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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-75.2014.8.16.0050 Bandeirantes 000XXXX-75.2014.8.16.0050 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

03/08/2021

Julgamento

2 de Agosto de 2021

Relator

Luiz Mateus de Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00008777520148160050_dc6da.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS E DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL QUE SOMENTE SE INICIA APÓS O TÉRMINO DO SEGUNDO MANDATO DE PREFEITO. PRECEDENTES. PROVA TÉCNICA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO IDENTIFICADO. MÉRITO. LEI MUNICIPAL Nº 1.110/2005. CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS. CONTRATAÇÃO DE INÚMEROS SERVIDORES QUE, EM VERDADE, NÃO EXECUTAVAM TAREFAS DE ASSESSORAMENTO E NEM DESEMPENHAVAM FUNÇÕES DE CHEFIA OU DIREÇÃO. AINDA, EXISTÊNCIA DE NOMEAÇÃO EM EVIDENTE INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS E PERMISSÃO DE PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EM PERCENTUAL MUITO SUPERIOR AO LIMITE LEGALMENTE PREVISTO. BURLA À REGRA ESCULPIDA NO INCISO II DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGIR CONSCIENTE DO RÉU EM PRATICAR ATO ILEGÍTIMO. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DEVER DE OBSERVAR OS PRECEITOS LEGAIS. ATO ÍMPROBO IDENTIFICADO. ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.429/1992. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DIREITO SANCIONADOR. PENALIDADE DE PAGAMENTO DE MULTA CIVIL QUE SE REVELA PROPORCIONAL ÀS CONDUTAS ÍMPROBAS. SERVIÇOS PRESTADOS E AUSÊNCIA DE DANO AOS COFRES PÚBLICOS. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS PENALIDADES E SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS. (TJPR - 5ª C.

Cível - 0000877-75.2014.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 02.08.2021)

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000877-75.2014.8.16.0050, da Comarca de Bandeirantes, 2ª Vara Cível, em que é apelante Roderjan Luiz Inforzato e apelado Ministério Público do Estado do Paraná.O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública de nulidade de ato administrativo e de responsabilização por atos de improbidade administrativa em face de Roderjan Luiz Inforzato, alegando, em síntese: a) o requerido, Prefeito Municipal à época, realizou contratações, pagamentos e nomeações irregulares: Ademir da Silva (Portaria nº 343/2005), Adilson Donizete dos Santos (Portaria nº 45/2005), Adriana de Oliveira (Portaria nº 40/2006), Adriano Campos Bonatto (Portaria nº 288/2005), Alcides Bússola (Portaria nº 109/2005), Ana Paula da Cunha Gomes de Souza (Portaria nº 203/2005), Ana Paula Jardim (Portaria nº 94/2005), André Vilalva Leal (Portarias nº 57/2007 e 125/2007), Antônio Auriglietti Filho (Portaria nº 29/2005), Aparecida de Fátima Martins Auriglietti (Portaria nº 234/2005), Aparecida de Fátima Medeiros (Portaria nº 15/2006), Benedito Nicodemo Amaro (Portaria nº 165/2005), Bernadete Moreno Pereira (Portaria nº 46/2005), Denise Storel Ranucci (Portarias nº 42/2005 e 268/2005), Douglas Fabiani Meneghin (Portarias nº 197/2005, 207/2005 e 65/2007), Edson Antônio Leal Alves (Portaria nº 59/2006), Eduardo Deodati Alcântara (Portaria nº 59/2006), Fabiano José de Lima (Portaria nº 004/2005), Fábio Junior Gomes dos Santos (Portaria nº 286/2005), Franksleine Nogueira Inforzato (Portaria nº 35/2005), Gelson Deveque (Portaria nº 280/2005), Iderlete Soares da Silva Araújo (Portaria nº 312/2005), Ivânia de Carvalho Goulart (Portaria nº 313/2005), Joice Figueiredo Ribeiro (Portaria nº 287/2005), José Carlos Auriglietti (Portaria nº 205/2005), Luciana Emanuela Pereira (Portaria nº 49/2005), Luiz Eduardo Pulcinelli (Portaria nº 93/2005), Luiz Henrique Ranucci (Portaria nº 003/2005), Luiz Inforzato (Portaria nº 70/2006), Manoel Marquito (Portaria nº 200/2005), Maria das Dores Andrade (Portarias nº 208/2005 e 314/2005), Maria Lenir Martins Inforzato (Portaria nº 58/2005), Mário Cesar dos Santos (Portaria nº 44/2005), Mirian Tamais (Portaria nº 201/2005), Mônica Diniz da Luz Lima (Portaria nº 39/2006), Neide Tereza Escaliante Ottenio (Portaria nº 277/2005), Odilson Campos Silveira Filho (Portaria nº 29/2006), Regina do Carmo Ottenio Mossato (Portaria nº 299/2005), Rogério Antônio Dorini (Portarias nº 139/2005 