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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 001XXXX-48.2012.8.16.0044 Apucarana 001XXXX-48.2012.8.16.0044 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

04/08/2021

Julgamento

31 de Julho de 2021

Relator

Arquelau Araujo Ribas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00133074820128160044_2760a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTOR MENOR DIAGNOSTICADO COM APENDICITE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EXERCITADOS. PRELIMINAR AFASTADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO. FORMAÇÃO DE ABCESSO NA CAVIDADE ABDOMINAL. NECESSIDADE DE NOVA INTERVENÇÃO PARA DRENAGEM. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INOCORRÊNCIA DE ERRO NA CONDUTA DO MÉDICO. CULPA DO PROFISSIONAL NÃO CONSTATADA. UTILIZAÇÃO DE TÉCNICA CIRÚRGICA DESCRITA PELA LITERATURA MÉDICA COMO ADEQUADA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PACIENTE QUE DEVERIA TER REALIZADOS OS PROCEDIMENTOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INDISPONIBILIDADE DE LEITO NÃO COMPROVADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. AUTORES QUE OPTARAM PELO PAGAMENTO PARTICULAR DO TRATAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAISAPELAÇÃO DESPROVIDA. (TJPR - 9ª C.

Cível - 0013307-48.2012.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 31.07.2021)

Acórdão

RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Humberto Henrique Alves, Luis Henrique Alves e Fernanda Cristina Carneiro, em Ação Ordinária de Danos Morais c/c Repetição de Indébito e Antecipação de Tutela ajuizada em face de Hospital Providencia Materno Infantil, Hospital da Providência e Alexandre Rizzato Calegari, contra a sentença que julgou improcedente os pedidos, condenando os autores ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir do ajuizamento da ação, com juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. (mov. 491.1) 1.1. Os embargos de declaração opostos pelos autores (mov. 504.1) foram rejeitados (mov. 512.1) 1.2. Os apelantes sustentam, preliminarmente, cerceamento de defesa pois o hospital juntou documento novo que os apelantes não foram intimados, restringido o contraditório e a ampla defesa. No mérito, alegam que a responsabilidade dos requeridos se observa pela conduta do médico que não agiu com correção quando deixou o quadro clínico do apelante se agravar. Que a improcedência quanto ao pedido de abusividade da cobrança foi amparada no fato que os autores teriam consentido com a internação particular o que não encontra respaldo na realidade. Alegam ser devidos os danos morais, bem como, devem lhe ser devolvidos os cheques em poder dos requeridos e repetição daqueles que foram compensados. Ao final, pugnou pela reforma do decisum “consolidando a liminar de sustação dos cheques com a respectiva devolução das cártulas e a liminar de exclusão do nome do Autor Luiz Henrique dos cadastros do SPC, condenado os Apelados ao pagamento dos consectários sucumbenciais de estilo”. (mov. 524.1) 1.3. Foram apresentadas as contrarrazões (mov. 529.1). 1.4. Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 16.1). É o relatório. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2. Os fatos vieram assim descritos na exordial: “No caso sub judice as partes envolvidas são um infante de 8 anos Humberto Henrique Alves, representado pelos seus genitores Fernanda Cristina Carneiro, Luiz Henrique Rodrigues Alves, Hospital Providencia Materno Infantil, os médicos Alexandre Rizzato Calegari e Felipe José F. Pinheiro. O autor/infante Humberto Henrique Alves começou a sentir fortes dores abdominais e foi conduzido pela genitora ao UPA – Unidade de Pronto Atendimento de Apucarana no dia 09.10.2012 sendo atendido pelo médico Leone Alberto Teixeira Filho que diagnosticou virose. O diagnostico “virose“ é comum entre os médicos quando inexiste causa aparente para os sintomas. É mais cômodo. Sem causa aparente é “virose“. O pequeno paciente foi medicado com soro, buscopam composto e dramin, e ao ser liberado foi-lhe receitado 1 comprimido de dramim a cada 6 horas (Doc. 02). Importante salientar que a mãe nos limites da desinformação médica, mas com conhecimento da escola da vida arriscou que poderia ser apendicite. Pasme, ela estava correta. Soube mais do que aquele que estudou para diagnosticar a doença.A partir daí, iniciou-se verdadeira via crúcis aos autores, a exemplo do que nós presenciamos pela imprensa o que ocorre com o atendimento da saúde no Brasil.No dia 10.10.2012 o doente amanheceu com fortes dores abdominais, febre e vomito, e no desespero os pais levaram-no ao Cliniprev pelo convênio da avó materna sendo atendido pelo médico Renan C. Santos, que felizmente acertou o diagnóstico dando como causa dos sintomas “apendicite agudo, diverticulite, constipação, infecção intestinal, volvo"e redigiu uma carta para internamento e orientação (Doc.03).Nesse mesmo dia foram até Hospital Providencia Materno Infantil e na recepção foram informados que a Clinica do médico Renam não era conveniada, e não poderia fazer o internamento, e que o encaminhamento deveria ser feita pelo UPA. No desespero, ainda no recinto do nosocômio avistaram com o médico Suganuma, pediatra que atende o Hospital, que fez a consulta e solicitou exames de sangue e ultrassonografia e avaliação por um médico cirurgião (Doc. 04) e encaminhou a internação pelo SUS, apresentando na recepção o cartão do SUS n.