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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0023993-85.2018.8.16.0013 Curitiba 0023993-85.2018.8.16.0013 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
03/08/2021
Julgamento
2 de Agosto de 2021
Relator
Jorge Wagih Massad
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00239938520188160013_a69ac.pdf
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Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOALINOCORRÊNCIAABSOLVIÇÃOIMPOSSIBILIDADEDOSIMETRIA DAS PENAS – APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO COMO JUSTIFICANTE PARA ACRESCER AS SANÇÕES INICIAIS – DEDUÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIAINVIABILIDADEDEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOSAPELO 1 PROVIDO. APELOS 2 E 3 NÃO PROVIDOS.

Além de observadas as disposições do art. 226do Decreto-Lei nº 3.689/41, o ato processual de reconhecimento pessoal foi corroborado por outras evidências, restando inquestionável, nos autos, a identificação dos infratores.Não há se falar em absolvição na hipótese de o conjunto probatório se revelar suficientemente conclusivo quanto à autoria e à materialidade dos delitos previstos nos art. 157, § 2º, inciso I, e art. 311, ambos do Código Penal, imputados aos agentes.O entendimento da Corte de Uniformização é pacífico no sentido de que a causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo prescinde da apreensão e perícia do armamento, quando possível comprovar a utilização do instrumento por outros meios.Incidindo mais de uma majorante sobre o roubo praticado, pode uma (s) dela (s) justificar a elevação de aspecto da pena-base, desde que não seja (m) novamente utilizada (s) em detrimento do reprochado nas etapas dosimétricas seguintes.Inaplicável o estabelecimento de modo de execução mais benéfico para o implemento da censura corporal em razão da dedução do tempo de prisão cautelar, se as circunstâncias do caso fundamentam a manutenção da forma fechada.Nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o juiz fixará valor mínimo de reparação em razão dos prejuízos suportados pelo ofendido.Recurso do Ministério Público conhecido e provido, para considerar a majorante do emprego de arma de fogo como justificante para o acréscimo nas penais iniciais, bem como reconhecer o dever de indenizar à vítima.Recursos defensivos conhecidos e não providos. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0023993-85.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 02.08.2021)

Acórdão

Trata-se de recursos de apelação criminal deduzidos contra a respeitável sentença da Meritíssima Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Após aditamento, a persecução criminal teve como substrato a seguinte narração fática (mov. 164.1 – Ação Penal): “Fato I No dia 19 de setembro de 2018, por volta das 19h40min horas, em via pública, mais precisamente na Rua José Batista dos Santos, n.º 1490, bairro Fazendinha, nesta Cidade e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado KELVEW FELIPE CHIMANSKI SOUZA, em comunhão de vontades com MATHEUS CHIMANSKI RODRIGUES DOS SANTOS, previamente ajustados e em unidade de desígnios, um aderindo a conduta delituosa do outro, com vontades livres e conscientes, cientes da ilicitude de sua conduta, mediante grave ameaça contra as vítimas A. da S. M. e seu filho, não identificado, criança de 01 (um) ano e 10 (dez) meses de idade, consistente em dar-lhes voz de assalto, empunhando uma arma de fogo (não apreendida), com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu para si, 01 (um) veículo automotor VW/Spacefox TENDI GII, placas AHF8007/PR, chassi 9BWPB45Z1D4176678, avaliado em R$ 33.112,00 (trinta e três mil cento e doze reais), restituído, além de 01 (uma) cadeirinha de bebê, marca não especificada, avaliada em R$ 600,00 (seiscentos reais), não recuperada, e 01 (um) carrinho de bebê, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais), não recuperado (cfr. termo de declaração de seq. 45.1, auto de entrega de seq. 45.4, auto de avaliação de seq. 45.6 e 45.7 e auto de exibição e apreensão de seq. 1.4). Consta dos autos que a vítima foi até o endereço do fato para buscar seu filho de 01 (um) ano e 10 (dez) meses na babá, sendo que ao pegar seu