arbitrados em favor de seus advogados, que devem ser fixados conforme art. 85, § 2º, do CPC. A requerente se insurgiu, ainda, contra a condenação ao pagamento de honorários aos advogados dos réus João Carlos Godoy e Maria Beatriz Moll Laporte Feijo, sustentando que obteve êxito em sua demanda, com o reconhecimento das nulidades.Por sua vez, os réus Luiz Antônio Cianciosa, Rita de Cassia Almeida Cianciosa, Luiz Ernesto de Andrade Castanho e Marisa Izabels Bissi Castanho, bem como o assistente dos réus Celso Ricardo Palhares de Quadros apresentaram apelação em mov. 466.1, buscando o reconhecimento da validade da procuração e da escritura pública de compra e venda do imóvel, bem como aduzindo que não foi assegurado o devido processo legal e a ampla defesa.Em manifestação de mov. 488.1 os réus Luiz Antonio Cianciosa, Rita de Cassia Almeida Cianciosa, Luiz Ernesto Andrade Castanho, Maria Izabel Bissi Castanho e o assistente Celso Ricardo Palhares de Quadros, requereram a desistência do recurso de apelação através de petição assinada pelo procurador Márcio Augusto de Freitas, OAB/PR 40.391. Além disso, sobreveio manifestação da autora/apelante Petrodado Distribuidora de Combustíveis Ltda (mov. 489.1) requerendo a desistência parcial do recurso de apelação relativo aos honorários advocatícios e custas processuais em face aos réus, destacando que referido pedido não deve alcançar a insurgência acerca do pagamento de honorários aos advogados dos Tabelionatos, o que reiterou em mov. 8.1 – TJPR, requerendo o conhecimento do recurso de apelação quanto ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.Ante a ausência de previsão de poderes especiais e específicos nos instrumentos procuratórios outorgados pelos réus/apelantes ao advogado Márcio Augusto de Freitas, OAB/PR 40.391, foi determinada a regularização das procurações (mov. 9.1 – TJPR).Denota-se dos autos recursais que em mov. 148 o assistente/apelante Celso Ricardo Palhares de Quadros requereu a ratificação de todos os atos praticados, bem como a juntada de procuração ao Dr. Márcio Augusto de Freitas, onde resta previsto o poder de desistir de recurso interposto. Ademais, em mov. 147 foi juntada procuração de Luiz Antonio Cianciosa, bem como em mov. 163 foram juntadas procurações de Tania Cristina Cianciosa, Rita Cassia Cianciossa, Luiz Ernesto Castanho e Marisa Izabel Bissi Castanho, outorgando poderes para desistir de ações ao Dr. Caio Roque das Merces Jardini Luiz (OAB/PR 73.734), de modo que formulado novo pedido de desistência do recurso em mov. 164.1, o que foi ratificado pelos apelantes Celso e Petrodado Distribuidora de Combustíveis Ltda em mov. 165.1 e 166.1 – TJPR.Vieram os autos conclusos em razão de designação da Presidência desta Corte.É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO: 1.Dos pedidos de desistência do apelo 3 e de parte do apelo 1:Preliminarmente, é de se pontuar que despeito das razões recursais, denota-se dos autos que os réus/apelantes Luiz Antônio Cianciosa, Rita de Cassia Almeida Cianciosa, Luiz Ernesto de Andrade Castanho, Marisa Izabel Bissi Castanho e Celso Ricardo Palhares de Quadros apresentaram pedido de desistência do recurso interposto em mov. 466.1.Por sua vez, verifica-se que a apelante Petrodado Distribuidora de Combustíveis Ltda requereu a desistência parcial do recurso de mov. 462.1, indicando, inclusive, desistir da execução das custas processuais e honorários advocatícios a que foram condenados os réus/apelantes supramencionados. Por fim, requer o conhecimento da apelação cível interposta em face de João Carlos Godoy e Maria Beatriz Moll Laporte Feijo, pela qual se insurge contra o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais. Observa-se que os pedidos de desistência são subscritos pelos advogados dos réus/apelantes Dr. Márcio Augusto de Freitas e Dr. Caio Roque das Merces Jardini Luiz, bem como pelo procurador da parte autora Dr. Ricardo Salini Abrahão, aos quais foram outorgados poderes especiais e específicos para tanto.Conforme exegese do artigo 998 do CPC/15, “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou litisconsortes, desistir do recurso”.Por tal razão, não há óbice à homologação do pedido de desistência do recurso, restando, de consequência, prejudicado o conhecimento da apelação interposta por Luiz Antônio Cianciosa, Rita de Cassia Almeida Cianciosa, Luiz Ernesto de Andrade Castanho, Marisa Izabel Bissi Castanho e Celso Ricardo Palhares de Quadros e parcialmente prejudicado o conhecimento da apelação apresentada por Petrodado Distribuidora de Combustíveis Ltda.Remanesce interesse recursal por parte autora de Petrodado Distribuidora de Combustíveis Ltda em relação ao recurso de apelação apresentado em mov. 462.1, no que tange a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 2.000,00 aos advogados dos réus João Carlos Godoy e Maria Beatriz Moll Laporte Feijo, bem como é de se pontuar que o apelante João Carlos Godoy não apresentou pedido de desistência do recurso, de modo que deverá prosseguir a análise de referidos recursos em relação aos honorários sucumbenciais, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal).Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CARTA PRECATÓRIA - DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO - HOMOLOGAÇÃO - ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - MANUTENÇÃO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS SUCESSIVOS - NÍTIDA PREFERÊNCIA DO POSTULANTE - ACOLHIMENTO DE UM DELES - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE.1. O pedido de desistência parcial do recurso merece acolhimento, nos termos do artigo 501 do Código de Processo Civil.2. O acolhimento do pedido sucessivo impõe o reconhecimento da sucumbência recíproca a justificar a aplicação do artigo 21 do Código de Processo Civil.3. Não cabe a compensação de honorários advocatícios, por se constituir direito autônomo do advogado, segundo o artigo 23 do Estatuto da Advocacia e a Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça. - VENCIDA A RELATORA.HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1292786-5 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - Unânime - J. 01.04.2015) Dos honorários sucumbenciaisA insurgência da autora Petrodado Distribuidora de Combustíveis Ltda, bem como do requerido João Carlos Godoy, busca a reforma da sentença de mov. 438.1, integralizada por decisão de mov. 450.1, que condenou a requerente ao pagamento de honorários advocatícios, nos seguintes termos: Sentença de mov. 438.1:“III – DECISÃO JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, resolvendo o mérito (art. 487, inciso I, CPC), para o fim de: [...]4. CONDENAR a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos réus JOAO CARLOS GODOY e MARIA BEATRIZ MOLL LAPORTE FEIJO, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em conta a previsão do art. 85, § 8º, do CPC, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa. [...]” Em decisão acerca dos embargos declaratórios opostos pelo demandado João Carlos Godoy, restou determinado pelo Juízo a quo, que: “os honorários, tais como fixados, serão repartidos entre os referidos polos passivos/procuradores, ou seja, 50% para cada” (mov. 450.1).Assim, o requerido/apelante João Carlos Godoy interpôs recurso (mov. 460.1), sustentando que a parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor de seu procurador arbitrados em apenas R$ 1.000,00, ou seja, 0,33% do valor atualizado da causa, representando valor irrisório e em desconformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, o qual prevê a fixação dos honorários entre 10 e 20% sobre o valor atualizado da causa, de modo que requer a correção de referida condenação.Por sua vez, a autora Petrodado Distribuidora de Combustíveis Ltda. aduziu em suas razões recursais (mov. 462.1) que buscou seu direito e obteve êxito na demanda, uma vez que se comprovou a falsificação e consequente nulidade dos substabelecimentos da procuração outorgada por Hermínio Francisco Pimentel, bem como de todos os atos posteriores abarcando as alienações dos imóveis, de modo que incabível a sua condenação ao pagamento de honorários. Da apelação da parte autora (Petrodado Distribuidora de Combustíveis Ltda.) Primeiramente, é de se pontuar que distribuição das custas processuais e honorários advocatícios é regida pelo princípio da causalidade e pela sucumbência.Em breve síntese, denota-se dos autos de origem que a demandante ajuizou “Ação de Anulação de Ato Jurídico para Cancelamento de Transferência e Correção c/c Reivindicatória com Devido Registro e Averbação de Matrícula de Cartório c/c Pedido Liminar” em face dos compradores do imóvel e dos representantes do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cerro Azul/PR e do 4º Tabelionato de Notas de Curitiba. Relatou em sua petição inicial que houve fraude na transmissão do imóvel por parte do Sr. Hermínio Francisco Pimentel para Luiz Antonio Cianciosa, bem como no substabelecimento de procuração outorgada pelo Sr. Hermínio ao Sr. Celso Ricardo Palhares de Quadros, alegando, ao final, que ocorreu erro do cartório ao não registrar a compra por escritura pública do imóvel de propriedade do Sr. Hermínio realizada pelo requerente em 2005, tendo demandado a baixa da penhora constante da matrícula de referido imóvel datada de 14.07.2011, o cancelamento dos registros que ensejaram a transmissão ilegal da propriedade, e a condenação dos requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios.Observa-se que a requerente aduz que o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cerro Azul estabeleceu o prazo de 30 dias para a autora buscar o registro da escritura pública de compra e venda firmada entra a mesma e o Sr. Hermínio em 2005, porém, decorrido tal prazo, antes da realização do registro de referido documento junto ao cartório, foi registrada na matrícula do bem uma autofalência, a qual posteriormente foi cancelada (19.03.2008). Ademais, indica que em 13.07.2010, o 4º Tabelionato de Notas de Curitiba, lavrou a escritura pública