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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-93.2014.8.16.0136 Pitanga XXXXX-93.2014.8.16.0136 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Mauro Bley Pereira Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00036919320148160136_34d2c.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA (POR CINCO VEZES) - ART. 317 CAPUT DO CÓDIGO PENALCONDENAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DELINEADAS - PROVAS ROBUSTAS EM DEMONSTRAR AS PRÁTICAS DELITUOSAS - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM - DOSIMETRIA DEVIDAMENTE AFERIDA - CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ADEQUADAMENTE VALORADAS - CRIME CONTINUADO QUE DEVE SE APLICAR QUANDO AS CONDUTAS FORAM PRATICADAS COM O MESMO MODUS OPERANDI, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR, MANEIRA DE EXECUÇÃO E OUTRAS SEMELHANTES, ENTENDENDO-SE ESTAR PRESENTE IGUALMENTE A UNIDADE DE DESÍGNIOS E O VÍNCULO SUBJETIVO NA PRÁTICA DAS CONDUTAS ANALISADAS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I – Em análise das provas restou demonstrado que o réu na condição de médico vinculado ao SUS (Sistema Único de Saúde) efetivamente exigiu para si, efetivamente, contraprestação monetária indevida dos pacientes do sistema único de saúde para realizar exames e procedimentos cirúrgicos, incorrendo com isso em crime de corrupção passiva. Todo o conjunto probatório está a indiciar o dolo do acusado em perpetrar o beneficiamento ilícito, estando portanto as provas e os elementos indiciários, a teor do artigo 239 do Código de Processo Penal, concludentes no sentido de manutenção da sentença condenatória da forma como prolatada em primeiro grau.
II – As penas-bases encontram-se bem fundamentadas e não merecem alteração, na medida em que o julgador considerou elementos concretos e idôneos a embasar uma maior reprovabilidade das circunstâncias do crime e das consequências.
III – É igualmente possivel aqui considerar a incidencia do crime continuado, haja vista que – apesar de se distanciarem alguns meses os fatos imputados, no caso concreto, a regra do crime continuado aqui deve ser aplicada, porquanto as circunstâncias concretas extraídas das provas angariadas são bastante claras em indicar que as condutas foram praticadas com o mesmo modus operandi, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, entendendo-se estar presente igualmente a unidade de desígnios e o vínculo subjetivo na prática das condutas, devendo a meu ver, aqui ser entendido que as cinco condutas foram todas continuidade uma das outras, as subsequentes como continuação da primeira. O fato de distanciarem alguns meses a prática dos fatos em razão das vicissitudes dos atendimentos emergenciais em pronto socorro hospitalar, não tem por si só o condão de afastar a aplicação da ficção do crime continuado quando observados que foram praticadas de modo circunstanciais e no exato mesmo modus operandi, devendo, excepcionalmente, ser entendido possível a aplicação ao caso da continuidade delitiva, na forma como considerou a bem lançada sentença recorrida. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-93.2014.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 02.08.2021)

Acórdão

I. RELATÓRIO: O Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de Paulo Marcelino Andreoli Gonçalves, já qualificado nos autos, dando-os como incursos nas sanções previstas no artigo caput, combinado com artigo 61, inciso II, alíneas g e h, combinado com o artigo 69 e 327, § 1º, na forma do artigo 71, todos do Código Penal; pela prática, em tese, dos seguintes fatos delituosos: “1º FATO No dia 05 do mês de outubro de 2013, nas dependências do Hospital São Vicente de Paulo, situado na Rua João Gonçalves Padilha, nº 190, Centro, neste Município e Comarca de Pitanga/PR, o denunciado PAULO MARCELINO ANDREOLI GONÇALVES, dolosamente e ciente da reprovabilidade de sua conduta, agindo em razão da função pública que exercia como médico junto ao referido nosocômio, credenciado pelo Sistema único de Saúde – SUS, solicitou para si, diretamente, vantagem indevida, no valor de R$800,00 (oitocentos reais), do paciente João Soares de Paula, que procurou o hospital para ser atendido pelo SUS, por se encontrar enfermo (art. 61, inciso II, letra h, do CP), sendo que o denunciado recebeu do paciente efetivamente o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para a realização de um procedimento cirúrgico de retirada de cálculo biliar, conforme prontuário médico de fls. 110/120, procedimento este que é custeado pelo SUS, e pelo qual o denunciado também recebeu o valor de R$ 731,77 (setecentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos) do SUS, através do referido Hospital, conforme documento de fls. 166. 