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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0008155-23.2017.8.16.0083 Francisco Beltrão 0008155-23.2017.8.16.0083 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
02/08/2021
Julgamento
2 de Agosto de 2021
Relator
Mario Helton Jorge
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00081552320178160083_8f2e5.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DA LEI 9.503/97 - CTB). RECURSO DA DEFESA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES, ALÉM DE TER DESCUMPRIDO AS REGRAS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. NÃO ACOLHIMENTO. EMBRIAGUEZ COMPROVADA POR TESTE ETILÔMETRO E PELA PROVA ORAL. ALTERAÇÃO EVIDENCIADA, CONFORME A PROVA ORAL PRODUZIDA. PROVA DESSA ALTERAÇÃO, ADEMAIS, DESNECESSÁRIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA OU RESULTADO CONCRETO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Criminal - 0008155-23.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 02.08.2021)

Acórdão

I - RELATÓRIOTrata-se de apelação criminal interposta contra a sentença (mov. 154.1), que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o réu como incurso na sanção do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, fixando a pena privativa de liberdade em 06 meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, além de 10 dias-multa e 02 meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, com a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária. Consta da denúncia (mov. 28.1): “No dia 23 de junho de 2017, por volta das 00h30min, em via pública, na rua São Paulo, nº 929, bairro Centro, nesta cidade e comarca de Francisco Beltrão/PR, o denunciado INACIO DA SILVA BECKER, com consciência e vontade dirigida para este fim, conduziu a motocicleta Honda/CG, cor azul, placas AQX-2124, com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.O exame pericial foi feito por meio de etilômetro, constatando-se a presença de 1,06 mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões (cf. fl. 22 do IP), correspondente a 21,2 decigramas de álcool por litro de sangue, portanto, em patamar superior ao previsto pela legislação aplicável”. A denúncia foi recebida, em 24/08/2017 (mov. 33.1).O acusado foi intimado da sentença (mov. 167.1).Em suas razões recursais (mov. 169.1), o acusado requereu, inicialmente, o oferecimento do acordo de não persecução penal, eis que preenche os requisitos exigidos pelo artigo 28-A do CPP. Disse que para a caracterização do delito previsto no artigo 306 do CTB, além da concentração de álcool no sangue superior ao permitido em lei, é necessária a demonstração de que “o agente estava com a sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência da substância psicoativa”. Defendeu que deve ser absolvido, nos termos do artigo 386, inc. VII, do CPP. Pediu o provimento do recurso. Em contrarrazões (mov. 173.1), o Ministério Público aduziu que é inviável o oferecimento de acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia. Disse que as provas produzidas comprovam a alteração da capacidade psicomotora do acusado, sendo suficientes para a condenação pelo delito previsto no artigo 306 do CTB. Ao final, pediu o desprovimento do recurso.A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 16.1 – TJ).É o relatório, em síntese. II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Não há óbice ao conhecimento do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.Inicialmente, o apelante requereu a remessa dos autos ao Ministério Público para o oferecimento de acordo de não persecução penal.Em que pesem os argumentos apresentados, não tem aplicação no caso o artigo 28-A, do CPP, diante da fase em que o processo se encontra, conforme entendimento do STJ e STF: “(...) 1. O Acordo de Não Persecução Penal consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal. Trata-se de norma processual, com reflexos penais, uma vez que pode ensejar a extinção da punibilidade. Contudo, não é possível que se aplique com ampla retroatividade norma predominante processual, que segue o princípio do tempus regit actum, sob pena de se subverter não apenas o instituto, que é pré-processual e direcionado ao investigado, mas também a segurança jurídica. 2. Em observância ao isolamento dos atos processuais, sem perder de vista o benefício trazido pela norma, a possibilidade do acordo deve ser avaliada em todos os processos em que ainda não foi apresentada denúncia, conforme enunciado n. 20 da Comissão Especial denominada GNCCRIM, do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais: ‘Cabe acordo de não persecução penal para fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia’ (...)” (STJ - AgRg na PET no AREsp 1664039/PR, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020). “EMENTA: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP). Retroatividade até o recebimento da denúncia. 1. A Lei nº 13.964/2019, no ponto em que institui o acordo de não persecução penal (ANPP), é considerada lei penal de natureza híbrida, admitindo conformação entre a retroatividade penal benéfica e o tempus regit actum. 