º 898 0034 9555 6283 (Doc. 05).Na ultrassonografia do abdômen realizada pelo Ultramed de Apucarana, ainda no mesmo dia 10, constou “Impressão diagnóstica: Estrutura tubular na fossa ilíaca direita que termina em fundo cego, medindo até 1,5 cm de diâmetro transverso, com distensão líquida, sugestiva de apendicite" (Doc.06).Na recepção foi informado aos autores que os quartos pelo atendimento SUS estavam lotados e teriam que aguardar uma vaga, sendo conduzido para a sala de espera. Não suportando ver o sofrimento do filho se contorcendo em dores pediram que o filho fosse internando se pelo SUS ou particular, já nada mais importava.Desta forma o doente foi internado (Doc. 07) com avaliação do médico Alexandre Rizzato Calegari, que inicialmente diagnosticou que era uma virose porque a dor se apresentava do lado esquerdo, e a apêndice a dor é localizada no lado direito, ao contrario da sabedoria popular da mãe, leiga mas sábia.Diante dos exames, no dia 11 resolveu fazer a cirurgia, e pasme, era apendicite que estava a ponto de estourar, conforme informou o próprio cirurgião e que a alta seria dada no domingo e por estar viajando, o acompanhamento seria feita pelo outro médico de nome Felipe José F. Pinheiro, que deu alta na sexta-feira, enfim no dia seguinte da cirurgia, constituindo alta precoce.Todavia, no dia 13, portanto, no sábado, o doente voltou a ter dores abdominais e ânsia de vomito, a genitora ligou para o Hospital tendo a recepcionista informado que os médicos Alexandre e Felipe estavam viajando e para nova consulta teria que pagar o valor de R$ 150,00 para o médico plantonista.No desespero esqueceram os autores de buscar seus direitos pelos caminhos legais, ou mesmo o Ministério Público, mas procurou outro, a Radio Pinga Fogo que noticiou os fatos que com certeza o locutor se condoeu com a situação a tanto que o hospital ligou para a mãe informando que o médico Felipe estava aguardando no hospital e após consulta receitou remédio para gases e enjoo para o doente que retornou para casa.No dia 15 ainda do corrente mês, o médico Alexandre telefonou para a mãe e perguntou a razão do doente não estar hospitalizado, tendo-lhe respondido que o outro médico Felipe tinha dado alta. Diante disso, o cirurgião Alexandre marcou reconsulta para o dia 16.No prontuário emitido pelo Hospital constou o código SUS 898003495556283 (Doc. 07), que é o número do Cartão Nacional de Saúde do autor infante (Doc. 05), na qual a recepção do Hospital informou que a internação foi particular, cobrando-lhes, no dia 16.10.2012, o montante de R$ 1.097,00 para o Hospital (Doc. 08) e honorários médicos no valor de R$ 1.000,00 (Doc. 09) Para o pagamento, a própria atendente da recepção emitiu os cheques n.º 000025 que foi cancelada por erro, n.º 000026 no valor de R$ 599,00 e n.º 000027 de R$ 598,00 (Doc. 09). Constatado o equívoco, foi efetivado a substituição dos cheques com a emissão de 4 cheques (Doc. 10), sendo 2 cheques pré-datados para os dias 16.11.2102 e 16.12.2012 nos valores de R$ 547,00/R$ 550,00 e 2 cheques no pré-datado para os dias 16.11.2012 e 16.12.2012 no importe de R$ 500,00 cada uma, valores que se pretende discutir nesta ação, pois a conduta dos réus se amolda ao tipo penal prevista no art. 135-A, do Código Penal (alteração dada pela Lei nº 12.653 de 28 de maio de 2012).O material retirado do paciente na cirurgia foi encaminhado para os exames no dia 11.10.2012, cujo resultado liberado no dia 22.10.2012 concluiu tratar-se de apendicite aguda, peritonite fribrino-leucocitária (Doc. 11).A história não acaba aqui. No dia 19 o doente amanheceu com dor e febre e durante a consulta do corte escorreu pus, tendo o médico dito que era normal e que deveria fazer curativo duas vezes ao dia, e no dia 24 foram retirados os pontos.No dia 29 por retornarem as dores e febre, a mãe telefonou para o celular do médico Alexandre Rizzato Calegari e uma pessoa atendeu disse que ele estava em cirurgia tendo remarcado a consulta para ao dia seguinte. Novamente a sabedoria popular. Já desiludida e descrente a mãe telefonou para um amigo em Londrina que exerce a profissão de enfermeiro padrão, que lhe disse que o quadro não era normal e que deveria passar por uma ultrassonografia. No dia 30, no Hospital da Providencia, na consulta o médico achou que era infecção urinária e solicitou exame de urina e sangue, mas diante da insistência da mãe, pela informação colhida com o seu amigo enfermeiro, acabou sendo atendida, para sorte do doente e do médico que viria responder por delito mais grave, caso viesse o óbito. Ao buscar o resultado da 2ª ultrassonografia (Doc. 12) a médica que atendeu o autor infante solicitou a presença do outro médico Marcelo M. Yoshida que disse que a apendicite tinha supurado e que havia resto no abdômen. Diante deste quadro o médico disse que o doente teria que passar por nova cirurgia e não cobraria nada. Por óbvio, nem poderia. Na recepção do hospital, a recepcionista disse as mesmas palavras do primeiro internamento, que os leitos do SUS estavam lotados e que seria encaminhado por atendimento particular. E novamente foi internado no dia 30.10.2012 (Doc. 13). No dia 07.11.2012, foi cobrado o valor de R$ 1.856,50 (um mil, oitocentos e cinquenta e seis reais, cinquenta centavos) pelo Hospital (Doc. 14) com a emissão de três cheques de n.ºs 000033, 000034 e 000035 nos valores de R$ 616,50/R$ 620,00/R$ 620,00, cártulas pré-datadas para os dias 16.01.2013, 16.02.2012 e 16.03.2012 (Doc. 15). A partir do dia 23.11.2012 a secretária telefonou para a autora cobrando os honorários do médico anestesista Dr. Hélio K. Hossaka no valor R$ 200,00 (duzentos reais) e para obter a cópia do prontuário médico pagou o valor de R$ 10,00 (dez reais) (Doc. 16). Contando com a ajuda divina, o infante Humberto Henrique Alves hoje está bem.” (mov. 1.1) DO CERCEAMENTO DE DEFESA 3. Pleiteiam os apelantes o reconhecimento da nulidade da sentença em razão de cerceamento de defesa, diante da juntada do prontuário médico sem a devida intimação dos autores e proporcionar o contraditório e a ampla defesa. 3.1. Entretanto, apesar de ser documento do qual a requerida tivesse disponível quando da oferta da peça contestatória, se vê que o prontuário anexado, por si só, não tem o condão de modificar o entendimento adotado pelo magistrado ao prolatar a sentença. 3.2. Do mesmo modo, constou do parecer da Procuradoria de Justiça (mov. 16.1 – autos de apelação): “Sendo assim, no entender desta Procuradoria, o ato de intimação dos apelantes, para se manifestarem, especificamente, acerca do prontuário médico acostado, em nada influenciaria no julgamento do feito, uma vez que a sentença não se pautou, exclusivamente, em referida prova, mas sim, em toda a instrução processual regularmente instaurada, a qual observou, por sua vez, os princípios do contraditório e da ampla defesa.” 