e 199/2005), Rute Farias (Portaria nº 49/2007), Sandra Regina Berti (Portaria nº 37/2005), Sueli de Fátima Gomes (Portarias nº 103/2005 e 175/2005), Vanderlei da Costa (Portaria nº 204/2005), Vera Lúcia Diniz da Luz (Portaria nº 50/2005), Vitor Ângelo Araújo (Portaria nº 249/2005), Vanderlei Diniz da Luz (Portaria nº 95/2005) e Wellington Geraldo Inforzato (Portarias nº 51/2005 e 13/2007); b) os salários pagos ilegalmente pelo requerido, de janeiro de 2005 até 2007, totalizam R$ 862.567,81 (oitocentos e sessenta e dois mil, quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos), sem atualização; c) as nomeações foram realizadas ao arrepio das regras insertas no artigo 37 da Constituição Federal, pois, para atender interesses pessoais, o requerido nomeou os indicados acima para cargos inexistentes ou para cargos que exigiam concurso público, criados de forma fraudulenta como se fossem comissionados; d) ainda, em outros casos o requerido concedeu gratificações e vantagens indevidas; e) os atos nulos não podem produzir efeito; f) necessidade de reparação dos danos morais causados ao Município de Santa Amélia.A liminar de indisponibilidade de bens foi concedida na seq. 16.Notificado, o requerido deixou de apresentar defesa prévia (seq. 85).A inicial foi recebida na seq. 88.Citado, o requerido exibiu contestação na seq. 97.Réplica na seq. 102.Saneamento na seq. 115.Encerrada a instrução processual, sobreveio a r. sentença, tendo o Magistrado a quo decidido a lide da seguinte forma: “Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, por perda superveniente de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, no tocante ao período 04/2005 a 12/2007, em que Vanderlei Diniz da Luz ocupou o cargo de Advogado; b) JULGO IMPROCEDENTE o feito, com resolução do mérito, nos termos do 487, inciso I, do Código de Processo Civil, quanto ao pleito de declaração de nulidade dos atos de nomeações, do dano moral, bem como quanto às nomeações relativas aos cargos de Diretora de Departamento da Cultura, Secretária da Assistência Social e Secretário da Indústria e Comércio; c) quanto ao mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para fim de reconhecer a improbidade administrativa praticada pelo réu RODERJAN LUIZ INFORZATO, pelas condutas tipificadas no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, aplicando-lhe as seguintes sanções: c.1) pagamento da multa civil no quantum de 10 (dez) vezes o valor da maior remuneração recebida quando ocupava o cargo de prefeito municipal de Santa Amélia/PR, a ser corrigida monetariamente pelo índice do INPC/IBGE, a partir da publicação desta decisão e até a efetiva quitação, com juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro dia imediatamente posterior ao trânsito em julgado desta decisão, a ser revertido em favor do Município de Santa Amélia/PR; c.2) suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 03 (três) anos.” (seq. 217).Interpostos embargos de declaração cível, o recurso foi desprovido (seq. 230).Inconformado, Roderjan Luiz Inforzato interpôs apelação cível aduzindo, em suma: a) prescrição consumada; b) a reeleição posterior em nada afeta o termo prescricional; c) necessidade de realização de prova pericial para saber o valor real gasto com as contratações questionadas; d) existência de legislação municipal validando as nomeações em cargos comissionados e as funções gratificadas (1.110/2005); e) absoluta ausência de ato de improbidade administrativa; f) incontroversa prestação dos serviços; g) falta de dolo, prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito; h) o invocado diploma municipal nº 1.110/2005 foi aprovado regularmente pela competente Câmara de Vereadores de Santa Amélia; i) logo, existindo lei municipal específica, descabe falar em ilegalidade ou irregularidade; j) a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 484.459-1, que suspendeu os efeitos da Lei Municipal nº 1.110/2005, foi ajuizada e decidida muito tempo após as nomeações; k) ciente da decisão do TJPR e do Tribunal de Contas, o recorrente, uma vez intimado a tanto, além de ter procedido as exonerações dos servidores, também revogou a lei.Contrarrazões na seq. 239.A Douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (seq. 11).