jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

03/08/2021

Julgamento

2 de Agosto de 2021

Relator

Denise Kruger Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00073375320198160131_0837b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RELATÓRIO:Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 163.1) interposto em face de sentença (mov. 141.1) que, em autos de Ação de Registro Tardio de Óbito proposta por Ana Claudia Correia Três, Elcir dos Santos Junior, Iliel Correia, Janete Fatima Correia, José Luiz Correia e Luiz Carlos Correia, julgou improcedente o pedido inicial ante a ausência de comprovação do falecimento.Os requerentes foram condenados ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da assistência judiciária gratuita concedida.A decisão contou com a seguinte fundamentação: Primeiramente, necessário destacar que o presente procedimento teve andamento regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem apontadas ou sanadas. O artigo 109 da Lei de Registros Publicos permite que sejam supridos os assentamentos do registro civil das pessoas naturais, desde que formulado pedido judicial, com a indicação de provas a serem produzidas, com o deferimento do magistrado. No caso dos autos, os requerentes não lograram comprovar suas alegações. A parte autora deixou de juntar documentos que forneçam lastro probatório suficiente para abertura do registo tardio de óbito de Sebastião Osni Correia. Com efeito, não há qualquer comprovação material, ainda que mínima, do óbito de Sebastião. Como bem salientado pelo Parquet, mesmo após serem expedidos ofícios à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Obras, ao Departamento de Serviços Urbanos de Foz do Iguaçu/PR e ao Instituto Médico legal daquele Município, todas as respostas obtidas foram no sentido da inexistência de registro de óbito ou de sepultamento em nome de Sebastião Osni. As testemunhas ouvidas em instrução não presenciaram a morte, tampouco velório ou sepultamento do falecido. Tiveram conhecimento dos fatos pela família, que sequer também viu o morto. Não há dados sequer sobre o local de sepultamento do corpo, o que se afigura indispensável para a lavratura do registro tardio de óbito. O documento trazido ao evento 1.24 não se presta a tanto, infelizmente, até porque mencionada testemunha não foi ouvida em juízo, para prestar eventuais esclarecimentos. Mais a mais, a referida lavratura violaria os princípios da veracidade e uniformidade dos registros públicos, pois não se pode comprovar, para todos os efeitos legais, o óbito de Sebastião Osni. Assim, imperiosa a improcedência da ação, já que, ao que parece, é mais caso de declaração de ausência do que de registro tardio de óbito. Neste sentido:[...]Inconformados, recorrem os requerentes sustentando, em síntese, que: (a) não concordam com a motivação utilizada para julgar improcedente o pedido, uma vez que há, sim, elementos suficientes para se concluir pela veracidade da ocorrência do óbito do Sr. Sebastião, inclusive com detalhes, narrados por testemunhas indiretas, bem como pela testemunha que presenciou e acompanhou os atos funerários do falecido, que forneceu declaração com firma reconhecida; (b) o feito não foi adequadamente analisado, pois o Juízo de origem poderia ter determinado a realização de outras provas, especialmente a oitiva pessoal da testemunha ocular, Sr. João Mario dos Santos Correia, para elucidar melhor os fatos, já que a prova é direcionada ao julgador e não às partes; (c) o Sr. Sebastião foi sepultado como indigente, motivo pelo qual a família não conseguiu ter acesso à declaração do óbito junto ao hospital, que não está mais em atividade há muitos anos; (d) as três testemunhas ouvidas eram vizinhas e souberam dos fatos na época de seu acontecimento, não sendo pessoas que ouviram dizer depois de transcorrido certo tempo, mas que tomaram conhecimento do ocorrido na mesma oportunidade em que a família recebeu a notícia, tendo vivenciado o sentimento de perda dos pais em relação ao falecimento do filho; (e) não se pode desprezar o conhecimento dos fatos narrados por tais pessoas; (f) não há nenhum fato que desabone o depoimento das testemunhas, motivo pelo qual a prova é válida e eficaz para o fim a que se presta, qual seja, atestar que o Sr. Sebastião Osni Correia realmente faleceu, vítima de meningite, e que isso ocorreu na cidade de Foz do Iguaçu; (g) a época do óbito foi declarada pela outra testemunha, o Sr. João Mario dos Santos Correia, tio de Sebastião, que certificou o óbito do sobrinho em 1989 junto ao necrotério da Santa Casa de Foz do Iguaçu-PR; (h) portanto, a sentença merece reforma, para se julgar procedente o pedido com base nas provas existentes; (i) todavia, caso entenda-se necessário, seja anulada a sentença, determinando-se a baixa dos autos, a fim de ouvir em juízo a testemunha Sr. João Mario dos Santos Correia e outras que possam elucidar melhor os fatos.O Ministério Público se pronunciou, ao mov. 166.1, pelo desprovimento do recurso.Remetido o feito ao Tribunal de Justiça e distribuído a esta Relatora, determinou-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 13.1 – AC), que apresentou parecer pelo desprovimento do apelo (mov. 22.1 – AC).