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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
03/08/2021
Julgamento
2 de Agosto de 2021
Relator
Marco Antonio Antoniassi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_RPCR_00698563520208160000_b833d.pdf
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Inteiro Teor

I – Trata-se de Ação Penal Privada Subsidiária da Pública proposta por Francisco Leite Chaves contra Matheus Orlandi Mendes, Juiz de Direito da 8ª Vara Cível de Londrina, por ter, em tese, praticado o fato típico descrito no Art. 36, da Lei nº 13.869/19 (Lei de Abuso de Autoridade).Imputa ao querelado a conduta de ter, indevidamente, deixado de devolver ao querelante a quantia de R$ 2.341.907,62 (dois milhões, trezentos e quarenta e um mil, novecentos e sete reais e sessenta e dois centavos) que se encontravam depositados em conta judicial.Apresentou rol de testemunhas e requereu, ao final a condenação do querelado à pena privativa de liberdade e restituição do valor. Juntou documentos à inicial.Oportunizada a manifestação do Ministério Público (mov. 9.1), por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, opinou pela rejeição da inicial devido à ilegitimidade da parte. Subsidiariamente, opinou pelo reconhecimento da inépcia da inicial em razão de não conter narrativa fática precisa ou, ainda, por falta de lastro probatório mínimo a ensejar a justa causa necessária para deflagração de ação penal (mov. 13.1).O querelante se manifestou novamente reafirmando os fatos narrados e apresentado documentos (mov. 19.1).Embora tenha sido incluído em pauta para julgamento (mov. 21), considerando o contido no mov. 19, houve a conversão em diligência, abrindo-se nova vista ao Ministério Público, que reiterou seus argumentos (mov. 32.1).Em derradeira manifestação o querelante repisou seus argumentos e pediu designação de audiência e concessão de assistência da OAB (mov. 35.1).Notificado nos termos do art. , § 1º, da Lei nº 8.038/1990 (conforme previsto na Lei nº 8.658/1993), o querelado apresentou resposta alegando, em síntese, a ilegitimidade ativa do querelante e, subsidiariamente, a atipicidade da conduta imputada (mov. 70.1).Vieram os autos para decisão.É o relatório.

II- VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de ação penal privada subsidiária da pública proposta por Francisco Leite Chaves contra Matheus Orlandi Mendes, Juiz de Direito da 8ª Vara Cível de Londrina, por ter, em tese, praticado o fato típico descrito no Art. 36, da Lei nº 13.869/19 (Lei de Abuso de Autoridade).Tendo em vista que a totalidade da matéria alegada na inicial e na defesa foi objeto de contraditório (mov. 35.1 e 70.1) e apreciação do Ministério Público (mov. 32.1), a atual fase processual diz respeito à decisão de recebimento ou rejeição da queixa subsidiária, por força do art. 6º da Lei nº 8.038/1990[1], aplicável aos processos de competência originária dos Tribunais Estaduais (Lei nº 8.658/1993), faz-se necessária a submissão da questão ao colegiado para deliberação.Adianta-se que a peça não merece ser recebida, haja vista a falta de legitimidade ativa do querelante, conforme fundamentação que segue.O regime constitucional democrático adotado confere monopólio ao Estado para aplicação de penas, ensejando um poder/dever bifronte. Por um lado, tutela-se a sociedade e o direito de convivência harmônica, de acordo com as convenções preestabelecidas legalmente. De outro, garante-se o devido processo legal como único meio de intervir legitimamente na liberdade dos ofensores.Via de regra, o dever de punir[2] do Estado depende de iniciativa do Ministério Público, titular da ação penal pública insculpida no art. 24 do CPP (art. 129, I, da CF/88).Como exceção o ordenamento previu a possibilidade de se iniciar um processo penal se utilizando de ação privada, que pode ser de três espécies, a saber: originária, personalíssima e subsidiária da pública.Tal exceção não afasta e nem mitiga o dever de punir estatal, pois confere apenas a iniciativa da ação ao particular em casos específicos. Nesse panorama temos o instituto aqui em análise, que, a fim de se mostrar legítimo diante das garantias elencadas na Constituição Federal, deve respeitar rígidos requisitos.A ação penal privada subsidiária da pública é instrumento processual com natureza jurídica de garantia fundamental. Está prevista no Art. , LIX, da CF/88, nos seguintes termos: LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.Destaca-se, conforme redação constitucional acima transcrita, que a espécie analisada é cabível apenas quando se tratar de crime de ação pública e esta não for proposta dentro do lapso temporal previsto. Ficam, assim, discriminados os dois requisitos cumulativos do instituto.Concretizando tal garantia, diversos dispositivos infraconstitucionais regulam o assunto em matérias penais específicas. No presente caso, como a imputação feita pelo ofendido se relaciona à Lei de Abuso de Autoridade, interessa-nos o disposto no art. 3º, que dispõe: Art. 3º. Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.§ 1º. Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.Tem-se, portanto, satisfeito um dos requisitos, uma vez que os crimes de Abuso de Autoridade são de ação pública. No entanto, a mesma conclusão não se extrai do caderno processual quanto à necessária inércia do Ministério Público.Para bem delimitar o que se entende por inércia do Parquet, traz-se os elucidativos ensinamentos de Aury Lopes Jr.[3], a ação penal privada subsidiária da pública:... também chamada de queixa substitutiva, exige uma atenção maior, por se tratar de uma legitimação extraordinária para o ofendido exercer ação penal em um crime que é de iniciativa pública.Assim, se recebido o inquérito policial ou as peças de informação suficientes para oferecer a denúncia ou pedir o arquivamento (ou, ainda, postular diligências), o Ministério Público ficar inerte, poderá o ofendido, superado o prazo concedido para o MP denunciar (5 dias se o imputado estiver preso e 15 dias se estiver solto), oferecer uma queixa subsidiária, dando início ao processo e assumindo o polo ativo (como acusador). Por inércia do MP compreende-se o fato de ele não acusar, nem pedir diligências e tampouco ordenar o arquivamento. Caso tenha pedido diligências ou ordenado o arquivamento, mesmo que a vítima não concorde, não há que se falar em inércia e, portanto, inviável a ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública. (grifos originais)






Como se infere da lição colacionada, o cabimento desta ação privada está adstrito à hipótese em que o Ministério Público deixa de agir em quaisquer dos sentidos possíveis, ou seja, quando negligencia o prazo legal de atuação. Nesse caso, surge para o ofendido a legitimidade para propor a ação com o intuito de evitar perecimento de direitos.Ocorre que os elementos encontrados nos presentes autos não indicam a ocorrência de inércia por parte do órgão acusador. Pelo contrário, revelam que o Parquet atuou diligentemente, debruçando-se sobre os dados constantes para esclarecer os fatos de interesse e exercer a opinio delicti.Extrai-se do mov. 1.3 trecho aclarador quanto ao ponto:“Apesar disso, analisando-se os autos n. 0006888-30.1997.8.16.0014, infere-se que o noticiante insurge-se aqui contra a decisão proferida pelo Dr. Juiz, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo ora executado, em que pretendia de forma antecipada a suspensão do feito e o levantamento do bloqueio existente sobre bens e depósitos (pedido de mov. 223.1) Referida decisão foi proferida no dia 04 de outubro de 2016 (mov. 242.1), portanto, antes mesmo da entrada em vigor da nova Lei de Abuso de Autoridade, que sequer existia (a Lei 13.869 é do ano de 2019).Assim, inviável qualquer subsunção da conduta consubstanciada pela aludida decisão ao tipo penal do art. 36 da nova Lei de Abuso de Autoridade, sob pena de violação do princípio da irretroatividade novatio legis incriminadora.Não bastasse isso, mesmo sob a ótica da antiga Lei de Abuso de Autoridade, verifica-se que o noticiante pretende transferir para o exame penal discussões que devem ser decididas no âmbito processual.(...) Na espécie, não há nos autos nada a indicar que o magistrado, ora representado, tenha instrumentalizado suas funções judiciais para a prática de delitos ou que tenha realizado uma distorção dolosa do direito.Verifica-se que houve análise e enfrentamento das questões postas na notícia de fato pelo agora querelante. Ocorre que, por não vislumbrar tipicidade formal da conduta, o Ministério Público promoveu o arquivamento do procedimento, exercendo assim, sua função de maneira efetiva e escorreita.Frise-se que a promoção de arquivamento da notícia de fato foi objeto de recurso, o qual foi indeferido à unanimidade de votos do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça (mov. 1.5).Diante de tal quadro fático e jurídico, ao contrário do que alega o querelante, não há configuração de inércia na atuação ministerial apta a autorizar o recebimento de queixa subsidiária da pública.Portanto, não é possível reconhecer a necessária legitimidade ativa, que no caso, poderia ocorrer de forma apenas extraordinária, desaguando, assim, em inafastável vício quanto às condições gerais da ação[4].O entendimento prevalente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no mesmo sentido:QUEIXA-CRIME. AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE CRIME NAS CONDUTAS DESCRITAS. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. PROMOÇÃO A PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA DE UM DOS QUERELADOS: ARTIGOS 77, I, 76, III E 79, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME (...) 4. Tendo a matéria versada na presente queixa-crime subsidiária sido objeto de anterior representação criminal oferecida pelo querelante perante o
TRF- 1ª Região que, àquela época, era competente para determinar o seu arquivamento como de fato o fez com respaldo no parecer ministerial e, arquivadas as peças de informação a