filho e colocá-lo no interior do automóvel foi abordada pelo denunciado e seu comparsa. Consta, ainda, que a vítima conseguiu retirar seu filho do interior do automóvel e os assaltantes evadiram-se do local. Consta, inclusive, que a vítima reconheceu o denunciado KELVEW como sendo um dos autores do roubo (cfr. auto de reconhecimento por fotografia de seq. 45.3). Fato II Entre os dias 19 de setembro e 23 de setembro de 2018, nesta Cidade e Comarca de Curitiba/PR, os denunciados KELVEW FELIPE CHIMANSKI SOUZA e MATHEUS CHIMANSKI RODRIGUES DOS SANTOS, em comunhão de vontades e esforços, previamente ajustados e em unidade de desígnios, um aderindo a conduta delituosa do outro, com vontades livres e conscientes, cientes da ilicitude de sua conduta, adulteraram as placas do veículo VW/Spacefox TENDI GII, placas AHF8007/PR, ao aplicarem um adesivo na letra ‘F’, fazendo com que constasse que a placa seria AHE-8007/PR, automóvel de propriedade da vítima A. da S. M. (cfr. termo de depoimento de seq. 1.2 e 1.3, auto de exibição e apreensão de seq. 1.4 e boletim de ocorrência de seq. 1.9). Consta dos autos que a equipe policial estava em patrulhamento pela Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, quando visualizou o automóvel VW/Spacefox trafegando sentido BR-277 em atitude suspeita, sendo que ao consultar a placa do automóvel, a qual aparentava ser AHE-8007, verificaram que a placa pertencia a um VW/Fusca, ano 1978, cor branca. Os policiais realizaram a abordagem e nada de ilícito encontraram com os ocupantes do automóvel, entretanto, após minuciosa busca no veículo, constataram que o carro era produto de roubo ocorrido em 19/09/2018, conforme B.O. n.º 2018/1070924, sendo as placas verdadeiras AHF-8007 9 (cfr. termo de depoimento de seq. 1.2 e 1.3). Consta, além disso, que a placa do automóvel foi adulterada através de um adesivo que transformou a letra ‘F’ em ‘E’ (cfr. termo de depoimento de seq. 1.2 e 1.3). Consta, por fim, que o condutor do automóvel era o denunciado MATHEUS (cfr. termo de depoimento de seq. 1.2 e 1.3, boletim de ocorrência de seq. 1.9 e auto de exibição e apreensão de seq. 1.4)” (sic). Na sequência, depois de realizada a instrução criminal e prolatado o decisum reprovatório, em sede de apelação, foi declarada, de ofício, a nulidade do processo, tendo sido determinada a repetição dos atos após o aditamento da denúncia, garantindo aos indiciados o direito ao contraditório e a ampla defesa, ressalvada a impossibilidade de reformatio in pejus (mov. 48.1 – Apelação).Assim, em 02/12/2020 foi efetuada nova audiência de instrução e julgamento para oitiva do acusado Matheus, bem como a realização do seu reconhecimento pessoal (mov. 394 – AP).Devidamente sentenciados, Matheus Chimanski Rodrigues dos Santos e Kelvew Felipe Chimanski Souza receberam as iguais reprimendas de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a serem cumpridas em regime inicial fechado, bem como o pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa, pela prática dos delitos descritos no art. 157, § 2º, inciso II e art. 311, ambos do Código Penal.Foi concedido aos apelantes o direito de recorrerem em liberdade (mov. 410.1 – AP). A representante do Ministério Público apelou clamando pela aplicação, para ambos os reprovados, da majorante da arma de fogo como fator para sopesar as circunstâncias do crime na pena inicial, bem como do dever de reparação dos danos à vítima (mov. 415.1 – AP). Inconformado com os termos da reprovação, o causídico de Matheus e Kelvew requereu preliminarmente, em peças separadas, a nulidade do feito em razão de irregularidades no procedimento de reconhecimento de pessoa.No mérito, pugnou pela absolvição dos condenados por insuficiência de provas.Ainda, subsidiariamente, demanda para que seja descontado o período de prisão processual dos apenados e fixado o regime inicial semiaberto para cumprimento da expiação (movs. 21.1 e 22.1 – Apelação 1). Em contrarrazões, todos se manifestaram pela manutenção da sentença condenatória (mov. 444.1 – AP 1 e mov. 25.1 – Apelação 1). O ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou “pelo desprovimento dos recursos manejados em favor dos acusados Matheus Chimanski Rodrigues dos Santos e Kelvew Felipe Chimanski Souza e pelo provimento do