jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
03/08/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
Helio Henrique Lopes Fernandes Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00050811120208160000_0826b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de primeiro grau, proferida nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais, autuada sob no. 0032967-21.2016.8.16.0001, que indeferiu o pedido de arresto de valores depositados pelo requerido Alexandre Christoph Lobo Pacheco a título de fiança nos autos de Ação Penal no. 0019943-21.2015.8.16.0013 (mov. 133.1 dos autos principais).Relata o agravante que a decisão singular reconheceu o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, contudo, indeferiu o pedido em razão do escopo e natureza da fiança, bem como ao argumento de que o crime é de ação pública incondicionada, havendo interesse de toda a sua sociedade na sua persecução, e não de uma única vítima; e também pelo fato de existir mais de uma vítima nos processos criminais propostos contra o agravado, que deveriam ser igualmente indenizadas em caso de condenação.Aduz que a decisão singular não deve prosperar, tendo em vista que: a) ainda que a fiança, enquanto medida substitutiva à prisão possua natureza cautelar, visando o comparecimento do acusado ao processo, não perde o seu caráter patrimonial; b) nos termos da legislação penal, os valores em dinheiro depositados a título de fiança servirão para pagamento das custas e também da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, em caso de condenação e, nos termos do artigo 140 do Código de Processo Penal, a reparação do dano ao ofendido se sobrepõe às despesas processuais e às penas pecuniárias; c) a natureza da ação criminal se refere, tão somente, aos requisitos necessários para o início da persecução penal e não se confunde com a possibilidade de reparação do ofendido; d) de acordo com entendimento do TRF4 o juízo cível tem legitimidade para requerer a penhora/arresto de valores junto aos autos criminais; e) quanto à pluralidade de vítimas a serem indenizadas, a legislação penal não prevê que a fiança, quando destinada a reparar o dano, seja igualmente repartida entre as vítimas, ou que seja utilizada exclusivamente em prol dos ofendidos diretos do processo onde foi recolhida; f) por fim, que nos autos onde isso ocorreu, não houve a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados, tendo havido renúncia ao prazo recursal por parte do assistente de acusação e a apelação interposta pelo Ministério Público foi para redimensionamento das penas-bases com relação aos delitos praticados e que se a sentença for reformada a ponto de absolver o ora Agravado, o valor lhe será restituído, em evidente prejuízo à vítima do processo. Pugna pela antecipação da tutela recursal, tendo em vista que a ação criminal onde a fiança está depositada está em grau de apelação e caso venha a ser julgada antes da apreciação final do presente agravo, corre-se o risco de o juízo criminal dar uma destinação aos valores que estão à sua disposição, ou eventualmente, a restituição dos valores ao réu, em caso de absolvição.Tal pedido foi indeferido (mov. 5.1).Apresentada a contraminuta pelo agravado Luiz Cesar Taborda Alves (mov. 12.1), vieram-me os autos conclusos para análise e julgamento do recurso. É o relatório.

II – VOTOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido cautelar formulado pelo autor, ora agravante, de arresto de valores depositados pelo requerido Alexandre Christoph Lobo Pacheco, a título de fiança, nos autos de Ação Penal n. 0019943-21.2015.8.16.0013, em trâmite perante a 3ª. Vara Criminal de Curitiba. No caso em análise o autor/agravante propôs “ação de indenização por danos materiais e morais”, em face de Luiz Cesar Taborda Alves e Alexandre Christoph Lobo Pacheco em decorrência da atuação dos requeridos, advogados então contratados, em ‘Ação Revisional de Contrato e/ou Consignação em Pagamento caso a mesma torne-se necessária’, na qual visava revisar taxa de juros e tarifas relativas ao financiamento bancário efetuado junto à Caixa Econômica Federal. Durante o trâmite desta ação, após concessão de tutela antecipada, o autor efetuou o repasse aos causídicos de valores para depósito judicial em conta vinculada aos referidos autos, relativos aos valores incontroversos, desde setembro/2004. Ainda, de acordo com informações prestadas pelos réus, o autor poderia realizar um acordo judicial com a Caixa Econômica Federal mediante o depósito de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), acrescidos de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) relativos às custas finais, para por fim ao processo, o que foi aceito, tendo sido realizado o pagamento através dos requeridos. Contudo, o autor tomou conhecimento de que o acordo era falso e os valores relativos ao financiamento mensal nunca foram depositados em conta judicial, tendo sido instado a realizar o pagamento das parcelas em atraso de muitos anos, sob pena de ter seu imóvel levado a leilão. No decorrer da lide o autor requereu tutela de urgência, visando o arresto de valores depositados judicialmente pelo réu Alexandre Christoph Lobo Pacheco junto aos autos no. 0019943-21.2015.8.16.0013, em trâmite perante a 3ª. Vara Criminal de Curitiba, onde este último pagou fiança no valor de R$ 39.400,00 (trinta e nove mil e quatrocentos reais), pedido que foi indeferido pelo magistrado singular, em decisão que ora agrava.Ainda que tenha reconhecido o magistrado singular a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida pretendida, tais a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, denegou o pedido, sob os seguintes argumentos:No presente caso, embora o autor tenha comprovado que o requerido ALEXANDRE CHRISTOPH LOBO PACHECO foi condenado em primeira instância pela prática dos crimes previstos no Código Penal Brasileiro (seq. 130.4), não há notícia de que tenha havido o trânsito em julgado. Por outro lado, também é possível perceber que a sentença proferida pelo juízo criminal não fez referência à indenização ao à prestação pecuniária (seq. 130.4), circunstância quem em tese viabilizaria, ao menos parcialmente, o pedido cautelar formulado pelo autor. Além disso, como se ressaltou quanto a natureza deste instituto, a fiança é garantia para comparecimento aos atos do processo e não está vinculada à condenação, ou seja, é uma garantia ao Estado e não tem qualquer relação com as vítimas dos processos. Veja-se ainda que o delito pelo qual se processa o réu, requerido neste feito, é de ação pública incondicionada. Assim, embora a parte autora do presente feito conste como vítima em processo criminal em que o requerido é réu, primeiramente pelo escopo e natureza da fiança, em segundo porque o crime é de ação pública incondicionada (tem interesse de toda a sociedade e não de vítimas específicas na sua persecução) e por último, há mais de uma vítima em específico nos processos criminais que deveriam ser indenizadas em caso de condenação, o pedido de arresto da fiança não pode ser acolhido. Além disso, e o juízo criminal é o competente para decidir acerca do destino dos valores depositados a título de fiança.
De fato, o entendimento singular encontra respaldo nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Penal, sendo a fiança utilizada para assegurar o comparecimento do réu aos atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial. No tocante à alegação de uma possível reforma da sentença condenatória proferida contra o agravado, absolvendo-o, vislumbra-se dos autos sob. no. 0019943-21.2015.8.16.0013 que a condenação de Alexandre Christoph Lobo Pacheco foi confirmada por esta Corte, havendo, tão somente, readequação da dosimetria da pena, em julgamento ocorrido em data de 22/05/2020, proferido pela 5ª. Câmara Criminal desta Corte.Por outro lado, conforme previsão do artigo 336 do Código de Processo Penal, os valores depositados a título de fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e multa, em caso de condenação, devendo-se considerar, ainda, que a vítima daquele processo deverá, igualmente, ser indenizada pelos danos suportados.Por fim, conforme consignado pelo magistrado singular, não há qualquer óbice para que o agravante solicite diretamente ao juízo do processo no. 0019943-21.2015.8.16.0013 para que avalie o seu interesse, quando decidir sobre o destino a ser dado ao valor da fiança, após o trânsito em julgado da decisão.Em consequência, define-se o voto pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento, nos termos acima alinhavados.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257771769/agravo-de-instrumento-ai-50811120208160000-curitiba-0005081-1120208160000-acordao/inteiro-teor-1257771778

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0019943-21.2015.8.16.0013 PR 0019943-21.2015.8.16.0013 (Acórdão)

APELAÇÕES CRIMINAIS – APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA, estelionato simples e patrocínio infiel (art. 168, §1º, iii, – por 25 vezes em continuidade delitiva – art. 168, §1º, III; art. 171, caput, art. 171, caput, c/c art. 14, II; e art. 355, todos do código penal) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INCONFORMISMO DE AMBAS AS …