2º FATONo dia 28 do mês de abril do ano de 2013, nas dependências do Hospital São Vicente de Paulo, situado na Rua João Gonçalves Padilha, nº 190, Centro, neste Município e Comarca de Pitanga/PR, o denunciado PAULO MARCELINO ANDREOLI GONÇALVES, dolosamente e ciente da reprovabilidade de sua conduta, agindo em razão da função pública que exercia como médico junto ao referido nosocômio, credenciado pelo Sistema único de Saúde – SUS, solicitou para si, diretamente, vantagem indevida, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), do paciente Anderson Soares, que procurou o hospital para ser atendido pelo SUS por se encontrar enfermo (art. 61, inciso II, letra h, do CP), valor este que o denunciado recebeu efetivamente do paciente, para a realização de um procedimento cirúrgico de ferimento na mão esquerda, conforme prontuário médico de fls. 102/109, procedimento este que é custeado pelo SUS, e pelo qual o denunciado também recebeu o valor de R$ 741,77 (setecentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos) do SUS, através do referido Hospital, conforme documento de fls. 166. 3º FATO:No dia 08 do mês de julho do ano de 2013, nas dependências do Hospital São Vicente de Paulo, situado na Rua João Gonçalves Padilha, nº 190, Centro, neste Município e Comarca de Pitanga/PR, o denunciado PAULO MARCELINO ANDREOLI GONÇALVES, dolosamente e ciente da reprovabilidade de sua conduta, agindo em razão da função pública que exercia como médico junto ao referido nosocômio, credenciado pelo Sistema único de Saúde – SUS, solicitou para si, diretamente, vantagem indevida, no valor de R$100,00 (cem reais), da paciente Valdirene Venâncio, que procurou o hospital para ser atendida pelo SUS por se encontrar gestante, grávida de seis semanas (art. 61, inciso II, letra h, do CP), valor este que o denunciado recebeu efetivamente para a realização de tratamento de dor abdominal e sangramento, conforme prontuário médico de fls.96/101, procedimento este que é custeado pelo SUS, e pelo qual o denunciado também recebeu o valor de R$ 5,00 (cinco reais) do SUS, através do referido Hospital, conforme documento de fls. 166. 4º FATO:No dia 15 do mês de fevereiro do ano de 2014, nas dependências do Hospital São Vicente de Paulo, situado na Rua João Gonçalves Padilha, nº 190, Centro, neste Município e Comarca de Pitanga/PR, o denunciado PAULO MARCELINO ANDREOLI GONÇALVES, dolosamente e ciente da reprovabilidade de sua conduta, agindo em razão da função pública que exercia como médico junto ao referido nosocômio, credenciado pelo Sistema único de Saúde – SUS, solicitou para si, e para o referido hospital, diretamente, vantagem indevida, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), do esposo da paciente Maria da Luz Pils, José Adão Pils, que procurou o hospital para ser atendida pelo SUS por se encontrar enferma (art. 61, inciso II, letra h, do CP), sendo que o denunciado recebeu efetivamente R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), conforme documento de fls. 166, como pagamento para a realização de um procedimento cirúrgico de histerectomia (retirada do útero) = ooforectomia (retirada dos ovários), conforme prontuário médico de fls. 71/95, procedimento este que é custeado pelo SUS. Neste caso, o denunciado, com o fim de induzir os familiares a fazer a internação de forma particular, afirmou ao marido da paciente Maria da Luz Pils, o Sr. José Adão Pils, que pelo SUS não tinha emergência, e que se fosse esperar o atendimento pelo SUS iria demorar muito, ao que os familiares, tomados pelo temor de dano iminente incutido pelo denunciado, obrigaram-se a fazer o tratamento em caráter particular. 