2. O ANPP se esgota na etapa pré-processual, sobretudo porque a consequência da sua recusa, sua não homologação ou seu descumprimento é inaugurar a fase de oferecimento e de recebimento da denúncia. 3. O recebimento da denúncia encerra a etapa pré-processual, devendo ser considerados válidos os atos praticados em conformidade com a lei então vigente. Dessa forma, a retroatividade penal benéfica incide para permitir que o ANPP seja viabilizado a fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 4. Na hipótese concreta, ao tempo da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, havia sentença penal condenatória e sua confirmação em sede recursal, o que inviabiliza restaurar fase da persecução penal já encerrada para admitir-se o ANPP. 5. Agravo regimental a que se nega provimento com a fixação da seguinte tese: ‘o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia’” (STF - HC 191464 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, 1ª Turma, julgado em 11/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020). Ademais, como pontuado pela Procuradoria Geral de Justiça, o apelante foi beneficiado, em 17/10/2017, nos presentes autos, com a suspensão condicional do processo (mov. 70.1), tendo descumprido as condições (mov. 115.1), o que, também, torna incabível o oferecimento do acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do CPP, por expressa vedação legal (§ 2º, III, do art. 28-A, CPP). Ainda, o apelante sustentou que “não há provas seguras e concretas” de que estava dirigindo veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool, razão pela qual deve ser absolvido, nos termos do artigo 386, inc. VII, do CPP.Sob esse aspecto, insta destacar que a autoria e a materialidade delitiva estão comprovadas pelo auto de prisão em flagrante (mov. 20.2), boletim de ocorrência (mov. 20.8), teste de etilômetro (mov. 20.9), bem como pelos depoimentos prestados na fase policial e em juízo.Conforme transcrição feita na sentença: “O acusado optou por se manter em silêncio. Quando ouvido em juízo, o policial militar Leandro Bianchini da Silva relatou que ao realizarem a abordagem de um veículo, cujas denúncias de alta velocidade havia recebido via central, alego que o motorista se encontrava com níveis alcoólicos excedendo o valor permitido por lei. Veja:“Foram repassadas pela central diversas denúncias de um indivíduo transitando pela via em alta velocidade. Recordo que no dia, era um dia em que havia festa numa boate, então o trânsito de pessoas naquele local era intenso. Então foi localizada na rua São Paulo a motocicleta e realizada a abordagem. No momento da abordagem foi constatado que ele estava sob influência de álcool. Além de outros sinais, eu recordo do odor etílico e da fala enrolada. Ele foi conduzido até o batalhão onde foi realizado o exame do etilometro e constatada a embriaguez”. (Áudio e vídeo acostados ao evento 147.1) Em linhas gerais, o policial militar Pedro Henrique Berdinardi de Oliveira, corroborou com o depoimento anteriormente apresentado, afirmando que ao atender a ocorrência, constataram que o motorista, sendo este a pessoa do acusado, estava alcoolizado e na direção de sua motocicleta. Veja:“Que o depoente lembra da ocorrência; que a equipe policial foi acionada via Central, para atender uma situação onde um indivíduo estava pilotando em alta velocidade, ocorrido próximo à uma casa de show; que, quando a viatura estava em frente ao estabelecimento, eles visualizaram esta motocicleta passando em frente à viatura e subindo a R. São Paulo em alta velocidade, onde se constatou que as características desta moto batiam com as da denúncia e foi feita a abordagem. Diante da velocidade da motocicleta, foi necessário percorrer três ou quatro quadras, até que o sinal sonoro fosse acatado. No momento em que foram feitas as buscas pessoais no piloto, perceberam que ele estava alterado psicologicamente devido ao fator alcoólico, tanto que esbarrou num vaso da calçada ao estacionar a moto. Dado a forma como se portava, foi feito o uso da algema e conduzido ao batalhão, onde foi feito o bafômetro e concluiu que o teor alcoólico estava acima do permitido”. (Áudio e vídeo acostados ao evento 147.2) ”. Como consta dos referidos depoimentos, o acusado foi submetido ao teste etilômetro, com resultado de 1,06 mg/l (por litro de ar alveolar).Sob esse prisma, insta destacar que o § 1º, do artigo 306 do CTB, preconiza que “as condutas previstas no caput serão constatadas por concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora (destaquei).Na sequência, consta no § 2º que a “verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova” e que “o Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo”, conforme estabelece o § 3º do artigo 306 do CTB (destaquei).De acordo com a Resolução nº 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 do CTB: “Art. 3º A confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de veículo automotor:I – exame de sangue; II – exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência; III – teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro); IV – verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor.§ 1º Além do disposto nos incisos deste artigo, também poderão ser utilizados prova testemunhal, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido. § 2º Nos procedimentos de fiscalização deve-se priorizar a utilização do teste com etilômetro (destaquei). No caso concreto, como visto, foi realizado o teste, sem que o apelante lograsse demonstrar erro ou vício em seu resultado, indicando teor alcoólico superior ao indicado no dispositivo retro transcrito, além de os policiais que efetuaram a sua prisão terem, também, afirmado que o acusado apresentava sinais de embriaguez (mov. 20.3 e 20.4), o que se confirmou em juízo, tendo um dos policiais afirmado que o acusado estava trafegando em alta velocidade.Não há qualquer indicativo de que os policiais se sujeitariam a prestar declaração falsa, inclusive em juízo, na condição de testemunhas, incorrendo em prática criminosa, colocando seus cargos em risco, apenas para prejudicar o apelante.Esta Câmara reiteradamente vem ressaltando a importância e a relevância do depoimento das autoridades policiais, conforme, dentre tantos, o seguinte precedente: “1. (...). II. O depoimento de policiais pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STF e desta Corte. (...)"(STJ, HC 40.162, Rel. Min. Gilson Dipp, Dje 28.03.2005). (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000384-77.2019.8.16.0065 - Rel.: Des. Luís Carlos Xavier - J. 02.10.2020). “RECURSO DE APELAÇÃO. ECA. APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICANDO AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA COM ESPEQUE NA ALEGAÇÃO DE O JOVEM NÃO TER CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM NO MOMENTO EM QUE O ADQUIRIU. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE ACACHAPANTES. DEPOIMENTO POLICIAL DOTADO DE RELEVÂNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ADOLESCENTE QUE NÃO COMPROVOU DESCONHECER A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000003-61.2019.8.16.0003 - Rel.: Des. José Maurício Pinto de Almeida - J. 04.09.2020). A alegação de que, apesar da embriaguez, não restou comprovada a alteração de sua capacidade psicomotora, não merece acolhida, considerando, como já apontado, que os policiais ouvidos atestaram que o acusado apresentava sinais de embriaguez, ou seja, houve, sim, afetação à sua capacidade psicomotora. Além disso, o STJ já firmou o entendimento de que não há necessidade de prova efetiva dessa alteração, conforme se pode conferir: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. DELITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.705/2008. EXAME TÉCNICO QUE ATESTA A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDÍVEL A PROVA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. AGRAVO DESPROVIDO.1. In casu, trata-se de crime praticado sob a égide da Lei n.11.705/2008 (art. 306). O Tribunal de origem consignou ter sido demonstrado que a recorrente encontrava-se alcoolizada no momento dos fatos, situação essa confirmada pelo aparelho de etilômetro, que registrou 0,41 mg/L de álcool por litro de ar expelido (equivalente a 8,2 dg/L de álcool por litro de sangue).2. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que o delito previsto no art. 306 do CTB é de perigo abstrato, não se exigindo mais, a partir da edição das Leis n. 11.705/2008 e 12.760/2012, a prova da alteração da capacidade motora do agente" (AgRg no AREsp 1.258.692/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AgRg no AgRg no AREsp 1525705/PR, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 07/10/2019). (...) A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que é de perigo abstrato o delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e de que, para a tipificação do citado crime, a partir da vigência das Leis n.os 11.705/2008 e 12.760/2012, não há exigência quanto a estar comprovada a modificação da capacidade motora do agente (STJ - RHC 100.250/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 23/11/2018). Na mesma esteira é o entendimento desta Câmara Criminal: Apelação crime. Embriaguez ao volante (arts. 306 do Código de Trânsito Brasileiro). Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelo exame etilométrico, confissão do réu na fase policial e testemunhos dos policiais militares. Validade. Acervo probatório suficiente para manter a sentença condenatória. Pleito absolutório, ante a não comprovação da alteração da capacidade psicomotora. Desnecessidade. Embriaguez comprovada pelo exame de alcoolemia. manutenção da condenação. Recurso desprovido. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de embriaguez ao volante pelo exame do etilômetro, confissão do réu e depoimentos dos policiais militares, que realizaram a abordagem do réu, mantém-se a condenação operada na sentença. 