de compra e venda do imóvel de propriedade do Sr. Hermínio para Luiz Antonio Cianciosa, por intermédio de Celso Ricardo Palhares de Quadros, porém a transmissão foi feita com procuração falsa após o falecimento do outorgante, sendo a parte autora a legítima proprietária.Em sede de contestação (mov. 36.1) o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cerro Azul, representado por João Carlos Godoy, asseverou que no ano de 2005 foi pleiteado pela requerente tão somente o exame e cálculo das custas e emolumentos, sem que a parte tenha retornado para obter tais informações ou o registro da transferência do imóvel, arguindo, portanto que o registro das escrituras públicas lavradas pelo 4ª Tabelionato de Notas de Curitiba ocorreram de boa-fé, bem como que a averbação da autofalência e seu cancelamento foram promovidos em decorrência de ordem judicial. Além disso argumenta que não compete ao Cartório de Registro de Imóveis, mas sim ao Tabelionato de Notas, a análise da legalidade de instrumentos de mandato e substabelecimento constante nas escrituras públicas, as quais gozam de fé pública.Já o 4º Tabelionato de Notas de Curitiba, representado por Maria Beatriz Moll Laporte Feijó, indicou que foram tomadas as cautelas de validação da procuração e primeiro substabelecimento perante o Tabelionato de Mauá da Serra e o 5º Tabelionato de Londrina, tendo a requerida cumprido com suas obrigações ao lavrar a escritura pública de compra e venda realizada entre Celso Ricardo Palhares de Quadros, representante do Sr. Hermínio, e Luiz Antonio Cianciosa, destacando que não havia como ter conhecimento do falecimento do outorgante, especialmente considerando que os Tabelionatos supramencionados confirmaram a validade da procuração e substabelecimento (mov. 38.1).Restou consignado na sentença a falsidade da procuração outorgada pelo Sr. Hermínio Francisco Pimentel em favor do Sr. Clodoaldo Francisco Cippola lavrada pelo Serviço Notarial e Registral de Mauá da Serra, resultando na sua nulidade e dos substabelecimentos dela decorrentes, bem como das alienações da propriedade aos réus. Portanto, foi determinado que as escrituras públicas de compra e venda lavradas em favor dos requeridos sejam consideradas juridicamente inexistentes, e os registros das matrículas sejam declarados nulos.Todavia, não foi constatada a possibilidade de responsabilização dos requeridos Maria Beatriz Moll Laporte Feijó e João Carlos Godoy, uma vez que não restou evidenciada a imprudência, negligência ou imperícia dos notários, que realizaram atos formalmente perfeitos dentro de sua competência, assinalando que não foi solicitada a transferência do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis de Cerro Azul.Desta forma, observa-se que a parte autora obteve parcial êxito em seus pedidos, com a declaração de nulidade da procuração e demais negócios jurídicos dela decorrentes, restando, contudo, afastada na sentença a responsabilidade dos representantes do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cerro Azul/PR e do 4º Tabelionato de Notas da Cidade e Comarca de Curitiba. Tendo em vista o princípio da causalidade, mostra-se cabível a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor dos procuradores dos requeridos João Carlos Godoy e Maria Beatriz Moll Laporte Feijo, uma vez que deu causa à necessidade dos notários ingressarem e se defenderem no feito e, ao final, não foram identificadas quaisquer falhas nos procedimentos adotados pelos tabeliães ou contribuições dos mesmos para as circunstâncias que ensejaram as fraudes, havendo, portanto, sucumbência da requerente neste aspecto.Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade Civil. Fraude de procuração pública e escritura pública de venda e compra de imóvel. Estelionato. Dano material. Sentença de parcial procedência para condenar as pessoas jurídicas que perceberam os valores pagos pelo imóvel, e improcedência do pedido de condenação solidária dos delegatários de serviço público. [...] RECURSO DE FERRO, CASTRO NEVES & DALTRO BORGES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Pretensão de condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento. O fato de os autores terem sido vítimas de estelionatários não afasta o fato de terem sido os causadores da proposição de ação contra a tabeliã. Condenação que deve ocorrer, à luz do princípio da causalidade e da sucumbência. Recurso dos patronos da tabeliã PROVIDO e demais recursos DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1060924-97.2013.8.26.0100; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2021; Data de Registro: 23/04/2021) (Grifos nossos) Por tais razões, é de se reconhecer se devido a incidência de verba honorária sucumbencial em favor dos advogados dos agentes delegados/ notários. Da apelação do requerido João Carlos Godoy Requer o réu, ora apelante, a majoração do valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, por considerar irrisória a verba arbitrada pelo Juízo a quo, pugnando, assim, pelo