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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

03/08/2021

Julgamento

2 de Agosto de 2021

Relator

Fabian Schweitzer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00348015020128160017_966ea.pdf
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Inteiro Teor

1 – Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença[1] de Mov. 380.1 que, nos autos de Ação de Resolução Contratual, julgou pela improcedência, por estar prescrita a pretensão dos autores.Em vista do resultado, o D. Juízo condenou os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono dos réus, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa.Irresignados, os autores apelantes requerem, resumidamente, o afastamento da prescrição, acatando os pedidos da inicial e julgamento procedente a demanda a favor dos Apelantes, com o provimento integral do presente apelo, reformando ou anulando a r. sentença de primeiro grauContrarrazões apresentadas no Mov. 411.1.Comprovante de pagamento das custas recursais juntados no Mov. 394.2.
Em manifestação de Mov. 61.1-TJ, o Ministério Público afirmou quanto a desnecessidade de intervenção do processo.
[1] Proferida pelo D. Juiz João Guilherme Barbosa Elias.É o breve relato.

VOTO.2 – Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.MÉRITO.3 – De pronto, cabe analisar o cabimento ou não da prescrição declarada pelo Juízo de primeiro grau, certo que pressuposto para a análise do mérito da demanda.Restringindo-se à parte substancial da síntese processual, conforme postulado pelo Magistrado singular, “trata-se de pretensão resolutória de transação extrajudicial, firmada em 04 de julho de 1997, sob imputação de inadimplemento contratual culposo por parte dos réus, visando, de consequência, o retorno das partes ao ‘status quo ante’, inclusive com indenização por perdas e danos diante da perda de imóveis que deveriam ter ficado em sua propriedade, descontadas a sua quota parte no cumprimento das obrigações a eles referentes”.Deste modo, entendeu o referido Juízo que o desate do prazo prescricional poderia ser a data do contrato (Transação) − 04 de julho de 1997, entretanto, sob o fundamento de os autores informam que o descumprimento pelos réus teria ocorrido em 05/12/2001 (com a arrematação do imóvel de sua propriedade em leilão para quitação das dívidas oriundas dos autos 963/1996 da 2ª VC de Maringá e utilização dos recursos para quitação das dívidas dos autos 167/98, 168/98 e 368/98 da 6ª Vara Cível de Maringá), considerou tal data como apta a desatar o prazo prescricional.Assim, tendo em vista que a ação foi apresentada no ano de 2012, entendeu que a prescrição já havia ocorrido antes mesmo da propositura da demanda.Fundamentou, ainda, que a remessa de notificação extrajudicial, ocorrida no ano de 2005, não teria o condão de interromper a prescrição em curso, tendo em vista a ausência de qualquer manifestação dos Apelados, reputados como devedores acerca do reconhecimento da dívida, na medida em que, de acordo com o art. 202, VI do CC, seria determinada a prescrição ou a interrupção da prescrição, quando houvesse o reconhecimento do direito pelo devedor, por meio de pagamentos ou declaração expressa.Inconformados, os insurgentes afirmam que por não haver prazo no contrato inicial (Mov.1.3), a data para iniciar a contagem da prescrição não pode coincidir com a data que foi entabulado o contrato, e tampouco deve ser considerada a data na qual aponta que houve o descumprimento. Isto porque somente a notificação extrajudicial teria estipulado prazo, de modo que apenas após a constituição em mora (06/05/2005) e o transcurso do prazo de 30 dias – especificado na notificação extrajudicial – é que se deve iniciar a contagem do prazo prescricional, vez que somente neste momento haveria o descumprimento da obrigação.Vejamos o que sucede.4 – Quanto ao inicio do prazo prescricional, anote-se que o contrato, de fato, não possui prazo estipulado para o cumprimento. Certo que o prazo prescricional somente poder ter início após o vencimento da obrigação, impossível que seja atribuída outra data ao inicio do prazo prescricional, se não aquela estipulada na notificação extrajudicial, na medida em que se tratando de mora ex persona, faz-se necessária a interpelação do devedor para o cumprimento da obrigação.Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como se pode observar do julgado de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. INTERPELAÇÃO. EXIGÊNCIA. 1. Os autores ajuizaram ação de rescisão contratual, cumulada com reintegração de posse e perdas e danos, alegando que firmaram com os réus contrato de compra e venda de credenciamento lotérico, mediante o qual os requerentes transferiram o direito de exploração de casa lotérica aos requeridos. O preço foi integralmente pago. O pedido de resolução da avença decorreu de alegado descumprimento de cláusulas contratuais, notadamente a relativa à locação do imóvel aonde encontrava-se o ponto comercial e a que previa o pagamento de comissões, sendo pleiteados, ademais, lucros cessantes (comissões e faturamento líquido) e reintegração de posse. 