5º FATONo dia 22 do mês de fevereiro do ano de 2014, nas dependências do Hospital São Vicente de Paulo, situado na Rua João Gonçalves Padilha, nº 190, Centro, neste Município e Comarca de Pitanga/PR, o denunciado PAULO MARCELINO ANDREOLI GONÇALVES, dolosamente e ciente da reprovabilidade de sua conduta, agindo em razão da função pública que exercia como médico junto ao referido nosocômio, credenciado pelo Sistema único de Saúde – SUS, solicitou para si e para o referido hospital, diretamente, vantagem indevida, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), da irmã e do cunhado da paciente Lauren de Lima de Castilho (adolescente – nascida em 13.11.1997), Vera Lucia de Castilho e Isidoro Marcon, que procuraram o hospital para que a paciente fosse atendida pelo SUS por se encontrar enferma (art. 61, inciso II, letra h, do CP), valor este que acabou sendo reduzido para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), sendo que o denunciado PAULO MARCELINO ANDREOLI GONÇALVES recebeu efetivamente R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme documento de fls. 166, como pagamento para tratamento cirúrgico de apendicite aguda, conforme prontuário médico de fls. 86/96, procedimento este que é custeado pelo SUS. Neste caso, o denunciado, com o fim de induzir os familiares a fazer a internação de forma particular, afirmou à irmã da paciente Lauren de Lima Castilho, a Sr.ª Vera Lucia de Castilho, que se fosse esperar o procedimento pelo SUS iria romper a apendicite (“estourar, arrebentar”), com risco de vida para a paciente, ao que os familiares, tomados pelo temor de dano iminente incutido pelo denunciado, obrigaram-se a fazer o tratamento em caráter particular.” A denúncia foi recebida em 05 de dezembro de 2014 (seq. 18.1).Instruídos e processados os autos, o MM. Magistrado a quo proferiu sentença à seq. 337.1, julgando procedente a denúncia, para o fim de condenar o réu PAULO MARCELINO ANDREOLI GONÇALVES nas sanções previstas no artigo 317, caput, do Código Penal, por cinco vezes.Em relação aos crimes de corrupção passiva, para todos os cinco fatos, em análise das circunstâncias judiciais, fixou a pena base acima do mínimo legal, em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa.Presente a agravante prevista no art. 61, II, alínea h, do CP, aumentou a pena em quatro meses, resultando a pena provisória em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e em 14 (quatorze) dias-multa.Inexistindo causas especiais de aumento, restou as penas definitivas fixadas em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além de 14 (quatorze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos.Unificando as penas com base na continuidade delitiva, a teor do artigo 71 do Código Penal, restou a pena unificada em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e em 19 (dezenove) dias-multa.Nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, fixou o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda, já procedendo a harmonização de regime em razão da ausência de vagas na comarca para esse regime.Deixou de substituir as penas privativas de liberdade por restritivas de direito, por ausência de requisitos legais.Fixou valor mínimo de reparação para as vítimas nos seguintes termos:Determino que seja fixada o valor da reparação pelos prejuízos suportados pelas vítimas em decorrência das infrações, que deverão ser atualizados e corrigidos monetariamente desde cada evento danoso, no caso:a) para a vítima João Soares de Paula, o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem atualizados e corrigidos monetariamente a partir de 05/10/2013;b) para a vítima Anderson Soares, o importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem atualizados e corrigidos monetariamente a partir de 28/04/2013;c) para a vítima Valdirene Venâncio, o valor de R$ 100,00 (cem reais), a serem atualizados e corrigidos monetariamente a partir de 08/07/2013;d) para a vítima Maria da Luz Pils, R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a serem atualizados e corrigidos monetariamente a partir de 15/02/2014;e) para a vítima Lauren de Lima de Castilho, R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem atualizados e corrigidos monetariamente a partir de 22/02/2014. Houve embargos de declaração pelo sentenciado (seq. 340.1), os quais foram rejeitados (seq. 348.1).Inconformados, tanto o réu PAULO MARCELINO ANDREOLI GONÇALVES (seq. 341.1) quanto o Ministério Público do Estado do Paraná (seq. 344.1) interpuseram recurso de apelação.