recurso interposto pelo Ministério Público” (sic) (mov. 29.1 – Apelação 1). É o relatório. Presentes seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade conheço dos apelos.Inicialmente, a demanda de nulidade quanto a identificação pessoal operada não merece prosperar. A vítima foi ouvida em duas oportunidades distintas. Em 04/02/2019 foi efetuada a oitiva da lesada e dos acusados. Na ocasião, a ofendida A. da S. deu conta da a participação de Kelvew e Matheus no cometimento do ilícito (mov. 158.1 – AP).Na ocasião, foram apresentados três indivíduos diferentes à lesada, a qual apontou a autoria dos números 01 e 03, respectivamente. Em decorrência da novel capitulação dada a Matheus (inicialmente indiciado por receptação), procedeu-se mais um processo de identificação e, assim, em 02/12/2020, seguindo os ditames do art. 226 do Código de Processo Penal, Matheus foi confirmado como um dos assaltantes (mov. 394.1 – AP).As alterações do ato decorrentes da situação pandêmica no Brasil – cada um dos três réus foi apresentado separadamente em virtude da necessidade da retirada da máscara preventiva contra o COVID19 – não acarretou prejuízo ao agente, bem como foi consentida pela defesa presente. Portanto, diante da ausência de irregularidades, afasto o pedido. No mérito, a materialidade dos ilícitos encontra-se consubstanciada no auto de prisão em flagrante (mov. 1.1 – AP), auto de exibição e apreensão (mov. 1.4 – AP), boletim de ocorrência (mov. 1.9 – AP), auto de reconhecimento de pessoa (mov. 45.3 – AP), auto de entrega (mov. 45.4 – AP), auto de avaliação (movs. 45.6 e 45.7 – AP), e nos testemunhos colhidos durante toda a persecução penal. A autoria, do mesmo modo, é incontroversa. A vítima revelou que foi buscar seu filho na casa da babá. Na saída, enquanto o colocava na cadeirinha do carro, foi abordada por dois indivíduos (um deles armado), os quais lhe exigiram a entrega das chaves do automotor, evadindo-se em seguida (movs. 157.1 e 157.2 – AP). Em paralelo os agentes de segurança pública mencionaram que estavam em patrulhamento quando avistaram um Space/Fox. Ao verificarem a placa no sistema, perceberam a adulteração. Então, realizaram a interpelação e identificaram os sujeitos como sendo Matheus e Kelvew, os quais foram encaminhados à autoridade policial e reconhecidos pela lesada (movs. 137.4 e 137.5 – AP). Interrogado, Kelvew admitiu a prática do ilícito, alegando tê-lo cometido com um amigo chamado Betinho (mov. 157.3 – AP).No mesmo sentido, Matheus atribuiu ao irmão o cometimento da infração, afirmando (mov. 157.4 – AP): “(...) que seu irmão Kelvew sempre emprestava carros de Brian, e por isso quando ele chegou a noite com um carro, sequer desconfiou que pudesse ser roubado e não viu que placa o veículo tinha. Que foram para uma casa noturna, Sistema X, onde ficaram até as 04h (quatro horas), que quando saiam, o interrogando, seu irmão e a cunhada, foram abordados por dois policiais à paisana, os quais efetuaram a detenção do interrogando e do irmão e ainda chamaram outros policiais, levando-os até a Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos. Que sua cunhada foi liberada. Que não conhecia direito a pessoa que praticou o assalto com o irmão e que não viu essa pessoa, pois seu irmão disse que o comparsa do assalto era `novo´ na Vila. Negou que tenha praticado o assalto com o irmão e acha que esse carro roubado estava com Brian. Que não conhece Betinho, mas esse seria o nome da pessoa que participou do assalto com o seu irmão Kelvew” (sic). Como se vê, ao revés da vítima que foi uníssona em suas colocações, os condenados foram contraditórios ao apontarem quem seria o segundo sujeito na prática do injusto – enquanto Kelvew afirmou ter perpetrado o injusto com Betinho, Matheus asseverou ter sido Brian o suspeito. Ademais, a defesa não trouxe aos autos qualquer evidência corroborando as versões apresentadas, não passando de mera alegação não comprovada.Neste ponto cabe ressaltar o entendimento consolidado pela jurisprudência acerca da elevada eficácia probatória conferida à palavra dos ofendidos em ilícitos de natureza patrimonial: “PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1. CRIME DE ROUBO MAJORADO. 