3.3. Ademais, a ausência de intimação para manifestação acerca do documento restou sanada quando os autores o impugnaram em alegações finais, não se evidenciando o efetivo prejuízo na situação em discussão, não constituindo, por si só, cerceamento de defesa. 3.4. Logo, inexistindo qualquer nulidade a ser declarada, não merece acolhimento a insurgência recursal. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOPSITAL E DO MÉDICO ALEXANDRE RIZZATO CALEGARI 4. As questões que envolvem a responsabilidade médica, são, no mais das vezes, de difícil dissolução, vez que, de um lado normalmente está um paciente que confiou sua saúde ao profissional; do outro este, praticando seu mister, ciente do risco inerente a própria atividade desenvolvida. 4.1. Primeiramente, deve-se registrar que embora aplicáveis ao caso concreto as normas consumeristas, a responsabilização do hospital em virtude de serviço desempenhado por profissional do seu quadro clínico não se dá de forma objetiva, mas sim, de forma subjetiva, mediante a apuração da culpa na conduta do médico, sendo aplicável o disposto no art. 14, § 4º do Código de Defesa do Consumidor. 4.2. Na responsabilidade civil dos médicos, regra geral, a obrigação é de meio: “Os médicos, pelos serviços que prestam, desempenham uma obrigação de meio. Nessas obrigações não se assume o dever de se chegar a determinado resultado (a cura, por exemplo), mas apenas o dever de se portar com diligência e atenção, à luz dos dados atuais de sua ciência, de cujo conteúdo se espera que tenha notícias atualizadas.”[1] 4.3. No mesmo sentido, Sérgio Cavalieri Filho[2] ensina que: “(...) Nenhum médico, por mais competente que seja, pode assumir a obrigação de curar o doente ou de salvá-lo, mormente quando em estado grave ou terminal. A ciência médica, apesar de todo o seu desenvolvimento, tem inúmeras limitações, que só os poderes divinos poderão suprir. A obrigação que o médico assume, a toda evidência, é a de proporcionar ao paciente todos os cuidados conscienciosos e atentos, de acordo com as aquisições da ciência, para usar-se a fórmula consagrada na escola francesa. Não se compromete a curar, mas a prestar os seus serviços de acordo com as regras e os métodos da profissão, incluindo aí cuidados e conselhos.Logo, a obrigação assumida pelo médico é de meio, e não de resultado, de sorte que, se o tratan1emo realizado não produziu o efeito esperado, não se pode falar, só por isso, em inadimplemento contratual. Esta conclusão, além de lógica, tem o apoio de todos os autores, nacionais e estrangeiros (Aguiar Dias, Caio Mário, Sílvio Rodrigues, Antônio Montenegro), e é também consagrada pela jurisprudência.Disso resulta que a responsabilidade médica, embora contratual, é subjetiva e com culpa provada. Não decorre do mero insucesso no diagnóstico ou no tratamento, seja clínico ou cirúrgico. Caberá ao paciente, ou aos seus herdeiros, demonstrar que o resultado funesto do tratamento teve por causa a negligência, imprudência ou imperícia do médico. O Código do Consumidor manteve neste ponto a mesma disciplina do art. 1.545 do Código Civil de 1916, que corresponde ao art. 951 do Código de 2002. Embora seja o médico um prestador de serviços, o Código de Defesa do Consumidor, no § 4"do seu art. 14, abriu uma exceção ao sistema de responsabilidade objetiva nele estabelecido. Diz ali que: “A. responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.” Devemos ter em mente, todavia, que o Código do Consumidor foi bem claro ao dizer que a exceção só abrange a responsabilidade pessoal do profissional liberal, não favorecendo, portanto, a pessoa jurídica na qual ele trabalhe como empregado ou faça parte da sociedade. Assim, por exemplo, se vários médicos resolverem constituir uma sociedade, a responsabilidade desta não será subjetiva”. 4.4. Nesta toada, ainda que a pretensão do paciente ao procurar um profissional de determinada especialidade seja a cura para a moléstia, a obrigação do médico é de empregar todos os meios necessários, com a diligência que a norma técnica exige, sob pena de, agindo com imprudência, negligência ou imperícia, caracterize sua culpa e possa ser responsabilizado pelos danos que eventualmente venha a causar. 4.5. Pertinente os ensinamentos de Fernanda Schaefer[3]: A imprudência é a descautela, descuido, prática de ação irrefletida ou precipitada, resultante de imprevisão do agente em relação ao ato que podia e devia pressupor, ou, ainda quando o médico age com excesso de confiança desprezando regras básicas de cautela. São situações em que o médico atua sem a devida precaução, e que acabam por expor o paciente a riscos desnecessários.” “A negligência caracteriza-se por ser um descuido, desleixo, falta de diligência, incúria, desatenção, desídia, falta de cuidado capaz de determinar a responsabilidade por culpa, omissão daquilo que razoavelmente se faz, falta de observação aos deveres que as circunstâncias exigem.” 4.6. Para Sergio Cavalieri: “8.10 Imprudência, negligência e imperícia A falta de cautela exterioriza-se através da imprudência, da negligência e da imperícia. Não são, como se vê, espécies de culpa, nem elementos desta, mas formas de exteriorização da conduta culposa. A imprudência é falta de cautela ou cuidado por conduta comissiva, positiva, por ação. Age com imprudência o motorista que dirige em excesso de velocidade, ou que avança o sinal. Negligência é a mesma falta de cuidado por conduta omissiva. Haverá negligência se o veículo não estiver em condições de trafegar, por deficiência de freios, pneus etc. O médico que não toma os cuidados devidos ao fazer uma cirurgia, ensejando a infecção do paciente, ou que lhe esquece uma pinça no abdômen, é negligente. A imperícia, por sua vez, decorre de falta de habilidade no exercício de atividade técnica, caso em que se exige, de regra, maior cuidado ou cautela do agente. Haverá imperícia do motorista que provoca acidente por falta de habilitação. O erro médico grosseiro também exemplifica a imperícia.”