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em suas razões de seq. 344.1, alegou que não pode ser reconhecido no caso o critério do crime continuado, por se tratar o acusado de criminoso habitual, e não estarem presentes os requisitos subjetivos e objetivos, notadamente o critério temporal, para reconhecer essa ficção jurídica. Buscou assim o total provimento do apelo.O réu PAULO MARCELINO ANDREOLI GONÇALVES, por sua vez, apresentou razões recursais à seq. 367.1, alegando que deve ser absolvido o acusado, porque havia no procedimento hospitalar a opção dos pacientes em não atuarem juntamente ao SUS, efetuando assim a opção consciente de buscarem os serviços particularmente. Buscou ainda a alteração da dosimetria, com a fixação da pena no mínimo legal por se tratar de réu primário e com boas circunstancias judiciais, com o total provimento do apelo.Foram apresentadas contrarrazões pelo acusado (seq. 352.1) e pelo órgão ministerial à seq. 370.1.A douta Procuradoria Geral de Justiça, através do parecer de seq. 12.1, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso do acusado, e provimento do recuso do Ministério Público do Estado do Paraná.Nestes termos, vieram-me os autos conclusos.É, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO: a) PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Conhece-se do recurso manejado, porque presentes seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.Passa-se a analisar conjuntamente ambos os recursos, haja vista sua complementariedade. b) MÉRITO: A condenação deve ser mantida e, a meu ver, a pena imposta, bem como a fixação do regime prisional igualmente devem ser mantidas.Em atenta análise dos autos, vislumbra-se que há provas suficientes para manter a condenação do réu PAULO MARCELINO ANDREOLI GONÇALVES pela prática dos crimes de corrupção passiva atinente aos cinco fatos narrados na denúncia.Segundo consta nos autos, tanto a materialidade quanto a autoria se encontram bem delineadas, em relaçao a todos os fatos narrados na peça acusatória.A materialidade dos delitos está demonstrada nos Termos de Declarações das vítimas colhidas ao longo do Procedimento Investigatório Criminal nº MPPR–0112.14.000112-7 (eventos 1.2 – 1.54); nos Prontuários Médicos dos pacientes (eventos 1.37- 1.40), nas degravações de entrevistas para a Rádio Poema (eventos 1.27- 1.29 – 1.42- 1.44), bem como pelos depoimentos colhidos em juízo e na fase investigativa.A autoria, da mesma forma, está bem delineada nas provas angariadas.A testemunha Anderson Soares relatou, na fase judicial, que foi até o Hospital São Vicente e foi atendido pelo acusado; sofreu um acidente de motocicleta e deu entrada pelo SUS; o acusado disse-lhe que para realizar a cirurgia, o paciente teria que pagar a quantia de quinhentos reais, caso contrário, teria que aguardar o agendamento pelo SUS; o valor foi pago pelo seu genitor, no quarto, após a cirurgia, e no momento, estavam presentes seus genitores e o acusado; no ato do pagamento não pediram recibo ao acusado, mas posteriormente solicitaram o recibo na portaria do hospital, o que lhes foi negado; sua esposa, Valdirene, precisou pagar por uma ultrassonografia que foi feita no mesmo hospital, no valor de cem reais, cobrado pelo acusado; soube de outros casos que pacientes também tiveram que efetuar pagamentos (evento 277.6). Na mesma toada, a informante Valdirene Venâncio relatou que seu esposo, o senhor Anderson Soares sofreu um acidente de motocicleta e precisou ser atendido no Hospital São Vicente; quem prestou o atendimento foi o acusado; soube, através de sua sogra, que o acusado solicitou a importância de quinhentos reais para realizar a cirurgia em seu marido, e informou-os que caso não pagassem, ele teria que aguardar a cirurgia pelo SUS; quando estava grávida teve um sangramento e se dirigiu até o referido hospital, tendo apresentado sua carteirinha do SUS e encaminhada para atendimento; o atendimento também foi realizado pelo réu que, na ocasião, solicitou-lhe um pagamento no valor de cem reais para a realização de um exame de ultrassonografia; o exame só foi realizado após seu marido efetuar o pagamento ao