requerimento do Ministério Público por ausência de qualquer prova capaz de determinar a instauração da ação penal subsidiária intentada, deve esta ser trancada e rejeitada a queixa-crime.5. Rejeição da queixa-crime.(STJ – Apn: 444MT 2005/0193299-6, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 06/12/2006, CE – CORTE ESPECIAL, Data de Publicação:
DJ 12.02.2007 p. 2009 LEXSTJ vol .212 p 263) Ademais, pensar de outra maneira seria, por via transversa, admitir a possibilidade de recurso ou revisão da decisão do Procurador-Geral de Justiça que determina o arquivamento de investigação criminal, o que não é admitido no direito pátrio, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal:“O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA FORMAR A ‘OPINIO DELICTI’, NÃO PODE SER RECUSADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Se o Procurador-Geral da República requer o arquivamento de inquérito policial, de peças de informação ou de expediente consubstanciador de ‘notitia criminis’, motivado pela ausência de elementos que lhe permitam formar a ‘opinio delicti’, por não vislumbrar a existência de infração penal (ou de elementos que a caracterizem), essa promoção não pode deixar de ser acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, pois, em tal hipótese, o pedido emanado do Chefe do Ministério Público da União é de atendimento irrecusável. Doutrina. Precedentes.” (RTJ 192/873, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Este Órgão Especial segue a mesma orientação:PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. APURAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE PECULATO ENVOLVENDO DEPUTADO ESTADUAL E ASSESSOR PARLAMENTAR. ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO, PELO ASSESSOR, DO EXPEDIENTE INERENTE AO CARGO OCUPADO EM RAZÃO DE FIGURAR COMO SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAREM A OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO PENAL. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA FUNDAMENTADO NA DOCUMENTAÇÃO E NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS DURANTE A INVESTIGAÇÃO. ACOLHIMENTO OBRIGATÓRIO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA.(TJPR - Órgão Especial - IC - 1746499-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Rolândia -
Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime -
J. 04.11.2019). (Grifei.) Anoto, ainda, que a rigor, a decisão do Ministério Público de determinar o arquivamento do feito, deveria passar pelo crivo deste Órgão Especial, porém, o feito não foi remetido a este colegiado, pois sucedeu-se a presente queixa-crime. Logo, não haveria motivo para, por primeiro, submeter a este colegiado o arquivamento, para, a seguir, decidir-se a respeito da rejeição da queixa-crime. A deliberação sobre esta rejeição, implicitamente implicará na homologação do arquivamento promovido pelo Ministério Público, inclusive por deliberação do Colégio de Procuradores de Justiça. Ante o exposto, voto pela rejeição da presente Ação Penal Privada Subsidiária da Pública por ausência de legitimidade ativa do querelante, nos termos do art. 395, II, do CPP.Custas pelo querelante.III - DECISÃO:
[1] Art. 6º - A seguir, o relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas.



[2] No ponto cabe citar a crítica pontual à expressão jus puniendi do Procurador de Justiça do Ministério Público Paranaense, Paulo César Busato, tecida em seu livro Direito Penal, Parte Geral, pág. 985:“Em realidade, o Estado é dependente das pessoas e não o contrário. O Estado só existe pelas pessoas e para elas, ainda que, contrario sensu, as pessoas que compõem o Estado podem dele desistir, abandonando-o, por exemplo, ao naturalizarem-se.Daí que não parece correto entender o Estado como um sujeito concreto, portador de direitos, mas sim como um instrumento de realização dos direitos das pessoas. Nessa condição, o Estado atua como um gestor de direitos alheios, portanto, não é um titular de direitos, só de deveres.Assim, é descabida a expressão jus puniendi, sendo mais apropriado falar em dever de punir. Esse dever se realiza sob a forma de controle social do intolerável, que é exigido pelas pessoas as Estado.[3] JR., Aury. Lopes. Direito processual penal. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.[4] As condições gerais da ação são aquelas que estão presentes em qualquer ação penal e consiste na possibilidade jurídica do pedido que é a viabilidade de procedência da ação penal, a conduta imputada na inicial acusatória seja descrita em lei como crime ou contravenção penal; o interesse de agir que consiste à presença de elementos mínimos comprobatórios, tais elementos compreende nos indícios de autoria e materialidade, bem como na prova da existência do crime imputado; a legitimidade “ad causam” ativa e passiva, pois a propositura da ação penal seja feita pelos respectivos legitimados, legitimidade passiva exercida pelo Ministério Público, ofendido ou pessoas do artigo 31 do Código de Processo Penal, legitimidade passiva, que se refere a condição substancial, ao requisito da imputabilidade penal pela idade. Disponível em https://jus.com.br/artigos/52210/da-ação-penal#sdfootnote1anc, acessado em 06/04/2021.
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