[4] 4.7. No caso em comento, depreende-se que o autor Humberto Henrique Alves, no dia 09.10.2012, com quadro de fortes dores abdominais, procurou atendimento na UPA – e lá foi diagnosticado sintomas de virose. No dia seguinte, persistindo as dores, procurou atendimento junto a Cliniprev e lá, avaliado por novo profissional, foi diagnosticado com “apendicite agudo, diverticulite, constipação, infecção intestinal, volvo”, tendo sido orientado internamento. 4.8. Dessa forma, os genitores se dirigiram até Hospital Providencia Materno Infantil onde foram informados que para proceder com o internamento via SUS, deveriam ser encaminhados pela UPA ou ser atendidos por profissional de plantão naquele nosocômio. 4.9. Que, encaminhados para internamento, foram informados que os quartos SUS estavam lotados e deveriam aguardar vagar leito. Diante desses fatos e, em razão de seu filho estar se contorcendo de dores, optaram pelo internamento particular. Sendo assim, foram encaminhados para o quarto. 4.10. Relataram que o médico Alexandre Rizzato Calegari, inicialmente diagnosticou uma virose, mas, diante dos exames, no dia 11 resolveu fazer a cirurgia, restando comprovado que se tratava de apendicite, prestes a “estourar”. Sustentaram que foram informados que o menor ficaria internado até o domingo, entretanto, recebeu alta no dia seguinte, ato realizado por Dr. Felipe José F. Pinheiro, médico outro, pois o Dr. Alexandre estava viajando. 4.11. Destacaram que no sábado (dia 13), as dores abdominais voltaram e, após reclamar junto a imprensa local, Rádio Pinga Fogo, foram atendidos pelo Dr. Felipe que apenas receitou remédios para gases e enjoo. 4.12. Na sequência, o Dr. Alexandre marcou consulta para o dia 16.10.2012, oportunidade em que informou os valores decorrentes do procedimento cirúrgico representados na quantia de R$ 1.097,00 para o Hospital e honorários médicos no valor de R$ 1.000,00, que foram pagos mediante cheques. 4.13. Relataram ainda que a febre persistiu, tanto que no dia 30.10.2012, foi novamente internado, agora no Hospital da Providencia, tendo sido realizado novo procedimento, tudo em virtude do atendimento desidioso proporcionado e que desencadeou o agravamento do quadro clínico do menor, apresentando “coleção em região de junção do íleo terminal com ceco sendo realizada a drenagem com saída de grande quantidade de puseLiberação de alças intestinais que apresentavam-se aderidas em fossa ilíaca direita”.. 4.14. Em contrarrazões, sustenta Alexandre Rizzato Calegari, médico que atendeu o menor no nosocômio, relatou que examinou o paciente no dia 10.10.2012 diagnosticando a apendicite (e não de virose) indicando cirurgia para o dia seguinte (11.10.2012). Os exames necessários foram realizados para confirmar o quadro e necessário procedimento cirúrgico. Realçou que sua conduta é de meio e não de resultado, sendo que a ocorrência da complicação pós-operatória é citada na literatura médica como norma, não havendo razão para o pleito dos autores. 4.15. Para dirimir a controvérsia, foi realizada prova pericial, laudo juntado ao mov. 344.1, donde se extrai a linha do tempo de ocorrência dos fatos: “09/10/201220h36min – Pronto Atendimento Municipal - Dr. Leone Alberto Teixeira Filho HD: GECA10/10/2012› CLINIPREV Dr. Renan Cruz dos Santos HD: Apendicite› 14h41min – Hospital da Providência - Dr. Massagi Suganuma - apendicite.› 15h13min – Hospital da Providência - Internamento.› 17h26min – Ultramed - USG sugestiva de apendicite11/10/2012› 10h15min - Cirurgia de apendicite, Dr. Alexandre Rissato Calegari – Final as 11h00min.12/10/2012› 15h30min - Hospital da Providência Alta médica – Dr. Felipe José Frade Pinheiro13/10/2012 › 18h29min – Hospital da Providência - Retorno com Dr. Felipe em PO de apendicite, com prescrição para casa.24/10/2012 › 15h08min – Hospital da Providência - Retirada de pontos e curativo com Dr. Alexandre Rissato Calegari.30/10/2012› 09h57min - Hospital da Providência - Atendimento com Dr. Alexandre Rissato Calegari, com febre e dor abdominal, solicitando exames e USG.› 11h38min – Ultramed - USG com coleção em fossa ilíaca direita (10,1 cm³)› 13h30min - Hospital da Providência - Relato da enfermeira Carolina Martins, que entrou em contato com Dr. Calegari passando resultado de exames e que esse voltaria para avaliar.› 16h35min – Hospital da Providência - Cirurgia de laparotomia com drenagem de abcesso – Dr. Alexandre Rissato Calegari – Término as 18h00min.05/11/2012› 11h00min - Hospital da Providência - Alta médica - Dr. Alexandre Rissato Calegari08/11/2012› 09h18min - Hospital da Providência - Retirada de pontos e curativo - Dr. Alexandre Rissato Calegari14/11/2012› 09h43min - Hospital da Providência - Retirada de pontos e curativo - Dr. Alexandre Rissato Calegari.20/12/2012› 09h52min - Hospital da Providência Retorno - Dr. Alexandre Rissato Calegari 4.16. Na sequência, o perito passou a responder os quesitos apresentados pelas partes, extraindo-se, nesse momento, o que importa para avaliar a conduta do profissional: “AUTORA4.1 Queira o Sr. Perito informar, analisando o prontuário de atendimento da Cliniprev, sendo diagnosticado pelo Dr. Renan apendicite agudo, diverticulite, constipação, infecção intestinal, volvo (Seq. 1.4), era caso de emergência e urgência? Foram levantadas pelo médico citado algumas hipóteses diagnósticas e a continuidade da investigação tinha caráter urgente.4.2 Queira o Sr Expert esclarecer se o resultado do Laboratório Logo que conclui pela apendicite aguda / Peritonite fibrino-leucocitária, significa processo infeccioso e, portanto, era hipótese de emergência para internamento imediato? O exame citado acima é de anatomopatológico, pós-operatório. Sua descrição é de um processo inflamatório envolvendo o apêndice, confirmando o diagnóstico de apendicite.4.3 A dor abdominal fortíssima, febre e vômito sentida pelo infante/autor e o diagnóstico constante nos itens 4.1 e 4.2 era um caso simples que poderia aguardar por uma vaga no leito do hospital de forma indeterminada? O quadro apresentado era típico de apendicite, que se trata de um quadro clínico que exige atendimento médico em regime de urgência. O tratamento da apendicite aguda é cirúrgico e deve ser efetuado tão logo o diagnóstico estiver estabelecido. Um preparo pré-operatório deve ser prontamente instituído, com