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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-13.2020.8.16.0000 Campo Mourão XXXXX-13.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Renato Braga Bettega

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00684931320208160000_95bb1.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO CIVIL PÚBLICACUMPRIMENTO DE SENTENÇAHONORÁRIOS PERICIAISPROVA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICOÔNUS FINANCEIRO DEVE SER SUPORTADO PELO ESTADO DO PARANÁTEMA 510/STJMINISTÉRIO PÚBLICO NÃO DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICANOVO ENTENDIMENTO LANÇADO PELO STF QUE NÃO ESTÁ SOB EFEITO VINCULANTEPREVALÊNCIA DO TEMA 510/STJSTJ É CORTE RESPONSÁVEL POR INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – APLICAÇÃO ANALÓGICA À SÚMULA 323/STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Cível - XXXXX-13.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 03.08.2021)

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-13.2020.8.16.0000, no qual é Agravante o Estado do Paraná e Agravados o Município de Janiópolis/PR, Ministério Público do Estado do Paraná e Jair Devanir Ercoles. I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento sob nº XXXXX-13.2020.8.16.0000, interposto pelo Estado do Paraná em face à decisão (mov.– 133.1 - 1ºG) proferida nos autos de Ação Civil Pública em fase de cumprimento de sentença sob nº XXXXX-18.2008.8.16.0058, através da qual o Juiz singular determinou acerca da legitimidade do Estado do Paraná no referido cumprimento de sentença, in verbis: “ I. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados Estado do Paraná em seq. 130.1 e Município de Janiópolis em seq. 131.1.O Estado do Paraná alega, em síntese, sua ilegitimidade passiva por ausência de condenação, uma vez que sequer era parte nos autos. Aduz ainda o excesso de execução pela cobrança de juros indevidos, bem como a exclusão das custas processuais de primeira fase, conforme expresso no v. acórdão de seq. 72.1.O Município de Janiópolis, por sua vez, alega a ilegitimidade passiva, a ausência de título executivo, fato superveniente à sentença, a responsabilidade exclusiva do Estado do Paraná, a ilegalidade da cobrança das custas processuais, bem como o excesso de execução.É o relatório. Decido.O exequente aduz que foi nomeado perito nos presentes autos, sendo que o valor dos honorários da perícia era de R$ 6.000,00 (seis mil reais), tendo ambas as partes concordado com tal valor (fls. 1673 e 1676 do seq. 1.54).A perícia foi devidamente realizada, conforme laudo pericial contábil juntado nas fls.1683/1698 do seq. 1.54 e esclarecimentos de seq. 16.1, sendo que a r. sentença de seq. 47.1 julgou procedente a pretensão inicial, condenando o Município de Janiópolis ao pagamento das custas processuais.Entretanto, em sede de recurso de apelação, o E. TJ-PR entendeu pela prescrição da pretensão inicial, julgando o processo extinto, sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios em razão da ausência de má-fé, conforme v. acórdão de seq. 72.1, o qual transitou em julgado em 27/11/2017.Após, em 03/03/2020, o Sr. Perito, ora exequente, peticionou o cumprimento de sentença contra o Estado do Paraná e o Município de Janiópolis para responderem pelo pagamento de honorários periciais.Pois bem.Da ilegitimidade Passiva do Estado do Paraná. O Estado do Paraná aduz a sua ilegitimidade passiva, uma vez que nunca foi parte no presente feito, sendo que não houve condenação aparente ou deliberação judicial expressa atribuindo qualquer responsabilidade ao Estado pelo pagamento dos honorários periciais, dos quais sequer teve a oportunidade de se manifestar quando realizada a proposta. Sem razão.Sendo o postulante da perícia o Ministério Público do Estado do Paraná como ocorreu nos autos, tendo saído vencido na ação civil pública por ele proposta, compete ao Estado o ônus dos respectivos honorários periciais, dos quais é o órgão ministerial dispensado apenas de seu adiantamento, conforme regra contida no art. 18 da Lei n. º 7.347 /1985.Senão, vejamos:Art. 18. Nas ações de que trata esta Lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.Entretanto, vencido o Ministério Público em ação por ele proposta em defesa dos interesses de toda a sociedade, é do Estado do Paraná a responsabilidade pela quitação dos honorários periciais.Nesse sentido, eis a lição de Hugo Nigro Mazzilli:“O próprio Ministério Público não sucumbe, não adianta despesas e nem paga custas ou honorários; em caso de improcedência, quem arcará com esses encargos será o Estado. Como órgão estatal, quando o Ministério Público oficia, é como se o próprio Estado estivesse fazendo. (A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo, 17ªed., Saraiva).Nesse sentido, a jurisprudência tem firmado o seguinte entendimento:PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVA PERICIAL REQUERIDAPELO AUTOR. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. HONORÁRIOS PERICIAIS.ADIANTAMENTO PELA PARTE DEMANDADA. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO DEVIDO À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA232/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, se, por um lado, a parte autora está dispensada do adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas em ações civis públicas (art. 18da Lei n. 7.347, de 1985), por outro, não cabe à parte demandada antecipar os honorários periciais, quando a prova não for por ela requerida. Em casos como este, o STJ orienta-se no sentido de que o encargo financeiro para a realização da prova pericial deve recair sobre a Fazenda Pública a que o Ministério Público estiver vinculado, por meio da aplicação analógica da Súmula 232/STJ. 2. A questão foi analisada sob o prisma de que a prova pericial foi postulada pela parte autora da ação civil pública. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n.º, 2ª T/STJ, rel. Min. Humberto Martins, DJe 21/11/2014) Destarte, não há dúvidas acerca da responsabilidade do Estado do Paraná pelo pagamento dos honorários periciais.Ademais, tal como na hipótese de cobrança dos honorários do perito que tenha prestado serviços ao beneficiário da justiça gratuita e que restou sucumbente ao final da lide, não pode constituir óbice ao pagamento o fato de não ter o Estado integrado a lide em que foram fixados os honorários, mesmo porque, como cediço, compete ao titular da função jurisdicional o encargo de fixar a importância referente aos honorários, dentro dos preceitos legais e do seu prudente arbítrio.Toda remuneração deve, ademais, ser justa, não podendo o perito ser obrigado a trabalhar gratuitamente, razão pela qual é o Estado quem deve assumir a responsabilidade de remunerá-lo. Portanto, indefiro o pedido neste ponto.(...) Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença de seq. 130, para o fim de extirpar o excesso de execução, consistente no valor de R$ 1.497,14 (mil quatrocentos e noventa e sete reais e quatorze centavos), bem como determinar a exclusão da cobrança das custas de primeira fase. Inobstante, reconheço o valor da execução de de R$ 6.585,67 (seis mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), atualizado até outubro de 2019, e homologo-o para todos os fins legais.Outrossim, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença de seq.130.1, para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva do Município de Janiópolis, julgando extinto o feito em seu desfavor, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil.(...)” Em suas razões de recurso (mov. 1.1 – TJ), argumentou o Agravante, em síntese, que a decisão deve ser reformada, visto que: (a) o ente que requerer a prova pericial deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais, considerando que o CPC deixa claro que o Ministério Público pode ser responsável por arcar com as despesas processuais, em respeito ao disposto em seu art. 91, §§ 1º e do CPC; (b) o Ministério Público deve realizar o pagamento das despesas processuais, entre as quais se incluem os honorários periciais, visto que, embora não possua personalidade jurídica, o Ministério Público possui capacidade processual e autonomia orçamentária, nos termos da Constituição da Republica (art. 127, § 3º) e dos entendimentos recentes do STJ e STF (ACO 1560 e ARE 1.283.040/RJ); o Ministério Público detém capacidade orçamentária. Desse modo, requer o provimento do presente recurso com o fim de afastar a responsabilização do Estado do Paraná pelo pagamento dos honorários periciais, visto que a decisão exequenda não o condenou ao pagamento de tal verba. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da responsabilidade do Ministério Público do Estado do Paraná para arcar com o pagamento de tal encargo. O recurso foi recebido e processado (mov. 3.1). O Município de Janiópolis manifestou no sentido de que o presente recurso não o afeta, visto que não se insurge contra o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Município, pelo que deixou de apresentar contrarrazões (mov. 15.1). Contrarrazões em que o agravado Jair Devanir Ercoles manifesta-se pelo desprovimento do recurso (mov.20.1). A 1ª Promotoria de Justiça de Campo de Mourão/PR pugnou pela remessa do feito à 2ª Promotoria de Justiça dessa mesma Comarca (mov. 21.1). Contrarrazões pelo Ministério Público do Estado do Paraná, manifestando-se pelo desprovimento do recurso (mov. 27.1). Parecer da D. Procuradoria Geral de Justiça, manifestando-se também pelo desprovimento do recurso (mov. 33.1). É a breve exposição. II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.a) Juízo de Admissibilidade Considerando que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade e extrínsecos, conheço do recurso (mov. 1.1 – TJ). II.b) Mérito A controvérsia recursal cinge-se em verificar quem deve suportar o ônus financeiro dos honorários periciais. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, sob nº XXXXX-18.2008.8.16.0058, que foi extinta em decorrência do reconhecimento de prescrição por esta Corte (mov.72.1 – 1ºG), e que no momento está em fase de cumprimento de sentença. A decisão ora agravada, nos termos da aplicação analógica da Súmula 232/STJ, determinou que os honorários periciais devem ser arcados pelo Estado do Paraná. O agravante Estado do Paraná argumenta que o ônus financeiro dos honorários periciais deve ser suportado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, nos termos dos §§ 1º e do art. 91 do CPC, do § 3º do art. 127 da Constituição da Republica e dos entendimentos das cortes superiores, em especial, os julgados do STF trazidos (ACO 1560 e ARE 1.283.040/RJ). Pois bem. Da análise dos autos, vislumbro que não merece provimento o presente recurso. Explico. Acerca do tema, o STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo, fixou a tese do Tema 510: “Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior ('A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito'), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas.”