acusado; nunca precisou pagar nada pelos atendimentos que fez no hospital, que eram sempre realizados pelo SUS; foram somente essas duas vezes que foram cobrados; sabe de outros casos em que também foram efetuados pagamentos ao acusado (evento 277.13).A testemunha Diana dos Santos Ribeiro Soares, informou que seu filho Anderson Soares foi atendido pelo réu na data de 28.04.2013, em razão de ter sofrido um acidente de motocicleta e fraturado um dedo; ao chegar no hospital, o acusado disse-lhe que se tivesse quinhentos reais para pagar a cirurgia, o procedimento poderia ser realizado naquele momento, caso contrário, o paciente teria que aguardar atendimento pelo SUS; acreditava que estava sendo atendido pelo SUS; pediu recibo para o médico, mas ele disse que não fornecia; pediu recibo para o pessoal “lá de baixo”, que informaram que não forneceriam recibo porque o atendimento não estava sendo cobrado pelo hospital; em relação à Valdirene Venâncio, disse que soube que foi cobrado um valor por uma ultrassonografia, mas não estava junto na ocasião, ficou sabendo pelo seu filho Anderson Soares; a senhora Valdirene estava com sangramento e que o réu disse que só a atenderia após realizado o exame, pelo qual ele cobrou o o valor de cem reais (evento 277.7). A informante Vera Lucia de Castilho, irmã da paciente Lauren de Lima Castilho, relatou que acompanhou a paciente ao hospital no dia 22.02.2014, quando atendida pelo acusado; Lauren de Lima Castilho deu entrada no hospital, pelo SUS; fez um acordo com o acusado de que pagaria o valor de quinhentos reais pela cirurgia; um rapaz “lá de baixo” chegou e disse que o valor da cirurgia era de dois mil e seiscentos reais; no dia seguinte, precisou ir até o hospital e o Doutor Mazur, advogado, lhe perguntou o que havia ocorrido; contou ao Doutor Mazur o que havia acontecido e ele disse para pagar somente o valor do médico; foi pago mil reais para o “rapaz da recepção”; posteriormente, uma freira disse-lhe que o valor não era aquele; não costuma pagar por atendimentos pelo SUS; sua irmã chegou encaminhada pelo posto de saúde; sabia que ela deveria ser atendida de forma gratuita, mas como era emergência, resolveu pagar (evento 277.14).O informante Isidoro Marcon, em juízo, disse ser cunhado da paciente Lauren de Lima Castilho; a paciente foi encaminhada pelo posto de saúde de Boa Ventura, por causa de uma apendicite aguda, e estava acompanhada da irmã Vera Lúcia, que é sua esposa; o plantão do acusado já estava terminando, e ele pediu quinhentos reais para realizar a cirurgia; o chefe do hospital, o senhor Laércio chegou e falou que o valor para o procedimento era dois mil reais; a paciente estava sendo atendida pelo SUS; foi pago o valor de quinhentos reais em dinheiro para o acusado, pela avó da senhora Lauren; uma freira que trabalha no hospital falou para eles pagarem apenas o médico; ainda foi pago mais quinhentos reais ao hospital, a título de ajuda (evento 277.8). A testemunha João Soares de Paula, narrou que no final do ano de 2013 se submeteu a uma cirurgia feita pelo acusado, que havia lhe informado que estava com pedras na vesícula; sua esposa falou que não tinha pedra na vesícula; consultou e três dias depois fez a cirurgia; seu atendimento era pelo SUS; o réu lhe disse que deveria ser pagar o valor de oitocentos reais; disse ao acusado que tinha somente quatrocentos reais, e este valor aceito; o valor foi pago em espécie; não pegou recibo; o valor foi pago antes da realização da cirurgia (evento 277.9). Ainda, a testemunha Maria da Luz Pils afirmou que no dia 11.02.2014 foi consultar no Hospital São Vicente, e foi atendida pelo réu que estava de plantão; o acusado lhe falou que precisaria fazer uma ultrassonografia, no valor de oitenta reais; após fazer o exame, ele lhe informou que precisaria fazer uma cirurgia que custaria dois mil e oitocentos reais ou “sua vida”; o acusado falou que ela não poderia ser atendida pelo SUS; o acusado não faria o atendimento caso ela não efetuasse o pagamento; pagou dois mil e oitocentos reais pela cirurgia com o ultrassom, valor dividido em três vezes, que deveria ser pago até sua saída do hospital; estranhou o fato do médico lhe cobrar no quarto; foi pago setecentos reais diretamente ao médico; o restante foi pago pelo seu