avaliação clínica do paciente, dieta zero, hidratação parenteral e reposição eletrolítica, e introdução de antibióticos no pré-operatório - preferencialmente pelo cirurgião que tomou a decisão operatória.4.4 Na Laparatomia explorado - Drenagem de Coleção Abdominal referente a 2ª cirurgia, consta:"Presença de coleção em região de junção do íleo terminal com ceco sendo realizada a drenagem com saída de grande quantidade de puseLiberação de alças intestinais que apresentavam-se aderidas em fossa ilíaca direita"(Seq. 1.14), queira o Sr. Expert informar:a) se essa intercorrência decorre da 1ª cirurgia insatisfatória? Não. É uma complicação infecciosa que pode ocorrer em um percentual dos casos, mesmo se tomando todas as medidas protocolares. As complicações infecciosas como as infecções no sítio cirúrgico (10,4%), abscesso intracavitário (3,8%) e peritonites (3,8%) estão de acordo com os dados da literatura. http://www.scielo.br/pdf/%0D/rbc/v27n1/a05v27n1.pdfb) se decorre de infecção hospitalar? Não.c) se esse resultado poderia ser evitado? Não.4.5 Comparando a Ultrassonografia de abdômen total, o 1º exame:" Estrutura tubular na fosse ilíaca direita que termina em fundo cego medindo até 1,5 cm de diâmetro transverso, com distensão líquida, sugestiva de apendicite "(Seq. 1.7) e o 2º exame:" Coleção de paredes espessas com conteúdo denso, na fosse ilíaca direita, medindo cerca de 2,9 x 2,7 x 2,3 cm (10,1 cm3) associado a hiperecogenecidade na gordura mesentérica (processo inflamatório local) com alças adjacentes parética e com líquido livre entre as alças "(Seq. 1.13), queira o Sr. Perito explicar:a) do 1º para o 2.º Exame, a cirurgia não correspondeu para o estancamento da apendicite? Após a primeira cirurgia o apêndice já não existia mais, portanto não existia mais apendicite. O exame anátomo patológico confirma isso:b) essa infecção está associada à 1ª cirurgia? Sim.c) o que poderia ter provocado essa piora na situação médica do infante autor?É uma complicação infecciosa prevista em casos de apendicite, 3,8%, segundo literatura citada no quesito 4.4 a. HOSPITAL DA PROVIDÊNCIA1) O Hospital disponibilizou todos os recursos necessários aos atendimentos do paciente? Sim, pelo encontrado nos autos.2) Os prepostos do Hospital (equipe de enfermagem, técnicos de enfermagem, administrativo, exames) contribuíram de algum modo para a ocorrência do abcesso intracavitário que o Autor apresentou após a realização da cirurgia de apendicectomia?Não.3) Quais os fatos que culminaram com os eventos de abcesso intracavitário e se isto tem correlação com a prestação de serviços médico-hospitalares? A própria apendicite. Complicação infecciosa prevista em casos de apendicite.4) Os procedimentos adotados pelo médico foram adequados? Em caso negativo, houve a contribuição do hospital para tal evento?Sim, pelo encontrado nos autos.5) O paciente recebeu o atendimento hospitalar necessário quando das suas internações no hospital? Sim.6) O Hospital estava equipado para o atendimento desse paciente? O hospital apresentou alguma falha no atendimento desse paciente? Se tem falhas, quais? Não consta em prontuário nenhuma referência à falta de material ou equipamento.7) De acordo com o Prontuário Médico faça o Sr. Perito as considerações que entender sejam pertinentes ao presente caso. Dados do prontuário indicam procedimento de rotina para casos semelhantes. 8) Os exames pré-operatórios são compatíveis com a patologia descrita?Sim. 9) A indicação cirúrgica foi correta? Sim.10) Como é considerada do ponto de vista do potencial de contaminação cirurgia de apendicectomia? Cirurgias Contaminadas: São aquelas realizadas em tecidos traumatizados recentemente e abertos, colonizados por flora bacteriana abundante, cuja descontaminação seja difícil ou impossível, bem como todas aquelas em que tenham ocorrida falhas técnicas grosseiras, na ausência de supuração local. Presença de inflamação aguda na incisão e cicatrização de segunda intenção, grande contaminação a partir do tubo digestivo. Obstrução biliar ou urinária. PORTARIA N.º 930, DE 27 DE AGOSTO DE 1992 - INFECÇÃO HOSPITALAR11) Pode-se formar abscesso na cavidade após a cirurgia de apendicectomia? Sim.12) Qual o índice de infecção da ferida operatória e de formação de abcesso intracavitário? As complicações infecciosas como as infecções no sítio cirúrgico (10,4%), abscesso intracavitário (3,8%) e peritonites (3,8%) estão de acordo com os dados da literatura. http://www.scielo.br/pdf/%0D/rbc/v27n1/a05v27n1.pdf 13) A conduta para resolução do abcesso foi correta? Sim. ALEXANDRE RIZZATO CALEGARI01) Em primeiro lugar, se o perito pode definir, com a análise dos prontuários médicos, a data do primeiro atendimento prestado por parte do Dr. Alexandre Rizzato Calegari, e qual foi o diagnostico? 10/10/2012. 02) Se o paciente teve complicações pós operatórias, nominada como “COLEÇÃO DE PAREDES” e se tal situação é decorrente de atos promovidos pelo Réu, ou são comuns e citadas como tais pela Literatura Médica? Complicação infecciosa prevista em quadros de apendicite.03) Se o procedimento de realização de nova intervenção cirúrgica é comum e foi realizado de forma correta? Sim e sim. 04) Quais as sequelas do Autor em razão dos procedimentos realizados pelo médico e se a criança tem complicações na sua saúde, em razão dos atos praticados pelo Réu? Sem relato de sequelas em perícia e nem de complicações decorrentes dos procedimentos relatados nos autos.05) No caso há como o perito descrever se houve negligência, imperícia ou imprudência do Réu Alexandre, no atendimento prestado, bem como nos procedimentos cirúrgicos realizados? Não é dever do perito, mas sim do juízo. Os esclarecimentos médicos necessários para balizar o julgamento foram fornecidos no laudo. 