2. A chamada mora ex re independe de interpelação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, cuja matriz normativa é o art. 960, primeira parte, do Código Civil de 1916. À hipótese, aplica-se o brocardo dies interpellat pro homine (o termo interpela no lugar do credor). Reversamente, inexistindo termo previamente acordado, ou em casos em que a lei preveja providência diversa, a presunção de que o devedor tem ciência da data do vencimento da obrigação não se verifica. Cuida-se aqui da mora in persona, a exigir, para sua constituição, a interpelação judicial ou extrajudicial. 3. Fixada a premissa fática de que não há contratualmente termo prefixado para o cumprimento das obrigações em testilha, a mora de que se cogita não é ex re, mas ex persona, sendo indispensável a interpelação do devedor, judicial ou extrajudicialmente. 4. Com efeito, havendo pedido de rescisão contratual com base em mora do devedor, e sendo pressuposta nos contratos sinalagmáticos a existência de cláusula resolutiva tácita, que permite à parte lesada pelo inadimplemento requerer a resolução, aplicável é o art. 119, parágrafo único, 2ª parte, do Código Civil de 1916, a exigir, para a resolução do contrato, a interpelação prévia com o escopo de constituir o devedor em mora, cuja ausência não é suprida pela citação. 5. Recurso especial provido ( REsp 780.324/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 09/09/2010)............................................................................................................................................................
Nesta esteira é também o que dispõe expressamente o CC/02:Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial............................................................................................................................................................
No caso, portanto, não havendo termo no contrato firmado, a mora se constituiu quando findado o prazo estipulado na notificação extrajudicial de Mov. 1.4, realizada pelo Oficial correspondente do Registro de Títulos e Documentos de Maringá/PR, ou seja, 06/05/2005.Desta forma, basta analisar, portanto, qual o correto prazo prescricional a ser aplicado ao caso concreto, certo que o inicio se deu em 06/05/2005.4.1 – O presente caso trata de Rescisão Contratual Cumulada com Indenização.Desta forma, com base no art. 205 do CC/02, o prazo prescricional a ser aplicado é o decenal, haja vista se tratar de rescisão contratual e reparação civil com base em inadimplemento contratual.Sobre o tema, desta maneira é a jurisprudência do STJ, como se nota dos julgados de relatoria dos Ministros LUIS FELIPE SALOMÃO e NANCY ANDRIGHI:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As conclusões do acórdão recorrido no tocante a legitimidade ativa da parte autora, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 2. A Corte Estadual decidiu em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de que: "Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados.".(EREsp 1280825/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 02/08/2018). Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1639222/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 26/08/2020)............................................................................................................................................................AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CRÉDITO. RECONVENÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 1973. AFASTAMENTO. 1. Acórdão estadual que se encontra consonante com a jurisprudência da Corte Especial, firmada por ocasião do julgamento dos EREsp 1.281.594/SP, no sentido de que, nas pretensões relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (artigo 205 do Código Civil de 2002) que prevê dez anos de prazo prescricional e, nas demandas que versem sobre responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no artigo 206, § 3º, V, do mesmo diploma, com prazo prescricional de três anos. 2. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1533276/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020)............................................................................................................................................................EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. OFENSA. AUSÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 14/08/2007. Embargos de divergência em recurso especial opostos em 24/08/2017 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017. 2. O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo de prescrição aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é trienal (art. 206, § 3, V, do CC/2002) ou decenal (art. 205 do CC/2002). 3. Quanto à alegada divergência sobre o art. 200 do CC/2002, aplica-se a Súmula 168/STJ ("Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado"). 4. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. 5. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. 6. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo "reparação civil" não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. 7. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados. 8. Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia. 9. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos. (EREsp 1280825/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 02/08/2018)............................................................................................................................................................