esposo para o Laércio (evento 277.11). Por sua vez, o informante José Adão Pils, ouvido em juízo, confirmou que sua esposa precisou fazer um ultrassom e foi cobrado o valor de oitenta reais pelo exame; ela estava sendo atendida pelo SUS; o acusado falou que ela precisaria fazer uma cirurgia no valor de três mil reais e que eles precisavam pagar ou “era a vida de sua esposa”; fizeram um acordo para pagar dois mil e oitocentos, o que foi efetuado em três parcelas; nunca foi atendido pelo réu, apenas nesta ocasião ele atendeu sua esposa; sempre que vai no hospital nunca foi lhe cobrado nada; pagou mil reais de entrada e mais duas parcelas; além de pagar para o médico, pagou duas parcelas na portaria; foi pago um valor no quarto diretamente para o médico, em espécie; deu um cheque e o restante em dinheiro na portaria (evento 277.10). As demais testemunhas/informantes nada esclareceram sobre os fatos. O acusado, em seu interrogatório judicial, negou a prática delitiva. Afirmou, em resumo, que, em relação ao fato 1, o procedimento foi particular; em relação ao fato 2, o procedimento era particular, mas o paciente não pagou o combinado, sendo possível que o hospital tenha lançado a cirurgia para o SUS para amenizar o prejuízo; em relação ao fato 3, não se recorda; em relação ao fato 4, disse que alguns casos são urgentes, a depender de cada paciente; em relação ao fato 5, afirmou que a paciente que pediu quarto individual (particular), todavia, não teria pago os valores combinados. Asseverou que as pessoas querem atendimento pelo SUS, mas sempre querem atendimento rápido; casos de apendicite são urgentes, sendo realizados pelo SUS, mas no caso dos autos, a paciente exigiu atendimento particular (evento 274.2).Diante dessas provas, e de todo o conjunto de documentos angariados nos autos, ficou amplamente demonstrado que o sentenciado efetivamente exigiu para si, efetivamente, contraprestação monetária indevida dos pacientes do Sistema Único de Saúde para realizar exames e procedimentos cirúrgicos.Os prontuários de atendimento (eventos 1.37 a 1.40) demonstram que os respectivos procedimentos foram realizados em conformidade com as declarações prestadas pelas vítimas.Não se olvide que aliado às palavras das testemunhas, inclusive das vítimas, há também igualmente indícios mais do que suficientes para demonstrar que se tratava de prática habitual, que a teor do artigo 239 do Código de Processo Penal, podem ser usados para amparar uma condenação criminal: Art. 239. Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias. Como bem assentou o Magistrado sentenciante, ainda que desnecessário para consumação o efetivo recebimento dos valores exigidos, constatou-se que o acusado nesses autos realmente recebeu os valores exigidos, não havendo nenhum elemento nos autos capaz de refutar tal constatação, conforme consignado pelo Juiz sentenciante.Sendo assim, dúvidas não subsistem acerca da prática dos crimes de corrupção passiva pelo acusado, tendo em vista que dos depoimentos das vítimas, testemunhas e informantes se verifica que, enquanto pacientes acometidos de enfermidades, em momento de grande insegurança e fragilidade, as vítimas se sentiram coagidas a pagar a quantia pedida para que os exames e as cirurgias pudessem ser realizadas. Das declarações das vítimas e das testemunhas, ainda, é possível se aferir que, inequivocamente, o sentenciado tinha intenção e dolo na prática dessas condutas, tendo em vista que, na qualidade de médico deveria orientar seus pacientes no sentido de que tais procedimentos são realizados e integralmente custeados pelo sistema público de saúde, e não exigir pagamento adicional para realizar estes procedimentos. A ação de cobrar da paciente valor indevido para realizar os procedimentos abrangias pelo SUS, definitivamente perpetrada, é típica, e se conforma perfeitamente na descrição de crime contida no artigo 317 do Código Penal.Desse modo, estando harmônicas as provas dos autos, e em consonância com o todo do conjunto probatório coligido, não há como se acolher as razões do apelo deflagradas pelo réu, posto ser bastante evidente pelas provas dos autos que o réu efetivamente incorreu nos crimes narrados na denúncia, conforme a situação narrada nos autos e corroborada pelas provas, não havendo