É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço da apelação cível e passo à análise do mérito.Inicialmente, conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça “o termo inicial do prazo prescricional da Ação de Improbidade Administrativa, no caso de reeleição de agente político, começa a correr somente após o término ou cessação do segundo mandato, porque, embora distinto do primeiro, há continuidade do exercício da função pública, com a permanência do vínculo existente entre o agente e o ente político, considerando que a lei não exige o afastamento do cargo para a disputa de novo pleito eleitoral” (STJ, AgInt no Resp nº 1720000/TO, Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 06/03/2019).No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINARES - ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92 AOS PREFEITOS MUNICIPAIS - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A LEI Nº 8.429/1992 E O DECRETO-LEI Nº 201/67 - O PROCESSO E JULGAMENTO DE PREFEITO MUNICIPAL POR CRIME DE RESPONSABILIDADE NÃO IMPEDE SUA RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ARGUIÇÃO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO PARA JULGAMENTO DE CAUSA DE NATUREZA CÍVEL - TESE DE PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS QUE SOMENTE SE INICIA APÓS O TÉRMINO DO SEGUNDO MANDATO DE PREFEITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CONTRATAÇÃO DE DUAS DENTISTAS POR MEIO DE CARTA CONVITE - BURLA À OBRIGATORIEDADE CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO - OFENSA AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ATO ILEGAL, TODAVIA, NÃO CONSTATAÇÃO DE ATO ÍMPROBO - NÃO EVIDENCIADA A MÁ-FÉ E A DESONESTIDADE DO REQUERIDO – A CONDUTA QUE REVELA A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ULTRAPASSA O LIMITE DA SIMPLES IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE DO ATO - SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0016499-46.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 28.07.2020) -grifei- APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO SEGUNDO MANDATO. PREFEITO. FILHO. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO, OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA D. NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ENCARREGADO DOS SERVIÇOS DO DETRAN/PR, SÍMBOLO CC 1. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE MERAMENTE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADES DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. DISCREPÂNCIA ENTRE A RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA E A GRATIFICAÇÃO RECEBIDA. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. DOLO CARACTERIZADO. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0003879-33.2013.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 06.07.2020) -grifei- A outro giro, a realização de perícia judicial contábil se revela totalmente desnecessária e protelatória, sobretudo quando não identificado qualquer prejuízo ao erário passível de ressarcimento.A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA - PROVA TÉCNICA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO SINGULAR - PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE BASTAM PARA ELUCIDAR AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0021948-79.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 23.02.2021) -grifei- Portanto, não se mostrando a prova técnica pretendida essencial ao deslinde da controvérsia, impossível a identificação de qualquer cerceamento ao direito de defesa do réu.Com relação ao mérito, o réu foi condenado como incurso nas sanções do artigo 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa, com constatação expressa de inexistência de dano ao erário ou enriquecimento ilícito.Pois bem.O artigo 11 da Lei nº 8.429/92 possui caráter aberto, o que requer cuidado ao proceder sua interpretação, sendo obrigatório analisar a presença de dolo, ainda que genérico.Sobre o assunto ensina Mauro Roberto Gomes de Mattos: “[...] Há que se ter temperamentos ao interpretar a presente norma, pois o seu caráter é muito aberto, devendo, por esta razão, sofrer a devida dosagem de bom senso para que mera irregularidade formal, que não se configura como devassidão ou ato ímprobo, não seja enquadrado na presente lei, com severas punições. [...]” (“O Limite da Improbidade Administrativa” - 2ª edição - Editora América Jurídica - p. 382/389) A respeito do tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “[...] 