Portanto, certo que o contrato não possui termo prefixado para o cumprimento das obrigações, o prazo prescricional se iniciou em 06/05/2005, após o vencimento dos dias estipulados na notificação extrajudicial de Mov. 1.4.Ainda, sendo de 10 (dez) anos o prazo, por se tratar de responsabilidade civil, nos termos da jurisprudência acima colacionada, e tendo em vista que a ação foi proposta em 2012, não se constata a prescrição, dado que se passou cerca de 07 (sete) anos.Assim sendo, deve ser cassada a sentença de primeiro grau.Ademais, anote-se que o presente litígio está pronto para julgamento, notadamente porque a autora, no Mov. 237.1, desistiu da produção da prova oral, bem como a perícia foi indeferida pelo juiz, sendo cabível, in casu a prolação da respectiva decisão de mérito, ainda que em segundo grau, em virtude da teoria da causa madura, nos termos do artigo 1.013, § 3º, CPC/15.5 – Esclareça-se, inicialmente, que a rescisão perquirida recai sobre a Transação Extrajudicial que versou, principalmente, sobre a separação de cotas sociais, também discorrendo acerca do recebimento de imóveis, automóveis e valores monetários.Em suma, “o negócio entre as partes teve por finalidade a separação societária e a partilha de bens outros comuns, assumindo ambas as partes deveres e obrigações principais e acessórias, bem como estabelecendo direitos individuais” (Mov. 1.1).Se requer, além da rescisão, condenação em perda e danos materiais referentes à valores e imóveis. A parte autora também pede o abatimento proporcional do valor da dívida de responsabilidade dos Autores. 5.1 – Primeiramente, cabe averiguar se há direito da parte autora na pretensão da rescisão contratual.Para se comprovar o direito de rescisão da transação judicial, firmada ainda em 04/07/1997 (Mov. 1.3), é preciso que se demonstre a existência de dolo, coação ou erro essencial em relação à pessoa ou coisa controversa, nos termos do artigo 1.030 do cc/16[1].Neste sentido, aliás, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça, como se observa dos arestos de relatorias dos saudosos e eminentes Desembargadores ROBERTO DE VICENTE e WILDE DE LIMA PUGLIESE: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PERDA DO VÔO - DANO MORAL -OBJETO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (ART. 1030, CC-1916). EXTRAVIO DE BAGAGENS - FORA DO ACORDO - DANO MORAL -
RENÚNCIA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA (ART. 1027, CC-1916). INDENIZAÇÃO DEVIDA. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Do Código Civil de 1916 retira-se o conceito de transação no artigo 1025, a saber, "É lícito aos interessados prevenirem, ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.", atual artigo 840. 2- Art. 1030, CC/1916: a transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, e só se rescinde por dolo, violência, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa."3- O artigo 1027, 1ª parte do CC/1916, correspondente ao artigo 843 do NCC:"A transação interpreta-se restritivamente."
" A transação importa sempre renúncia de algum direito, em face das concessões recíprocas, e qualquer renúncia nunca pode ter interpretação ampliativa. "(TJPR - 9ª C. Cível - AC - 166219-3 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Roberto de Vicente -
J. 17.02.2005)............................................................................................................................................................DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os pressupostos recursais traduzem matéria de ordem pública, sendo que o artigo 518, parágrafo único do CPC determina o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. 2. Falta interesse processual para recorrer a quem celebrou transação, uma vez que esta"produz entre as partes o efeito de coisa julgada e só se rescinde por dolo, violência, ou erro essencial quanto a pessoa ou coisa controversa". (art. 1030 do Código Civil). 3. Tratando-se de sentença simplesmente homologatória da vontade das partes, cabível é a ação anulatória do art. 486 do CPC, pois a parte se insurge contra o próprio ato de disposição, alegando vícios que invalidam os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil. (TJPR - Nona C. Cível (extinto TA) - AC - 198083-0 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador Wilde de Lima Pugliese - Unânime -
J. 04.10.2002).......................... ..................................................................................................................................
De igual forma, ainda, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como se denota dos votos de relatorias dos Ministros MARCO AURÉLIO BELLIZZE, LUIS FELIPE SALOMÃO, HUMBERTO MARTINS e SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA UNILATERAL, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. É descabido o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada de imediato pelo Juízo. Uma vez concluída a transação as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão só se torna possível" por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa "( CC/2002, art. 849). 2. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp 1793194/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/12/2019, DJe de 5/12/2019, g.n.)............................................................................................................................................................RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSAÇÃO DE DIREITOS DISPONÍVEIS. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. PRODUÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DE SUA CONCLUSÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. ARREPENDIMENTO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. [...] 6. Transação é o negócio jurídico bilateral, em que duas ou mais pessoas acordam em concessões recíprocas, com o propósito de pôr termo à controvérsia sobre determinada relação jurídica, seu conteúdo, extensão, validade ou eficácia. 7. Uma vez concluída a transação, impossível é a qualquer das partes o arrependimento unilateral, mesmo que ainda não tenha sido homologado o acordo em Juízo. Ultimado o ajuste de vontade, por instrumento particular ou público, inclusive por termo nos autos, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, de sorte que sua rescisão só se torna possível 'por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa' ( Código Civil de 2002, art. 849; CC de 1916, art. 1.030). [...] 9. A jurisprudência desta Corte é pacífica e não vacila, no sentido de que a transação, com observância das exigências legais, sem demonstração de algum vício, é ato jurídico perfeito e acabado, não podendo o simples arrependimento unilateral de uma das partes dar ensejo à anulação do pacto. 