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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 001XXXX-40.2020.8.16.0031 Guarapuava 001XXXX-40.2020.8.16.0031 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

04/08/2021

Julgamento

2 de Agosto de 2021

Relator

Telmo Cherem

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00171724020208160031_b9079.pdf
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Ementa

VIOLÊNCIA DOMÉSTICALESÃO CORPORAL GRAVERESPOSTA PENAL.

I. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PRETENDIDOS RECONHECIMENTO E COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – POSSIBILIDADE.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 17172-40.2020.8.16.0031, de GUARAPUAVA, 2ª VARA CRIMINAL, em que é apelante: ROMILDO FERNANDES e apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ. 1. Romildo Fernandes interpõe apelação da sentença[1] promanada do Juízo da 2ª Vara Criminal de Guarapuava, que o condenou, pela prática de lesão corporal grave, à pena de 3 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime fechado. Insurgindo-se unicamente contra a resposta penal, pede o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (compensando-a com a agravante da reincidência), o abrandamento do regime prisional e o arbitramento de honorários à Defensora nomeada[2].Ofertadas contrarrazões[3], a Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador MILTON RIQUELME DE MACEDO, recomendou o parcial provimento do apelo, para “aplicar a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante contida no artigo 61, inciso I, do Código Penal, [fixando-se] honorários advocatícios pela atuação defensiva em sede recursal” (mov. 11.1-TJ). 2. O e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em sede de Recurso Repetitivo (Tema nº 585), firmou orientação de que “é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência”[4].In casu, estabelecida a pena-base acima do mínimo legal pela avaliação negativa dos antecedentes e das circunstâncias do crime, a confissão do Acusado em seu interrogatório está a autorizar, na segunda etapa, a compensação dessa atenuante com a agravante da reincidência[5], pelo que se redimensiona a sanção intermediária para 2 anos de reclusão.Na última etapa dosimétrica, admitida na sentença (na proporção de 1/3, a causa especial de aumento de pena prevista no art. 129-§ 10º da Lei Penal, resulta a sanção definitiva em 2 anos e 8 meses de reclusão.3. No tocante ao regime prisional, colhe-se que o Acusado é reincidente e ostenta duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e circunstâncias do crime), razão pela qual, ex vi do art. 33-§ 2º-§ 3º do Código Penal, justificado está o estabelecimento do regime inicial mais gravoso (fechado), ainda que a pena aplicada não alcance quatro anos de reclusão.Outra não é, a propósito, a diretriz estabelecida pelo mesmo e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:5ª Turma: “Em relação ao regime prisional, sendo a paciente reincidente e portadora de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), o regime fechado mostra-se o mais adequado, ainda que a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, não sendo aplicável a Súmula n. 269/STJ.”[6]6ª Turma: “Embora a pena final imposta ao ora agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, sua reincidência, somada à análise desfavorável de circunstâncias judiciais, justifica a imposição do regime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva, nos termos do art. 33, §§ 2º e , do Código Penal. Precedentes.”[7]4. Por fim, quanto à postulada verba honorária, a c. Terceira Seção da e. CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO, em julgamento sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema nº 984), assentou, entre outras, estas teses: “1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado” e “3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB”[8].Em feitos relativos a violência doméstica e familiar, o item 1.19 do Anexo I da Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA estabelece o pagamento de honorários pela defesa integral patrocinada por defensor dativo, a serem estipulados dentro dos valores mínimo e máximo descritos nos itens 1.1 a 1.5, de acordo com o rito processual adequado.Assim, para definir-se quantum compatível com o trabalho do advogado (considerados os parâmetros da Tabela), devem ser chamados, por analogia (art. , CPP), os critérios do art. 85-§ 2º do Código de Processo Civil.Na espécie, a Defensora nomeada, Dra. Camila Tieme Uliane de Arruda (OAB/PR nº 100.387), já obteve, na sentença, o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), que, superior ao teto indicado para o procedimento sumário, mostra-se suficiente à remuneração de toda a sua atuação (inclusive pela apresentação das razões recursais), dada a baixa complexidade da causa, o grau de zelo profissional e o tempo exigido para o serviço.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1258526786/apelacao-apl-171724020208160031-guarapuava-0017172-4020208160031-acordao

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