arbitramento da verba honorária conforme previsto no art. 85, § 2º, do CPC.Pois bem.De fato, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Ocorre que, em análise ao caso em exame, observa-se que, ainda que a sentença arbitrasse os honorários no patamar mínimo de 10% sobre o valor da causa (R$ 210.000,00), tal cálculo resultaria em pelo menos R$ 21.000,00, o que se revela desproporcional e excessivo.Nesse caso, se a verba fosse aplicada tal qual busca a parte apelante, o valor seria excessivo e afrontaria o contido no artigo 85, CPC, bem como o princípio da proporcionalidade, de sorte que, observando as particularidades do feito, há que se levar em consideração a regra contida no § 8º do artigo 85, do CPC[1], pois, se nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz pode fixar os honorários por apreciação equitativa, nada mais justo do que, se ocorrer o contrário, ou seja, o proveito econômico ou o valor da causa gerarem verba em valor exageradamente elevado, tal regra seja igualmente aplicada, sob pena de enriquecimento sem causa da parte.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ NÃO APLICÁVEL NA HIPÓTESE DE EXORBITÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte, excepcionalmente quando manifestamente evidenciado que o arbitramento da verba honorária fez-se de modo irrisório ou exorbitante, tem entendido tratar-se de questão de direito, e não fática, repelindo a aplicação da Súmula 07/STJ. 2. In casu, consoante se infere das razões do recurso especial, a condenação em honorários importará na quantia aproximada de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), valor este considerado exorbitante levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, como a natureza da causa (ação movida para sustar protestos de dívida inexequível, na qual não houve condenação), o trabalho realizado pelos advogados e o nível de complexidade da causa. 3. Forçoso concluir que a razoabilidade, aliada aos princípios da equidade e proporcionalidade, deve pautar o arbitramento dos honorários. Assim razoável a fixação de verba honorária no patamar de 1% sobre o valor atualizado da causa. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1140294/SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - quarta turma - J. 06.02.2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIARIO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DECISÃO A QUO. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO EM VALOR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE, COM FUNDAMENTO NA APLICAÇÃO INVERSA DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC, JUSTIFICAM O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JULGADOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. NECESSIDADE, ENTRETANTO DE MAJORAÇÃO DE TAL VERBA ARBITRADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0000401-51.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 16.03.2020) Por um lado, apesar de se considerar que o arbitramento da verba no patamar mínimo de 10% do valor da causa se apresentaria excessivo, por outro merece ser majorada a quantia aplicada por equidade, de R$2.000,00 para R$6.000,00, a fim de atingir um valor mais condizente com o trabalho realizado nos autos pelos advogados, posto que a demanda teve início no ano de 2013, e considerando-se, ainda, o grau de zelo profissional e a natureza e importância da causa, bem como a complexidade da matéria analisada a qual demandou dilação probatória.Por tais razões, proponho que o presente recurso seja conhecido e parcialmente provido, para majorar a verba honorária para R$ 6.000,00 (seis mil reais). III - CONCLUSÃO:Diante do exposto, devem ser homologados os pedidos de desistência formulados pelos apelantes Luiz Antônio Cianciosa, Rita de Cassia Almeida Cianciosa, Luiz Ernesto de Andrade Castanho, Marisa Izabel Bissi Castanho e Celso Ricardo Palhares de Quadros, bem como o pedido de desistência de parte do recurso manifestado por Petrodado Distribuidora de Combustíveis Ltda, relativamente à insurgência contra o valor de honorários advocatícios arbitrados em favor de seus advogados, restando, de consequência, prejudicado o conhecimento do recurso de apelação cível 3 interposto pelos primeiros em mov. 466.1, e parcialmente prejudicado o recurso de apelação 1 interposto pela última em mov. 462.1, com fulcro no art. 998, do CPC.Ademais, proponho que o recurso de Apelação Cível 1, interposto pela autora Petrodado Distribuidora de Combustíveis Ltda, seja parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, desprovido, com a manutenção da condenação ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados dos requeridos, bem como que o recurso de Apelação 2, do réu João Carlos Godoy, seja conhecido e parcialmente provido, com a majoração do valor da verba honorária para R$ 6.000,00. [1] Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1259326731/apelacao-apl-278513920138160001-curitiba-0027851-3920138160001-acordao

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