10. Recurso especial não provido. ( REsp 1558015/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em, 12/9/2017, DJe de 23/10/2017, g.n.)............................................................................................................................................................PROCESSUAL CIVIL FGTS POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001 ASSISTÊNCIA DO ADVOGADO DESNECESSIDADE NULIDADE DO ACORDO AÇÃO PRÓPRIA. [...] 2."A transação é possível no caso de direitos disponíveis e, uma vez concluída, torna-se inviável o arrependimento unilateral. Diante disso, celebrado o acordo, obriga-se o juiz à sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato, o que não ocorreu. E, se for o caso, a nulidade da transação por vício de vontade (desconhecimento da existência de trânsito em julgado da sentença de mérito) deve ser alegada em ação própria."(AgRgRD no REsp 1057402/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24.3.2009, DJe 23.4.2009). Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1123817/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em, 3/12/2009, DJe de 16/12/2009, g.n.)............................................................................................................................................................PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 269, III, CPC. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. ARREPENDIMENTO. ALEGAÇÃO POR UMA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. DOUTRINA. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO.I
Homologado o acordo e extinto o processo, encerra-se a relação processual, sendo vedado a uma das partes, que requerera a homologação, argüir lesão a seus interesses, somente podendo fazê-lo em outro processo.II
Conforme registra a doutrina, se o negócio jurídico da transação já se acha concluído entre as partes, impossível é a qualquer delas o arrependimento unilateral, mesmo que ainda não tenha sido homologado o acordo em Juízo. Ultimado o ajuste de vontade, por instrumento particular ou público, inclusive por termo nos autos, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, de sorte que sua rescisão só se torna possível 'por dolo, violência ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa' (Cód. Civ., art. 1.030)?.( REsp 331.059/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2003, DJ 29/09/2003, p. 255).No caso, a parte autora se limita a justificar seu pedido no descumprimento contratual, e não sustenta seu requerimento no artigo 1.030 do CC/1916. Em caso de descumprimento, deveria o prejudicado executar a transação extrajudicial, e, não sendo possível o cumprimento de todas as obrigações, pedir, naqueles autos, a conversão em perdas e danos, nos termos do antigo art. 461. § 1º, do CPC/73[2],
atual 499 do CPC/15.Sobre a necessidade de execução, aplicável ao caso por analogia, é precedente de relatoria do Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA:PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 269, III, CPC. INEXISTÊNCIA DE LIDE. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. DESCUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO POR UMA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. DOUTRINA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Homologado o acordo e extinto o processo, encerra-se a relação processual, sendo vedado a uma das partes, que requerera a homologação, argüir lesão a seus interesses, somente podendo fazê-lo em outro processo, como, por exemplo, a execução da sentença, no caso de descumprimento. II - Segundo o magistério de Humberto Theodoro Júnior, se"o negócio jurídico da transação já se acha concluído entre as partes, impossível é a qualquer delas o arrependimento unilateral, mesmo que ainda não tenha sido homologado o acordo em Juízo. Ultimado o ajuste de vontade, por instrumento particular ou público, inclusive por termo nos autos, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, de sorte que sua rescisão só se torna possível 'por dolo, violência ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa' (Cód. Civ., art. 1.030)". III - A eventual execução do acordo e a apreciação de suas cláusulas incluem-se na competência do Juízo onde teve início o processo de conhecimento. ( AgRg no REsp 218.375/RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2000, DJ 10/04/2000, p. 95)............................................................................................................................................................
E acerca da possibilidade de eventual conversão de obrigação de fazer em perdas e danos, é precedente desta C. Câmara Cível, como se denota do voto relatado pela eminente Desembargadora ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE – DECORRÊNCIA LEGAL – ART. 499, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA – VEÍCULO SINISTRADO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO PLEITEADA INICIALMENTE EM OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA NOS MESMOS AUTOS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. , DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 - APURAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme o art. 499, do CPC, “a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente”. 2. No caso, demonstrada a impossibilidade de restituição do veículo, é impositiva a conversão da tutela específica em perdas e danos a serem apurados em cumprimento de sentença, com a execução da quantia equivalente nos próprios autos, em aplicação analógica ao art. do decreto-lei nº 911/1969. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001175-84.2010.8.16.0122 - Ortigueira -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN -
J. 06.12.2018).Portanto, não havendo dolo, coação ou erro essencial em relação à pessoa ou coisa controversa, nos termos do artigo 1.030 do CC/16, não há que se falar em rescisão contratual, e, mais, ocorrendo o descumprimento da Transação Extrajudicial, deverá a parte interessada ingressar com Ação Executiva, visando o respectivo adimplemento, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.6 – Ante o exposto, voto no sentido de prover o presente recurso, para cassar a sentença atacada e, em virtude da teoria da causa madura, julgar pela improcedência do mérito da demanda, condenando os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono dos demandados, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, parágrafo 2º, do CPC/15, nos termos do voto relatado.
[1] Art. 1.030. A transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, e só se rescinde por dolo, violência, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.[2] Art. 461. § 1º A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1341956 PR 2018/0199626-4