'este Superior Tribunal já se manifestou no sentido de que, para fins de caracterização de aplicação da regra contida no art. 11 da Lei 8.429/92, faz-se necessário perquirir se o gestor público comportou-se com dolo, ainda que genérico. [...] não se pode perder de vista o caráter excessivamente aberto das palavras utilizadas pelo legislador quando formulou o citado dispositivo legal [...] O art. 11 exige adequada interpretação, pois não seria razoável, por exemplo, entender que a simples violação ao princípio da legalidade, por si só, ensejaria a caracterização de ato ímprobo. Seria confundir os conceitos de improbidade administrativa e de legalidade. [...] o legislador infraconstitucional peca pelo excesso e acaba por dizer que ato de improbidade pode ser decodificado como 'toda e qualquer conduta atentatória à legalidade, lealdade, imparcialidade etc. Como se fosse possível, de uma penada, equiparar coisas, valores e conceitos distintos. O resultado é o arbítrio. Em síntese, não pode o legislador dizer que tudo é improbidade'. [...] é de se registrar a grande preocupação com o assustador caráter aberto do caput do art. 11 da LIA. Isto porque uma lei tão severa como a de improbidade administrativa, capaz de suspender direitos políticos, determinar a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário [...], traz em seu contexto que o descumprimento, por qualquer ação ou omissão, dos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, bem como as hipóteses exemplificadas nos incs. I ao VII do art. 11 caracterizam a improbidade. Há que se ter temperamentos ao interpretar a presente norma, pois o seu caráter é muito aberto, devendo, por esta razão, sofrer a devida dosagem de bom senso para que mera irregularidade formal, que não se subsume como devassidão ou ato ímprobo, não seja enquadrado na presente lei, com severas punições. Todavia, não são todos os atos administrativos ou omissões que colidem com a imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições que darão azo ao enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa. Apesar de serem objeto de inserção no caput do art. 11, dado o caráter bem aberto da norma, como dito alhures, não podem ser enquadrados como ímprobos os atos omissivos ou comissivos que firam a legalidade ou a imparcialidade, caracterizando-se em meras ilegalidades. A má-fé, caracterizada pelo dolo, comprometedora de princípios éticos ou critérios morais, com abalo às instituições, é que deve ser penalizada, abstraindo-se meros pecados venais, suscetíveis de correção administrativa.' [...]"( EDcl no MS nº 16.385/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 06.03.2013) Então, para que seja configurada a violação ao artigo 11 da Lei nº 8.429/92, faz-se necessária a comprovação de comportamento doloso por parte do agente público, ou seja, que este tenha agido de forma ilícita, ciente da antijuridicidade de seu comportamento funcional (consciente de que está transgredindo Princípio Constitucional).Inclusive, oportuno citar o Enunciado nº 10 da jurisprudência dominante na 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná: “Faz-se necessária a comprovação do elemento subjetivo para que se repute uma conduta como ímproba (dolo, nos casos dos artigos 11 e 9ª e, ao menos, culpa nos casos do artigo 10, da lei nº 8.429/92).”. Feitas tais considerações, de esclarecer que as razões recursais, de forma genérica, defendem a legalidade das contratações em razão da existência da Lei Municipal nº 1.110/2005, que instituiu nova tabela de remuneração no Plano de Classificação de cargos da Prefeitura Municipal de Santa Amélia (seq. 1.40).Neste seguimento, tem-se que o Prefeito Municipal, promulgando a Lei nº 1.110/2005, realizou a contratação de inúmeros servidores que, na prática, conforme conjunto probatório colhido nos autos, não executavam tarefas de assessoramento e nem desempenhavam funções de chefia ou direção.A título exemplificado:a) Através da Portaria nº 343/2005, Ademir da Silva foi nomeado para o cargo comissionado de Assessor I, desprovido de atribuições, com fundamento na Lei nº 1.110/2005, sendo exonerado em 11 de maio de 2007.Não obstante, Ademir da Silva afirmou em Juízo que trabalhou para o Município de Santa Amélia e executada