1.1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE REVESTE DE ESPECIAL CREDIBILIDADE EM DELITOS PATRIMONIAIS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.2) PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DE ROUBO MAJORADO PARA O CRIME DE FURTO. TESE AFASTADA. CONJUNTO PROBANTE SÓLIDO QUE REVELA SUBTRAÇÃO DA ‘RES’ MEDIANTE GRAVE AMEAÇA; ELEMENTAR CARACTERIZADA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR, 4ª Câm. Criminal, Ap. Criminal 0010741-57.2015.8.16.0033, Rel. Sonia Regina de Castro, Julgado em 03.05.2021, DJe 03.05.2021). Assim, considerando que a lesada não teve dúvidas ao realizar o reconhecimento pessoal, em conjunto com o fato de os apelantes terem sido presos com a res furtiva, deve ser mantida condenação pela infração disposta no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal.Da mesma forma, permanece a reprovação pelo delito descrito no art. 311 do Código Penal.Embora Kelvew tenha afirmado que o bem foi adulterado por terceiro, tal alegação não se sustenta. Primeiro pela ausência de comprovação do envolvimento dessa outra pessoa, a qual sequer foi identificada pelo sentenciado ou trazida aos autos para corroborar sua arguição. Também, em razão de ter sido demonstrado, indene de dúvidas, que o agente participou do assalto do veículo. Portanto, é certo que Kelvew foi responsável pela mudança da placa do automóvel. No mesmo sentido, o fato de Matheus estar sentado no banco do carona não o isenta da responsabilidade criminal.Conquanto não conduzisse o meio de transporte, o contexto do evento (carro recém roubado por ele e o irmão) não deixa dúvidas do conluio entre os codenunciados para modificar o bem. De qualquer sorte, Matheus aderiu com o cometimento do ilícito. Assim, restam inalteráveis as condenações tais como efetuadas no decisum monocrático.Passo à análise das dosimetrias das penas. Inicialmente, no que tange ao cálculo referente ao injusto de roubo, a representante ministerial clama para que seja reconhecida a majorante da arma de fogo como causa justificante para acrescer as “circunstâncias do crime” na etapa inicial. Pois bem.De acordo com as declarações da ofendida, o delito foi, de fato, cometido com o emprego de revólver, sendo que, em determinado momento, um dos réus engatilhou a arma em sua direção.Embora o artefato balístico não tenha sido apreendido, tal hipótese é despicienda para comprovar sua utilização na atividade ilícita, dada a palavra firme e coesa da vítima. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. (...). INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA SUA UTILIZAÇÃO NA AÇÃO CRIMINOSA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I – (...) V - A Terceira Seção desta Corte, quando do julgamento do EREsp n. 961.863/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que, para a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, mostra-se prescindível a apreensão e realização de perícia na arma utilizada na prática do crime de roubo, desde que seja comprovada a sua utilização na prática delituosa por outros meios de prova. Desta forma, restando comprovado o uso da arma de fogo por outros meios de prova, mostra-se adequada a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, sendo prescindível a apreensão e perícia da arma.VI - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício. Agravo regimental desprovido”.(AgRg no HC 642.042/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 12/03/2021) (destaquei). No caso, como já foi reconhecida a majorante do concurso de pessoas, não há impedimento em se ponderar a causa de aumento sobejante como circunstância judicial do art. 59 do Código Penal. A esse respeito: “APELAÇÃO CRIME. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, CAPUT, § 2º, INCISO II E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DAS VETORIAIS CONSIDERADAS NEGATIVAS. DESPROVIMENTO. CULPABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE MAJORANTE SOBEJANTE (CONCURSO DE AGENTES). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ANTECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRETENDIDA REDUÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A SUSTENTAR O AUMENTO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO ARITMÉTICO A VINCULAR O JULGADOR. MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA DATIVA QUE FAZ JUS À VERBA HONORÁRIA PELA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL. HONORÁRIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DA LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015 E DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA-PR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0001291-69.2020.