4.17. Em esclarecimentos sobre o laudo, prestados pelo perito, constou ainda: “Médico que realizou a ultrassonografia não suscitou ser ou haver restos de detritos da apendicite supurada, mas sim descreve de forma clara a presença de coleção em fossa ilíaca direita associada a processo inflamatório local, com paralisia de alças intestinais e com líquido livre entre as alças.” (Mov. 367.1) 4.18. Foi realizada audiência para a oitiva de depoimento das partes e testemunhal. A autora Fernanda Cristina Carneiro, mãe de Humberto, contou que: “o filho começou a passar mal na quinta-feira, dia 9, levou para o UPA, que foi constatada virose, deram buscopan e soro. Quando ele acordou no dia seguinte, ele estava pior. Que levou no Prever, e foi atendido pelo médico Dr. Renan, que diagnosticou apendicite. Que este deu uma carta e com essa carta foi para o Providencia que era para avaliação de um cirurgião. [...] Dr. Alexandre fez a avaliação, e disse que ele estava com virose. Daí pediu o ultrassom que foi realizado após muita insistência da atendente que conseguiu marcar o exame. Que este foi realizado. Que o médico que fez o ultrassom disse que o exame sugere apêndice. Fez uma tomografia e verificou-se apêndice mesmo. Que dr. Alexandre passou no dia seguinte, às 07.20 da manhã, examinou Humberto e disse que acreditava que era virose e não apêndice. Que olhou os exames e disse que não acreditava em apêndice pois estaria do lado esquerdo. Daí ele optou pela cirurgia. Que o paciente entrou no centro cirúrgico à 08:00 e saiu às 10:40. Que dr. Alexandre disse que o apêndice estava ponto para explodir. Daí ele pediu para a genitora encaminhar o apêndice para exame, informou que ia viajar e que o Dr. Felipe ia acompanhar Humberto. Que o paciente só sairia no domingo. Que no dia 12 o Dr. Felipe deu alta para Humberto. Que o dr. Alexandre tinha dito que a apêndice tava muito inflamada por isso o paciente tinha que ficar tomando antibiótico até domingo. Que seu marido acertou no hospital e foi embora com o filho. Que no dia 13, sábado, o menino começou a passar mal. Que ligou no hospital e o dr. Felipe não estava, que deveria pagar nova consulta com o plantonista. Que ligou na Rádio contando. Que mais tarde a secretária disse que era para a autora levar o filho que o Dr. Felipe a estaria aguardando as 17:00. Que Dr. Felipe olhou e disse que ele não tinha nada. Deu uns remedinhos e mandou embora. Com 9 dias quando foi tirar os pontos no consultório do Dr. Alexandre, quando tirou o primeiro ponto a barriga estourou e saiu um monte de pus. Que estava fedendo em vida. Que dr. Alexandre receitou mais antibiótico e mandou para casa. Com 2 ou 3 dias, voltou para tirar os pontos , com 20 dias, o menino tava ardendo em febre de novo. Que ligou para Dr. Alexandre estava em cirurgia e mandou dar dipirona. Que mais tarde, por volta das 21:00 dr. Alexandre telefonou para a autora de mandou ela levar Humberto no hospital Providência, as 10:00. Que foi. Que pediu um exame de sangue. Que foi orientada por um amigo enfermeiro a pedir um ultrassom. Que foi realizado. Que o médico que realizou o ultrassom disse que aquilo ali era resto, que ela tinha supurado e aquilo ali era resto do apêndice que tava ali dentro. Ele falou que tinha que ir para a sala de cirurgia. Que a moça veio e disse que não era para dar comida a Humberto, que assim que o Dr. chegasse ia operar ele. Que ele chegou às 15:00 e o filho entrou no centro cirúrgico às 16:00 e só sai às 18:00. [...] Que seu filho hoje está bem e sem sequelas. A cirurgia foi um sucesso, mas ele ficou bem debilitado. Que na segunda vez, seu filho ficou do dia 30 até o dia 6 internado.” (mov. 474.2) 4.19. O médico requerido Alexandre Rizzato Calegari relatou: “Que é médico cirurgião do aparelho digestivo. Que tem uma escala de plantão de cirurgia. Que no hospital o pediatra levantou a possibilidade de apendicite e, em razão da escala, foi avaliar o paciente. Quando examinou, já fez o diagnóstico de apendicite. Que a cirurgia foi de urgência, não lembra se a noite ou no dia seguinte. Que acompanhou o pós-operatório. Retirou os pontos. Quinze dias após retornou e foi avaliado no vãmente sendo observado um abcesso intra-abdominal, complicação que pode acontecer diante de um quadro de apendicite. É uma secreção purulenta entre as alças intestinais. Diagnóstico feito com hemograma e ultrassom. Que optou por outro procedimento cirúrgico para a drenagem desse abcesso. Depois o paciente foi de alta, continuou acompanhando o paciente, tirou os pontos e deu alta definitiva. Que o Dr. Felipe deu alta para o paciente, médico gabaritado. A recomendação e avaliação era dele. Se ele achou que a criança tava bem para ter alta, ele deu alta. a alta antecipada em nada se relaciona ao abcesso que é uma complicação possível em casos de apendicite, pois é uma cirurgia infectada. Quando o apêndice inflama, o organismo tenta bloquear com gordura e que cria pus. O pus no corte da ferida é fora do abdome, uma cirurgia infectada, pode dar um abcesso na parede abdominal, que é por fora no caso dele o abcesso foi dentro fora, que é geralmente mais tardio. Quando faz o procedimento, retira-se todo o apêndice, o que ele teve foi abcesso, não tem nada de resto de apêndice. Que o hemograma consta processo infeccioso e o ultrassom confirmou essa infecção em razão do abcesso. Tal processo em nada se relaciona a infecção hospitalar. Que a família optou pela realização dos procedimentos particular e não pelo SUS.” (mov. 474.5). 4.20. O que se observa da leitura atenda dos autos, e todos os documentos juntados pelas partes, é que a abordagem cirúrgica indicada ao caso, foi exatamente aquela realizada, conforme constou dos quesitos 4.3, 4.4 formulados pelos autores, quesito 9 formulado pelo Hospital da Providência, quesito 3 formulado por Alexandre Rizzato Calegari. 4.21. Do mesmo modo, restou indene de dúvidas, que o segundo procedimento foi necessário em razão de surgimento do abcesso, possibilidade presente em casos de cirurgia infectada como as de apendicite, conforme esclarecido no laudo pericial. 4.22. Anote-se que, embora toda a angústia sofrida pelos autores, por certo que não restou evidenciada qualquer conduta imperita do profissional que realizou a primeira intervenção cirúrgica no paciente (deixando restos do apêndice), que pudesse dar origem ao abcesso que desencadeou outro procedimento. Aliás, de se anotar que houvesse qualquer dúvida quanto a capacidade do médico, por certo que os genitores teriam buscado outro cirurgião para proceder com o novo ato cirúrgico. 