É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal, dispensado o preparo em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça aos recorrentes), é de se conhecer do apelo.Cinge-se a controvérsia recursal à adequação da sentença que julgou improcedente o pedido de registro tardio de óbito, ante a ausência de comprovação do falecimento do Sr. Sebastião Osni Correia.Sustentam os apelantes que a instrução probatória trouxe elementos suficientes para se concluir pela ocorrência do óbito, inclusive com detalhes, narrados por testemunhas indiretas, bem como pela testemunha que presenciou e acompanhou os atos funerários do falecido.Além disso, alegam que o feito não foi adequadamente analisado, pois o Juízo de origem poderia ter determinado a realização de outras provas, especialmente a oitiva pessoal da testemunha ocular, Sr. João Mario dos Santos Correia, para elucidar os fatos, já que a prova é direcionada ao julgador e não às partes.Razão não lhes assiste, contudo.A pretensão almejada pelos ora apelantes encontra amparo legal na disposição do art. 83 da Lei nº 6.015/73, que prevê o seguinte:Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver.Portanto, em observância ao princípio da verdade real, para o registro tardio do óbito é necessário atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas ou, na sua falta, o testemunho de duas pessoas que tenham assistido ao falecimento ou ao funeral e possam atestar a identidade do cadáver.Da análise do conjunto probatório dos autos, contudo, infere-se que estes requisitos não foram atendidos, tendo em vista que, além de não ter sido acostada qualquer declaração médica do óbito, nenhuma das testemunhas ouvidas presenciou o falecimento ou o funeral do Sr. Sebastião Osni Correia. Em verdade, estas somente souberam do suposto decesso porque informadas por outras pessoas. Senão, vejamos.A informante Sra. Inês Granaski da Silva (mov. 134.2) relatou que conheceu o Sr. Sebastião porque era sua vizinha e de seus pais em Pato Branco. Afirmou que, posteriormente, o Sr. Sebastião mudou-se para Foz do Iguaçu. Asseverou que, após tal fato, foi informada de que este havia falecido de meningite. Disse não se lembrar em que ano isso ocorreu. Informou não ter conhecimento se os parentes do Sr. Sebastião foram para Foz do Iguaçu após o suposto óbito. Aduziu não saber se o Sr. Sebastião foi velado. Afirmou não ter visto o corpo dele.A informante Sra. Elsa Cardoso Antunes (mov. 134.3) afirmou que também conheceu o Sr. Sebastião por ter sido sua vizinha e de seus pais em Pato Branco. Relatou que, posteriormente, ele mudou-se para outra cidade, onde faleceu de meningite. Disse não se lembrar se isso ocorreu em Foz do Iguaçu ou em Cascavel. Afirmou não se lembrar em que ano isso ocorreu. Asseverou que, certo dia, ligaram para sua casa e pediram para que chamasse, com urgência, o pai do Sr. Sebastião. Informou que, após a ligação, os pais do Sr. Sebastião viajaram para realizar o enterro do filho. Aduziu que, quando estes retornaram para Pato Branco, relataram que o filho havia falecido de meningite. Disse não saber se o Sr. Sebastião foi velado. Afirmou não ter visto o corpo dele.A informante Sra. Maria de Lurdes Seal Gomes Vargas (mov. 134.4) igualmente informou que conheceu o Sr. Sebastião porque era sua vizinha e de seus pais na cidade de Pato Branco. Afirmou que o Sr. Sebastião se mudou para Foz do Iguaçu há aproximadamente 28 (vinte e oito) anos, onde faleceu de meningite. Relatou que foi informada do falecimento pelos pais do Sr. Sebastião. Disse ter conhecimento de que este foi enterrado como indigente. Informou que os pais do Sr. Sebastião foram para Foz do Iguaçu na época, mas não sabe se eles viram o corpo do filho ou não. Afirmou não ter visto o corpo dele.Desse modo, ainda que tenha sido colacionada aos autos a declaração do Sr. João Mario dos Santos Correia, tio do Sr. Sebastião, o qual teria certificado o óbito do sobrinho junto ao necrotério da Santa Casa (mov. 1.24), verifica-se que tal declaração, por si só, não constitui prova capaz de demonstrar a veracidade dos fatos alegados pelos requerentes.Nesse sentido é a jurisprudência deste egrégio Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE QUE SEJA EFETUADO O REGISTRO DE ÓBITO TARDIO DE SEU AVÓ, SUPOSTAMENTE FALECIDO NO ANO DE 1929. IMPOSSIBILIDADE. TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO QUE SEQUER CONHECERAM O FALECIDO. DECLARAÇÃO DE UMA TESTEMUNHA. PROVA INSUFICIENTE.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 83 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS. PRETENSÃO DO APELANTE DE SER RECONHECIDO COMO BISNETO DO FALECIDO QUE DEVE SER BUSCADA EM VIA PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1177204-0 - Bocaiúva do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - Unânime -
J. 14.05.2014) Ainda sobre a mencionada declaração, não há que se falar na anulação da sentença em razão de não ter sido realizada a oitiva do Sr. João Mario dos Santos Correia, como pretendem os apelantes. Isso porque estes não o indicaram como testemunha em momento oportuno, somente vindo a fazê-lo após o julgamento de improcedência da ação, de modo que restou operado o fenômeno da preclusão lógica quanto a este ponto.E mesmo que o Juízo de origem tivesse determinado a realização da prova de ofício, note-se que os requisitos do art. 83 da Lei nº 6.015/73 ainda não estariam preenchidos, haja vista a insuficiência de apenas um relato de pessoa que tenha assistido ao falecimento ou ao funeral.Assim, não tendo os requerentes logrado êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, é de se manter incólume a sentença.Portanto, o voto é no sentido de negar provimento ao Recurso de Apelação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257746376/apelacao-apl-73375320198160131-pato-branco-0007337-5320198160131-acordao/inteiro-teor-1257746378

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-33.2018.8.12.0029 MS 080XXXX-33.2018.8.12.0029

Leonardo Leonel Rodrigues, Advogado
Notíciashá 4 anos

Registro tardio de óbito

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Rescisória: AR 70055217186 RS

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-73.2019.8.16.0150 Santa Helena 000XXXX-73.2019.8.16.0150 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 000XXXX-62.2005.8.19.0084