funções de vigia no pátio da Prefeitura e da creche; que não se lembra o que fazia no Conselho Tutelar; que nunca foi concursado; que não se recorda de ter sido nomeado para o cargo de Assessor I; que sua leitura é bem precária.b) Aparecida de Fatima Martins Auriglietti foi nomeada por meio da Portaria nº 234/2005 para o cargo de Chefe de Almoxarifado, criado pela Lei nº 1.110/2005, sendo exonerada em 14 de maio de 2008.Em contrapartida, a servidora declarou em Juízo que trabalhou para o Município de Santa Amélia na biblioteca da Escola Francisco da Silva Leão por aproximadamente três anos; antes trabalhava na Câmara Municipal como servidora efetiva; que foi cedida para prestar os serviços na escola; que não ocupou o cargo de chefe de almoxarifado, nem sabe o que faz o chefe do almoxarifado.Assim agindo, o réu empreendeu em verdadeira burla à regra esculpida no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal e violação aos princípios da Administração Pública, previstos no artigo 11 da Lei nº 8.429/1992.Isto porque, a simples existência de legislação municipal não legitima, automaticamente, as nomeações com desídia e contrárias às leis que regem a Administração Pública, estando perfeitamente configurada a conduta consciente do réu em praticar ato ilegítimo, consistente na nomeação de servidores para o desempenho de funções comissionadas, os quais, em verdade, exerciam atividades cujos cargos deveriam ser providos por meio de regular concurso público.Destarte, a existência de nomeações em evidente incompatibilidade de horários e a permissão de percepção de gratificação em percentual muito superior ao limite legalmente previsto, identificadas pelo Magistrado a quo, não foi sequer refutadas em sede recursal, verbis: “A Lei Municipal nº 1.110/05 (mov. 1.40) criou 01 (um) cargo de livre nomeação e exoneração para Coordenador da Escola Municipal Francisco da Silva Leal, com vencimento no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) - Anexo III (mov. 1.40). Note-se que referida lei deixou de descrever as atribuições do referido cargo, tornando impossível aferir os elementos a justificar o provimento em comissão.A descrição das funções a serem desempenhadas é imprescindível para se analisar se há adequação às atividades de assessoramento, chefia ou direção.Destarte, inexistindo as respectivas atribuições, é certo que o cargo em questão recai em funções técnicas, a ser preenchido por servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo, mediante concurso público, ou, ainda, em função destinada a servidor de carreira qualificado para tanto.Com efeito, do conjunto probatório produzido nestes autos, denota-se que a criação do supracitado cargo permitiu que o réu nomeasse - mediante Portaria nº 2008/2005 - a pessoa de Maria das Dores Andrade para função burocrática, no período de 03/2005 a 04/2005, sem, contudo, ser servidora da municipalidade.E, ainda, mediante as Portarias nº 40/2006 e nº 93/2007, o réu nomeou a servidora efetiva, Adriana de Oliveira, ao referido cargo no período de 24/01/2006 a 11/05/2007.Malgrado o fato de Adriana ser, à época, professora municipal, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais - docs. mov. 9.145, nos termos do art. 10, § 2º, Lei Municipal nº 1.110/05, os cargos em comissão exigiam dedicação em 40 (quarenta) horas semanais, em evidente incompatibilidade de horários.Notório que a acumulação de cargos por Adriana, resultante da nomeação efetuada pelo réu, recaiu na vedação prevista no art. 37, inc. XVI, da Constituição Federal, a qual tem por escopo proporcionar maior eficiência na prestação dos serviços públicos à população, bem como afastar qualquer privilégio junto à Administração Pública. [...]Somada à irregularidade do cargo, das nomeações e da acumulação indevida, verifica-se que, inobstante a Lei Municipal nº 1.080/2003 disponha em seu art. 24 que a gratificação a ser percebida no exercício das funções de Supervisor Escolar, Assistência Pedagógica, Orientador Educacional e Coordenador Pedagógico em unidades escolares, corresponderá a 25 (vinte e cinco) por cento do vencimento inicial da carreira, a servidora Adriana percebeu gratificação em percentual muito superior ao limite legalmente previsto (cf. docs. mov. 1.168).Restou, assim, demonstrado que além do cargo criado não corresponder aqueles destinados à confiança - em expressa afronta aos preceitos constitucionais, Maria das Dores foi nomeada sem possuir qualificação técnica para tanto, enquanto Adriana o acumulou indevidamente, bem como percebeu remuneração em valores superiores àqueles autorizado em lei.Cediço é que a utilização das verbas públicas deve ser acautelada, de modo que o Executivo Municipal não pode se omitir diante da forma como tais verbas são empregadas, assim como a regularidade do seu pagamento aos servidores.”