4.23. Dessa forma, com acerto a sentença ao fundamentar a inexistência de imperícia no procedimento realizado pelo profissional: “Levando em consideração a responsabilidade inicial do médico requerido (desde o primeiro atendimento), o perito destacou que os exames realizados e a indicação da cirurgia eram compatíveis com a patologia descrita, sendo correto o procedimento adotado.[...]Ainda sobre a afirmação do requerido, houve acompanhamento da criança no pós-operatório, sendo feito um diagnóstico de abscesso intra-abdominal, que se trata de complicação que pode acontecer, diante do quadro de apendicite (cuja cirurgia é classificada como sendo infectada), o que ocorre mais tardiamente em casos como que tais. Tais afirmações também são confirmadas pelo perito, explicando que o quadro clínico do requerente era de um processo inflamatório envolvendo o apêndice, com posterior complicação infecciosa (2ª cirurgia), não decorrente da primeira cirurgia, mas da própria apendicite, que é previsto em casos como que tais, cujo resultado não poderia ser evitado.[...]Representa dizer que, a alegada infecção não está relacionada a técnica ministrada pelo requerido, alta precoce, falta de equipamentos do hospital, ou qualquer outro fator que pudesse implicar na falha da prestação de serviços, uma vez que, restou comprovado que o procedimento adotado pelos requeridos foi o correto, e satisfatório para a evolução do paciente, inclusive no tocante a 2ª cirurgia (tendo obtido a cura).” (mov. 491.1) 4.24. Deste modo, não há que se falar em negligência, imprudência ou imperícia do médico réu, por ter o autor/paciente apresentado abcesso no período de recuperação do primeiro procedimento, já que se trata de intercorrência possível e comum do procedimento cirúrgico infeccioso, e a indicação de nova intervenção para a drenagem do abcesso não se traduz em reconhecimento de erro. 4.25. No mesmo sentido, nesse sentido, foi o parecer do d. Procurador: “Por conseguinte, restou esclarecido que tal complicação infecciosa (abscesso na cavidade observado após a primeira cirurgia de apendicectomia) é prevista para os quadros de apendicite, a qual não decorreu de infecção hospitalar, tampouco poderia ser evitada por qualquer conduta médica pós operatória. Do contrário, a conduta médica adotada pelo apelado, para a resolução do abcesso constatado, foi tida como correta. Sendo assim, certo é que, da apendicite constatada e, durante o seu período de internamento e pós-operatório, decorreram diversas complicações em relação ao quadro clínico do autor, dentre elas a constatação de um abscesso na cavidade abdominal, observado após a primeira cirurgia de apendicectomia realizada. Contudo, não é possível afirmar que tal agravamento foi originado em virtude dos procedimentos médicos e condutas realizadas por parte do apelado. Verifica-se, neste ponto, que o apelado agiu com os devidos cuidados no tratamento e diagnóstico do paciente e, igualmente, adotou todas as providências necessárias à melhora do quadro clínico do demandante, de acordo com a sua necessidade. Assim, o recorrido agiu com zelo e de acordo com a técnica própria de sua função (obrigação de meio), sendo que não pode ser responsabilizado pelas complicações oriundas da apendicite que acometeu o demandante, fato não imputável às suas condutas procedimentais. [...]À vista disso, ausente a comprovação de negligência, imprudência ou imperícia, não há que se falar em erro por parte do profissional da saúde e, ainda, por corresponder a sua atividade a uma obrigação de meio, não há que se falar em inadimplemento da obrigação assumida”. Mov. 16.1 4.26. Portanto, considerando que o paciente não ficou com qualquer sequela, que a técnica utilizada pelo profissional foi adequada, bem como a realização de nova cirurgia não se deu por imperícia do médico, mas sim pela grande possibilidade de formação de abcessos dentro da cavidade abdominal, não há que se falar em responsabilização civil, devendo, assim, ser mantida a improcedência do pedido. 4.27. Nesse passo, restando afastada a responsabilidade do médico, não há se falar em responsabilização do nosocômio. DAS COBRANÇAS PELO ATENDIMENTO PARTICULAR 5. Já, quanto ao internamento, exames, estrutura de apoio ambulatorial, bem como atividades paramédicas, a responsabilidade do hospital é objetiva, e, sendo assim aplica-se o disposto no “caput” do art. 14. 5.1. Contudo, quanto as cobranças realizadas, cabe aos autores comprovar a existência vício no seu consentimento, qualquer indução que os levasse a crer que, a única forma de ocorrer o internamento, seria por meio de pagamento em quarto particular e que não havia disponibilidade de leito SUS. 5.2. Em seu depoimento prestado em juízo, a autora Fernanda Cristina Carneiro, relatou os fatos que levaram a optar pela contratação particular dos serviços naquele nosocômio, realçando que seu filho, com muitas dores, não poderia mais aguardar para ser atendido. Veja-se: “Chegando no Providencia, na portaria, as moças falaram que com aquela carta não tinha validade, que o Dr. Renan não era credenciado no hospital. Que tinha que voltar para o UPA ou paga uma consulta para o plantonista. Que pagou a consulta (R$ 150,00). Dr. Suga atendeu e diagnosticou apendicite falando para pegar a avaliação do cirurgião. Que falou que não podia fazer particular e o médico disse que podia fazer pelo SUS. Que ele mandou que ficasse aguardando que a moça da portaria os levaria para cima. Que ficaram ali mexendo com a papelada, daí a moça falou para aguardarem para que Humberto fosse encaminhado para o leito. Que ficaram ali sentados esperando. Que a moça veio, por volta de 13:30 / 14:00, disse para eles aguardarem que o médico ia passar para dar alta para uma criança que estava ali ainda e após a higienização do leito para depois colocar o Humberto, e tudo ia demorar até às 17:00. Que o filho já tinha passado com dor e com febre na quinta e na sexta. Que ela e seu marido se perguntaram o que iam fazer, aí decidiram colocar no particular. Daí Humberto foi imediatamente atendido, colocado no soro, dado remédio, daí o Dr. Alexandre entrou na história. [...]Que