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 03.05.2021) (destaquei). Como as penas dos agentes foram fixadas no mínimo legal, considerando o cálculo usualmente adotado[1], estabeleço as sanções iniciais em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além de 53 (cinquenta e três) dias-multa. Na etapa seguinte, incide, na fração de 1/6 (um sexto), a atenuante da menoridade relativa a Matheus e a confissão espontânea para Kelwen. Respeitando os ditames da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, as expiações retornam ao mínimo legal. Na fase final, aplicada a majorante do concurso de agentes, no patamar de 1/3 (um terço), estabeleço, para ambos, as penas finais de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.No tocante às reprimendas relativas ao crime do art. 311 do Código Penal, não há alterações a serem efetuadas, visto que foram corretamente calculadas no mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, para cada um dos condenados. Reconhecido o concurso material de injustos, restam estabelecidas as seguintes expiações definitivas:- Matheus Chimanski Rodrigues Dos Santos: 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa;- Kelvew Felipe Chimanski Souza: 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa.A despeito de a Magistrada não ter realizado na sentença reprovatória, a defesa pugna pela dedução do tempo de prisão provisória para fins de fixação de regime prisional. Contudo, o período a ser computado (cerca de 08 meses) não é suficiente para alterar o modo prisional imposto, tendo em vista que, em razão das circunstâncias judiciais ponderadas, resta justificada a manutenção da forma inicial mais gravosa, para ambos os condenados, nos termos do art. 33, § 3º, da Norma Punitiva. Ainda, impossível substituir os reproches corporais por medidas alternativas (art. 44 do Decreto-Lei 2.848/40). Por fim, a representante do Ministério Público se insurge contra a ausência de arbitramento de valores à títulos de reparação dos prejuízos sofridos pela vítima.A meu ver, o pleito merece provimento.Ao proferir a sentença a Magistrada deixou de fixar o referido valor por entender que não havia dados suficientes acerca do quantum a ser restituído. Contudo, na fase judicial, a lesada afirmou que gastaria cerca de R$ 3.000,00 (três mil reais) para consertar seu veículo, o qual, antes do ilícito, estava em perfeito estado. Relembro que, além de a quantia a ser estabelecida pelo juízo criminal ser mínima, as partes podem discutirem seus termos em juízo. Ademais, destaco que, embora, a meu ver, seja desnecessário, consta, na denúncia, o pedido expresso do dever de reparação do dano.Aqui, quero estender minha homenagem à diligente Promotora de Justiça, que teve a sensibilidade profissional para reclamar em prol da vítima os males lhe foram causados – material e moral. Oxalá o Ministério Público do Estado do Paraná, através de seus respeitáveis integrantes, se valha deste reconhecimento legal para minimizar o sofrimento daquele que sofreu violência criminal.Assim, nos termos do art. 397, inciso IV, do Código de Processo Penal, por não ser o ressarcimento uma surpresa para o reprochado, sendo decorrência necessária da condenação daquele que causou prejuízo à vítima, determino que Kelvew e Matheus devolvam à ofendida o valor despendido com a reforma do bem avariado.Ante o exposto, meu voto é no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos defensivos e conhecer e dar provimento ao apelo ministerial, para considerar a majorante do emprego de arma de fogo como justificante para o acréscimo nas penas iniciais, bem como determinar o dever de ressarcimento pelo prejuízo causado.Comunique-se o Juízo de origem acerca deste julgamento. É como decido.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257776258/apelacao-apl-239938520188160013-curitiba-0023993-8520188160013-acordao

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