. Além de tudo, a confirmação de que o réu realizou nomeações em número superior aos cargos efetivamente criados pela Lei Municipal nº 1.110/2005, no período de 2005 a 2007, também não foi contestada nas razões recursais, sendo totalmente inviável a tese de regularidade pelo simples fundamento de estarem baseadas em legislação municipal, vigente e válida à época dos fatos, mormente quando tinha o dever de observar os preceitos legais (artigo da LINDB e artigo da Lei nº 8.429/92).Isto posto, forçoso assentir que a existência da Lei nº 1.110/2005, que criou cargos comissionados, não legitima a contratação de servidores para o exercício de funções burocráticas, técnicas ou operacionais.Nesse sentido, cita-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS. FUNÇÕES DESEMPENHADAS CUJOS CARGOS DEVERIAM SER PROVIDOS POR REGULAR CONCURSO PÚBICO. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO COM ARRIMO NO CENÁRIO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, DIVERGINDO DO RELATOR, SENHOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. ( AgInt no REsp 1511053/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 06/08/2020) -grifei- Desta forma, tenho que as condutas do réu se enquadram ao ato ímprobo previsto no artigo 11 da Lei nº 8.429/92.Consequentemente, como se sabe, no momento da individualização das penalidades, conforme determina o parágrafo único do artigo 12 da Lei nº 8.429/92, deve ser considerada a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.A respeito, tem-se a lição de Marino Pazzaglini Filho: “[...] Na fixação dessas punições, entre o mínimo e o máximo, o juiz levará em conta, nos termos do parágrafo único do art. 12, a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente público ímprobo condenado.O julgador, ao analisar a extensão do dano causado, deve levar em consideração não só o dano material ao Erário, mas também o dano moral sofrido pelo Estado e, em especial, pela sociedade (grau de reprovabilidade do ato de improbidade administrativa praticado pelo agente público na comunidade) [...]”. (“Lei de Improbidade Administrativa”, Editora Atlas, 2ª edição, 2005, p. 145) Ainda, conforme orienta o Superior Tribunal de Justiça, “[...] em tratando-se de matéria de Direito Sancionador, e revelando-se patente o excesso ou a desproporcionalidade da sanção aplicada, pode o Tribunal reduzi-la, ainda que não tenha sido alvo de impugnação recursal [...]”. ( REsp nº 1.293.624/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19.12.2013).Desta forma, dado o grau de reprovabilidade das condutas ímprobas praticadas pelo réu, que não se revelaram de extrema gravidade, vez que os serviços foram prestados e inexistiu dano aos cofres públicos, entendo como suficiente e condizente com as particularidades do caso concreto, unicamente a penalidade de pagamento de multa civil de 03 (três) vezes o valor da maior remuneração percebida pelo agente à época dos fatos.A correção monetária da multa civil deve incidir a partir da publicação do presente acórdão, que alterou o valor fixado, devendo ser calculada pelo IPCA-E. Já os juros de mora devem incidir somente a partir do trânsito em julgado, calculados com base nos índices oficiais da caderneta de poupança (TJPR, Ap. 1286012-3, Rel. Carlos Mansur Arida, Quinta Câmara Cível, DJe 07/04/2016).Portanto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação cível. De ofício, voto pela adequação das penalidades e seus consectários legais.
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária: APL 090XXXX-37.2019.8.12.0006 MS 090XXXX-37.2019.8.12.0006

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC 036XXXX-81.2014.8.09.0129

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-33.2013.8.16.0165 PR 000XXXX-33.2013.8.16.0165 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1511053 SP 2015/0008064-4