2. Para a configuração do delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, de acordo com a redação dada pela Lei 12.760/12, basta a comprovação da concentração de álcool por litro de sangue além do permitido. Neste caso, a alteração da capacidade psicomotora é presumida. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0005241-34.2018.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 31.05.2021) APELAÇÃO CRIME – 1. NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - INOCORRÊNCIA – 2. ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO CABIMENTO – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CAPACIDADE PSICOMOTORA - 3. PENA DE MULTA – AFASTAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – 4. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. É cediço que somente a inexistência ou a ausência de defesa técnica tem o condão de invalidar o processo. Neste aspecto, defesa técnica deficiente ou insuficiente, não invalida o processo, exceto se houver evidente prejuízo à defesa do réu.2. O delito de embriaguez ao volante trata-se de crime de mera conduta e perigo abstrato, sendo dispensável a demonstração de alteração da capacidade psicomotora do acusado.3. A pena de multa integra o preceito secundário do tipo penal e deve obrigatoriamente ser cominada, sendo inviável o pleito de afastamento. 4. Não se conhece do pedido de isenção das custas processuais, por ser matéria de competência do Juízo da Execução. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0011552-72.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 24.05.2021) Ainda, pertinente pontuar que se trata de crime de perigo abstrato, conforme leciona a doutrina: “Tipo objetivo: o crime de embriaguez ao volante é considerado de perigo abstrato. Nos crimes dessa natureza, o risco é presumido pelo legislador, não sendo admitida prova em sentido contrário (basta à acusação provar a realização da conduta). A acusação, portanto, não precisa provar que uma pessoa, seja o condutor, passageiro, transeunte, seja qualquer presente ao local, esteve exposta a sério e real risco de dano em consequência da conduta do motorista. É suficiente, portanto, comprovar que o sujeito conduziu o veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência” (Aspectos Criminais do Código de Trânsito Brasileiro – Fernando Capez e Victor Eduardo Rios Gonçalves, 3ª Edição – Saraiva, 2015, edição em e-book). No mesmo sentido, o entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito desta Câmara: “APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - EXISTÊNCIA DE EXAME DE ETILÔMETRO – FATO OCORRIDO JÁ SOB A ÉGIDE DA LEI 12.760/2012 – RÉU QUE CONFESSOU A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, SENDO DISPENSADA A PROVA DE QUALQUER RESULTADO NATURALÍSTICO - TIPICIDADE DA CONDUTA NARRADA – (...)” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0044263-09.2018.8.16.0021 - Rel.: Des. José Carlos Dalacqua - J. 14.08.2020). “APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB), RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP) E DESACATO (ART. 331 DO CP). CONDENAÇÃO. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO PELA LEI 12.760/12, QUE PERMITIU QUE A CONDUTA DESCRITA NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO FOSSE VERIFICADA, NA FALTA DO TESTE DO BAFÔMETRO OU DO EXAME CLÍNICO, PELO TERMO DE CONSTATAÇÃO LAVRADO PELOS POLICIAIS, QUE CONFIRMA A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR. HIPÓTESE DOS AUTOS. ADEMAIS, PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA QUE É SUFICIENTE, VEZ QUE RESTOU COMPROVADO, PELOS RELATOS, QUE O RÉU APRESENTAVA CLAROS SINTOMAS DE EMBRIAGUEZ. PRETENSA ABSOLVIÇÃO CALCADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. TESE RECHAÇADA. RISCO PRESUMIDO EM LEI. LEGISLADOR QUE PRETENDEU SALVAGUARDAR A PAZ PÚBLICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE SE CONFIGURA INDEPENDENTE DE CONDUÇÃO ANORMAL DO VEÍCULO PELO AGENTE. (...). 1. A partir da vigência da Lei nº 12.760/12, que alterou o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, pode-se constatar a alteração da capacidade psicomotora, decorrente de embriaguez, por sinais que demonstrem essa situação, e não necessariamente pelo teste do bafômetro. 2. A embriaguez ao volante é delito de cunho preventivo, cujo risco é presumido por lei. Portanto, não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 306 do CTB, por se tratar de delito de perigo abstrato, vez que o legislador almejou evitar que a incolumidade pública seja afetada por um ato inconsequente que é dirigir sob o efeito de álcool, ao fim de se evitarem mortes no trânsito, danos físicos, estéticos, incapacitação por acidentes e a perturbação da paz social” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002568-54.2016.8.16.0083 - Rel.: Des. José Maurício Pinto de Almeida - J. 01.06.2020). Assim, demonstrada a materialidade delitiva e a autoria, deve ser mantida a sentença condenatória, pelo que resta rechaçada a pretensão de incidência do artigo 386, inc. VII do CPP.DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pelo não provimento do recurso.
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