. Como indicou o agravante, houve novo entendimento acerca do tema, por meio de julgamento do ARE 1.283.040/RJ e decisão em sede de ACO 1560, ambos de relatoria do Exmo. Ministro Lewandowski, em sentido contrário, ou seja, que determinam que o ônus financeiro dos honorários periciais é do Ministério Público. Todavia, o novo entendimento lançado pelo Supremo Tribunal Federal decorre de decisões não vinculantes, de forma que, neste momento, não há como esta Corte adotar nova tese em detrimento de uma já consolidada por julgamento de recurso repetitivo. Ainda, importante destacar que a matéria aqui discutida refere-se ao ônus financeiro dos honorários periciais, sendo, portanto, matéria de lei infraconstitucional, da qual o Superior Tribunal de Justiça é o responsável por interpretar e uniformizar. Nesse sentido, o Ministério Público não pode arcar com o ônus financeiro dos honorários periciais, visto que possui apenas capacidade processual, mas não personalidade jurídica. Esta última característica é intrínseca à Fazenda Pública a qual está vinculada o Parquet. Dessa forma, não há como se chegar a um entendimento diferente do que foi encontrado na decisão ora agravada, sendo o Estado do Paraná pessoa jurídica de direito público capaz de arcar com os efeitos financeiros da demanda de origem. Nessa mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se:PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 7.347/1985 EM DETRIMENTO DO CPC.1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de São Paulo contra decisão que, em Ação Civil Pública proposta pelo "Ministério Público do Estado de São Paulo, determinou que a impetrante depositasse a quantia referente ao adiantamento dos honorários periciais".2. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa ao art. 97 da CF, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo da Constituição da Republica, nos termos do seu art. 102, III, a. 3. Não se sustenta a tese de aplicação das disposições contidas no art. 91 do Novo CPC, as quais alteraram a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais; isto porque a Lei 7.347/1985 dispõe de regime especial de custas e despesas processuais, e, por conta de sua especialidade, a referida norma se aplica à Ação Civil Pública, derrogadas, no caso concreto, as normas gerais do Código de Processo Civil. Precedentes: AgInt no RMS 58.313/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/6/2019 e RMS 57.129/SP, Rel.Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17/6/2019.4. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.253.844/SC, Rel.Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17.10.2013, submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, consignou que "não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas". Tal entendimento continua a ser mantido pelo Tribunal.5. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula 232 do STJ, a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas: "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito".6. Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.( AgInt no RMS 60.737/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 19/12/2019). Diante todos os fundamentos elencados neste voto, esta Corte já se pronunciou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ÔNUS FINANCEIRO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA TESE DO TEMA 510/STJ. EXISTÊNCIA DE ALGUMAS DECISÕES DO STF EM SENTIDO CONTRÁRIO (P.EX.: ARE 1.283.040/RJ), AS QUAIS, TODAVIA, NÃO PREVALECEM PORQUE SÃO MONOCRÁTICAS E SEM EFEITO VINCULANTE, AO CONTRÁRIO DO RECURSO REPETITIVO JULGADO PELO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. “Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior ('A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito'), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas” (Tese do Tema 510/STJ).(TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-65.2020.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ROGERIO RIBAS - J. 03.05.2021). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO ESTADO O ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL - PRETENSÃO DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO ACOLHIMENTO - ENCARGO DA FAZENDA PÚBLICA A QUE ESTIVER VINCULADO O MINISTÉRIO PÚBLICO (AUTOR DA AÇÃO) - PRECEDENTES DO STJ FORMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO E DESTE TRIBUNAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 232 DO STJ POR ANALOGIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-46.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Des. Renato Braga Bettega - J. 03.05.2021). Ante todo o exposto, considerando o respeito ao entendimento consolidado das Cortes Superiores, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná.
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