assim quaisquer outros indícios de que os fatos teriam sido de outra maneira.Desse modo, é bastante suficiente o conjunto probatório para embasar a condenação.Quanto à dosimetria penal, entende-se estar ela muito bem fundamentada, não havendo que se falar em alterações.A dosimetria das penas foi bem aferida, havendo de se considerar a presença de uma das qualificadoras (crime cometido com violação a dever inerente à cargo, ofício ou profissão), usadas pelo Magistrado para exasperar a pena base, e igualmente os maus antecedentes do acusado (seq. 336.1, autos XXXXX-39.2005.8.16.0057, com trânsito em julgado em 25/09/2017).Assim, a outra agravante (crime cometido contra enfermo em estado de vulnerabilidade), foi considerada na segunda fase.Adequada e coerente portanto a fixação das penas e o cálculo dosimétrico.Ao contrário do que sustenta o Ministério Público, entende-se ser possível aqui considerar a incidência do crime continuado, haja vista que – apesar de se distanciarem alguns meses os fatos imputados, no caso concreto, a regra do crime continuado aqui deve ser aplicada, porquanto as circunstâncias concretas extraídas das provas angariadas são bastante claras em indicar que as condutas foram praticadas com o mesmo modus operandi, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, entendendo-se estar presente igualmente a unidade de desígnios e o vínculo subjetivo na prática das condutas, devendo a meu ver, aqui ser entendido que as cinco condutas foram todas continuidade uma das outras, as subsequentes como continuação da primeira.O fato de distanciarem alguns meses a prática dos fatos em razão das vicissitudes dos atendimentos emergenciais em pronto socorro hospitalar, não tem por si só o condão de afastar a aplicação da ficção do crime continuado quando observados que foram praticadas de modo circunstanciais e no exato mesmo modus operandi, devendo, excepcionalmente, ser entendido possível a aplicação ao caso da continuidade delitiva.Nesse sentido: “(...) A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça já assentou o entendimento segundo o qual é possível, excepcionalmente, admitir-se a continuidade delitiva, ainda que superado o lapso temporal de 30 (trinta) dias entre um crime e outro.8. No caso, cometidos seis delitos da mesma espécie (receptação qualificada), em semelhantes condições de tempo (seis condutas em exatos 5 meses), local (entorno do Distrito Federal) e maneira de execução (adquiriam os automóveis objeto de estelionato praticado contra locadora de veículos e conduziam ao Detran para retirar o documento fraudado), torna-se evidente o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para a aplicação da ficção jurídica do crime continuado, devendo incidir, na espécie, a regra do art. 71, caput, do CP, aplicando-se a pena de um só dos crimes, acrescida de fração condizente com a quantidade de infrações.9. Logo, a fim de mitigar o excessivo e desproporcional apenamento sofrido em relação aos crimes de receptação qualificada, e tendo em vista que apenas uma das condutas se distanciou das demais, mas por lapso temporal que não pode ser considerado relevante a ponto de afastar a continuidade delitiva, merece ser redimensionada a sanção corporal aplicada ao acusado em razão dos seis delitos de receptação qualificada, acrescendo-se à pena de um deles a fração de 1/2.10. Agravo regimental parcialmente provido, redimensionando-se a pena.( AgRg no AREsp 961.169/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018). Assim existindo fundamentos concretos para a incidência do crime continuado, não há como alterá-lo.Igualmente o regime prisional aplicado a meu ver encontra-se adequado e proporcional à situação concreta espelhada, levando em consideração as circunstâncias fáticas efetivamente declinadas para tanto na elogiável sentença proferida pelo eminente Juiz de Direito Mauro Monteiro Mondin.Por esse motivo, julga-se desprovidos ambos os recursos interpostos. III. CONCLUSÃO: Diante o exposto, vota-se em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos, mantendo in totum a sentença proferida, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257068210/apelacao-apl-36919320148160136-pitanga-0003691-9320148160136-acordao

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