não chegou a ir para o quarto, que falaram que ele ia para o quarto só depois das 17:00. Que eles foram para a sala de espera que tem antes de ir para o quarto. Que a moça falou que só depois da alta de uma criança e higienização do leito ele ia par ao quarto, caso contrário não. Que sabia que não estava sendo atendida pelo SUS, que era particular. Que deu os cheques após a cirurgia. Que a gente conversou no quarto, que foi lhe dito que se quisesse fazer a cirurgia pelo SUS, seu filho teria que voltar para o quarto do SUS. Que não queria que seu filho voltasse para o quarto do SUS. [...]Que deu 2 cheques para o Dr. Alexandre e mais 2 em cada hospital” (mov. 474.2) 5.3. Também foi ouvido o preposto da ré Valdemor da Silva Salta que descreveu o funcionamento de atendimento no hospital: “Ele teve internamento em outubro de 20123, com apendiciete, internamento partoclar, que tinha vaga pelo sus. Tem os registros diários dessas vagas. Que tinha vaga naquela oportunidade. Qu foi optado pelo atendimento particular. Que eles não mandam retornar UPA, eles já vem de lá. Em não tem conhecimento de determinação de retorno para a UPA, que normalmente vem da UPA. A praxe é vir encaminhado para a APA. No caso de emergência, não se negligencia o atendimento, se vem encaminhado. Que em caso em caso de emergência, à época, só entrava encaminhado pela Upa ou UBS (postos dos bairros). Só sabe que tinha vaga SUS no dia. Tudo é verificado pelo sistema.” (mov. 474.3) 5.4. A recepcionista Giliena C. Vivam relatou que o paciente veio de uma clínica particular, mas queria fazer internamento pelo SUS. Mas aquele médico não faz parte do corpo clinico do hospital, motivo pelo qual foi orientada a voltar e pedir encaminhamento da UPA ou passar pelo médico de plantão. Que optaram em passar pelo médico de plantão, Dr. Suga, e foram inicialmente internados pelo SUS. Que levei o paciente até o leito e a mãe ficou com a criança e passados alguns minutos informaram que não gostaram das acomodações e queriam passar para particular. O quarto tinha uns 5 ou 6 pacientes. Que foram orientados que tudo seria cobrado nesse caso [...] (mov. 476.3) 5.5. Rosangela G. Cunha relatou que os pais requereram a troca do SUS pelo particular porque tinha muita criança na enfermaria, contando que informou aos autores sobre todos os custos no caso da mudança. (mov. 476.4) 5.6. Os documentos juntados aos movs. 51.12/13 demonstram que na data do internamento do autor, havia vaga SUS disponível para atendimento. 5.7. Nenhuma prova foi apresentada pelos autores a corroborar a narrativa de indisponibilidade de leito ou negativa de internamento pelo SUS naquela data, apenas constando que o encaminhamento ao leito de enfermaria demoraria o período aproximado de 3 horas, pois necessitava de desocupação e posterior higienização para acomodar o novo paciente. 5.8. Ora, ainda que se admitisse a hipótese defendida pelos apelantes, de que somente optaram pela contratação particular dos serviços, pois o leito SUS ficaria disponível e pronto para acomodação do filho muito tempo depois, é de se ver que não lhe foi negado o internamento por falta de leito. 5.9. Anote-se que, conforme bem ressaltado na sentença, não se demonstrou qualquer “vício de consentimento ou irregularidade capaz de ensejar a responsabilização dos requeridos frente aos fatos noticiados”. (mov. 491.1) 5.10. De igual modo, o parecer ministerial consoante se termos do Procurador Dr. José Kumio Kubota: “Destarte, considerando-se o conjunto probatório acostado, em especial as declarações prestadas pelas testemunhas ouvidas em audiência, presentes no dia do ocorrido, as quais não podem ser desconsideradas, é lídimo concluir que o atendimento particular prestado pelo hospital adveio da conduta e opção voluntária dos autores, os quais receberam, inclusive, orçamento dos valores cobrados e, por sua vez, informaram que poderiam proceder ao pagamento, de forma parcelada.Disso se infere que não houve, in casu, o pagamento de valores indevidos pelos autores, a ensejar a aplicação do art. 878, do Código Civil e, consequentemente, tal não enseja o direito a repetição do indébito pleiteado, previsto no art. 940, do mesmo diploma legal, haja vista que não restou demonstrado o abuso do direito ou nenhuma conduta eivada de má-fé por parte do hospital apelado.É dizer, não se vislumbra o alegado vício de consentimento, quando da celebração do pactuado, sendo legítimos os valores cobrados pelo hospital, à luz da prestação dos serviços oferecidos.[...]Logo, infere-se que o modo como os serviços foram prestados pelo hospital apelado decorreu da própria manifestação de vontade, livre, dos genitores do autor, o que, por conseguinte, não invalida o negócio jurídico celebrado, sendo irretocável a sentença proferida pelo douto Magistrado a quo.” (mov. 16.1) 5.11. Portanto, diante de todos os elementos de prova colhidos durante a fase instrutória, em especial, pelo depoimento da autora que afirmou que o que estava ciente que o atendimento era particular e fora com o consentimento dos autores, tendo sido devidamente informados sobre os valores, além de pagarem posteriormente a realização da cirurgia com cheques parcelando o valor devido, não se vislumbra comprovação mínima de que houve vício de consentimento no momento da contratação. 5.12. Nessa senda, à míngua de provas de qualquer a sentença não merece ser retocada, devendo ser mantida em todos os seus termos. HONORÁRIOS RECURSAIS 6. Com o desprovimento do recurso, necessária a majoração dos honorários advocatícios devidos aos patronos dos requeridos. Dessa forma, conformes ditames do artigo 85, do Código de Processo Civil, fixa-se os honorários recursais em favor do causídico da parte adversa em 2% (dois por cento) nos sobre o valor da causa, conforme fixado na sentença, devendo ser observado que os autores são beneficiários da gratuidade judiciária (mov. 9.1). 7. Por derradeiro, para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos nesta decisão, os elementos suscitados. 8. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo hígida a sentença recorrida.
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